Prefeitura Municipal da Lapa (3
Estado do Paraná LAPA
===. UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 551 Lapa, 28 de Setembro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 97/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
GEL ai
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1030 / 2007
Data: 04/10/2007 - 10:37
——
ResponsáveL FER
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS Ene. Of IBL0+
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Ef aspas
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa Po a
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
PROJETO DE LEI Nº 97, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007. DE DESENVOLVIMENTO
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
217.389,97 (Duzentos e Dezessete Mil, Trezentos e Oitenta e Nove Reais e Noventa e
Sete Centavos), dentro das seguintes dotações:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.030 — Serviços de Administração Social
222: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 46.047,10
226: 3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica......... R$ 171.342,87
TOTAÉ-..ss casino cismassaussesentis cssrnandiaaatam ai anos: aeaues sorereaamasa duna ecuscisicas R$ 217.389,97
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.030 — Serviços de Administração Social
220: 3.3.50.41.00.00.1000 — Contribuições... R$ 10.000,00
221: 3.3.50.43.00.00.1000 — Subvenções Sociais.. R$ 60.000,00
227: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 10.000,00
08.241.0019.2.031 — Programa de Apoio ao Idoso
229: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo...........ii R$ 529,00
230: 3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serv de Terceiros — Pes. Física........... R$ 3.000,00
231: 3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica............ R$ 3.080,00
232: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente............. R$ 5.000,00
08.243.0019.2.032 — Manutenção da Casa de Passagem
234: 3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica............ R$ 1.438,10
235: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações .....R$ 5.000,00
236: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente............. R$ 7.000,00
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR A Fone (41) 3547.8000
CÂMARA MUNICIFA
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
EE EE UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
07.02 — Departamento de Habitação
16.482.0.024.2.034 — Programa de Habitação
240: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 1.000,00
241: 3.3.90.32.00.00.1000 — Material de Distribuição Gratuita................... R$ 60.000,00
242: 3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica........... R$ 1.342,87
243: 4.4.50.42.00.00.1000 — Auxílios............ .... R$ 10.000,00
244: 4.4.90.61.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis... R$ 20.000,00
11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
23.691.0027.2.073 — Promoção a Atividade Comercial
459: 4.4.90.61.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis... R$ 20.000,00
TOTAL sazpasaaaiadcressrorarenesnte sena SEARA eras nm ai aorta ienes escamas R$ 217.389,97
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Setembro de 2007.
íguel Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 097, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 217.389,97 (Duzentos e Dezessete Mil Trezentos e
Oitenta e Nove Reais e Noventa e sete Centavos), para readequação das
despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Através deste projeto pretendemos ajustar valores e retificar o
planejamento inicial das ações governamentais, já que a proposta original deixou
de contemplar o total das dotações necessárias para despesas de manutenção da
secretaria.
Infelizmente, esta experiência foi negativa, pois os valores foram
diluídos em diversas fontes, bem como em diversas atividades, causando
problemas na execução orçamentária, agravados pelo baixo percentual —- somente
3% -aprovados por essa Casa de Leis, para remanejamentos, tornando impossível
a gestão de tais dotações orçamentárias.
Além disso, estes recursos são insuficientes para a manutenção
de todas as ações da Secretaria de Desenvolvimento Social, até o último mês do
ano. Assim, optamos pelo cancelamento das dotações que não serão utilizadas
para que suportem as suplementações solicitadas, conforme planilha em anexo,
para vossa visualização detalhada.
HA MURICRES,
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Estado do Paraná LAPA
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DE DESENVOLVIMENTO
E Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa [ce
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande
desejo de cooperação para com as ações voltadas à comunidade, aguardamos a
e aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de setembro de 2007.
'guel Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 099/2007
Ref. Projeto de Lei nº 97/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 217.389,97
(duzentos e dezessete mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e sete
centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
readequação das despesas insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Diz ainda, que se pretende ajustar valores e retificar
o planejamento inicial das ações governamentais pelo fato de que a proposta
original deixou de contemplar o total das dotações necessárias para despesas
de manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social até o ultimo mês do
ano.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: 141) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PFR
CAMARA pru
Lara - 7
ESTADO DO PARANÁ
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!1 - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em “etaa
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www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
na UI
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial ou total das dotação ali demonstradas, sendo elas da
Secretaria de Desenvolvimento Social, Programa de Apoio ao Idoso,
Manutenção da Casa de Passagem, Departamento de Habitação e Secretaria
de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva das competentes Comissões.
É o parecer.
Lapa, 05 de outubro de 2007
Jon a ar Junior
Assessor Jurídico
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2:
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
e LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº97/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 05 DE. OUTUBRO DE 2007.
RECEBIOPROJETOEM /O0 / Ou /u3Ã) /2007.
MARCO ANTONIO EST RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Nato 20 Pooh?
LAPA,EM (0/49 /2007.
MARCO AN: TORO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LUPA
as e JL.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ .
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 97/2007
AUTOR: EXCUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar”.
PARECER
O Poder Executivo Municipal apresentou à consideração da Câmara
Municipal, o Projeto de Lei nº 97/2007, que dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal fundamenta que o pedido em questão objetiva
o ajuste de valores e retificação do planejamento inicial das ações governamentais.
Diante do que foi exposto, este Vereador, ora relator, solicita de
acordo com suas atribuições legais e regimentais, que seja primeiramente oficiado ao Chefe
do Executivo Municipal para que o mesmo apresente especificações em relação ao objeto
da dotação a ser autorizada, detalhando em que serão utilizados os valores ali descritos,
uma vez que o projeto e a justificativa não são claros quanto a isso. Solicita-se ainda o
extrato da conta onde encontram-se os recursos em comento.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 07 de novembro de 2007.
MARCO ANTÔNIO FERRÁRPRAMOS
Presidente/Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro Vereador - Membro
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEINº. 97/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: : DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE. OUTUBRO DE 2007.
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 77 / bdldo /2007.
PE vp BALA ê
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA dd EM 7// to /2007.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
DDD] —
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA -
=", PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 097/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, que visa autorizar abertura de
Crédito Suplementar Suplementar para a readequação das despesas insuficientemente dotadas
na Lei do Orçamento, no valor de R$ 217.389,97 (duzentos e dezessete mil trezentos, oitenta e
nove reais e noventa e sete centavos), quanto ao mérito, diante ao exposto, nosso parecer é
favorável à aprovação do Projeto de Lei.
Cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 15 de outubro de 2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
CAMARA MumOn
LAPA -, Pp
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essi lo
ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 19 de novembro de 2007.
Ofício nº. 784/2007
Senhor Prefeito:
Em relação ao Projeto de Lei nº 97/2007, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, venho pelo presente
encaminhar cópia do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação o
qual solicita ao Executivo Municipal especificações em relação ao objeto da
dotação a ser autorizada, detalhando em que serão utilizados os valores ali
descritos, uma vez que o projeto e a justificativa não são claros quanto a isso,
solicita-se, também, o extrato da conta onde encontram-se os recursos em
comento.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00801 / 2007
Data: )UIL KA - (So
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Nome: igumnsto DU
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JOÃO ANT
Ao Exmº. Sr
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Ae, » PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
AQ
PROJETO DE LEI Nº 97/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 27 de novembro de 2007.
Vereador-Presidente
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS AFONSO
Vereador —- Membro ) Vereador - Membrô o
CARARA
MURICIPAS
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PAG..01/02
PROJETO DE LEI Nº 110/2007
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
217.389,97 (Duzentos e Dezessete Mil, Trezentos e Oitenta e Nove Reais e Noventa
e Sete Centavos), dentro das seguintes dotações:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.030 — Serviços de Administração Social
222:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo............... serem R$ 46.047,10
226:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. De Terceiros — Pes. Jurídica......R$ 171.342,87
AONDE e E E RE R$ 217.389,97
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.030 — Serviços de Administração Social
220:3.3.50.41.00.00.1000 — Contribuições ............. seems seaseessesessenseemeees R$ 10.000,00
221:3.3.50.43.00.00.1000 — Subvenções Sociais ... R$ 60.000,00
227:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações
08.241.0019.2.031 - Programa de Apoio ao Idoso
229:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo ..scsec.ciscceesesserssreerrerremsissssseço
230:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serv de Terceiros — Pes. Física.................
231:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica.....
232:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente...
08.243.0019.2.032 — Manutenção da Casa de Passagem
234:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. J
235:4.4.90.51.00.00.1000 - Obras e Instalações ............
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07.02 — Departamento de Habitação
16.482.0.024.2.034 — Programa de Habitação
240:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo.........muesemessemes esses R$ 1.000,00
241:3.3.90.32.00.00.1000 — Material de Distribuição Gratuita... ão
242:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica.
243:4.4.50.42.00.00.1000 — Auxílios .......useeeeesensesseeemees a
244:4.4.90.61.00.00.1000 —Aquisição de Imóveis... R$ 20.000,00
11 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
23,691.0027.2.073 — Promoção a Atividade Comercial
459:4.4.90.61.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis... seems R$ 20.000,00
TO TEA assess asa nata un eoenrao ES raam nn nas is R$ 217.389,97
Ast. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2007.
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JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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Estado DO PARANÁ i APA
e DE DEVA RA
LEI Nº 2116, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
217.389,97 (Duzentos e Dezessete Mil, Trezentos e Oitenta e Nove Reais e
Noventa e Sete Centavos), dentro das seguintes dotações:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.030 — Serviços de Administração Social
222:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo ......iii. R$ 46.047,10
226:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. De Terceiros — Pes. Jur. .... R$ 171.342,87
TOTAL siseeesesiermsaarangatasisisii cre seserers or cecere vara nieraceora esa Raa recai R$ 217.389,97
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes
dotações:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.030 — Serviços de Administração Social
220:3.3.50.41.00.00.1000 — Contribuições .............. R$ 10.000,00
221:3.3.50.43.00.00.1000 — Subvenções Sociais .... ..R$ 60.000,00
227:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 10.000,00
08.241.0019.2.031 - Programa de Apoio ao Idoso
229:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo ..........ii R$ 529,00
230:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serv de Terceiros — Pes. Física .....R$ 3.000,00
231:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica ...... R$ 3.080,00
232:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente ....... R$ 5.000,00
08.243.0019.2.032 — Manutenção da Casa de Passagem
234:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica ...... R$ 1.438,10
235:4.4.90.51.00.00.1000 - Obras e Instalações ..........iiiiiii R$ 5.000,00
236:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente ...... R$ 7.000,00
EstaDO DO PARANÁ
Muntcírio DA LAPA os J.: ne
— Sp”
LAPA
a DES Or
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2116, DE 03.12.07
07.02 — Departamento de Habitação
16.482.0.024.2.034 — Programa de Habitação
240:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo... R$
241:3.3.90.32.00.00.1000 — Material de Distribuição Gratuita .............. R$
242:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes Jurídica .....R$
243:4.4.50.42.00.00.1000 — Auxílios
11 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 — Gabinete do Secretário
23.691.0027.2.073 — Promoção a Atividade Comercial
459:4.4.90.61.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis... R$
TOTAL... eee R$
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
«s 02
1.000,00
60.000,00
1.342,87
10.000,00
20.000,00
20.000,00
217.389,97
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Dezembro de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Rino mana à name cem uso o: mecenas
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