Cha morna.
LAPA -
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 591 Lapa, 18 de Outubro de 2007.
XEROCADO
EMaS/ 40/07
Senhor Presidente: |
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 103/2007, que
º dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que O Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
.
el L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1118 / 2007
Data: 24/10/2007 - 10:26
Responsável: FER
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
===". UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 103, DE 02 OUTUBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
: O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
é Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
750,00 (Setecentos e Cinquenta Reais), dentro da seguinte dotação:
10.00- Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01- Departamento de Educação
12.122.0004.2.049- Manutenção da Administração Geral
4.4.90.52.00.00.1105- Equip. e Material Permanente... R$ 750,00
TOTAL... rios cermirrsssnicissosraniagaiims ice erransscrcerner ss EU TEAREREEEESESR a rreir R$ 750,00
Art. 2º “Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o superávit da Conta nº 145-4 do Banco Caixa
Econômica Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 02 de outubro de 2007.
E <A
Nigi elL, H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 103, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
e Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
projeto de lei, que tem por objetivo solicitar autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 750,00 (Setecentos e Cinquenta Reais), para
encerramento da Conta de Alienação de Bens.
Conforme solicitação do Departamento de Educação serão
adquiridos livros para orientação pedagógica e capacitação dos professores
municipais.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de outubro de 2007.
E afar Batista
Prefeito Municipal
CT e ee
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Page: 1 Document Name: untitled
JNIXA ECONOMICA FEDERAL | LINHA AZUL | AUTO ATENDIMENTO | | 15/10/2007
>>P/ EXTRATO ALEM DESTE PERIODO , INFORME AS DATAS | * CX FIC IDEAL RF LP*
PAG: 001
AG: 0393 LAPA OPER: 006 CONTA: 145-4
PERIODO: 11092007 ATE: 11102007 CGC: 76.020.452/0001-05
NOME: P M LAPA ALIEN BENS REC M
DATA MOV NR.DOC HISTORICO QTD COTAS VALOR
04/10/2007 261823 RESGATE 1048,03735218 2.200,00 D
IRRF 0,00 D
IOF 0,00 D
/
“
e
SALDO EM 11/10/2007 k$ 4.938,89 €
F1 AJUDA F4 POSICAO DOS INVESTIMENTOS F7 VOLTAR PAG. R0108229
F3 RETORNAR F8 AVANCAR PAG. F12 FINALIZAR
CATXA ECONOMICA FEDERAL | LINHA AZUL | AUTO ATENDIMENTO | | 15/10/2007
>> DIGITE A PF DESEJADA | INVESTIMENTOS
PAG. 0001 / 0001
AG: 0393 - LAPA OPER: 006 CONTA: 145-4
NOME: P M LAPA ALIEN BENS REC M LIMITE FLUTUANTE GIM: 0,00
LIMITE CHEQUE AZUL: 0,00
>> PARA CONSULTAR CERTIFICADOS, POSICIONE CURSOR E TECLE <ENTER>
OPCAO INVESTIMENTOS DATA REF. SALDO
FIC IDEAL 11/10/2007 4.938,89
T AJUDA F4 EXTRATO F7 VOLTAR PAG. F8 AVANCA PAG. R0108229
RETORNAR F5 APLICACOES/RESGATES F6 RESUMO LIMITES F12 FINALIZAR
Date: 15/10/2007 Time: 14:25:30
CAIXA
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
GOVCAIXA ELETRÔNICO
0393600606
0393/006/00000145-4
PM LAPA ALIEN BENS REC MDE
Nome:
Periodo: de: 01/09/2007 | até: 30/09/2007
Data Mov Nr. Doc Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
28/09/2007 E Saldo Atualizado r €7,30€
https://gov.caixa.gov.br/asp/extratos/extrato conta vinculada imprimir.asp?ld=5&hdn... 1/10/2007
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 110/2007
Ref. Projeto de Lei nº 103/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 750,00 ( setecentos e
cinquenta reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa o
encerramento da Conta de Alienação de Bens, sendo que o valor em questão
solicitado será usado pelo Departamento de Educação para aquisição de livros
para orientação pedagógica e capacitação dos professores municipais.
Requereu também o autor que referido Projeto seja
apreciado em regime de urgência.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...) N
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - For (41) 3622. 2536 - Far (41) 3622- 1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
UNICIA,
" À A a
V-a mes de crédito eee ou dagaail
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação; Ss
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fay: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a sér autorizado serão usados como recursos o
superávit da conta nº 145-4 da Caixa Econômica Federal, demonstrando, aintia
a existência deste recurso através da juntada de extrato bancário
correspondente.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, hão
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 24 de outubro de 2007
a Sd
ESTADO DO PARANÁ
A
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº103 /2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 25 DE. OUTUBRO. DE 2007.
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Momo tus
LAPA, EM ÉS 49 /2007.
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ed
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ja LAPA - PARANA
+-ema-2? COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 103/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Especial”.
PARECER
O Poder Executivo Municipal apresentou à consideração da Câmara
Municipal, o Projeto de Lei nº 103/2007, que dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional
Suplementar, totalizando R$ 750,00 (Setecentos e cingiienta reis).
O Prefeito Municipal justifica que o pedido em questão, que tem
como objetivo o encerramento da conta de alienação de bens, e cumprir com a solicitação
feita pelo Departamento de Educação no tocante a aquisição de livros para orientação e
capacitação pedagógica dos professores municipais.
Diante do que foi exposto, este Vereador, ora relator, solicita de
acordo com suas atribuições legais e regimentais, que seja primeiramente oficiado ao Chefe
do Executivo Municipal para que o mesmo apresente esclarecimento referente a área em
que será oferecida a referida orientação e capacitação com a aquisição destes livros.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 05 de novembro de 2007
MARCO ANTÔNIO FE RAMOS,
Presidente/Relator
/
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador — Membro Vereador - Membro
ESTADO DO PARANÁ
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>
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEINº. 103/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM -25. DE. OUTUBRO DE 2007.
Nº
RECEBIO PROJETOEM 22 / rddo /2007.
: do Soall
JUCIEÉ VILMAR JÚNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
29: Ge -
LAPA,EM 9/40 /2007.
ARA Ke
JUCIEL GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
sura mora
LAPA
as
“a PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL —
j LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0103/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, o qual menciona a abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta), para encerramento
da Conta de Alienação de Bens, e conforme solicitação do Departamento de Educação onde
prevê aquisição de livros para orientação pedagógica e capacitação dos professores municipais,
quanto ao mérito, diante ao exposto, nosso parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei.
Cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 01 de novembro de 2007.
VILMAR CZARNE VARO
Relator/Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
Li cido
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
Municírio DA LAPA "oo, e
Ed
«MW | EstADO DO PARANÁ
a a em 1
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 670 Lapa, 22 de Novembro de 2007
Senhor Presidente:
Em atenção ao ofício nº 765/07 desse Poder Legislativo, e
considerando o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a
qual solicita esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº 103/07, que dispõe
sobre abertura de crédito adicional especial, tenho a informar que, conforme
consulta à Secretaria de Educação Cultura, Esporte e Lazer, tais livros serão
utilizados para subsidiar a Equipe do Departamento de Cultura daquela
Secretaria, na organização da capacitação dos professores, na elaboração de
documentos, na reformulação da proposta pedagógica, bem como para
embasamento teórico de todo o trabalho desenvolvido.
As obras serão catalogadas e ficarão à disposição de todos
os professores da rede municipal na Biblioteca do Professor, na sede da
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Sem mais para o momento, subscrevo-me
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL Mansur dg'Je [7
mi LA refeito Mupíicipa Exercício
Protocolo nº: 1277 12007
Data: 27/11/2007 - 11:00
ad
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MR |
NESTA Eu , NE)
EXMO. SR. sé sm p [asi “o
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
E
Va
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
mi LAPA - PARANA
“ammo-2? COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 103/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 27 de novembro de 2007.
MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
Vereador-Presidente 0)
1117
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS JO doi ONSO
Vereador — Membro ereador - Membro
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>»
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 115/2007
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
750,00 (Setecentos e Cinguenta Reais), dentro da seguinte dotação:
10.00 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.122.0004.2.049 — Manutenção da Administração Geral
4.490.52.00.00.1105 — Equip. e Material Permanente........... mete R$ 750,00
TOTAL R$ 750,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o superávit da Conta nº 145-4 do Banco Caixa Econômica
Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2007.
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Estado DO PARANÁ
Municírio DA LAPA ES) -
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2121, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
750,00 (Setecentos e Cinquenta Reais), dentro da seguinte dotação:
10.00 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01 — Departamento de Educação
12.122.0004.2.049 — Manutenção da Administração Geral
4.4.90.52.00.00.1105 — Equipamento e Material Permanente ........... R$ 750,00
TOTAL.seeseesgaessa resetar ser os cenaon anta rata R$ 750,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o superávit da Conta nº 145-4 do Banco Caixa
Econômica Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Dezembro de
2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Es mes pa + e ps em
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR