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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
Lapa, 03 de Outubro de 20071?
Ofício nº 561
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 101/2007, que dispõe
.t sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
artigo 55 da Lei Orgânica do
Outrossim, com fundamento no
ferido, seja apreciado em regime
Município, solicito que O Projeto de Lei acima re
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
iguél L. H. Batista
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA .APA
Protocolo nº: 1034 /2007
Data: 05/10/2007 - 16:25
Reta MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
mena MUNICi
Lara - pa
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
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PROJETO DE LEI Nº 101, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
? de Lei:
“4 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
573.050,00 (Quinhentos e Setenta e Três Mil e Cinquenta Reais), dentro das seguintes
dotações:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.051 — Manutenção do Ensino Fundamental
333: 3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física............... R$ 2.000,00
12.361.0012.2.052 — Manutenção do Ensino Fundamental 10%
336: 3.1.90.09.00.00.1103 — Salário-Família................ R$ 6.000,00
337: 3.1.90.11.00.00.1103 — Venc. e Vantag. Fixas — Pessoal Civil..........R$ 20.000,00
s 338: 3.1.90.13.00.00.1103 — Obrigações Patronais.............. ....R$ 10.000,00
i 339: 3.1.91.13.00.00.1103 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS ....................... R$ 11.000,00
341: 3.3.90.30.00.00.1103 — Material de Consumo...................... ....R$ 20.000,00
342: 3.3.90.36.00.00.1103 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física...........R$ 10.000,00
343: 3.3.90.39.00.00.1103 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica........ R$ 250.000,00
344: 4.4.90.52.00.00.1103 — Equipamentos e Material Permanente......... RS 50.000,00
12.361.0012.2.053 — Manutenção do Ensino Fundamental 25% Impostos
349: 3.3.50.41.00.00.1104 — Contribuições............. ....R$ 16.000,00
350: 3.3.90.30.00.00.1104 — Material de Consumo.................... ....R$8 12.000,00
351: 3.3.90.36.00.00.1104 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física...........R$ 5.000,00
352: 3.3.90.39.00.00.1104 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica........ R$ 54.000,00
12.361.0012.2.054 — Merenda Escolar
354: 3.3.90.32.00.00.1000 — Material de Distribuição Gratuita.................... R$ 13.000,00
12.361.0015.2.057 — Manutenção do Transporte Escolar 10%
367: 3.1.90.11.00.00.1103 — Venc. e Vantag. Fixas — Pessoal Civil.......... R$ 7.000,00
370: 3.3.90.30.00.00.1103 — Material de Consumo... ....R$ 20.000,00
372: 3.3.90.39.00.00.1103 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica......... R$ 6.000,00
12.361.0015.2.058 — Manutenção do Transporte Escolar 25% Impostos
374: 3.3.90.30.00.00.1104 — Material de Consumo... R$ 5.000,00
12.365.0013.2.061 — Manutenção das Creches
384: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo................. R$ 24.050,00
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR ; E or (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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2*365.0013.2.062 — Manutenção de Creches 10% E
388: 3.1.90.09,00:00:1103:= Salário-Família.....ssesecssaseesescosescessorevreseesencesso R$ 5.000,00
389: 3.1.90.11.00.00.1103 — Venc. e Vantag. Fixas — Pessoal Civil.......... R$ 16.000,00
10.02 — FUNDEF
12.361.0012.2.066 — 40% Ações FUNDEB Administrativo
420: 3.1.90.09.00.00.1102 — Salário-Família................ssssesssisis R$ 1.000,00
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.2.072 — Manutenção da Divisão de Promoção ao Esporte
449: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo................. R$ 5.000,00
451: 3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica........ R$ 5.000,00
TOTAL... iererrataereteea eae aerea rear aea aaa tania acaerareenaeateeeacenes R$ 573.050,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.122.0004.2.049 — Manutenção da Administração Geral
316: 3.1.90.11.00.00.1000 — Venc. e Vantag. Fixas — Pessoal Civil........... R$ 5.000,00
317: 3.1.90.13.00.00.1000 — Obrigações Patronais... R$ 2.000,00
319: 3.3.50.41.00.00.1000 — Contribuições............... e R$ 50.000,00
321: 3.3.90.35.00.00.1000 — Serviços de Consultoria..................... . R$ 5.000,00
323: 3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica. ..R$ 15.000,00
324: 4.4.90.51.00.00.1000 - Obras e Instalações.............. R$ 10.000,00
325: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente........... R$ 5.000,00
12.365.0013.1.008 — Construção, Ampliação de Creches
313: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 17.400,00
12.361.0012.2.051 — Manutenção do Ensino Fundamental
327: 3.1.90.09.00.00.1000 — Salário-Família.................. R$ 500,00
328: 3.1.90.11.00.00.1000 - Venc. e Vantag. Fixas — Pessoal Civil........... R$ 2.000,00
329: 3.1.90.13.00.00.1000 — Obrigações Patronais... R$ 1.000,00
330: 3.1.91.13.00.00.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS... 1.000,00
331: 3.3.50.41.00.00.1000 — Contribuições................ 2.000,00
334: 3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica. 5.000,00
335: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente.......... 5.000,00
12.361.0012.2.052 — Manutenção do Ensino Fundamental 10%
340: 3:3.50:41:00:001 103=ContTIbBUIÇÕES: .escoseesa esses nasenssesa smsrreserorormes R$ 2.000,00
12.361.0012.2.053 — Manutenção do Ensino Fundamental 25% Impostos
345: 3.1.90.09.00.00.1104 — Salário-Família................. R$ 1.000,00
346: 3.1.90.11.00.00.1104 — Venc. e Vantag. Fixas — Pessoal Civil.. 7.600,00
348: 3.1.91.13.00.00.1104 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................... E 1.000,00
12.361.0015.2.056 — Manutenção do Transporte Escolar
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Estado do Paraná
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UMA NOVA HISTÓRIA.
IMENTO
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R$ 10.000,00
365: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente......... R$ 143.550,00
12.361.0015.2.057 — Manutenção do Transporte Escolar 10%
368: 3.1.90.13.00.00.1103 — Obrigações Patronais................... R$
1
.000,00
373: 4.4.90.52.00.00.1103 — Equipamentos e Material Permanente......... R$ 79.000,00
12.365.0013.2.061 — Manutenção das Creches
380: 3.1.90.09.00.00.1000 — Salário-Famiília..................a R$ 1.000,00
381: 3.1.90.11.00.00.1000 — Venc. E Vant. Fixas — Pessoal Civil.............. R$ 4.000,00
382: 3.1.90.13.00.00.1000 — Obrigações Patronais.................... R$ 1.000,00
383: 3.1.91.13.00.00.1000 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................... R$ 1.000,00
12.367.0013.2.062 — Manutenção de Creches 10%
392: 3.3.90.30.00.00.1103 — Material de Consumo..............ii R$ 16.000,00
393: 3.3.90.36.00.00.1103 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física............ R$ 4.000,00
12.365.0013.2.063 — Manutenção de Creches 25% Impostos
396: 3.1:90.09.00.00:17104 ='Saláfio-=Famlid:..:zs;enzapnenans ana sne seus ssessoersared R$ 1.000,00
397: 3.1.90.11.00.00.1104 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 4.000,00
398: 3.1.90.13.00.00.1104 — Obrigações Patronais.................. R$ 1.000,00
399: 3.1.91.13.00.00.1104 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................ R$ 1.000,00
402: 3.3.90.39.00.00.1104 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica.......... R$ 4.000,00
12.367.0014.2.064 — Manutenção da Educação Especial
404: 3.1.90.09.00.00.1000 — Salário-Família.................i R$ 200,00
405: 3.1.90.11.00.00.1000 — Venc.e Vant. Fixas — Pessoal Civil................ R$ 900,00
406: 3.1.90.13.00.00.1000 — Obrigações Patronais..................... 500,00
407: 3.1.91.13.00.00.1000 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS... 100,00
408:.3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo................i R$ 20.000,00
411: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 14.945,35
12.367.0014.2.065 — Manutenção da Educação Especial 10%
412: 3.1.90.09.00.00.1103 — Salário-Família.................. R$ 3.000,00
413: 3.1.90.11.00.00.1103 — Venc. E Vant. Fixas — Pessoal Civil.............. R$ 26.390,57
414: 3.1.90.13.00.00.1103 — Obrigações Patronais........................ R$ 3.000,00
415: 3.1.91.13.00.00.1103 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.964,08
416: 3.3.90.18.00.00.1103 — Auxílio Financeiro a Estudantes.................... R$ 5.000,00
10.02 - FUNDEF
12.361.0012.2.066 — 40% Ações FUNDEB Administrativo
422: 3.1.91.13.00.00.1102 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................... R$ 1.000,00
10.03 — Departamento de Cultura
13.391.0017.2.069 — Restauração do Patrimônio Histórico
432: 4.4.90.61.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis... R$ 5.000,00
13.391.0017.2.070 — Manutenção da Divisão de Museus
433: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 9.000,00
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
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437: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente........... R$ 2.000,00
13.392.0017.2.071 — Manutenção da Divisão de Promoção A Cultura
440: 3.3.90.39.00.00.1104 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica......... R$ 20.000,00
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.2.072 — Manutenção da Divisão de Promoção ao Esporte
E 447: 3.3.50.41.00.00.1000 — Contribuições................... es R$ 10.000,00
448: 3.3.50.43.00.00.1000 — Subvenções Sociais ....R$ 10.000,00
E 452: 4.4.50.42.00.00.1000 — AuxíliosS.....csssississssserseesersesserevessersersseessosenrensos R$ 10.000,00
TOTAL... crmereenrecer aires ETTA TOR ORR CERTO ruas cessa iarreras comaarmoseersmeas R$573.050,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Setembro de 2007.
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iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Cama
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa ao
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 101, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 573.050,00 (Quinhentos e Setenta e Quatro Mil e
Cinquenta Reais), para readequação das despesas insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento.
Através deste projeto pretendemos ajustar valores e retificar o
planejamento inicial das ações governamentais, já que a proposta original deixou de
contemplar o total das dotações necessárias para despesas de manutenção da
secretaria.
Infelizmente, esta experiência foi negativa. pois os valores foram
diluídos em diversas fontes, bem como em diversas atividades, causando problemas
na execução orçamentária, agravados pelo baixo percentual — somente 3% -
aprovados por essa Casa de Leis, para remanejamentos, tornando impossível a
gestão de tais dotações orçamentárias.
Além disso, estes recursos são insuficientes para a manutenção de
todas as ações da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, até o último mês do ano.
Assim, optamos pelo cancelamento das dotações que não serão utilizadas para que
suportem as suplementações solicitadas, conforme planilha em anexo, para vossa
visualização detalhada.
Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande desejo
de cooperação para com as ações voltadas à comunidade, aguardamos a aprovação
deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de setembro de 2007.
OE
DAM
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 105/2007
Ref. Projeto de Lei nº 101/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 573.050,00
(quinhentos e setenta e três mil e cinquenta reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
readequação das despesas insuficientemente dotadas na lei do orçamento,
visto que, a proposta original deixou de contemplar o total das dotações
necessárias para as despesas de todas as ações da Secretaria de Educação,
Esporte e Lazer até o ultimo mês do ano.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
52.4
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax. (41) 3622
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!Il - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O
cancelamento parcial ou total das dotações ali demonstradas. P
|
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa posiai 04 - Fone. (41) 3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-090 - Lapa/FR
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva das competentes Comissões.
É o parecer.
Lapa, 09 de outubro de 2007
Alameda David Carneiro, sin
Caixa postai 04 - Fone. (41) 3622- -Fa
www. camaraiapa.pr.gov.br - CEP nº 53.750-000 - LapaiPR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 101/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR”.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 DE. OUTUBRO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM / Qutobes /2007.
MARCO ANTONIO Ret RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATIRIA O VEREADOR
o 0S/D
LAPA,EM | /1O /2007.
MARCO ANT ÔNIO Epa RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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“4 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E RED AÇÃO
quai coes)
ANTEPROJETO DE LEI Nº 101/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar
PARECER
O Poder Executivo Municipal apresentou à consideração da Câmara
Municipal, o Anteprojeto de Lei nº 101/2007, que dispõe sobre a abertura do Credito
Adicional Suplementar
O Prefeito Municipal fundamenta que o pedido em questão, que
tem como objetivo a readequação de despesas insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento, dizendo que a referida Lei deixou de contemplar o total das ações necessárias
para despesas de manutenção das diversas secretarias.
Diante do que foi exposto, este Vereador, ora relator, solicita de
acordo com suas atribuições legais e regimentais, que seja primeiramente oficiado ao € hefe
do Executivo Municipal para que o mesmo apresente esclarecimentos referante o que será
pago e para quem será pago com os recursos das seguintes rubricas orçamentárias, bem
como o extrato atualizado das contas onde encontram-se estes recursos
- Paraa Secretaria de Educação:
333:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física = R$ 2.000,00
- Manutenção do Ensino Fundamental
3373.1.90.11.00.00/1103 - Venc. e Vantag. Fixas — Pessoal Civil = R$ 20.000,00
343:3.3.90.36.00.00.1103 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica = R$ 250.000,00
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- Manutenção Transporte Escolar
370:3.3.90.30.00.00.1103 — Material de Consumo = R$ 20.000 00
- Manutenção de Creches
389:3.1.90.11.00.00.1103 — Venc. e Vantag. Fixas — Pessoal C vil = R$ 16.000,00
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 23 de outubro de 20(7
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MARCO o ir, AMOS
Presidente/Relator
3 9. das Solos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro
ESTADO DO PARANÁ
Lapa/PR, 30 de outubro de 2007.
Ofício nº. 718/2007
Senhor Prefeito:
Em relação ao Projeto de Lei nº 101/2007, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, venho pelo presente
encaminhar cópia do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação o
qual solicita ao Executivo Municipal esclarecimento referente ao que será pago
e para quem será pago com os recursos das rubricas Orçamentárias, bem
como o extrato atualizado das contas onde encontram-se estes recursos:
Secretaria de Educação:
333:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física = R$ 2.000,00
Manutenção do Ensino Fundamental:
337:3.1.90.11.00.00.1103 — Venc. e Vantag. Fixas — Pessoal Civil = R$ 20.000,00
343:3.3.90.36.00.00.1103 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica = R$ 250.000,00
352:3.3.90.39.00.00.1104 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica = R$ 54.000,00
Manutenção Transporte Escolar
370:3.3.90.30.00.00.1103 — Material de Consumo = R$ 20.000,00
Manutenção de Creches
389:3.1.90.11.00.00.1103 — Venc. e Vantag. Fixas — Pessoal Civil = R$ 16.000,00
Na oportunidade renovo minhas considerações.
. Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00734 1 2007
Data: 3 (4 /c/61t «TG -
4 JOÃO ANTON RTINS
S = Predi =
Nome: q 4 PRESO
Ao Exmº. Sr
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
MB
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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MunicíPIO DA LAPA
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EstaDO DO PARANÁ
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DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 658 Lapa, 14 de Novembro de 2007
Senhor Presidente:
Em atenção ao ofício nº 718/07 desse Poder Legislativo, e
considerando o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que
solicita esclarecimentos referentes ao Projeto de Lei nº 101/07, que dispõe
sobre abertura de crédito adicional suplementar, encaminho anexo,
correspondência assinada pelo Sr. Secretário de Finanças e Planejamento,
bem como, pela Sra. Assessora Técnica Contábil, a qual vem esclarecer as
dúvidas manifestadas por aquela Comissão.
Sem mais para o momento, subscrevo-me
Cordialmente
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1232 / 2007
Data: 19/11/2007 - 16:50
Respongável/MAD Ff E qu ,
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
TS CR e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazi nha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
“AMARA MUMIGR,
Lara -
DE: Cleuci Terezinha Zuber — Assessora Técnica Contábil
PARA: Luiz Otávio Pasdiora — Secretário de Finanças e Planejamento
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 101/2007, de 21 de setembro de 2007
INTERESSADO: Sr. Marco Antônio Ferrari Ramos
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
DATA: 13/11/2007
Trata o presente de resposta ao Ofício 718/07 da Câmara Municipal da Lapa
referente ao pedido de informações atinentes ao Projeto de Lei nº 101 apresentado a
esta Casa pelo Executivo Municipal para apreciação.
Abaixo citadas, as exposições explicativas quanto à necessidade de abertura
de crédito adicional suplementar:
e Secretaria de Educação
333: 3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Física, no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais);
Nesta rubrica será empenhada a despesa referente aluguel do prédio
onde funciona a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer para os
meses de novembro e dezembro de 2007.
e Manutenção do Ensino Fundamental — 10% - Conta corrente nº
337: 3.3.90.11.00.00.00.00.1103 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais);
A suplementação de recursos na despesa 337 se deve à necessidade
de complementação da Folha de Pagamento de funcionários lotados dos
Centros de Educação Infantil deste município.
343: 3.3.90.39.00.00.00.00.1103 — Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais);
A presente despesa suportará o pagamento de luz elétrica, água,
telefone, serviços terceirizados da Kualitter (12 serventes de escolas
municipais, 02 serventes de creche e motoristas de carteira C e D), bem como
a confecção de uniformes escolares para alunos da rede pública de ensino no
período de novembro e dezembro de 2007.
e Manutenção do Ensino Fundamental — 25% - Conta corrente nº 7470-5
do Banco do Brasil
352: 3.3.90.39.00.00.00.00.1104 - Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica, no valor de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais);
A presente despesa suportará o pagamento de luz elétrica, água,
telefone, bem como o serviço terceirizado de serventes das Creches
Municipais.
e Manutenção do Transporte Escolar — 10% - Conta corrente nº 6518-8 do
Banco do Brasil
370: 3.3.90.30.00.00.00.00.1103 — Material de Consumo, no valor de R$
20.000,00 (Vinte mil reais);
A presente despesa suportará a aquisição de combustível para os
veículos que atendem ao transporte escolar.
e Manutenção das Creches — 10% - Conta corrente nº 6518-8 do Banco
do Brasil
389: 3.1.90.11.00.00.00.00.1103 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil, no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais),
A suplementação de recursos na despesa 389 se deve à necessidade
de complementação da Folha de Pagamento de funcionários lotados nas
Creches Municipais.
O presente Projeto de Lei foi encaminhado para abertura de crédito por
remanejamento, isto é, estamos cancelando dotações em rubricas que não serão
utilizadas e que servirão de reforço de dotações orçamentárias necessárias em
Atividades específicas da Educação. Ainda, que a suplementação de dotações por
remanejamento encontra-se prevista no Artigo 41, inciso |, da Lei 4320/64. sendo
que não há a necessidade de apresentação de extrato bancário das contas correntes
das fontes da educação, pois são ações que estão sendo readequadas para a devida
compatibilização das despesas à efetiva realização das receitas.
Informamos que os repasses, nas contas referentes às fontes 1103
(10%) e 1104 (25%), ocorrem frequentemente e que os valores repassados no
período de julho a outubro, bem como a média dos meses de novembro e dezembro,
Fonte 1104 — 25% - CIC nº 7470-5 —
VALOR (R$)
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JULHO/07
AGOSTO/07
5099, SETEMBRO/07 E 104.788,27
| OUTUBRO/07 | 176.600,49 | OUTUBRO/07 | 117.588,19
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO
(MÉDIA) (MÉDIA
[*NOVEMBRO/07 (A) | | 176.162,33 | NOVEMBROY07 (A) ] “97.655,14
=DEZEMBRO/07 (B) TR DEZEMBRO/07 (B) || 97.655,14]
“VR. À ARRECADAR (C) | 352.324,66 | VR.A ARRECADAR(C) || 195.310,28]
| OBS.: ** Os valores a realizar acima destacados, são previsões referentes aos
meses de novembro e dezembro, sem computar a antecipação de receita dos 10
| primeiros dias do mês de janeiro de 2008.
| SALDO DA CONTA CORRENTE 6518-8 | SALDO DA CONTA CORRENTE 7470-5
e rese —quaaa [EM 12/11/2007 (1) | | 48.331,85
rsss || TITEEZA [VR REPASSAR 2 | — 76.293,48
[SAIDOFINAL() [| 1056851] SALDO FINAL (3) | | 124.625,33
| | OBS.: Somando-se os valores a arrecadar
| OBS.: Somando-se os valores a arrecadar de
| novembro e dezembro/07 (sem contar com
| de novembro e dezembro/07 (sem contar
| . .
| , E º . . | com os rendimentos das aplicações
| os rendimentos das aplicações financeiras).
| financeiras).
| VR. TOTAL (3 + 0) | 530.893,17 | VR. TOTAL (3+C) | ] 319.993,61
Desta forma, espero estar respondendo às dúvidas levantadas pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, comunicando ainda, que não possuímos
a informação de “para quem será pago”, pois alguns processos se encontram em
procedimento licitatório, bem como as despesas com água, luz e telefone, somente
teremos o valor a cada final de mês.
/ j
CLEUCI TEREZINHA ZUBER
Assessora Técnica Contábil
Ciente: fo SR
LUIZ OTÁVIO PASDIORA
Secretário de Finanças e Planejamento
= - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
em 2) COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 101/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar”.
PARECER
O Poder Executivo Municipal apresentou à consideração da Câmara
Municipal, o Anteprojeto de Lei nº 101/2007, que dispõe sobre a abertura do Crédito
Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal fundamenta que o pedido em questão, que
tem como objetivo a readequação de despesas insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento, dizendo que a referida Lei deixou de contemplar o total das ações necessárias
para despesas de manutenção das diversas secretarias.
Diante do que foi exposto, este Vereador, ora relator, solicita de
acordo com suas atribuições legais e regimentais, que seja primeiramente oficiado ao Chefe
do Executivo Municipal para que o mesmo apresente esclarecimentos referente os recursos
das rubricas orçamentárias abaixo, bem como o extrato atualizado das contas onde
encontram-se estes recursos.
Este pedido já foi realizado anteriormente, no entanto foi
insuficiente para sanar as duvidas, assim pede-se a seguinte complementação.
- Paraa Secretaria de Educação:
333:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física = R$ 2.000,00
Pede-se o recibo do pagamento do aluguel referente os 03 últimos meses.
- Manutenção do Ensino Fundamental:
337:3.1.90.11.00.00.1103 — Venc. e Vantag. Fixas — Pessoal Civil = R$ 20.000,00
Pede-se a relação dos funcionários que receberão o pagamento, bem como o valor de
cada um.
343:3.3.90.36.00.00.1103 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica = R$ 250.000,00
Tendo em vista que anteriormente já foram liberados verbas destinadas a empresa
Kualitter, assim, indaga-se o motivo pelo qual esta sendo realizado novo pedido de
pagamento para esta empresa.
352.3.3.90.39.00.00.1104 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica = R$ 54.00,00
Fazer a especificação de quem são estas pessoas jurídicas e o valor dos pagamentos
correspondentes a casa uma delas.
- Manutenção Transporte Escolar
370:3.3.90.30.00.00.1103 — Material de Consumo = R$ 20.000,00
Quais são estes veículos que utilizarão o recurso para a aquisição do combustível, bem
como a linha de cada veículo como os quilômetros pertencentes a cada linha. Também é
solicita-se o controle de bordo de cada um destes veículos referente os três últimos
meses, bem como comprovantes de pagamento que comprovem o preço do
combustível.
- Manutenção de Creches
389: 3.1.90.11.00.00.1103 — Venc. e Vantag. Fixas — Pessoal Civil = R$ 16.000,00
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 22 de novembro de 2007
a
Ny
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MARCO ANTÓNIO FE RAMOS
Presidente/Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador — Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro
CAmARA
LAPA - PR ,
as m Z
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 101/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final,
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 27 de novembro de 2007.
MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
Vereador-Presidente
a
cida 27
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS po ONSO
V
Vereador - Membro air - pi
CAMARA tmumcir
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 112/2007
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
573.050,00 (Quinhentos e Setenta e Três Mil e Cingúenta Reais), dentro das seguintes
dotações:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.051 — Manutenção do Ensino Fundamental
333: 3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física...... R$ 2.000,00
12.361.0012.2.052 — Manutenção do Ensino Fundamental 10%
336: 3.1.90.09.00.00.1103 — Salário-Família........ sr ieeeemms
337: 3.1.90.11.00.00.1103 — Venc. e Vantag. Fixas — Pessoal Civil....
338: 3.1.90.13.00.00.1103 — Obrigações Patronais...............
339: 3.1.91.13.00.00.1103 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS...
341: 3.3.90.30.00.00.1103 — Material de Consumo ......... res
342: 3.3.90.36.00.00.1103 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física.
343: 3.3.90.39.00.00.1103 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica..
344: 4.4.90.52.00.00.1103 — Equipamentos e Material Permanente............R$ 50.000,00
12.361.0012.2.053 — Manutenção do Ensino Fundamental 25% Impostos
349: 3.3.50.41.00.00.1104 — Contribuições 16.000,
350: 3.3.90.30.00.00.1104 — Material de Consumo.
351: 3.3.90.36.00.00.1104 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física..
352: 3.3.90.39.00.00.1104 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica... ses R$ 54.000,00
12.361.0012.2.054 — Merenda Escolar
354: 3.3.90.32.00.00.1000 — Material de Distribuição Gratuita........ R$ 13.000,00
12.361.0015.2.057 — Manutenção do Transporte Escolar 10%
367: 3.1.90.11,00.00.1103 — Venc. e Vantag. Fixas — Pessoal Civil... R$ 7.000,00
370: 3.3.90.30.00.00.1103 — Material de Consumo........ ts R$ 20.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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PAG..02/05
372: 3.3.90.39.00.00.1103 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Juridica qu R$ 6.000,00
12.361.0015.2.058 — Manutenção do Transporte Escolar 25% Impostos
374: 3.3.90.30.00.00.1104 — Material de Consumo ......... tn R$ 5.000,00
12.365.0013.2.061 — Manutenção das Creches
384: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 24.050,00
12.365.0013.2.062 — Manutenção de Creches 10%
388: 3.1.90.09.00.00.1103 — Salário-Família....... es R$ 5.000,00
389: 3.1.90.11.00.00.1103 — Venc. e Vantag. Fixas — Pessoal Civil.............. R$ 16.000,00
10.02 — FUNDEF
12.361.0012.2.066 — 40% Ações FUNDEB Administrativo
420: 3.1.90.09.00.00.1102 — Salário-Família........ ienes R$ 1.000,00
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.2.072 — Manutenção da Divisão de Promoção ao Esporte
449: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 5.000,00
451: 3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica............... R$ 5.000,00
SUONEAE E E R$ 573.050,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento patcial ou total das seguintes dotações:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.122.0004.2.049 — Manutenção da Administração Geral
316: 3.1.90.11.00.00.1000 — Venc. e Vantag. Fixas — Pessoal Civil........... R$ 5.000,00
317: 3.1.90.13.00.00.1000 — Obrigações Patronais..........i «R$ 2.000,00
319: 3.3.50.41.00.00.1000 — Contribuições... -R$ 50.000,00
321: 3.3.90.35.00.00.1000 — Serviços de Consultoria... R$ 5.000,00
323: 3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica R$ 15.000,00
324: 4.4.90.51.00.00.1000 - Obras e Instalações... R$ 10.000,00
325: 4.4.90.52.00,00.1000 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 5.000,00
12.365.0013.1.008 — Construção, Ampliação de Creches
313: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações....... ee R$ 17.400,00
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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PAG..03/05
12.361.0012.2.051 — Manutenção do Ensino Fundamental
327: 3.1.90.09.00.00.1000 — Salário-Família....... rio R$ 500,00
328: 3.1.90.11.00.00.1000 - Venc. e Vantag. Fixas — Pessoal Civil..... R$ 2.000,00
329: 3.1.90.13.00.00.1000 — Obrigações Patronais... R$ 1.000,00
330: 3.1.91.13.00.00.1000 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
331: 3.3.50.41.00.00.1000 — Contribuições...
334: 3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes: Jutídlica.. sima R$ 5.000,00
335: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 5.000,00
12.361.0012.2.052 — Manutenção do Ensino Fundamental 10%
340: 3.3.50.41.00.00.1103 — Contribuições... R$ 2.000,00
12.361.0012.2.053 — Manutenção do Ensino Fundamental 25% Impostos
345: 3.1.90.09.00.00.1104 — Salário-Família...... eae R$ 1.000,00
346: 3.1.90.11.00.00.1104 — Venc. e Vantag. Fixas — Pessoal Civil...
348: 3.1.91.13.00.00.1104 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS...
12.361.0015.2.056 — Manutenção do Transporte Escolar
362: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 5.000,00
363: 3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física... «R$ 2.000,00
364: 3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica. -R$ 10.000,00
365: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente
12.361.0015.2.057 — Manutenção do Transporte Escolar 10%
368: 3.1.90.13.00.00.1103 — Obrigações Patronais... R$ 1.000,00
373: 44.90.52.00,00.1103 — Equipamentos e Material Permanente............. R$ 79.000,00
12.365.0013.2.061 — Manutenção das Creches
380: 3.1.90.09.00.00.1000 — Salário-Família......... tie R$ 1.000,00
381: 3.1.90.11.00.00.1000 — Venc. E Vant. Fixas — Pessoal Civil.....
382: 3.1.90.13.00.00.1000 — Obrigações Patronais......... asa
383: 3.1.91.13.00.00.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS... R$ 1.000,00
12.367.0013.2.062 — Manutenção de Creches 10%
392: 3.3.90.30.00.00.1103 — Material de Consumo.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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12.365.0013.2.063 — Manutenção de Creches 25% Impostos
396: 3.1.90.09.00.00.1104 — Salário-Família. ae R$ 1.000,00
R$ 4.000,00
398: 3.1.90.13.00.00.1104 — Obrigações Patronais... - R$ 1.000,00
399: 3.1.91.13.00.00.1104 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS... R$ 1.000,00
402: 3.3.90.39.00.00.1104 — Outros Setv. Terceiros — Pes. Jutídica.............. R$ 4.000,00
12.367.0014.2.064 — Manutenção da Educação Especial
404: 3.1.90.09.00.00.1000 — Salário-Família...
405: 3.1.90.11.00.00.1000 — Vence Vant. Fixas — Pessoal Civil...
406: 3.1.90.13.00.00.1000 — Obrigações Patronais
407: 3.1.91.13.00.00.1000 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS..
408:.3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo.
12.367.0014.2.065 — Manutenção da Educação Especial 10%
412: 3.1.90.09.00.00.1103 — Salário-Família...... rea
414: 3.1.90.13.00.00.1103 — Obrigações Patronais...
415: 3.1.91.13.00.00.1103 — OBRIGAÇÕES PATRONAI
10.02 - FUNDEF
12.361.0012.2.066 — 40% Ações FUNDEB Administrativo
422: 3.1.91.13.00.00.1102 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS... R$ 1.000,00
10.03 — Departamento de Cultura
13.391.0017.2.069 — Restauração do Patrimônio Histórico
432: 4.4.90.61.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis... eaussmimsesmesmesseesmean R$ 5.000,00
13.391.0017.2.070 — Manutenção da Divisão de Museus
433: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo.
434: 3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física...
436: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e TnstalaçõeS....ssensesseemsscanesteni
437: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente...
13.392.0017.2.071 — Manutenção da Divisão de Promoção A Cultura
440: 3.3.90.39.00.00.1104 — Outros Serv. Terceiros — Pes: frídlica.. sqesa R$ 20.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PAG..05/05
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.2.072 — Manutenção da Divisão de Promoção ao Esporte
BAT SS DA 0000000 Comibuições cs uiasaamassnt postas sir
448: 3.3.50.43.00.00.1000 — Subvenções Sociais. aê
452: 4.4.50.42.00.00.1000 — Auxílios R$ 10.000,00
R$573.050,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2007.
TINS
Bueish Dto dos Sob
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA 1 Dm
EsraDO DO PARANÁ
JMA NOVA HIST LAR A
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2118, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
573.050,00 (Quinhentos e Setenta e Três Mil e Cinquenta Reais), dentro das seguintes
dotações:
10 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.361.0012.2.051 — Manutenção do Ensino Fundamental
333: 3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física............... R$ 2.000,00
12.361.0012.2.052 — Manutenção do Ensino Fundamental 10%
336: 3.1.90.09.00.00.1103 — Salário-Família...................................n. R$ 6.000,00
337: 3.1.90.11.00.00.1103 — Venc. e Vantag. Fixas — Pessoal Civil.......... R$ 20.000,00
338: 3.1.90.13.00.00.1103 — Obrigações Patronais.......................... ...R$ 10.000,00
339: 3.1.91.13.00.00.1103 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...R$ 11.000,00
341: 3.3.90.30.00.00.1103 — Material de Consumo.................... R$ 20.000,00
342: 3.3.90.36.00.00.1103 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física. RA R$ 10.000,00
343: 3.3.90.39.00.00.1103 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica........ R$ 250.000,00
344: 4.4.90.52.00.00.1103 — Equipamentos e Material Permanente......... R$ 50.000,00
12.361.0012.2.053 — Manutenção do Ensino Fundamental 25% Impostos
349: 3.3.50.41.00.00.1104 — Contribuições.................. R$ 16.000,00
350: 3.3.90.30.00.00.1104 — Material de Consumo R$ 12.000,00
351: 3.3.90.36.00.00.1104 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física........... R$ 5.000,00
352: 3.3.90.39.00.00.1104 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica........ R$ 54.000,00
12.361.0012.2.054 — Merenda Escolar
354: 3.3.90.32.00.00.1000 — Material de Distribuição Gratuita.................... R$ 13.000,00
12.361.0015.2.057 — Manutenção do Transporte Escolar 10%
367: 3.1.90.11.00.00.1103 — Venc. e Vantag. Fixas — Pessoal Civil.......... R$ 7.000,00
370: 3.3.90.30.00.00.1103 — Material de Consumo....................ii. R$ 20.000,00
372: 3.3.90.39.00.00.1103 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica......... R$ 6.000,00
12.361.0015.2.058 — Manutenção do Transporte Escolar 25% Impostos
374: 3.3.90.30.00.00.1104 — Material de Consumo....................i.. R$ 5.000,00
12.365.0013.2.061 — Manutenção das Creches
384: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo....................i R$ 24.050,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Estao DO PARANÁ
rea RR
MunicíriO DA LAPA E) a
LAPA
LEI Nº 2118, DE 03.12.07 sa 02
12.365.0013.2.062 — Manutenção de Creches 10%
388: 3.1.90.09.00.00.1103 — Salário-Família.................... isso R$ 5.000,00
389: 3.1.90.11.00.00.1103 — Venc. e Vantag. Fixas — Pessoal Civil.......... R$ 16.000,00
10.02 — FUNDEF
12.361.0012.2.066 — 40% Ações FUNDEB Administrativo
420: 3.1.90.09.00.00.1102 — Salário-Família.................... eo R$ 1.000,00
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.2.072 — Manutenção da Divisão de Promoção ao Esporte
449: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo..................... R$ 5.000,00
451: 3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica........ R$ 5.000,00
TOTAL... cecermer ccarenneonaconsanro semnnona cons cone EESTI ECO R agua tes vasrasieaserésto R$ 573.050,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
10 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.122.0004.2.049 — Manutenção da Administração Geral
316: 3.1.90.11.00.00.1000 — Venc. e Vantag. Fixas — Pessoal Civil........... R$ 5.000,00
317: 3.1.90.13.00.00.1000 — Obrigações Patronais........................... .R$ 2.000,00
319: 3.3.50.41.00.00.1000 — Contribuições......................... iii R$ 50.000,00
321: 3.3.90.35.00.00.1000 — Serviços de Consultoria..................... R$ 5.000,00
323: 3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica..........R$ 15.000,00
324: 4.4.90.51.00.00.1000 - Obras e Instalações............................ ...R$ 10.000,00
325: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente........... R$ 5.000,00
12.365.0013.1.008 — Construção, Ampliação de Creches
313: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações....................... ii R$ 17.400,00
12.361.0012.2.051 — Manutenção do Ensino Fundamental
327: 3.1.90.09.00.00.1000 — Salário-Família.................. ses 500,00
328: 3.1.90.11.00.00.1000 - Venc. e Vantag. Fixas — Pessoal Civil........... 2.000,00
329: 3.1.90.13.00.00.1000 — Obrigações Patronais.....................s 1.000,00
330: 3.1.91.13.00.00.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................ 1.000,00
331: 3.3.50.41.00.00.1000 — Contribuições.................... ss 2.000,00
334: 3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica......... 5.000,00
335: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 5.000,00
12.361.0012.2.052 — Manutenção do Ensino Fundamental 10%
340: 3:3.50:41.00:00.1103'= ContribuiçÇÕES,...cscessessersenssermssenesrosersecerersarsoo R$ 2.000,00
12.361.0012.2.053 — Manutenção do Ensino Fundamental 25% Impostos
345: 3.1.90.09.00.00.1104 — Salário-Família................... sia R$ 1.000,00
346: 3.1.90.11.00.00.1104 — Venc. e Vantag. Fixas — Pessoal Civil........... 7.600,00
348: 3.1.91.13.00.00.1104 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................... 1.000,00
cc ia ca ms cm nem e ramais
)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) ear 13,
«AMARA MURO
Município DA LAPA E) =
* LAPA
EstaDO DO PARANÁ
SE RO E O e
LEI Nº 2118, DE 03.12.07 as 08
12.361.0015.2.056 — Manutenção do Transporte Escolar
362: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 5.000,00
363: 3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física........... R$ 2.000,00
364: 3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica........ R$ 10.000,00
365: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente......... R$ 143.550,00
12.361.0015.2.057 — Manutenção do Transporte Escolar 10%
368: 3.1.90.13.00.00.1103 — Obrigações Patronais............. R$ 1.000,00
373: 4.4.90.52.00.00.1103 — Equipamentos e Material Permanente......... R$ 79.000,00
12.365.0013.2.061 — Manutenção das Creches
380: 3.1.90.09.00.00.1000 — Salário-Família.............os R$ 1.000,00
381: 3.1.90.11.00.00.1000 — Venc. E Vant. Fixas — Pessoal Civil. R$ 4.000,00
382: 3.1.90.13.00.00.1000 — Obrigações Patronais..................... ...R$ 1.000,00
383: 3.1.91.13.00.00.1000 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS................. R$ 1.000,00
12.367.0013.2.062 — Manutenção de Creches 10%
392: 3.3.90.30.00.00.1103 — Material de Consumo... R$ 16.000,00
393: 3.3.90.36.00.00.1103 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física............ R$ 4.000,00
12.365.0013.2.063 — Manutenção de Creches 25% Impostos
396: 3.1.90.09.00.00.1104 — Salário-Família..............es R$ 1.000,00
397: 3.1.90.11.00.00.1104 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil..... ...R$ 4.000,00
398: 3.1.90.13.00.00.1104 — Obrigações Patronais............. as
399: 3.1.91.13.00.00.1104 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS............... ...R$ 1.000,00
402: 3.3.90.39.00.00.1104 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica.......... R$ 4.000,00
12.367.0014.2.064 — Manutenção da Educação Especial
404: 3.1.90.09.00.00.1000 — Salário-Família.................. mes 200,00
405: 3.1.90.11.00.00.1000 — Venc.e Vant. Fixas — Pessoal Civil... 900,00
406: 3.1.90.13.00.00.1000 — Obrigações Patronais....................... eai 500,00
407: 3.1.91.13.00.00.1000 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS................. 100,00
408:.3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo............i R$ 20.000,00
411: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 14.945,35
12.367.0014.2.065 — Manutenção da Educação Especial 10%
412: 3.1.90.09.00.00.1103 — Salário-Família............ R$ 3.000,00
413: 3.1.90.11.00.00.1103 — Venc. E Vant. Fixas — Pessoal Civil.............. R$ 26.390,57
414: 3.1.90.13.00.00.1103 — Obrigações Patronais... R$ 3.000,00
R$ 4.964,08
R$ 5.000,00
415: 3.1.91.13.00.00.1103 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS.. seia
416: 3.3.90.18.00.00.1103 — Auxílio Financeiro a Estudantes
10.02 - FUNDEF
12.361.0012.2.066 — 40% Ações FUNDEB Administrativo
422: 3.1.91.13.00.00.1102 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS................. R$ 1.000,00
epa quê )
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 E /
S
E
A
EstaDo DO PARANÁ
Município DA LAPA E) e:
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
RC AS ES Ra ires
LEI Nº 2118, DE 03.12.07 .. 04
10.03 — Departamento de Cultura
13.391.0017.2.069 — Restauração do Patrimônio Histórico
432: 4.4.90.61.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis... R$ 5.000,00
13.391.0017.2.070 — Manutenção da Divisão de Museus
433: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 9.000,00
434: 3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física... R$ 1.000,00
436: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações... ...R$ 10.000,00
437: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente........... R$ 2.000,00
13.392.0017.2.071 — Manutenção da Divisão de Promoção A Cultura
440: 3.3.90.39.00.00.1104 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Jurídica......... R$ 20.000,00
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.2.072 — Manutenção da Divisão de Promoção ao Esporte
447: 3.3.50.41.00.00.1000 — Contribuições.............is R$ 10.000,00
448: 3.3.50.43.00.00.1000 — Subvenções Sociais... R$ 10.000,00
452: 4.4.50.42.00.00.1000 — Auxílios................... ...R$ 10.000,00
TOTAL... eee aeee rnirs R$573.050,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Dezembro de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR