materia nº 96/2007

Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 550 Lapa, 27 de Setembro de 2007.
Senhor Presidente:
| Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 96/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
A dc
Dam H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1029 | 2007
Data: 04/10/2007 - 10:35
Responsável: FER
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 96, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
127.000,00 (Cento e Vinte e Sete Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
28.843.0000.0.001 — Serviços da Divida
80: 4.6.90.71.00.00.00.1000 — Principal da Dívida Contratual Resgatado...R$ 40.000,00”
28.246.0000.0.002 — Encargos Diversos
81:3.1.90.91.00.00.1000 — Sentenças Judiciais... R$ 10.000,007
82:3.3.90.47.00.00.1000 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 2.000,00 7
04.122.0004.2.012 — Manutenção da Secretaria de Finanças
87:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo.......... R$ 5.000,00
90: 3.3.90.39.00.00.1000 - Outros Serviços de Terceiros — Pes. Jurídica...R$ 50.000,00
91: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 20.000,00.
TOTAL... stereo imersa TT R$127.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
28.843.0000.0.001 — Serviços da Dívida
78: 3.2.90.21.00.00.1000 — Juros sobre a Divida por Contrato... R$100.000,00
79: 3.2.90.22.00.00.1000 — Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato.R$ 5.000,00
28.246.0000.0.002 — Encargos Diversos
85:3.3.90.91.00.00.1000 — Sentenças Judiciais... R$ 2.000,00
04.122.0004.2.012 — Manutenção da Secretaria de Finanças
88: 3.3.90.35.00.00.1000 — Serviços de Consultoria... R$ 5.550,00
89: 3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física... R$ 8.000,00
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR ú Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
= UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0015.2.056 — Manutenção do Transporte Escolar
365: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente......... R$ 6.450,00
OA sera R$127.000,00
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Setembro de 2007.
iguel Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa -
Estado do Paraná
=. =". UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 096, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 127.000,00 (Cento e Vinte e Sete Mil Reais). para
readequação das despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Através deste projeto pretendemos ajustar valores e retificar o
planejamento inicial das ações governamentais, já que a proposta original deixou
de contemplar o total das dotações necessárias para despesas de manutenção da
secretaria.
Infelizmente, esta experiência foi negativa. pois os valores foram
diluídos em diversas fontes, bem como em diversas atividades, causando
problemas na execução orçamentária, agravados pelo baixo percentual - somente
3% -aprovados por essa Casa de Leis, para remanejamentos, tornando impossível
a gestão de tais dotações orçamentárias.
Além disso, estes recursos são insuficientes para a manutenção
de todas as ações da Secretaria de Finanças e Planejamento, até o último mês do
ano. Assim, optamos pelo cancelamento das dotações que não serão utilizadas
para que suportem as suplementações solicitadas, conforme planilha em anexo,
para vossa visualização detalhada.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR “4 “one (41) 3547.8000
|
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Prefeitura Municipal da Lapa
— LARA
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande
desejo de cooperação para com as ações voltadas à comunidade, aguardamos a
aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de setembro de 2007.
AE
Prefeito Municipal
Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
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Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 100/2007
Ref. Projeto de Lei nº 96/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qua! tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 127.000,00 ( cento e
vinte e sete mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
readequação das despesas insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Diz ainda, que se pretende ajustar valores e retificar
o planejamento inicial das ações governamentais pelo fato de que a proposta
original deixou de contemplar o total das dotações necessárias para despesas
de manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento até o ultimo mês do
ano.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes R
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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|
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
1 - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei; EN
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ga
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial ou total das dotação ali demonstradas, sendo elas da
Secretaria de Finanças e Planejamento, Encargos Diversos, Manutenção da
Secretaria de Finanças e Secretaria de Educação, Esporte e Lazer.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva das competentes Comissões.
É o parecer.
Lapa, 05 de outubro de 2007
Jona an rich Junior
Assessof Jurídic
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº96/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE. OUTUBRO DE 2007.
RECEBI O PROJETO EM O) qubama /2007.
MARCO ANTONIO - RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Muuo do po,
Lapa, EM | & / 19 7 2007.
MARCO ANTONIO TT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 96/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplem entar”.
PARECER
O Poder Executivo Municipal apresentou à consideração da Câmara
Municipal, o Anteprojeto de Lei nº 96/2007, que dispõe sobre a abertura do Crédito
Adicional Suplementar, totalizando R$ 127.000,00 (Cento e vinte e sete mil reis).
O Prefeito Municipal justifica que o pedido em questão, que tem
como objetivo a readequação de despesas insuficientemente dotacas na Lei de Orçamento,
dizendo que a referida Lei deixou de contemplar o total das ações 1 ecessárias para despesas
de manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento.
Diante do que foi exposto, este Vereador, ora relator, solicita de
acordo com suas atribuições legais e regimentais, que seja primeiremente of ciado ao Chefe
do Executivo Municipal para que o mesmo apresente esclarecimentos referente o que será
pago e para quem será pago com os recursos da seguinte rubrica orçamentária, bem como o
extrato atualizado das contas onde encontram-se estes recursos:
- Secretaria de Finanças e Planejamento
80:4.6.90.71.00.00.00.1000 — Principal da Divida Contratual Resgatado — R$ 40.000,00
81:3.1.90.91.00.00.1000 - Sentenças Judiciais - R$ 10.000,09
90.3.3.90.39.00.00.1000 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica R$ 50.000,00
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 23 de outubro de 2007
MARCO ANTÔ ERRAR| RAMOS
Presidente/Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador — Membro Vereador - Membro
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEIN*. 96/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: : DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 05 DE. OUTUBRO. DE 2007.
PRESNDENTE
RECEBIOPROJETOEM. 77 / Loudadoa /2007.
My. / 29 TA
JUCIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
99. /) A =
: Lo vor
LAPA,EM 77 / 7/0 /2007.
REA O ASR Q E
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL o
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 096/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe. que visa autorizar abertura de
Crédito Suplementar Suplementar para a readequação das despesas insuficientemente dotadas
na Lei do Orçamento, no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), quanto ao
mérito, diante ao exposto, nosso parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei.
Cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 15 de outubro de 2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
f
/ ”
(tg coin
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
ESTADO DO PARANÁ
Lapa/PR, 30 de outubro de 2007.
Ofício nº. 717/2007
Senhor Prefeito:
Em relação ao Projeto de Lei nº 96/2007, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, venho pelo presente
encaminhar cópia do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação O
qual solicita ao Executivo Municipal esclarecimento referente ao que será pago
e para quem será pago com OS recursos das rubricas Orçamentárias, bem
como o extrato atualizado das contas onde encontram-se estes recursos:
Secretaria de Finanças € Planejamento
80.4.6.90.71 .00.00.00.1000 — Principal da Divida Contratual Resgatado = R$ 40.000,00
81.3.1.90.91 00.00.1000 — Sentenças Judiciais — R$ 10.000,00
90.3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — Pes. Jurídica = R$ 50.000,00
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00733 ! 2007 .
Data: SL SIO! - VAR JOÃO ANTO MARTINS
sidente
Na pe ris n
Nome: usssso EM RUN Leco
Ao Exmº. Sr
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
MB
E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
—
A 06,
sea
HR LAPA - PARANÁ
E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ns COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 96/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 27 de novembro de 2007.
MARCO ANTÓXIO FERRARI RAMOS
Vereador-Presidente )
| Fá
Pd EM
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E ,
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS J AFONSO
Vereador —- Membro Vereador - Membro”
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ LAPA
ii a 2 HsTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 714 Lapa, 11 de Dezembro de 2007
Senhor Presidente:
Em resposta ao vosso ofício de nº 717, de 30 de outubro de 2007,
referente ao pedido de informações acerca do Projeto de Lei nº 96/07, encaminho
anexo, documentações fornecidas pela Secretaria de Finanças e
Planejamento/Assessoria Técnica Contábil, com intuito de esclarecer as dúvidas
apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação desse Poder
Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
“Miguel L. H. Batista
“Prefeito Municipal A A AN
See po
po Ox
O
Veg aa!
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1373 / 2007
Data: 14/12/2007 - 09:49
Responsável: FER
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
DE: Cleuci Terezinha Zuber — Assessora Técnica Contábil
PARA: Luiz Otávio Pasdiora — Secretário de Finanças e Planejamento
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 96/2007, de 21 de setembro de 2007
INTERESSADO: Sr. Marco Antônio Ferrari Ramos
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
DATA: 26/11/2007
Trata o presente de resposta ao Ofício 717/07 da Câmara Municipal da Lapa
referente ao pedido de informações atinentes ao Projeto de Lei nº 96 apresentado a
essa Casa pelo Executivo Municipal para apreciação.
Abaixo citadas, as exposições explicativas quanto à necessidade de abertura
de crédito adicional suplementar:
e Secretaria de Finanças e Planejamento
80: 4.6.90.71.00.00.00.00.1000 — Principal da Divida Contratual
Resgatado, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais);
Nesta rubrica serão empenhadas as despesas referentes ao
parcelamento da dívida com o INSS e os Contratos da Agência de Fomento do
Paraná, para os meses de novembro e dezembro de 2007.
81: 3.1.90.91.00.00.00.00.1000 — Sentenças Judiciais, no valor de R$
10.000,00 (Dez mil reais);
A suplementação de recursos na despesa 81 se deve à necessidade de
pagamento de ação indenizatória, ao Sr. Miguel da Silveira Cans, conforme CI
092/2004 e Autos nº 152/1991, em anexo.
90: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais);
A presente despesa suportará o pagamento de luz elétrica, água,
telefone, serviços de digitalização de documentos da Tesouraria, locação do
AMARA RRITOR TD,
A -
ma
Sistema Contábil e do Sistema de Cadastro e Tributação da Empresa Betha e
empenhamento das tarifas bancárias referentes aos meses de novembro e
Lo a,
dezembro do corrente.
O presente Projeto de Lei foi encaminhado para abertura de crédito por
remanejamento, isto é, estamos cancelando dotações em rubricas que não serão
. utilizadas e que servirão de reforço de dotações orçamentárias necessárias em
Atividades específicas da Secretaria de Finanças e Planejamento. Ainda, que a
suplementação de dotações por remanejamento encontra-se prevista no Artigo 41,
inciso |, da Lei 4.320/64, sendo que não há a necessidade de apresentação de
extrato bancário das contas correntes das fontes da educação, pois são ações que
deverão ser realizadas de forma sistemática, pois as tarifas bancárias e parcelamento
do INSS são automaticamente descontadas, conforme documentos em anexo, nas
contas correntes específicas, cabendo à Contabilidade somente realizar os registros
contábeis.
Desta forma, espero estar respondendo às dúvidas levantadas pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, comunicando ainda, que as despesas
com água serão pagas à SANEPAR, luz elétrica à COPEL; telefone à
BRASILTELECOM, e somente teremos o valor a cada final de mês.
As tarifas bancárias serão pagas às Instituições Bancárias em que
houverem contas correntes movimentadas por esta prefeitura; os serviços de
digitalização de documentos da tesouraria serão pagos à empresa DATACOMPY,; e a
locação dos sistemas de contabilidade e tributação à empresa Betha Sistemas.
CLEUCI TEREZINHA ZUBER ——
Assessora Técnica Contábil
Ciente: )
LUIZ OTÁVIO PASDIORA
Secretário de Finanças e Planejamento
ESTADO DO PARANÁ
ERRADO f T SEN
Lapa/PR, 30 de outubro de 2007.
Ofício nº. 717/2007
Senhor Prefeito:
Em relação ao Projeto de Lei nº 96/2007, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, venho pelo presente
encaminhar cópia do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação O
qual solicita ao Executivo Municipal esclarecimento referente ao que será pago
e para quem será pago com os recursos das rubricas Orçamentárias, bem
como o extrato atualizado das contas onde encontram-se estes recursos:
Secretaria de Finanças e Planejamento
80.4.6.90.71.00.00.00.1000 - Principal da Divida Contratual Resgatado = R$ 40.000,00
81.3.1.90.91.00.00.1000 — Sentenças Judiciais - R$ 10.000,00
90.3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — Pes. Jurídica = RS 50.000,00
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
UA
e
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
Presidente
a
Ao Exmº. Sr
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
ESPN E rs
DSO - cama esa
Alameda David Gameiro, «/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41)
. arm -9 09 780 non - | ana/'PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
hi
oem
*OJETO DE LEI Nº 96/2007
+sUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: “Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar”
PARECER
nó O Poder Executivo Municipal apresentou à consideração da Câmara
, Municipal, o Anteprojeto de Lei nº 96/2007, que dispõe sobre a abertura do Crédito
Adicional Suplementar, totalizando R$ 127.000,00 (Cento e vinte e sete mil r=15)
O Prefeito Municipal justifica que o pedido em questão. que tem
como objetivo a readequação de despesas insuficientemente dotadas na Lei ds Orçamento.
dizendo que a referida Lei deixou de contemplar o total das ações necessárias para despesas
de manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento
Diante do que foi exposto, este Vereador, ora relator, solicita de
acordo com suas atribuições legais e regimentais, que seja primeiramente oficiado ao Chefe
do Executivo Municipal para que o mesmo apresente esclarecimentos referente o que será
pago e para quem será pago com os recursos da seguinte rubrica orçamentária, bem como o
extrato atualizado das contas onde encontram-se estes recursos:
- Secretaria de Finanças e Planejamento
80:4.6.90.71.00.00.00.1000 — Principal da Divida Contramai Resgorado = Rã 40,000.)
81:3.1.90.91.00.00.1000 — Sentenças Judiciais — R$ 10.000,00
920.3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros Pes. Jurídica = R$ 50.000,00
Atenciosamente
Poder Legislativo Municipal, 23 de outubro de 2007
by A
2 Man Y
MARCO ANTÔOBIO FERRARI RAMOS
Presidente/Relator
Posta ]
Íbure Ed ar, Pl e)
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS JOÃO RENATO LEAL AFON
Vereador - Membro Vereador - Membro
CONTRATO AFPR/SEM Nº 0514/2004
Edi
AGÊNCIA
FOMENTO
DO FARANÁ SIA
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
QUE CELEBRAM A AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S.A. E O
MUNICÍPIO DE LAPA.
Pelo presente instrumento particular, de um lado a Agência de Fomento do Paraná S.A.,
pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Av. Vicente Machado, 445,
4º andar - inscrita no CNPJ nº 03.584.906/0001-99, neste ato representada por seus
Diretores signatários, a seguir denominada AGÊNCIA, e de outro, o unicípio de LAPA -
PR, inscrito no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado por seu Prefeito, Sr. PAULO CESAR FIATES FURIATI, a seguir
denominado MUNICÍPIO, celebram o presente Contrato de Empréstimo, observados os
dispositivos legais aplicáveis à espécie e as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A AGÊNCIA, tendo em vista o Termo de Convênio assinado
entre-o MUNICÍPIO, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDU e seu
ente de cooperação, o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, doravante
denominados SEDU e PARANACIDADE, e a autorização prévia da Secretaria do Tesouro
Nacional - STN, divulgada através do ofício nº 3324/2003, de 31/07/2003, concede ao
MUNICÍPIO, empréstimo no valor de R$ 251.122,14 (duzentos e cinquenta e um mil e
0
e
cento e vinte e dois reais e quatorze centavos) para execução de Projeto integrante d
Programa de investimentos do MUNICÍPIO, no âmbito do Sistema de Financiamento d
Ações nos Municípios do Estado do Paraná - SEM.
Parágrafo Único: O empréstimo tem por objetivo o financiamento do Projeto de
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS.
CLÁUSULA SEGUNDA: O valor do Empréstimo será liberado em parcelas, de acordo
com a execução físico-financeira, mediante a apresentação de faturas dos fornecedores de
bens e/ou executantes das obras e serviços, após devidamente aprovado pelo MUNICÍPIO e
após análise e parecer favorável do PARANACIDADE.
Parágrafo Único: - O valor correspondente às aludidas parcelas será transferido para uma
conta vinculada, especialmente aberta, em nome do MUNICÍPIO, em Agência do Banco
ltaú S/A. ou Banco Banestado S/A. existente no mesmo, ou no município mais próximo
caso inexista naquele, cuja movimentação dependerá exclusivamente de autorização de.
Débito Bancário, devidamente assinada pelo Prefeito ou na sua ausência, por seu substituto
legal.
CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo total do Contrato é de 96 (novesita e seis) meses, a
contar da data da assinatura do mesmo, incluindo o prazo de carência de 12 (doze) meses, a
partir da data da primeira parcela liberada.
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X <UM qu
Init
CONTRATO AFPR/SEM Nº 0514/2004
AGÊNCIA DE
FOMENTO
DO PARANÁ SIA
Parágrafo Primeiro: As parcelas referentes a juros e amortizações calculadas de acordo
com as Cláusulas Quarta e Quinta, serão debitadas na conta corrente nº 713-] da Agência
3738 do Banco Itaú S/A, ou outra conta corrente, a critério da AGÊNCIA.
Parágrafo Segundo: Para que se cumpra o contido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula,
o MUNICÍPIO, desde já, autoriza o Banco Itaú S/A a priorizar os débitos de parcelas
oriundas do presente, na referida conta corrente.
CLÁUSULA QUARTA: Fica estabelecido que os juros a serem pagos pelo MUNICÍPIO
serão calculados tomando-se por base a Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP, aplicada na
forma cheia, acrescidos de uma margem de 6% aa. que vigorará pelo prazo total do
presente, e incidirão sobre o saldo devedor, sendo pagos mensalmente pelo MUNICÍPIO.
Parágrafo Primeiro: A Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP terá vigência de um
trimestre calendário e será divulgada até o último dia útil do trimestre imediatamente
anterior ao de sua vigência.
Parágrafo Segundo: Os juros de que tratam esta Cláusula, serão contados a partir da data
em que cada parcela do empréstimo for repassada pela AGÊNCIA.
Parágrafo Terceiro: Durante o período de carência, o MUNICÍPIO pagará a AGÊNCIA,
mensalmente, os juros calculados sobre o saldo devedor.
Parágrafo Quarto: Os juros serão calculados “pró-rate-die” sobre o saldo devedor do
empréstimo, somente quando houver variações da TJLP.
Parágrafo Quinto: Os juros serão calculados “pró-rate-die” sobre as parcelas liberadas,
sempre por ocasião do primeiro cálculo de juros a incidir sobre as mesmas.
CLAUSULA QUINTA: Decorrido o período de carência, o MUNICÍPIO obriga-se a
liquidar o Empréstimo em moeda corrente e legal do País, pelo Sistema Francês de
Amortização (TABELA PRICE), em prestações mensais e sucessivas, pelo prazo restante,
vencendo-se a primeira prestação no mês subsegiente ao término do prazo de carência.
Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido o dia 3 (três) de cada mês para a realização dos
cálculos relativos aos juros e amortizações, e o dia 10 (dez) de cada mês como data de
vencimento da prestação relativa aos juros e amortizações.
Parágrafo Segundo: Compreende-se como prazo restante para amortização do
Empréstimo, o prazo total constante da Cláusula Terceira, deduzido os 12 (doze) meses
PR
nit
o)
CONTRATO AFPR/SEM Nº 0514/2004
AGÊNCIA DE
FOMENTO
DO PARANÁ SIA
relativos ao prazo de carência e deduzido também o período compreendido entre a data de
assinatura e a data da primeira liberação.
CLÁUSULA SEXTA: Este contrato somente poderá ser alterado mediante Termo Aditivo,
após a devida análise e manifestação pela SEDU e/ou PARANACIDADE e aprovação pela
AGÊNCIA.
CLÁUSULA SÉTIMA: Para assegurar o cumprimento de todas as obrigações pecuniárias,
resultantes deste. Contrato, o MUNICÍPIO, , na qualidade de tomador do empréstimo,
garante expressamente . pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o
pagamento do principal, juros, taxas, multas e: demais encargos financeiros decorrentes do
empréstimo ora repassâdo, para o que, delega a AGÊNCIA, na forma da Lei Municipal nº
1681/2002, de 27/12/2002, poderes para receber diretamente junto aos Órgãos depositários
ou outras entidades que vierem a substituí-los ou sucedê-los, as importâncias que lhe
couberem, relativas à Cota-Parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS, e/ou ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Parágrafo Único - Para ensejar o cumprimento do previsto nesta Cláusula, o MUNICÍPIO
desde já, por este instrumento e por esta Cláusula, que também tem efeito de mandato,
nomeia e constitui seu bastante procurador a AGÊNCIA, à qual concede os mais amplos
poderes, inclusive para substabelecer, para receber diretamente junto às entidades
depositárias ou outras que vierem a substituí-las ou sucedê-las, as importâncias que lhe
forem atribuídas nos termos desta Cláusula, até o limite de seus débitos vencidos e não
pagos, decorrentes deste Contrato, ficando entendido que os poderes previstos nesta
Cláusula somente poderão ser exercidos na hipótese de o MUNICÍPIO deixar de efetuar, no
vencimento, o pagamento das obrigações por ele assumidas através do presente Contrato.
CLÁUSULA OITAVA: Vencida a parcela, seja porque motivo for, a AGÊNCIA,
independentemente de aviso ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, cobrará 2% a título
de multa, mais comissão de permanência à base de 1% a.m., proporcional aos dias em
atraso, incidentes sobre a(s) parcela(s) vencida(s) no(s) mês(es) anterior(es).
Parágrafo Único: Sea AGÊNCIA tiver que recorrer aos meios judiciais contenciosos para
a cobrança ou liquidação do que lhe é devido em razão deste Contrato, o MUNICÍPIO,
além do principal, encargos financeiros e demais despesas contratuais, responderá pelas
custas judiciais, extrajudiciais e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento),
sendo irredutíveis os montantes ora convencionados.
