LAPA - PR
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A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa, no uso de suas
atribuições legais, conforme previsão contida no artigo 177 do Regimento Interno e
disposições da Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie, apresenta a consideração do plenário, o seguinte:
ANTE-PROJETO DE RESOLUÇÃO we golfo
Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal da Lapa, para o mandato de 2001 a
2004 e dá outras providências.
Art. 1º - Os subsídios mensais dos vereadores, para a próxima legislatura
são fixados em R$ 1.650,00 (hum mil seiscentos e ciquenta reais).
81º-A parte fixa será de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado no caput
deste artigo.
$2º- A parte variável será de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado no
caput deste artigo, compondo-se de 04 (quatro) parcelas no valor unitário de R$ 206.50
(duzentos e seis reais e cinquenta centavos) correspondente a cada sessão ordinária,
cuja realização é prevista regimentalmente.
Art. 2º - Cada parcela que compõe a parte variável do subsídio será devida
ao Vereador por sessão ordinária a que efetivamente comparecer, e tomar parte das
votações.
Art. 3º - Não prejudicará o pagamento das parcelas componentes da parte
variável da remuneração a ausência de matéria a ser votada e a não realização da
sessão por falta de quorum.
Art. 4º - Os valores de que tratam esta resolução serão atualizados na
mesma época e na mesma proporção da que for reajustada a remuneração dos
servidores públicos municipais e a partir da data da aprovação deste projeto de
resolução.
Art. 5º - Os subsídios mensais do Presidente da Câmara Municipal serão de
R$ 1.815,00 (hum mil oitocentos e quinze reais), desde que efetivamente em exercício.
Art. 6º - Será pago ao Vereador que tomar parte das votações em sessões
extraordinárias realizadas, a parcela de R$ 206.50 (duzentos e seis reais e cinquenta
centavos), a cada sessão extraordinária realizada.
Art. 7º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua aprovação,
revogadas as disposições em contrários.
Lapa, 15 de Agosto de 2000
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
1º SECRETÁRIO
CAMARA MUNICIPAL
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2º SECRETÁRIO PROTOCOLO, o: 619 lo
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Assunto : Fixa os subsidios dos Vereadores
e do Presidente da Câmara Munici
pal da Lapa, para o mandato de
2001 à 2004 e dá outras providên
cias.
Documento apresentado em Expediente do Dia 22/ 08/2000.
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 22 / 08 /2000.
'ARNESKI FÁVARO
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
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PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL
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Assunto : Fixa os subsidios dos Vereadores
e do Presidente da Câmara Munici
pal da Lapa, para o mandato de
2001 à 2004 e dá outras providên
cias.
Documento apresentado em Expediente do Dia 22/08/00 ..
Encaminho à Comissão de:
|! Legislação, Justiça e Redação, em X /X/X.
Economia, Finanças e Fiscalização, em 22/ 08/ 00 ,
Dr,
CZARNESKI FÁVARO
Presidente da Camara Municipal
Recebi o Documento em 24 /og/ 99.
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ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
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PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPADo
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O Vereador que este assina, no uso de suas atribuições
legais, apresenta a consideração do plenário o seguinte:
SUBSTITUTIVO AO ANTE-PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 002/2000
Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal da
Lapa, para o mandato de 2001 a 2004 e
dá outras providências.
Art. 1º - Os subsídios mensais dos vereadores, para a
próxima legislatura são fixados em R$ 1.650,00 (hum mil seiscentos
e ciquenta reais).
Ss 1º - A parte fixa será de 50% (cinquenta por cento) do
valor fixado no caput deste artigo.
S 2º - A parte variável será de 50% (cinquenta por cento)
do valor fixado no caput deste artigo, compondo-se de 04 (quatro)
parcelas no valor unitário de R$ 206,50 (duzentos e seis reais e
cinquenta centavos) correspondente a cada sessão ordinária, cuja
realização é prevista regimentalmente.
Art. 2º - Cada parcela que compõe a parte variável do
subsídio será devida ao Vereador por sessão ordinária a que
efetivamente comparecer, e tomar parte das votações.
Art. 3º - Não prejudicará o pagamento das parcelas
componentes da parte variável da remuneração a ausência de matéria
a ser votada e a não realização da sessão por falta de quorum.
Art. 4º - Os valores de que tratam esta resolução serão
atualizados na mesma época e na mesma proporção da que for
reajustada a remuneração dos servidores públicos municipais e a
partir da data da aprovação deste projeto de resolução.
Art. 5º - Os subsídios mensais do Presidente da Câmara
Municipal serão de R$ 1.815,00 (hum mil oitocentos e quinze
reais), desde que efetivamente em exercício.
Art. 6º - Será pago ao Vereador que tomar parte das
votações em sessões extraordinárias realizadas, a parcela de R$
206,50 (duzentos e seis reais e cinquenta centavos), a cada sessão
extraordinária realizada.
Parágrafo Único - Só poderá ser remunerada, no máximo,
três sessões extraordinárias em cada sessão legislativa.
Art. 7º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua
aprovação, revogadas as disposições em contrários.
PROTOCOLO nº 635
DATA o [0.9]
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
A ernaçiã Msnicipad” da Lopa mma
Citado do Laraná
»
Requerimento
O Vereador que este assina, no uso de suas
atribuições legais, vem muito respeitosamente perante Vossa
Excelência, requerer a retirada do substitutivo geral, por mim
apresentado.
Lapa, 29 de Agosto de 2000
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA
Câmara Municjal da Lapa Cn
Estado do Derand pi
COMISSÃO DE LE S7'< Lhepo ES PAVAIA A
Projeto de lei nº:
Assunto:
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Voto dos membros da Comissão
| A favor:
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Contra:
| Voto em separado: Ver:
U) Voto em separado: Ver:
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
Câmara Municipal da Lapa NEC
Estado do Paranã a
COMISSÃO DE Econ Bin. LiSCIL/AÇÃO
Projeto de lei nº:
Assunto:
PARECER DO RELATOR
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Voto dos membros da Comissão
A favor:
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Contra:
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone: (041) 822-2536 - Fax (041) 822-3277 - Caixa Postal 04 - CEP: 83.750-000 - Lapa - Paraná
E ua Ph
Estado da E ranã
N TO 202/2000
Os Vereadores que este assinam, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresentam a consideração deste plenário,
PEDIDO DE DISPENSA INTERSTÍCIO ao(s) seguinte(s) projeto(s):
a) projeto de lei n 10/2000;
b) projeto de lei n 11/2000;
c) projeto de resolução n 02/2000.
Lapa, 29 de Agosto de 2000
SAMIARA FAUNICIDAL
MARA -
A emezenia Mecncicipadl de Lp
Colado co =
RESOLUÇÃO Nº 03/2000
Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal da Lapa, para o
mandato de 2001 a 2004 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Os subsídios mensais dos vereadores, para a
próxima legislatura são fixados em R$ 1.650,00 (hum mil seiscentos e
cinquenta reais).
81º - A parte fixa será de 50% (cinquenta por cento) do
valor fixado no caput deste artigo.
82º-A parte variável será de 50% (cinquenta por cento)
do valor fixado no caput deste artigo, compondo-se de 04 (quatro)
parcelas no valor unitário de R$ 206.50 (duzentos e seis reais e cinquenta
centavos) correspondente a cada sessão ordinária, cuja realização é
prevista regimentalmente.
Art. 2º - Cada parcela que compõe a parte variável do
subsídio será devida ao Vereador por sessão ordinária a que
efetivamente comparecer, e tomar parte das votações.
Art. 3º - Não prejudicará o pagamento das parcelas
componentes da parte variável da remuneração a ausência de matéria a
ser votada e a não realização da sessão por falta de quorum.
Art. 4º - Os valores de que tratam esta Resolução serão
atualizados na mesma época e na mesma proporção da que for
reajustada a remuneração dos servidores públicos municipais e a partir da
data da aprovação deste projeto de resolução.
Art. 5º - Os subsídios mensais do Presidente da
Câmara Municipal serão de R$ 1.815,00 (hum mil oitocentos e quinze
reais), desde que efetivamente em exercício.
Art. 6º - Será pago ao Vereador que tomar parte das
votações em sessões extraordinárias realizadas, a parcela de R$ 206.50
(duzentos e seis reais e cinquenta centavos), a cada sessão
extraordinária realizada.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
aprovação, revogadas as disposições em contrários.
Câmara Municipal da Lapa, 30 de Agosto de 2000
. FÁVARO
Presidente
7 Mnvilda
O A. BORTOLETTO
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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