materia nº 8/1993

Rd
Ê EA dado A Ea
EMENDA AO REGÍMENTO INTERNO nº 002/93
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/93.
Súmula: Altera o 85º do Artigo 62, do Regimento
Interno da CÂmara Municipal da Lapa.
Os Vereadores que subscrevem o presente, apre-
sentam à consideração do Plenário, atendendo as disposições contidas no
Regimento Interno, Art. 171, Inciso II, a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica o artigo 62, $ 5º do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa, com a seguinte redação:
"g 5º - NAO SE CONSTITUIRA COMISSÕES DE
INQUÉRITO, ENQUANTO SEIS OUTRAS
ESTIVEREM EM FUNCIONAMENTO."
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de agosto de 1993.
LUIZ)DE CASTRO
a
Vereador”.
e doe) A
TAMIA A
ANOR PEDROSO JOSLIN
Loma Menicspal” do Lapa
q Ctado A Ea
JUSTIFICATIVA:
Pelo Regimento Interno hoje o número é pequeno
apenas três comissões poderão funcionar ao mesmo tempo.
Vimos que na prática este número é insuficiente
principalmente quando há muitas denúncias para serem apuradas.
Com esta alteração terá a Câmara Municipal con-
dições de trabalhar em toda a sua plenitude.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de agosto *
de 1.993.
E und
JOSE LUIZ)DE CASTRO
ANOR PEDROSO JOSLIN
Ê Lenta Mereicçõal da Lapa
, Cstado A E
: COMISSÃO DE bEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/93
A.: José Luiz de Castro e outros
PARECER
Em análise ao projeto acima mencionado, que
tem por objetivo a alteração de um parágrafo do nosso Regimento In-
terno, temos a dizer o seguinte:
O projeto cumpriu o disposto nos artigos 171
e seguintes do Regimento Interno, revestido-se, então, de legalidade
Sendo assim, cabe aos vereadores municipais
decidirem somente o mérito do projeto ora analisado, tendo em vista
que esta Comissão não encontra problemas legais.no seu bojo.
É o parecer.,
Lapa, 04 de tubro de 1993
DARCY COSTA
RELATOR
PELAS Z o dar
SMAR TEIDER JÓ ENA EAL AFONSO
PRESIDENTE MEMBRO
imsccnii Maenecicipad da Lapa
Ctael, a india
RESOLUÇÃO Nº 005/93
Súmula: Altera o $ 5º do Artigo 62, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e eu, Presidente, SANCIONO:
Art. Iº - Fica o Artigo 62, S$ 5º do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa, com a seguinte redação:
$52- NMO SE CONSITIUIRA COMISSÕES DE INQUÉRITO, ENQUANTO SEIS
OUIRAS ESTIVEREM EM FUNCIONAMENTO. "!
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 15
de outubro de 1.993.
E LUIk DE CASTRO
do Ae
és Presidente
YU
RCY COSTA
1º Secretário