LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 582 Lapa, 17 de Outubro de 2007.
Senhor Presidente: EMadI SO LO E
—
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 104/2007, que
] dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Eat Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1089 / 2097
Data: 19/10/2007 - 08:56
[9
Exmo. Sr. Fesponsáfel: MAD
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal /
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
== = UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 104, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
4.207,39 (Quatro Mil Duzentos e Sete Reais e Trinta e Nove Centavos), dentro da
seguinte dotação:
04.00- Secretaria de Administração
04.04- Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.011- Manutenção de Pessoal
3.3.91.36.00.00.3704- Outros Serv. Terceiros Pés. Física R$ 4.207,39
TOTAL... rrrrrresmseeseerreesserrrerrtmas ereeereerassrrrrrertsseereeeree R$ 4.207,39
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o superávit da Conta nº 6990-6 do Banco do Brasil
SA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 02 de outubro de 2007.
ai Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Lara
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
=... UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 104, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
projeto de lei, que tem por objetivo solicitar autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 4.207,39 (Quatro Mil, Duzentos e Sete Reais e
Trinta e Nove Centavos), para Contratação de Serviços de Terceiros — Pessoa
Física.
Tal valor refere-se ao superávit de recursos advindo do exercício
de 2006, vinculado à Fonte de Recurso 3704 — Convênio com os Correios,
destinado ao pagamento de estagiários.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de outubro de 2007.
Ea Batista
Prefeito Municipal
e e e ce ce
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
; CAMARA Rumor
* Extrato conta corrente Page 1 ofta A
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% BANcoDOBRASIL
Auto-Atendimento BP35010948050798003
Extrato conta corrente 01/10/2007 10:24:34
Cliente - Conta atual
Agência: 630-0
Conta: 6990-6 PM L CONTA EBCT
Periodo solicitado: 9/2007
Lançamentos
Dt. movimento | Dt. balancete Histórico Documento ValorR$ Saldo
17/08/2007 SALDO ANT. 0,00 C
17/09/2007 Correios 1790 9.594,76C
17/09/2007 Transf p/Cta Investimento 1 959476D 0,00
18/09/2007 Correios 1792 342,67 C
18/09/2007 Transferência Sem CPMF 550630000014828 9.594,76 D
18/09/2007 Resgate BB Fix 11 9.252,09 0,00
30/09/2007 SALDO 0,00 €
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
file://CNbancobrasiligovernoPLUGINlindex.html] 1/10/2007
» Extrato investimentos financeiros - mensal Page 1 otata
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BancoDoBrasit
Auto-Atendimento BP35010948050798006
Extrato investimentos financeiros - mensal 01/10/2007 10:25:50
ATENÇÃO: Para imprimir, configure a página para o modo "paisagem".
Cliente
Agência: 630-0
Conta: 6990-6 PM L CONTA EBCT
Mês/ano referência: SETEMBRO/2007
BB CP ADMIN TRADIC - CNPJ: 00.822.048/0001-85
Data Histórico Valor am Rios var ienes Valor cota Saldo cotas
31/08/2007 SALDO ANTERIOR 4.779,77 1.797,531528
17/09/2007 APLICAÇÃO 9.594,76 3.601,636828 2,663999858 5.399,168356
18/09/2007 RESGATE 9.252,09 3.472,354757 2,664500216 1.926,813599
Aplicação 4.789,52 1.797,531528
14/08/2007
Aplicação 4.462,57 1.674,823229
17/09/2007
28/09/2007 SALDO ATUAL 5.141,34 1.926,813599 1.926,813599
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 4.779,77
APLICAÇÕES (+) 9.594,76
RESGATES () 9.252,09
RENDIMENTO BRUTO (+) 18,90
IMPOSTO DE RENDA (5) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 18,90
SALDO ATUAL = 5.141,34
Valor da Cota ]
31/08/2007 2,659075535
28/09/2007 2,668310316
Rentabilidade |
No mês: 0,3472
No ano: 4,1835
Últimos 12 meses: 5,8931
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
file://C:NbancobrasiligovernoPLUGINNindex.html 1/10/2007
UMICIna,
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ESTADO DO PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 108/2007
Ref. Projeto de Lei nº 104/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.207,39 ( quatro mil,
duzentos e sete reais e trinta e nove centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
contratação de serviços de terceiros Pessoa Física, em especial para efetuar
pagamento à estagiários atuantes junto a Administração Pública.
Requereu também o autor que referido Projeto seja
apreciado em regime de urgência.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(5)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”. Es
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 362 1331
www.camaralapa pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
NIC
ad = Ao nam
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra,
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
|! - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |l, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hj - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em “s
Alameda David Carneiro, s/nº - caia postal :( 322 ni x: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP e 83 750-000 - ah
qoNICiDa, Ra
V-o ih | de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o o
superávit da conta nº 6990-6 do Banco do Brasil, demonstrando, ainda a
existência deste recurso através da juntada de extrato bancário
correspondente.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 22 de outubro de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331
www. camaralapa pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº104/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 DE - OUTUBRO. DE 2007.
RO ANT ad RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA o SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
do AQ €
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LAPA,EM 48 /4º /2007.
MARCO ANTÓNIO TT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 104/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: “Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Especial”.
PARECER
O Poder Executivo Municipal apresentou à consideração da Câmara
Municipal, o Projeto de Lei nº 103/2007, que dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional
Suplementar, totalizando R$ 4.207,39 (Quatro mil, duzentos e sete reais e trinta e nove
centavos).
O Prefeito Municipal justifica que o pedido em questão, que tem
como objetivo o pagamento de estagiários do Convenio com os Correios.
Diante do que foi exposto, este Vereador, ora relator, solicita de
acordo com suas atribuições legais e regimentais, que seja primeiramente oficiado ao Chefe
do Executivo Municipal para que o mesmo apresente os seguintes esclarecimentos:
1 lista com o nome dos estagiários;
1 — identificação da localidade em que cada estagiário presta
serviço;
HH — período de contratação de cada estagiário;
IV — remuneração de cada estagiário;
V — o regime contratual dos mesmos bem como quem é o
contratante.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 05 de novembro de 2007
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MARCO ANTONIO PERENE Ee
Presidente/Relator
Much GH des 20 mAh
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador — Membro Vereador - Membro
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEINº. 104/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 DE. OUTUBRO DE 2007.
RECEBIOPROJETOEM Jo | buldo /2007.
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JUCIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA,EM 26 / 40 /2007.
uh 21% da Sado
JUCIEL RA FUNGERo DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
e
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, -
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0104/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, o qual menciona a abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.207,39 ( Quatro mil, duzentos e sete reais e trinta
e nove centavos ), para contratação de Serviços de Terceiros — Pessoa Física, onde este
montante são recursos advindos do exercício de 2006, que era destinado ao pagamento de
estagiários conveniados com os Correios. Quanto ao mérito, diante ao exposto, nosso parecer é
favorável à aprovação do Projeto de Lei.
Cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 01 de novembro de 2007.
VILMAR CZARNE ARO
Relator/Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
/
/ Ja quam
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 104/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 27 de novembro de 2007.
MARCO anote RAMOS
Vereador-Presidente
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS JO é Glosa
Vereador - Membro Vereador” Membro ;
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 114/2007
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
4.207,39 (Quatro Mil Duzentos e Sete Reais e Trinta e Nove Centavos), dentro da
seguinte dotação:
04.00 — Secretaria de Administração
04.04 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.011 — Manutenção de Pessoal
3.3.91.36.00.00.3704 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física .... tim R$ 4.207,39
CONEDE to dee ae 1 a AR R$ 4.207,39
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o superávit da Conta nº 6990-6 do Banco do Brasil S/A.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2007.
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Município DA LAPA o
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LEI Nº 2120, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
4.207,39 (Quatro Mil Duzentos e Sete Reais e Trinta e Nove Centavos), dentro da
seguinte dotação:
04.00 — Secretaria de Administração
04.04 — Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.011 — Manutenção de Pessoal
3.3.91.36.00.00.3704 — Outros Serv. Terceiros — Pes. Física ................ R$ 4.207,39
TOTAL azssmersenasacerreeree corneana cacem emsaemmver semen ermanesa se ins AEREAS R$ 4.207,39
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o superávit da Conta nº 6990-6 do Banco do Brasil
S/A.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Dezembro de
2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR