Prefeitura Municipal da Lapa OS
LAPA
Estado do Paraná
e UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 566 Lapa, 04 de Outubro de 2007.
Senhor Presidente:
| Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 107/2007, que
é dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referico, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Sa
igúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1036 | 2007 7
Data: 05-10-c7 16:29
Exmo. Sr. Responsável:CTC
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa Pos tm
nn LAPA
Estado do Paraná
Ao NOVA HISTÓRIA.
DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 107 DE 02 DE OUTUBRO DE 2007 w
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Miguel Batista, Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
ART. 1º Fica a Companhia de Desenvolvimento da Lapa - Comlapa,
autorizado a abrir em seu Orçamento Geral, um Crédito Adicional Suplementar até o
limite de R$ 10.000,00 ( Deis Mil Reais ), para suplementação dos seguintes dotações:
0100 — comPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA - COMLAPA
0104 - ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2.001- MANUTENÇÃO DA COMLAPA
3390470000-0001-Obrigações Tributaria e Contributiva ..R$ 6.000,00
3390390000-0001-Outros Ser. de Terc. Pessoa Jurídica....R$ 4.000,00
TOTAL... rereeeermeeeereereereereereearereereeaeereereseererererara ereto R$ 10.000,00
ART. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotações:
0100 — comPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA - COMLAPA
0104 - ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2.001- MANUTENÇÃO DA COMLAPA
4490510000-0001- Obras e Instalações R$ 10.000,00
ROMA. iene eee air erra R$ 10.000,00
ART. 3º Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 02 de Outubro de 2007.
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
=
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa (agr
LAPA
= UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 107/2007
» Senhor Presidente; Senhores Vereadores.
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei que visa solicitar autorização para a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, para suprir as dotações com Obrigações Tributarias e
Contributivas, despesas com INSS e IRRF e Outros Serviços de Terceiro Pessoa
Jurídica, despesas estas com a manutenção do sistema de contabilidade, registro de
livros contábeis, encadernações de livros contábeis e outras despesas diversas da
COMLAPA . Para a cobertura destas dotações serão utilizadas, o cancelamento de
Obras e Instalações prevista no orçamento de 2007, e que não serão utilizadas neste
exercício.
Diante dos expostos, espero que o presente projeto receba à aprovação
unânime dos Nobres Vereadores.
Atenciosamente,
LD E
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
E ST mamae ceras ic mca 1 micam mitos mirar ma
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 104/2007
Ref. Projeto de Lei nº 107/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa suprir
as dotações com obrigações tributárias e contributivas, despesas com INSS e
IRRF e outros serviços de terceiro pessoa jurídica, despesas com a
manutenção do sistema de contabilidade, registro de livros contábeis,
encadernações e outras despesas diversas da COMLAPA.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra; Re
Ss
Alameda David Cameiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaraiapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
1 - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
H!l - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Careiro, sin” - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331
www.camaraiapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
mma
sa
As mm,
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da seguinte dotação:
0100- Companhia de Desenvolvimento da Lapa- COMLAPA
0104- Administração
04.122.0002.2.001 — Manutenção da COMLAPA
4490510000-0001 — Obras e Instalações R$ 10.000,00
Total ...cermeeeciresai a SE R$ 10.000,00
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva das competentes Comissões.
É o parecer.
Lapa, 09 de outubro de 2007
|
AN
sranih n h Junior
Assessor Jurídic:
2-1331
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Alameda David Caeiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone. (41) 3622-2536 - Fax (41) 36)
www.camaraiapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 107/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE (CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR”.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 DE. OUTUBRO. DE 2007
N N N
JOÃO AN'
PRESIDENTE
/
TETO TITE RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
RECEBIOPROJETOEM (4 vsjume /2007.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Homo do so
LAPA,EM |S /A2 /2007.
ESET STE PT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 107/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar”
PARECER
O Poder Executivo Municipal apresentou à consideração da Câmara
Municipal, o Anteprojeto de Lei nº 107/2007, que dispõe sobre a abertura do Credito
Adicional Suplementar
O Prefeito Municipal justifica que o pedido em questão, que tem
como objetivo de suprir as dotações com Obrigações Tributárias e Contributivas, despesas
com INSS e IRRF e Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica, cestinados à manutenção
do sistema contábil e outros.
Diante do que foi exposto, este Vereador, ora relator, solicita de
acordo com suas atribuições legais e regimentais, que seja primeiramente oficiado ao Chefe
do Executivo Municipal para que o mesmo apresente esclarecimer tos referente o que são e
o que será pago, e para quem será pago com os recursos da seguinte rubrica orçamen tária,
bem como o extrato atualizado das contas onde encontram-se estes recursos
- COMLAPA
3390470000-0001 - Obrigações Tributaria e Contributiva R$ 6.000,00
0090390000-0001 - Outros ser. de terc. Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 23 de outubro de 2007
MARCO ANEÔNIO FERRARI RAMOS
Presidente/Relator
3288. do Solo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador — Membro Vereador - Membro
Len.
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ESTADO DO PARANÁ
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vas"
Lapa/PR, 30 de outubro de 2007.
Ofício nº. 719/2007
Senhor Prefeito:
Em relação ao Projeto de Lei nº 107/2007, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, venho pelo presente
encaminhar cópia do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação o
qual solicita ao Executivo Municipal esclarecimento referente ao que será pago
e para quem será pago com os recursos das rubricas Orçamentárias, bem
como o extrato atualizado das contas onde encontram-se estes recursos:
COMLAPA
3390470000-0001 — Obrigações Tributarias e Contributivas = R$ 6.000,00
0090390000-0001 — Outras Ser. de Terc. Pessoa Jurídica = R$ 4.000,00
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA N
Protocolo nº: 00735 /2007 | JOÃO AN S MARTINS
Data:3/ )Jo po) - IJ: IS fria
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Nome: .
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Ao Exmº. Sr
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 107/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 27 de novembro de 2007.
MARCO o: FERRARI RAMOS
Vereador-Presidente did
2
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS JO, fá; AFONSO
Vereador — Membro ereadef - Membro
Tenma camurs
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 113/2007
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica a Companhia de Desenvolvimento da Lapa —
COMLAPA, autorizada a abrir em seu Orçamento Geral, um Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), para suplementação das
seguintes dotações:
0100 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA — COMLAPA
0104 — ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2.001 - MANUTENÇÃO DA COMLAPA
3390470000-0001 — Obrigações Tributária e Contributiva .........ise R$ 6.000,00
3390390000-0001 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica...
TOTAL E
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
0100 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA — COMLAPA
0104 — ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2.001 - MANUTENÇÃO DA COMLAPA
4490510000-0001 — Obras e Instalações . FEB HS à
TOTAL
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2007.
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JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Município DA LAPA ES) Se
LAPA
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e DEDE MER
LEI Nº 2119, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Companhia de Desenvolvimento da Lapa —
COMLAPA, autorizada a abrir em seu Orçamento Geral, um Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 10.000,00 (Deis Mil Reais), para suplementação das
seguintes dotações:
0100 — COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA — COMLAPA
0104 — Administração
04.122.0002.2.001 — Manutenção da COMLAPA
3390470000-0001 — Obrigações Tributária e Contributiva ........... R$ 6.000,00
3390390000-0001 — Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica ........R$ 4.000,00
TOTAL «sssesisisassisaserrercerrsomermeerescesenesas icone cesriesaa tes taceniecacigeiiiriesaso R$ 10.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
0100 — COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA — COMLAPA
0104 — Administração
04.122.0002.2.001 — Manutenção da COMLAPA
4490510000-0001 — Obras e Instalações ...........iiiii R$ 10.000,00
TOTAL ss sssessosesassgraroaesara one metaniais censo seres cce mmamtaer enero R$ 10.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Dezembro de
2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR