Prefeitura Municipal da Lapa rea
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 560 Lapa, 01 de Outubro de 2007.
Senhor Presidente:
| Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 98/2007, que dispõe
sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que O Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EN
íquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1031 / 2007
Data: 04/10/2007 - 10:40
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Responsável: FER
Exmo. Sr. dE,
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS , g8 o
DD. Presidente da Câmara Municipal Enc. Of. nº. 983ye À
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone 41) 3547.8000
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LAPA -
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 098, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
, atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
169.000,00 (Cento e Sessenta e Nove Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
15.452.0022.2041 — Readequação Manutenção de Estradas Rurais
263: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo..................sse R$ 120.000,00
268: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações...................ssteemes R$ 22.000,00
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.02 — Departamento de Serviços Urbanos e Administração Geral
17.512.0025.1.004 — Implantação de Rede de Água e Esgoto
272: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações......................s ee R$ 7.000,00
15.452.0022.2.044 — Terminal Rodoviário
293: 3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceir. — Pes. Jurídica..R$ 20.000,00
TOTAL... etereeeeeeeeeeererererreeneaaeraeaanaaeaera aaa rareaaraneaenacaareceeaeaeeeas R$ 169.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
17.511.0025.1.002 — Implantação Rede de Agua Rural
261: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 42.000,00
15.452.0022.2.041 — Readequação Manutenção de Estradas Rurais
271: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente............ R$ 6.090,00
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.02 — Departamento de Serviços Urbanos e Administração Geral
15.452.0025.2.042 — Planejamento Urbano
277: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo... mi A ,
278: 3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceir. — Pes. Física......R$ 1.300,00
279: 3.3.90.39.00.00.1000 - Outros Serviços de Terceir. — Pes. Jurídica.....R$ 15.000,00
280: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações.................ces sie R$ 5.000,00
281: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente............ R$ 3.000,00
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Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
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DE DESENVOLVI
15.452.0025.2.043 — Manutenção de Ruas e Limpeza Pública
282: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 43.610,00
287: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações... ....R$ 50.000,00
TOTAL... eee ea eae TETE R$169.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de setembro de 2007.
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Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (471) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 098, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 169.000,00 (Cento e Sessenta e Nove Mil Reais),
. para readequação das despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Através deste projeto pretendemos ajustar valores e retificar o
planejamento inicial das ações governamentais, já que a proposta original deixou
de contemplar o total das dotações necessárias para despesas de manutenção da
secretaria.
Infelizmente, esta experiência foi negativa, pois os valores foram
diluídos em diversas fontes, bem como em diversas atividades, causando
problemas na execução orçamentária, agravados pelo baixo percentual - somente
3% -aprovados por essa Casa de Leis, para remanejamentos, tornando impossível
a gestão de tais dotações orçamentárias.
Além disso, estes recursos são insuficientes para a manutenção
de todas as ações da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo, até o último mês
do ano. Assim, optamos pelo cancelamento das dotações que não serão utilizadas
para que suportem as suplementações solicitadas, conforme planilha em anexo,
para vossa visualização detalhada.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande
desejo de cooperação para com as ações voltadas à comunidade, aguardamos a
aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de setembro de 2007.
27
ser Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 102/2007
Ref. Projeto de Lei nº 98/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 169.000,00 ( cento e
sessenta e nove mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
readequação das despesas insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Diz ainda, que se pretende ajustar valores e retificar
o planejamento inicial das ações governamentais pelo fato de que a proposta
original deixou de contemplar o total das dotações necessárias para despesas
de manutenção da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo até o ultimo mês
do ano.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
PR
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A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei; . .
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAMARA Munic
na o DD
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial ou total das dotação ali demonstradas, sendo elas da
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo — Obras e Instalações, Readequação
e Manutenção de estradas rurais e Planejamento Urbano.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva das competentes Comissões.
É o parecer.
Lapa, 05 de outubro de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAMARA
MUNICIP
LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº98/2007
” AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
e SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 05 DE OUTUBRO, DE 2007.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
hÉo (ZA NNeS: S
LAPA, EM JO do /2007.
MARCO AN: TONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 98/2007
AUTOR: EXCUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar”.
PARECER
O Poder Executivo Municipal apresentou à consideração da Câmara
Municipal, o Projeto de Lei nº 100/2007, que dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal fundamenta que o pedido em questão objetiva
a readequação das despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Diante do que foi exposto, este Vereador, ora relator, solicita de
acordo com suas atribuições legais e regimentais, que seja primeiramente oficiado ao Chefe
do Executivo Municipal para que o mesmo apresente especificações quanto às localidades a
serem beneficiadas com as ações de Readequação e Manutenção de Estradas Rurais, e
Implantação de Rede de Água e Esgoto.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 07 de novembro de 2007.
MARCO ANTÔNIO FERRARI KAMOS
Presidente/Relator
Ú
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador — Membro Vereador - Membro
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEINº. 98/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
a SÚMULA: : DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE OUTUBRO DE 2007.
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM /Z / Gli /2007.
M . M 51
JUCIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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Formas
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Ena: (41) 3622- 2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 098/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, o qual pretende autorizar abertura
de Crédito Suplementar no valor de R$ 169.000,00 (Cento e sessenta e nove mil reais), visando
readequar as despesas insuficientes dotadas na Lei do Orçamento, quanto ao mérito, diante ao
exposto, nosso parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei.
Cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 19 de outubro de 2007.
elator/Membro
/ £ Da M do Sa, )
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
Lá UMA
MARCO A TONIO BORTOLETTO
/ Membro
ESTADO DO PARANÁ
DO
Lapa, 19 de novembro de 2007.
Ofício nº. 785/2007
Senhor Prefeito:
Em relação ao Projeto de Lei nº 98/2007, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, venho pelo presente
encaminhar cópia do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação o
qual solicita ao Executivo Municipal especificações quanto às localidades a
serem beneficiadas com as ações de Readequação e Manutenção de Estradas
Rurais e implantação de Rede de Água e Esgoto.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
N MARTINS
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00802 / 2007
Data: [U/JL ref - ISIS
Nome: . DO
Garinto .
Ao Exmº. Sr
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 98/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 27 de novembro de 2007.
MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
Vereador-Presidente
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PAG..01/02
PROJETO DE LEI Nº 111/2007
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
É Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
169.000,00 (Cento e Sessenta e Nove Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
15.452.0022.2041 — Readequação Manutenção de Estradas Rurais
263:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo
268:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações
R$ 120.000,00
R$ 22.000,00
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.02 — Departamento de Serviços Urbanos e Administração Geral
17.512.0025.1.004 — Implantação de Rede de Água e Esgoto
272:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações ........ scam eessoseerssssesesestostsmsmntção R$ 7.000,00
15.452.0022.2.044 — Terminal Rodoviário
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Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
17.511.0025.1.002 — Implantação Rede de Água Rural
261:4.4:90.51.00.00.1000 — Obras ie Instalações... sssaaeersscoseseissosiitoss come ntérçõo R$ 42.000,00
15.452.0022.2.041 — Readequação Manutenção de Estradas Rurais
271:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente............... R$ 6.090,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.02 — Departamento de Serviços Urbanos e Administração Geral
15.452.0025.2.042 — Planejamento Urbano
277:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo...
278:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serviços de Terc. — Pes. Física...
279:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terc. — Pes. Jurídica
280:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e linisielhço coa MAMBO A
281:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente...
15.452.0025.2.043 — Manutenção de Ruas e Limpeza Pública
282:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 43.610,00
287:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações...... mm R$ 50.000,00
ROUTE sede a A ui Tn DA R$ 169.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2007.
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JOÃO ANT TINS
Presidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LEI Nº 2117, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007
Município DA LAPA mil
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Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
169.000,00 (Cento e Sessenta e Nove Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
15.452.0022.2041 — Readequação Manutenção de Estradas Rurais
263:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo R$ 120.000,00
268:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações ..........iiii R$ 22.000,00
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.02 — Departamento de Serviços Urbanos e Administração Geral
17.512.0025.1.004 — Implantação de Rede de Água e Esgoto
272:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações ............ii R$ 7.000,00
15.452.0022.2.044 — Terminal Rodoviário
293:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurid. ... R$ 20.000,00
TOTAL assaspeseseessrerampaisaannsisasicereereenates memamamearsaemsa carecia csercecerter crerERE R$ 169.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
17.511.0025.1.002 — Implantação Rede de Água Rural
261:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações .............ii R$ 42.000,00
15.452.0022.2.041 — Readequação Manutenção de Estradas Rurais
271:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente ...... R$ 6.090,00
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.02 — Departamento de Serviços Urbanos e Administração Geral
15.452.0025.2.042 — Planejamento Urbano
277:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo ............ii R$ 3.000,00
278:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serviços de Terc. — Pes. Física ...... R$ 1.300,00
279:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terc. — Pes. Jurídica .. R$ 15.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - is 884
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Secad EstTaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
e DE DESENVOLVIMENTE
LEI Nº 2117, DE 03.12.07 sa 02
280:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações .......... R$ 5.000,00
281:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente ...... R$ 3.000,00
15.452.0025.2.043 — Manutenção de Ruas e Limpeza Pública
282:3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo .......iiiiiiioo R$ 43.610,00
287:4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações ................. ..R$ 50.000,00
LES ES RR R$ 169.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Dezembro de
2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA bj RESEA
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