CLÁUSULA NONA: O MUNICÍPIO poderá liquidar sua dívida antecipadamente, ou
fazer amortizações extraordinárias da mesma, no valor mínimo de 10% (dez por cento) do
valor devido, mediante comunicação por escrito à AGÊNCIA de sua intenção, com
antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias. Poa
Init
E
CONTRATO AFPR/SFM Nº-0514/2004
AGÊNCIA DE
FOMENTO
DO PARANÁ SIA
CLÁUSULA DÉCIMA: O MUNICÍPIO desde já, permite à AGÊNCIA e a SEDU e/ou
PARANACIDADE, a qualquer momento, fiscalizar por si, ou por peritos nomeados, a
execução dos projetos financiados, proporcionando-lhes todos os elementos que se fizerem
necessários ao perfeito controle da execução físico-financeira a ser realizada, permitindo
inclusive, o livre acesso às instalações, obras, livros, documentos e arquivos, objetos do
Contrato entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA; O Termo de Adesão e o Termo de Convênio para
implementação do Programa de Investimentos do Município, firmado entre-a SEDU,
PARANACIDADE e o MUNICÍPIO, com a interveniência da AGÊNCIA, passam a
constituir parte integrante do presente como se aqui estivessem literalmente transcritos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Fica desde já estipulado que a inobservância por
parte do MUNICÍPIO, de qualquer das normas de procedimentos estabelecidos, a juízo da
AGÊNCIA e/ou recomendação da SEDU e/ou PARANACIDADE, acarretará o vencimento
antecipado das parcelas objeto do presente, após ouvidas as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A AGÊNCIA fica autorizada pelo MUNICÍPIO a
informar a SEDU e/ou PARANACIDADE e/ou aos órgãos fiscalizadores , o saldo devedor
do presente e/ou o saldo existente nas contas vinculadas ao mesmo, podendo, inclusive,
fornecer conta gráfica e/ou extratos de conta corrente, compromentendo-se desde já o
MUNICÍPIO a fornecer tais extratos à AGÊNCIA, quando solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Deverá ainda a AGÊNCIA, por si e/ou recomendação
da SEDU e/ou PARANACIDADE, considerar vencida a dívida e rescindido de pleno
direito este Contrato, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial,
sem prejuízo da incidência dos juros moratórios e da suspensão dos desembolsos, caso o
MUNICÍPIO, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do aviso por
escrito, não promova o cumprimento da exigência a ele formulada, com base em qualquer
. dos fatos ou circunstâncias previstas neste Contrato e/ou termo de Convênio firmados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O atraso ou omissão por parte da AGÊNCIA, no
exercício dos direitos que lhe assistem na forma deste Contrato, não poderá ser interpretado
como renúncia a tais direitos, nem como aceitação das circunstâncias que lhe permitiriam
exercitá-los.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: As partes contratantes elegem, para qualquer
procedimento judicial com base no presente Contrato, o Foro da Comarca de Curitiba, com
exclusão de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam, como único e competente
para resolver questões oriundas do presente. |,
CAMARA MUNIORES
LAPA - PR
uu
CONTRATO AFPR/SEM Nº.0514/2004
£/1 “et
AGÊNCIA DE
FOMENTO
DO PARANÁ SIA
E, por estarem assim, justos e contratados, a AGÊNCIA e o MUNICÍPIO. obrigando-se por
seus sucessores a cumpri-lo integralmente, firmam o presente em 3 (três) vias, assinadas e
RA rubricadas na presença das testemunhas abaixo, que também assinam.
A 2
Curitiba, 23 de abril de 2004.
JÁ
<= Alvaro-Boufious Rodriguez — Danilo Empinotti
( Agência de Fomento do Paraná S/A. Agência de Fomento do Paraná S/A.
Testemunhas:
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
CO LAPA - PARANA
Apresentado no ho | Vapistrado | 84 y 4)
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prengtado seb n.ºs pa); a uado sobr LIS béba ap 009). 7
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Lei: 13.228 de 18/07/2001 ERRO] * e
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Pelo presente insirumento particular, de um lado a Agência de Fomento do Paraná S Ás
pessoa jurídica de diveito privado, com sede nesta Capital, na Av. Vicente Machado, 445,
4º andar - inscrita no CNP) nº 03.584.906/0001-99, neste ato represeniada por seus
Diretores signatários, a seguir denominada AGÊNCIA, e de outro, o Município de LAPA -
PR. inscrito no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado por seu Prefeito, Sr. PAULO CESAR FIATES FURIATI, a seouir
denominado MUNICÍPIO, celebram O presente Contrato de Empréstimo, observados os
dispositivos legais aplicáveis à espécie c as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A AGÊNCIA, tendo em vista o Termo de Convênio assinado
entre o MUNICÍPIO, à Secretaria de Estado do Desenvoivimento Urbano - SEDU e seu
ente de cooperação, o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, doravante
denominados SEDU e PARANACIDADE, e a autorização prévia da Secretaria do Tesouro
Nacional - STN, divulgada através do ofício nº 3324/2003, de 31/07/2003, concede ao
MUNICÍPIO, empréstimo no valor de R$ 651.537,47 (seiscentos é cinquenta e um mil é
quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos) para execução de Projeto
integrante do Programa de investimentos do MUNICÍPIO, no âmbito ds Sistema de
Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná - SEM.
Parágrafo Único: O empréstimo tem por objetivo o financiamento do Projeto de
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS.
CLAUSULA SEGUNDA: O valor do Empréstimo será Hberado em parcelas, de acordo
com à execução fisico-financeira, mediante à apresentação de faturas dos fornecedores de
bens e/ou executantes das obras e serviços, após devidamenie aprovado pelo MUNICÍPIO e
após análise e parecer favorável do PARANACIDADE.
Parágrafo Único: - O valor correspondente às aludidas parcelas será transferido para uma
conta vinculada, especialmente aberta, em nome do MUNICÍPIO, em Agência do Banco
Itaú S/A, ou Banco Banestado S/A. existente no mesmo, ou no município mais próximo
Caso inexista naquele, cuja movimentação dependerá exclusivamente de autorização de
Débito Bancário, devidamente assinada pelo Prefeito ou na sua ausência. por seu substituto
legal.
CLAUSULA TERCEIRA: O prazo toial do Contrato é de 96 (noventa e seis) meses, à
contar da data da assinatura do mesmo, incluindo o prazo de carência de 12 (doze) meses, à
partir da data da primeira parcela liberada. p
CONTRATO AFPR/SFM Nº 0538/2004
AGÊNCIA DE
FOMENTO
DO PARANÁ Sjã
Parágrafo Primeiro: As parcelas referentes a juros e amortizações calculadas de acordo
com as Cláusulas Quarta e Quinta, serão debitadas na conta corrente nº 713-1 da Agência
3738 do Banco Itaú S/A, ou outra conta corrente, a critério da AGÊNCIA.
Parágrafo Segundo: Para que se cumpra o contido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula,
o MUNICIPIO, desde já, autoriza o Banco Itaú S/A a priorizar os débitos de parcelas
oriundas do presente, na referida conta corrente.
CLÁUSULA QUARTA: Fica estabelecido que os juros a serem pagos pelo MUNICÍPIO
serão calculados tomando-se por base a Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP, aplicada na
forma cheia, acrescidos deruma margem de 6% aa. que vigorará pelo prazo total do
presente, e incidirão sobre o saldo devedor, sendo pagos mensalmente pelo MUNICÍPIO.
Parágrafo Primeiro: A Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP terá vigência de um
trimestre calendário e será divulgada até o último dia útil do trimestre imediatamente
anterior ao de sua vigência.
Parágrafo Segundo: Os juros de que tratam esta Cláusula, serão contados a partir da data
em que cada parcela do empréstimo for repassada pela AGENCIA.
"arágrafo Terceiro: Durante o período de carência, o MUNICÍPIO pagará a AGÊNCIA,
mensalmente, os juros calculados sobre o saldo devedor.
Parágrafo Quarto: Os juros serão calculados “pró-rate-die” sobre o saldo devedor do
empréstimo, somente quando houver variações da TJLP.
Parágrafo Quinto: Os juros serão calculados “pró-rate-die” sobre as parcelas liberadas,
sempre por ocasião do primeiro cálculo de juros a incidir sobre as mesmas.
CLÁUSULA QUINTA: Decorrido o período de carência, o MUNICÍPIO obriga-se a
liquidar o Empréstimo em moeda corrente e legal do País, pelo Sistema Francês de
Amortização (TABELA PRICE), em prestações mensais e sucessivas, pelo prazo restante.
vencendo-se a primeira prestação no mês subseqiiente ao término do prazo de carência
Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido o dia 3 (três) de cada mês para a realização dos
cálculos relativos aos Juros e amortizações, e o dia I0 (dez) de cada mês como data de
vencimento da prestação relativa aos juros e amortizações.
Parágrafo Segundo: Compreende-se como prazo restante para amortização do
Empréstimo, o prazo total constante da Cláusula Terceira, deduzido 0s.12 (doze) meses
[8
CONTRATO AFPR/SFM Nº 0538/2004
él
AGENCIA DE
FOMENTO
DO PARANÁ SIA
relativos ao prazo de carência e deduzido também o período compreendido entre a data de
assinatura e a data da primeira liberação.
CLÁUSULA SEXTA: Este contrato somente poderá ser alterado mediante Termo Aditivo.
após a devida análise e manifestação pela SEDU e/ou PARANACIDADE e aprovação pela
AGENCIA.
CLÁUSULA SÉTIMA: Para assegurar o cumprimento de todas as obrigações pecuniárias,
resultantes deste Contrato, o MUNICÍPIO, na qualidade de tomador do empréstimo,
garante expressamente pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, O
pagamento do principal, juros, taxas, multas e demais encargos financeiros decorrentes do
empréstimo ora repassado, para o que, delegá a AGÊNCIA, na forma da Lei Municipal nº.
1681/2002, de 27/12/2002, poderes para receber diretamente junto aos Órgãos depositários
ou outras entidades que vierem a substituí-los ou sucedê-los, as importâncias que lhe
couberem, relativas à Cota-Parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS, e/ou ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM,
Parágrafo Único - Para ensejar o cumprimento do previsto nesta Cláusula, o MUNICÍPIO
desde já, por este instrumento e por esta Cláusula, que também tem efeito de mandato.
nomeia e constitui seu bastante procurador a AGÊNCIA, à qual concede os mais ampios
poderes, inclusive para substabelecer, para receber diretamente junto às entidades
depositárias ou outras que vierem a substituí-las ou sucedê-las, as importâncias que lhe
forem atribuídas nos termos desta Cláusula, até o limite de seus débitos vencidos e não
pagos, decorrentes deste Contrato, ficando entendido que os poderes previstos nesta
Cláusula somente poderão ser exercidos na hipótese de o MUNICÍPIO deixar de efetuar, no
vencimento, o pagamento das obrigações por ele assumidas através do presente Contrato.
CLÁUSULA OITAVA: Vencida a parcela, seja porque motivo for, a AGÊNCIA,
independentemente de aviso ou interpeiações judiciais ou extrajudiciais, cobrará 2% a título
de multa, mais comissão de permanência à base de 1% a.m., proporcional aos dias em
atraso, incidentes sobre a(s) parcela(s) vencida(s) no(s) mês(es) anterior(es)
Parágrafo Único: Sea AGÊNCIA tiver que recorrer aos meios judiciais contenciosos para
a cobrança ou liquidação do que lhe é devido em razão deste Contrato, o MUNICÍPIO,
além do principal, encargos financeiros e demais despesas contratuais, responderá pelas
custas judiciais, extrajudiciais e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento),
sendo irredutíveis os montantes ora convencionados.
CLÁUSULA NONA: O MUNICÍPIO poderá liquidar sua dívida antecipadamente, ou
fazer amortizações extraordinárias da mesma, no valor mínimo de 10% (dez por cento) do
valor devido, mediante comunicação por escrito à AGÊNCIA de sua intenção, com
antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias.
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CONTRATO AFPR/SFM Nº0538/2004
AGÊNCIA DE
FOMENTO
DO PARANÁ SIA
CLÁUSULA DÉCIMA: O MUNICÍPIO desde já, permite à AGÊNCIA e a SEDU e/ou
PARANACIDADE, a qualquer momento, fiscalizar por si, ou por peritos nomeados, a
execução dos projetos financiados, proporcionando-lhes todos os elementos que se fizerem
necessários ao perfeito controle da execução físico-financeira a ser realizada, permitindo
inclusive, o livre acesso às instalações, obras, livros, documentos e arquivos, objetos do
Contrato entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Fica desde já estipulado que a inobservância por
parte do MUNICÍPIO, de qualquer das normas de procedimentos estabelecidos, a juízo da
AGÊNCIA e/ou recomendação da SEDU e/ou PARANACIDADE, acarretará o vencimento
antecipado das parcelas objeto do presente, após ouvidas as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A AGÊNCIA fica autorizada pelo MUNICÍPIO a
informar a SEDU e/ou PARANACIDADE e/ou aos órgãos fiscalizadores , o saldo devedor
do presente e/ou 0 saldo existente nas contas vinculadas ao mesmo, podendo, inclusive,
fornecer conta gráfica e/ou extratos de conta corrente, compromentendo-se desde já o
MUNICÍPIO a fornecer tais extratos à AGÊNCIA, quando solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Deverá ainda à AGÊNCIA, Por si e/ou recomendação
da SEDU e/ou PARANACIDADE, considerar vencida a dívida e rescindido de pleno
direito este Contrato, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial,
MUNICÍPIO, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do aviso por
escrito, não promova o cumprimento da exigência a ele formulada, com base em qualquer
dos fatos ou circunstâncias previstas neste Contrato e/ou termo de Convênio firmados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O atraso ou omissão por parte da AGÊNCIA, no
exercício dos direitos que lhe assistem na forma deste Contrato, não poderá ser interpretado
como renúncia a tais direitos, nem como aceitação das circunstâncias que lhe permitiriam
exercitá-los. !
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: As partes contratantes elegem, --para—qualquer
procedimento judicial com base no presente Contrato, o Foro da Comarca de Curitiba, com
exclusão de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam, como único € competente
para resolver questões oriundas do presente. LE
Bd
4 <A
FOMENTO
DO PARANÁ SIA
E, por estarem assim, justos e contratados, a AGÊNCIA e o MUNICÍPIO, obrigando-se por
seus sucessores a cumpri-lo integralmente, firmam o presente em 3 (três) vias, assinadas e
rubricadas na presença das testemunhas abaixo, que também assinam.
Curitiba, 23 de abril de 2004.
Alvaro-B uríóus Rodriguez Danilo Empinotti
ficia de Fomento do Paraná S/A. Agência de Fomento do Paraná S/A.
Município de
Testemunhas:
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 78 203 841/unUI.é
LAPA - da
T P, REIRANA, e CARTÓRIO DE RE GIST;
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Apresentado no horario normo! 31 G és, Ea Hi
pren pio sul n.ºUO! à Po | úuttado, ser Sis, dig nas
na 44 do Protocole A, nº Maris. 4 a E * Gê
f 18 dolivo B-83 ão
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ifico que o Selo de Autenticidade
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LETIM OFICIA
efeitiroa Mareicipal da Lopa
Cotide da A,
Secretório
LEI Nº 1136, DE 29 DE ABRIL DE 1992 scan nani
SÚMULA! AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE
PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - E DÁ OUTRAS
- PROVIDÊNCIAS,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE ME são
«e CONFERIDAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART, |Iº - Fica o PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A, EM NOME
DO MUNICÍPIOS FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O
INSS, NA FORMA DO ART. 58, DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE |99],
ART. 20 - PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DO PRINCIPAL E
DE SEUS ACESSÓRIOS, E DE CONTRIBUIÇÕES NORMAIS, FICA O PODER ExECU-
TIVO AUTORIZADO A UTILIZAR, VINCULAR E PERMITIR A RETENÇÃO DE PAR-
CELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
N
o
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO CONSIGNARÁ NOS ORÇAMENTOS
ANUAL E PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, DOTAÇÕES ESPECÍFICAS PARA O PAGA-
MENTO DE CONTRIBUIÇÕES NORMAIS E PARA A AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E
ACESSÓRIOS RESULTANTES DO CUMPRIMENTO DESTA LEI,
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PU-
BLICAÇÃO, '
ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, Em9 DE“ABRIL DE |992
/ Ed DA
. - CAMARA UrINEaa
La J
Ofício nº 305 Lapa, 16 de abril de 1992
PREFEITURA MUNICIPAL
- Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
Por essa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei nº 11/92, que auto-
--i-Tiza a firmar acorão de Parcelamento de dívida com o INSTITIPO NA-
CIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, e dá outras Providências,
Outrossim, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, solicito Seja apreciado tal Projeto, em regime de
urgência, visto o Prazo para dar entrada na documentação necessá-
ria à obtenção do Parcelamento vencer no final co mês corrente.
Sem outro Particular, renovo expressões Ge ele-
vaão apreço.
NI
EXMO. SR. E
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
- DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
RARA MUNORD
Dcleidura Assadodecd de Sopa | a ali
Cotado do Mrene pu
PROJETO DE LEI Nº 11, de 16 Ge abril de 1992 “
Autoriza o Poder Executivo a firmar acorão de parcela-
mento de divida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS - e dê outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado ão Paraná, no uso
« de suas atribuições legais, apresenta à consideração ãa Câmara Muni-
cipal, o seguinte Projeto Ge Lei:
Art. 1º —- Tica o Poder Executivo autorizado a, em nome
ão Kunicípio, firmar acorão Ge parcelamento de divida para com o
INSS, na forma do > art. Ed da Lei nº 86.212, Ge 24 de julho Ge 1991.
Art. 2º - Para o pagamento Ge prestações do principal
e de seus acessórios, e &e contribuições normais, fica o Pocer Exe-
cutivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção Ge
parcelas do Fundo de Participação ãos Kunicipios.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos
anual e plurianual do múnicípio, dotações específicas para o paga-
mento de contribuições normais e para a amortização do principal e
acessórios resultantes do cumprimento Cesta lei.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
EA
o
Prefeito Municipal
EA cllilicra Meenccinal”. da EA Za
A dardo do EL sn
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11, de 16.04.92
O projeto de 1ei ora encaminhado & deliberação dessa
Egrégia Câmara, tem por fim autorizar o Foder Executivo a firmar
acorêo de parcelamento da aÍívida do município para com o INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em até 240 (quzentos e quarenta)
meses, além de assegurar meios para a quitação de sua contribuições
normais.
Visa-se, portanto, conseguir regularizar a situação do
Município perante o INSS, aproveitando o parcelamento facultado pe-
lo artigo 58 da Lei nº 8212, de 24 Ge “julho de 1991, se requerido
“até 30 de abral de 1992, conforme aGispõe o artigo 146 do Regulamen-
to aprovado pelo Decreto nº 356, de 07 de dezembro de ASS
Ressalte-se que 8 inexistência Ge dévito para com o
INSS e a manutenção Go pagamento normal de contribuições são condi-
ções necessárias para que se possam receber transferências dos re-
cursos do Fundo de Participação dos Municípios, celebrar acorêos,
contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimo, finan-
Ciamento, aval ou subvenção Ga União (art. 91, 92, e 146 do Regula-
mento acima mencionado),
Trata-se pois, de medida altamente vantajosa e de
relevante interesse público para o Hunicípio, a ser viabilizada pe-
la Câmara Municipal com a aprovação do Projeto de Lei ora apresen-
tado.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 Ge abril de 1992
Prefeito Municipal
pay ue
> Auto-Atendimento BP60231518104530006
| Extrato conta corrente 23/11/2007 15:27:58
GS
Cliente - Conta atual
Transferência Sem 630-0
Conta: 14810-5 PREF MUN LAPACTAFPM
Período solicitado: 10/10/2007 a 10/10/2007
Lançamentos
* Dt movimento | Dt balancete Histórico Documento Vabr R$ Saldo
* 08102007 SALDO ANT. 0,00 €
10/10/2007 :30000014834 FPE/FPM 350 39.77895€
* 10/10/2007 FPE/FPM 350 398.961,84 €
10/10/2007 FPE/FPM 350 98.085,89C
104 0/2007 Transferência Sem CPMF 5506300000065 18 37191,80D
10/10/2007 Transferência Sem CPMF 550630000014828 3.000,00 D
“0/2007 Transferência Sem CPMF 5506300000148 3€ 750000D
104 0/2007 Transferência Sem CPMF 550630000014831 4.000,00 D
10/11 0/2007 Transferência Sem CPMF 5506300000148 32 20.000,00 D
10/10/2007 Transferência Sem CPMF 5506300000148 32 2.000,00 D
10/10/2007 Transferência Sem CPMF 550630000014832 8.000,00 D
10/10/2007 Transferência Sem CPMF 5506300000148 34 55.000,00 D
10/10/2007 Transferência Sem CPMF 5506300000148 35 8.000,00 D
10/10/2007 COTA DAF-DEBITO 850 365645 D
10/10/2007 COTA DAF-DEBITO B50 40.067,82 D
10/10/2007 COTA DAF-DEBITO 850 22.080,28 D
10/10/2007 COTA DAF-DEBITO 850 817,44D
104 0/2007 COTA DAF-DEBITO 850 65.811,11 D
10/10/2007 COTA DAF-DEBITO 850 14.71288D
10/10/2007 COTA DAF-DEBITO 850 73094,21D
10/10/2007 COTA DAF-DEBITO 850 16.341,10 D
0/2007 Transf p/Cta Investimento 11 155.553,59 D
10/10/2007 SALDO 0,00 €
DIA 25 - DIA DO DOADOR DE SANGUE.
O BANCO DO BRASIL APOIA ESSA INICIATIVA.
Transação efetuada com sucesso por: J0809447 ANTONIO FERNANDO FERRARI
| > Auto-Atendimento 0 '
| Go | Extrato conta corrente 23/11/2007 15:24:55
7
EA |
Cliente - Conta atual
Agência: 630-0
Conta: 73006-8 PREF MUN LAPACTA MOVIM
Período soictado: 10/0/2007 a 10/10/2007
Lançamentos
* Dt movimento Dt. balancete Histórico Documento VabrR$ Saldo
09/10/2007 SALDO ANT. 0,00 €
e 1010/2007 Depósito em Dinheiro 63000 6,90 €
10/10/2007 Cheque Compensado 850601 16,18D
10/10/2007 Déb autorizado em Conta 40460 6.838,04 D
101 0/2007 Déb autorizado em Conta 40460 7.31960D
10/10/2007 Déb autorizado em Conta 40460 4777,08D
10/10/2007 Déb autorizado em Conta 40460 476426 D
10/10/2007 Déb autorizado em Conta 40460 12.091,27 D
10/10/2007 Déb autorizado em Conta 40460 3926,10D
10/10/2007 Resgate BB Fix 11 39.725,63€
1010/2007 SALDO 0,00 €
DIA 25 - DIA DO DOADOR DE SANGUE.
O BANCO DO BRASIL APOIA ESSA INICIATIVA.
Tr ção efetuada com sucesso por: J0809447 ANTONIO FERNANDO FERRARI
24 Auto-Atendimento BP6023151
G Extrato conta corrente 231 12007 3
ps
Cliente - Conta atual
Agência: 630-0
Conta: 73006-8 PREF MUN LAPA CTA MOVIM
Período soicitado: 09/11/2007 a 12/11/2007
Lançamentos
“ Dt movimento Dt. balancete Histórico Documento Vabr R$ Saldo
* 07112007 “SALDO ANT. 464,85 C
09M 1/2007 Depósito em Dinheiro 63000 1456C
* 0911/2007 Depósito em Dinheiro 63000 8162C
09/11/2007 Transferência on line 55340600005306€ 289624C
09/11/2007 Transf p/Cta Investimento 11 3457,27D 0,00
12/11/2007 Depósito em Dinheiro 63000 6,90 €
“41/2007 Depósito em Dinheiro 63000 47,62€
12/11/2007 Depósito em Dinheiro 63000 116,25C
12/11/2007 Déb autorizado em Conta 40460 6838,04D
12/11/2007 Déb autorizado em Conta 40460 7.31960D
1211 1/2007 Déb autorizado em Conta 40460 477708D
12/11/2007 Déb autorizado em Conta 40460 4764,26D
1211/2007 Déb autorizado em Conta 40460 12091,27D
12/11/2007 Déb autorizado em Conta 40460 3.926,10D
121 1/2007 Resgate BB Fix 1 39.545,58 C
12/11/2007 SALDO 0,00 €
SALDO ATUAL 6,90 €
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 35.067,97 C
SALDO DISPONIVEL 35.074,87 C
JUROS 0,00
0,00
tor 0,00
SALDO CONTA INVESTIMENTO 0,00 C
Saldos de fundos de investimento
BBCP Admin Tradic 35.067,96
Saldo atualizado ate 22.11.2007
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS NOV/07:
CONSULTE
SEU EXTRATO DETALHADO DO
fa)
PROGRAMA .
Fundos de investimento BB. Bons rendimentos com
o dobro de pontos no programa de relacionamento.
DIA 25 - DIA DO DOADOR DE SANGUE.
Em
Extrato conta corrente
| > | Auto-Atendimento
Cliente - Conta atual
Lançamentos
Agência: 630-0
Conta: 14810-5 PREF MUN LAPACTA FPM
Período solicitado: 09/11/2007 a 12/11/2007
“Dt movimento Dt balancete Histórico
01/11/2007 SALDO ANT.
* 09112007 FPE/FPM
09/11/2007 FPE/FPM
09/11/2007 FPE/FPM
09/11/2007 Transferência Sem CPMF
1/2007 COTA DAF-DEBITO
09/1 1/2007 COTA DAF-DEBITO
09/1 1/2007 COTA DAF-DEBITO
09/11/2007 COTA DAF-DEBITO
09/11/2007 COTA DAF-DEBITO
09/1 1/2007 COTA DAF-DEBITO
09/1 1/2007 COTA DAF-DEBITO
09/1 1/2007 COTA DAF-DEBITO
09/11/2007 Transf p/Cta Investmento
121 1/2007 Transferência Sem CPMF
12/11/2007 Transferência Sem CPMF
12/11/2007 Transferência Sem CPMF
12/11/2007 Transferência Sem CPMF
12/11/2007 Transferência Sem CPMF
12/11/2007 Transferência Sem CPMF
1/2007 Transferência Sem CPMF
12/11/2007 Transferência Sem CPMF
12/11/2007 Transferência Sem CPMF
121 1/2007 Resgate BB Fix
1211/2007 SALDO
SALDO ATUAL
APLIC.COM RESGATE AUTOM.
SALDO DISPONIVEL
JUROS
IOF
CPMF
SALDO CONTA INVESTIMENTO
BB CP Admin Tradic
Documento
350
350
350
5506300000148 32
850
8so
850
850
850
850
850
850
E
550630000014828
550630000014828
55063000001482€
55063000001483€
550630000014832
5506300000148 33
550630000014832
550630000014834
55063000001483€
1
Saldos de fundos de investimento
(*) Saldo atualizado ate 22.11.2007
Valor R$ Saldo
0,00 €
40.044,90 C
565.455,49 C
133.740,79 C
2.000,00 D
5.046,23D
39.328,63 D
2272418D
1.11459D
90.825,05 D
20.061,11D
100.876,36 D
22281,21D
434.983,82 D 0,00
3.000,00 D
55.500,00 D
3.000,00 D
1.500,00 D
2.000,00 D
2.500,00 D
9.000,00 D
5.500,00 D
26.000,00 D
108.000,00 C
0,00 €
0,00 C
220.417,32
220.417,32 €
0,00
0,00
0,00
0,00 €
220.417,32
“e.
PROG. DE RELACIONAMENTO — PONTOS NOV/07: [9]
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAM.
Fundos de investimento BB. Bons rendimentos com
o dobro de pontos no programa de relacionamento.
DIA 25 - DIA DO DOADOR DE SANGUE .
o BANCO DO BRASIL APOIA ESSA INICIATIVA.
rransação efetuada com sucesso por: J0809447 ANTONIO FERNANDO FERRARI
pago ve —
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA
CÍVEL DA COMARCA DA LAPA - PARANÁ.
SS
NEC, RE. SD !
de IG S dO o ind
6 QI heat
Va Lares
"ECRÃ — AM mam
AUTOS Nº 152/1991
MUNICÍPIO DA LAPA e MIGUEL DA SILVEIRA
CANS, já devidamente qualificados nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em referência, por seus . procuradores que esta subscrevem, vêm,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que
segue.
As partes comunicam a esse Douto Juízo que
celebraram acordo objetivando pôr fim à demanda, para tanto acordaram
o seguinte.
1. O réu realiza o pagamento do importe bruto de
R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) em favor do autor (item “b” da
r. sentença de fls. 93), do qual será deduzido o Imposto de Renda, a ser
retido: e recolhido pelo réu, em conformidade com o art. 46 da Lei
8.541/92.
2. O importe líquido de R$ 3.903,08 (três mil,
novecentos e três reais e oito centavos) será se em 10.03.2004 na
Tesouraria do Município, diretamente ao auto
3. As partes informam a esse Douto Juízo que o
pagamento da pensão mensal vitalícia foi implantado em janeiro/2004.
4. As pensões:mensais do período de-julho /-1991:ai
tezembro/2003fitem “a” da r. sentença-fls.93), correspondentes a 450%
(cento e cinquenta) gmeses;àserão pagas em 150 (cento e cinquenta)
parcelas mensais, ou seja, jamysalário:mínimo. “mensal vigente:na:data:dot
ntoya-partirde:05:03:2004 mediante crédito na conta corrente nº
“pa
54621-6, da agência 0393, do Caixa Econômica Federal.
Ta AE
S. As custas remanescentes serão pagas pelo réu,
sendo que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos
procuradores.
6. Em razão do acordo ora celebrado as partes
requerem a extinção do feito nos termos do art. 269, III e V, do CPC,
renunciando as partes ao prazo recursal.
Termos em que,
Pede deferimento.
apa, 20 de fevereiro de 2004.
ÓAB/FR nº 11.299
muoal de Shui Com
Miguel da Silveira Cans
Autor
CI Nº 092/2004 Lapa, 14 de abril de 2004.
Origem: Procuradoria Geral do Município
Assunto: Ação indenizatória
Destino: Departamento de Recursos Humanos
A/C Sr. Diretor
Prezado Senhor;
Encaminho-lhe cópia do acordo celebrado com Miguel da
Silveira Cans, nos autos da ação indenizatória nº 152/91, esclarecendo que
as pensões do período de julho/1991 a dezembro/2003 serão pagas em 150
parcelas mensais, correspondendo cada uma a um salário mínimo vigente
na data do pagamento, sendo que as duas primeiras foram pagas em 05.03 e
05.04.2004.
.
Cónirato: 13 - CONTRATO AGENCIA FOMENTO DO PR 514
l DESPESAS Ii
“Tipo Documento | |ffipo|[Documento][ Data | Valor [Valor Anulado || Docto. || Data | Valor Docto. |[ Saldo a Pagar |[Do
Empenhos E 33 02/01/07 4.942,91 0,00 24 10/01/07 2.449,33 2.493,58
614 23/02/07 2.493,58 0,00
Empenhos E, 34 02/01/07 4.677,29 0,00 25 10/01/07 2.380,66 2.296,63
615 23/02/07 2.296,63 0,00
Empenhos E, 1097 10/04/07 2.545,80 0,00 1777. 10/04/07 2.545,80 0,00
Empenhos E 1429 07/05/07 2.572,31 0,00 2587 10/05/07 2.572,31 0,00
Empenhos E 1430 07/05/07 2.217,90 0,00 2589 10/05/07 2.217,90 0,00
Empenhos o 1850 11/06/07 2.599,11 0,00 3358 11/06/07 2.599,11 0,00
Empenhos o 1851 11/06/07 2.191,10 0,00 3359 11/06/07 2.191,10 0,00
Empenhos (o) 1874 14/06/07 4.515,07 0,00 3401 14/06/07 2.270,66 2.244,41
3402 14/06/07 2.244,41 0,00
Empenhos (o) 1883 14/06/07 2.519,55 0,00 3404 14/06/07 2.519,55 0,00
Empenhos o 2251 10/07/07 2.630,52 0,00 4156 10/07/07 2.630,52 0,00
Empenhos (o) 2252 10/07/07 2.159,69 0,00 4157 10/07/07 2.159,69 0,00
Empenhos o 2591 10/08/07 2.670,37 0,00 4943 10/08/07 2.670,37 0,00
Empenhos (o) 2596 10/08/07 2.093,89 0,00 4950 10/08/07 2.093,89 0,00
Empenhos (6) 3000 10/09/07 2.697,63 0,00 5847 10/09/07 2.697,63 0,00
Empenhos o 3001 10/09/07 2.066,63 0,00 5848 10/09/07 2.066,63 0,00
Empenhos o 3407 10/10/07 2.725,17 0,00 6698 10/10/07 ate 17 0,00
Empenhos o 3408 10/10/07 2.039,09 0,00 6699 10/10/07 2.039,09 0,00
Empenhos o 3834 12/11/07 2.752,98 0,00 7565 12/11/07 2.752,98 0,00
Er hos o 3839 12/11/07 2.011,28 0,00 7576 12/11/07 2.011,28 0,00
ja
cto. Ragamento|[Conta Banc)[ | Valor
6431 2.449,33
o 6431 2.493,58
6431 2.380,66
6431 2.296,63
6431 2.545,80
6431 2.572,31
6431 2.217,90
6431 2.599,11
6431 2.191,10
6431 2.270,66
6431 2.244,41
6431 2.519,55
6431 2.630,52
6431 2.159,69
6431 2.670,37
, 6431 2.093,89
6431 2.697,63
6431 2.066,63
“ 6431 2.725,17
6431 2.039,09
6431 2.752,98
6431 2.011,28
non
.
“Currato:. 14 - CONTRATO AGENCIA FOMENTO DO PR 538
= DESPESAS g
[” Tipo Documento "| fripo| [Documento |["" Data Valor ][ ValorAnulado |[ Docto. || Data | Valor Docto. ][ Saldo a Pagar [Do
Empenhos E 35 02/01/07 12.544,66 0,00 26 10/01/07 6.216,17 6.328,49
616 6.328,49 6.328,49
Empenhos E 36 02/01/07 11.870,55 0,00 27 10/01/07 6.041,91 5.828,64
617 23/02/07 5.828,64 0,00
Empenhos E 1098 10/04/07 6.461,01 0,00 1779 10/04/07 6.461,01 0,00
Empenhos E 1431 07/05/07 6.528,32 0,00 2593 10/05/07 6.528,32 0,00
Empenhos E 1432 07/05/07 5.628,85 0,04 2595 10/05/07 5.628,81 0,00
Empenhos o 1852 11/06/07 6.596,32 0,00 3360 11/06/07 6.596,32 0,00
Empenhos (o) 1853 11/06/07 5.560,81 0,00 3361 11/06/07 5.560,81 0,00
Empenhos (o) 1880 14/06/07 6.394,41 0,00 3410 14/06/07 6.394,41 0,00
Empenhos o 1881 14/06/07 11.458,84 0,00 3413 14/06/07 5.762,72 5.696,12
3414 14/06/07 5.696,12 0,00
Empenhos (o) 2253 10/07/07 6.676,01 0,00 4158 10/07/07 6.676,01 0,00
Empenhos o 2254 10/07/07 5.481,12 0,00 4159 10/07/07 5.481,12 0,00
Empenhos o 2592 10/08/07 6.777,16 0,00 4944 10/08/07 6.777,16 0,00
Empenhos o 2597 10/08/07 5.314,11 0,00 4951 10/08/07 5.314,11 0,00
Empenhos (o) 3002 10/09/07 6.846,35 0,00 5849 10/09/07 6.846,35 0,00
Empenhos o 3003 10/09/07 5.244,92 0,00 5850 10/09/07 5.244,92 0,00
Empenhos o 3409 10/10/07 6.916,24 0,00 6700 10/10/07 6.916,24 0,00
Empenhos o 3410 10/10/07 5.175,03 0,00 6701 10/10/07 5.175,03 0,00
Emprrhos (o) 3835 12/11/07 6.986,84 0,00 7566 12/11/07 6.986,84 0,00
En nos o 3840 12/11/07 5.104,43 0,00 7575 12/11/07 5.104,43 0,00
to. Pagamento) [Conta Banc)[” Valor”
6431 6.216,17
6431 6.328,49
6431 6.041,91
6431 5.828,64
6431 6.461,01
6431 6.528,32
6431 5.628,81
6431 6.596,32
6431 5.560,81
6431 6.394,41
6431 5.762,72
6431 5.696,12
6431 6.676,01
6431 5.481,12
E) 6431 6.777,16
6431 5.314,11
6431 6.846,35
E 6431 5.244,92
6431 6.916,24
6431 5.175,03
6431 6.986,84
6431 5.104,43
ESTADO DO PARANÁ
PAG ..01/02
PROJETO DE LET Nº 109/2007
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
127.000,00 (Cento e Vinte e Sete Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
28.843.0000.0.001 — Serviços da Dívida
28.246.0000.0.002 — Encargos Diversos
81:3.1.90.91.00.00.1000 — Sentenças Judiciais ...........mnsesssessmeesessassnesssoscetéceo R$ 10.000,00
82:3.3.90.47.00.00.1000 — Obrigações Tributárias e Contributivas ............... R$ 2.000,00
04.122.0004.2.012 — Manutenção da Secretaria de Finanças
87:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo .............i irritam R$ 5.000,00
90:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros-Pes.Jurídica.........R$ 50.000,00
91:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente ...............
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo antenor serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
28.843.0000.0.001 — Serviços da Dívida
78:3.2.90.21.00.00.1000 — Juros sobre a Dívida por Contrato ...............m R$ 100.000,00
79:3.2.90.22.00.00.1000 — Outros Encargos sobre a Div. Por Contrato........R$ 5.000,00
28.246.0000.0.002 — Encargos Diversos
85:3.3.90.91.00.00.1000 — Sentenças Judiciais..............eeseesseeeseseeseeseneessses R$ 2.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Ê FUROR
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ESTADO DO PARANÁ
PAG..02/02
04.122.0004.2.012 — Manutenção da Secretaria de Finanças
88:3.3.90.35.00.00.1000 — Serviços de Consultoria............... seems R$ 5.550,00
' 89:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física................... R$ 8.000,00
» 10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0015.2.056 — Manutenção do Transporte Escolar
365:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente................ R$ 6.450,00
FIO IAN RE ER .R$ 127.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2007.
J
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EsrtADO DO PARANÁ
Munticírio DA LAPA PD pr
LAPA
UMA NOVA H STÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2115, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
127.000,00 (Cento e Vinte e Sete Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
28.843.0000.0.001 — Serviços da Dívida
80:4.6.90.71.00.00.00.1000 — Principal da Divida Contratual Resgatado.R$ 40.000,00
28.246.0000.0.002 — Encargos Diversos
81:3.1.90.91.00.00.1000 — Sentenças Judiciais... R$ 10.000,00
82:3.3.90.47.00.00.1000 — Obrigações Tributárias e Contributivas ........ R$ 2.000,00
04.122.0004.2.012 — Manutenção da Secretaria de Finanças
87:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo ...................s R$ 5.000,00
90:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros—Pes.Jurídica...R$ 50.000,00
91:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente .......... R$ 20.000,00
TOTAL. sus nose cena R$127.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
05 — Secretaria de Finanças e Planejamento
05.01 — Gabinete do Secretário
28.843.0000.0.001 — Serviços da Divida
78:3.2.90.21.00.00.1000 — Juros sobre a Dívida por Contrato ................ R$ 100.000,00
79:3.2.90.22.00.00.1000 — Outros Encargos sobre a Div. Por Contrato..R$ 5.000,00
28.246.0000.0.002 — Encargos Diversos
85:3.3.90.91.00.00.1000 — Sentenças Judiciais... R$ 2.000,00
04.122.0004.2.012 — Manutenção da Secretaria de Finanças
88:3.3.90.35.00.00.1000 — Serviços de Consultoria ..................... R$ 5.550,00
89:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física ........ R$ 8.000,00
AM
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - —
Município DA LAPA PS) fjpão.
EsraDo DO PARANÁ LAPA o
UMA NOVA HISTÓRIA
JE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2115, DE 03.12.07 sx 02
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0015.2.056 — Manutenção do Transporte Escolar
R$ 6.450,00
365:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente .....
TOTAL. sessassasimssa corner Ds R$ 127.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Dezembro de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
me A a 10 0 e rn a re a esa us ara em a ts o rec
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR