CAMARA MUNICIP
LAPA -
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 596 Lapa, 18 de Outubro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 113/2007,
que dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
AE
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1119 / 2007
Data: 24/10/2007 - 10:30
Responsável: FER
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS enc. ot. nº. 186, doa
DD. Presidente da Câmara Municipal a, ,
Nesta PED OM al iiccrará É riram
E a e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
camans
LAPA
Prefeitura Municipal da Lapa
PROJETO DE LEI Nº 113, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
90.000,00 (Noventa Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06.00- Secretaria de Saúde
06.02- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.094 — Autorização de Internamento Hospitalar - AIH
490: 3.1.90.04.00.00.1316 — Contratação por Tempo Determinado......R$ 85.000,00
584: 3.19.0.13.00.00.1316 — Obrigações Patronais R$ 5.000,00
TOTAL ..crreersaerrmaro renan espaas ST up errgacer R$ 90.000,00
Art. 2º -Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 1316
Autorização de Internamento Hospitalar — AIH.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Outubro de 2007.
E Batista
Prefeito Municipal
Estado do Paraná LAPA
e nm UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa JR
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 113, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa atender despesas com Contratação por Tempo Determinado e
Obrigações Patronais.
A despesa acima citada visa a renovação dos contratos de profissionais da
área da Saúde, especialmente (médicos), que atenderão como plantonistas na Maternidade
Municipal.
Para tanto, utilizaremos os recursos disponíveis que serão repassados ao
Município até a data de 31/12/2007. Informamos ainda que, as dotações aprovadas pela Lei
nº 2031, não serão abertas no orçamento, para dar prioridade para as Contratações por
Tempo Determinado e Obrigações Patronais, visto que, tornaram — se insuficientes. As
dotações orçamentárias que não serão utilizadas são: Vencimentos e Vantagens Fixas R$
200.000,00, Material de Consumo R$ 10.000,00 e Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 40.000,00.
Segue abaixo estimativo do demonstrativo da disponibilidade fin
MESES = VALOR
81.188,48
anceira:
SALDO ATUAL
Estimativo da parcela a ser creditada em outubro de 2007 17.000,00
Estimativo da parcela a ser creditada em novembro de 2007 17.000,00
Estimativo da parcela a ser creditada em dezembro de 2007 17.000,00
TOTAL 132.188,48
Diante do exposto esperamos que o presente Projeto receba a aprovação
por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de outubro de 2007.
é me
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
UPA -
Extrato conta corrente Página Ide d
Auto-Atendimento BP23181413229560002
Extrato conta corrente 18/10/2007 14:20:24
Cliente - Conta atual |
Agência: 630-0
Conta: 23671-3 PM LAPA FMS CONV M SAUDE
Período solicitado: 18/10/2007 a 18/10/2007
E Lançamentos 3]
Dt. movimento Dt. balancete Histórico é Documento Valor R$ Saldo
16/10/2007 SALDO ANT. 0,00 C
as Extrato sem lançamentos no período.
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 81.188,48 c
SALDO DISPONIVEL 81.188,48 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
CPMF 0,00
Saldos de fundos de investimento
BB CP Admin Tradic 81.188,48
(*) Saldo atualizado ate 17.10.2007
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 111/2007
Ref. Projeto de Lei nº 113/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 ( noventa mil
reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com contratação por tempo determinado e obrigações
Patronais.
Com relação às contratações por tempo
determinados supra, esclarece ainda que serão renovados contratos com
profissionais na área de saúde, em especial médicos que irão laborar na
Maternidade Municipal.
Consta ainda da justificativa anexada que serão
utilizados os recursos disponíveis que serão repassados ao Município até
31/12/07, informando, ainda, que as dotações aprovadas pela Lei nº 2030 não
serão abertas no orçamento para dar prioridade às contratações por tempo
determinado e cumprimento das obrigações patronais, utilizando-se para tanto
das seguintes dotações orçamentárias: Vencimentos e Vantagens Fixas R$
200.000,00 (duzentos mil reais), material de consumo R$ 10.000,00 (dez mil
reais) e Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
Requereu também o autor que referido Projeto seja
apreciado em regime de urgência. K
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal/04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
A abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(2)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
|- suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso II, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
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disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Il - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 1316 referente a Autorização de
Internamento Hospitalar.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 26 de outubro de 2007
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www camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83 750-090 - Lapa/PR
LEI Nº 2031, DE 12 DE ABRIL DE 2007
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
1.160.000,00 (Um Milhão Cento e Sessenta Mil Reais) dentro das seguintes
dotações:
0600 — Secretaria de Saúde
0601 — Departamento de Saúde
103010010.2.058 — Conselho Municipal de Saúde
O sai
pre te)
ns”
3390300000-1000 — Material de Consumo ............. 5.000,00
3390320000-1000 — Material de Distribuição Gratuita
5.000,00
3390360000-1000 — Outros Serviços de Terceiros P. Física ..... R$ 5.000,00
3390390000-1000 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurid. ..... R$ 5.000,00
4490520000-1000 — Equipamento e Material Permanente ........ R$ 5.000,00
SUB TOTAL asas aaa oe aaa R$ 25.000,00
0602 — Fundo Municipal de Saúde
103010010.2.022 — Manutenção dos Serviços de Saúde — PAB FIXO
3190110000-1302 — Vencimentos e Vantagens Fixas ............... R$ 400.000,00
103010010.2.024 — Programa Saúde da Família Estadual
3390360000-1324 — Outros Serviços de Terceiros P. Física..... R$ 5.000,00
4490570000-1324 — Obras e Instalações ............... R$ 20.000,00
SUBTOTAL. saem Tamo parassarrageneso R$ 25.000,00
103010010.2.027 — Serviço de Vigilância Sanitária
3190110000-1331 — Vencimentos e Vantagens Fixas .............. R$ 35.000,00
3190130000-1331 — Obrigações Patronais... R$ 5.000,00
3390300000-1331 — Material de Consumo ................... R$ 20.000,00
3390360000-1331 — Outros Serviços de Terceiros P. Física ... R$ 5.000,00
SUB'TOTAL renas ta R$ 65.000,00
103030010.2.029 — Programa do Centro de Atenção Psicossocial
3190040000-1329 — Contratação por Prazo Determinado ....... R$ 100.000,00
3190110000-1329 — Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 100.000,00
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento
aqui exposto, por qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico, bem como por adulterações de
seu conteúdo, recomendando que seu uso seja apenas para leitura e conhecimento
3190131400-1329 — Contribuição Previdenciária — RPPS ....... R$ 30.000,00
3190130000-1329 — Obrigações Patronais .. R$ 10.000,00
SUB TOTAL ssanarareemeasinecseco seres mwaviomcamerca toe nereoncar STE R$ 240.000,00
Lei nº 2031, de 12.04.07
103010010.2.059 — Autorização de Internação Hospitalar (AIH)
a 02
3190040000-1316 — Contratação por Prazo Determinado ....... R$ 100.000,00
3190110000-1316 — Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 200.000,00
3190130000-1316 — Obrigações Patronais ................ R$ 40.000,00
3190131400-1316 — Contribuição Previdenciária — RPPS ....... R$ 15.000,00
3390300000-1316 — Material de Consumo ................ R$ 10.000,00
3390390000-1316 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica . R$ 40.000,00
SUB TOTAL .....ssrsaeoancexnesnenes aos rmecis EEREEESIEEE ARENDT R$ 405.000,00
TOTAL ..ceseeseoncencornenocaneentaaramtsio SETTE aa aaa R$1.160.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos os previstos no Art. 43 da Lei 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Abril de 2007.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento
aqui exposto, por qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico, bem como por adulterações de
seu conteúdo, recomendando que seu uso seja apenas para leitura e conhecimento.
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aqui exposto, por qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico, bem como por adulterações de
seu conteúdo, recomendando que seu uso seja apenas para leitura e conhecimento.
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI nº113/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 26 DE OUTUBRO. DE 2007.
RECEBIOPROJETOEM É /
MARCO ANTONIO F RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM OYy/I! /2007.
MARCO ANTONIO MOR EARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ . º
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 113/2007
AUTOR: EXCUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Especial”.
PARECER
O Poder Executivo Municipal apresentou à consideração da Câmara
Municipal, o Projeto de Lei nº 113/2007, que dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal fundamenta que o pedido em questão objetiva
a renovação dos contratos de profissionais da área da Saúde, especialmente médicos que
atenderão como plantonistas na Maternidade Municipal.
Diante do que foi exposto, este Vereador, ora relator, solicita de
acordo com suas atribuições legais e regimentais, que seja primeiramente oficiado ao Chefe
do Executivo Municipal para que o mesmo apresente a lista profissionais bem como o valor
da remuneração constantes nos contratos a serem renovados.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 07 de novembro de 2007.
) A es
MARCO anTóRad FERRARI KAMOS
Presidente/Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador — Membro Vereador - Membro
a
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEIN. 113/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 26 DE. OUTUBRO. DE 2007.
RECEBIO PROJETOEM Op / Druiadod /2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
M ) 29.) 7, dE ua /
Aa (aà SAM mas ud LA 2004)
LAPA,EM 464/41 /2007.
Mc 5 AD) SE EE
JUCIEL VILMAR JUN: GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
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COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 113/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 06 de Novembro de 2007
as: (5 / /
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
br MAUA
MARCO ONIO BORTOLETTO
Membro
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Lapa, 19 de novembro de 2007.
Ofício nº. 786/2007
Senhor Prefeito:
Em relação ao Projeto de Lei nº 113/2007, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, venho pelo presente
encaminhar cópia do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação o
qual solicita ao Executivo Municipal a lista de profissionais bem como O valor
da remuneração constantes nos contratos a serem renovados.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
JOÃO ANTON RTINS
Preêsidente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00803 / 2007
Data: [7 //Í 142 - Iso
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Nome:
(
Ao Exmº. Sr
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
MB
3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41)
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAMARA MUMOr
LAPA - pa
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 113/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 27 de novembro de 2007.
MARCO ANTÔNIÓ FERRARI RAMOS
Vereador-Presidente —T)
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS J ROMA ONSO
Vereador — Membro Vereador - Membro
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 116/2007
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
90.000,00 (Noventa Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06.00 — Secretaria de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.094 — Autorização de Internamento Hospitalar — AIH
490:3.1.90.04.00.00.1316 — Contratação por Tempo Determinado........
584:3.19.0.13.00.00.1316 — Obrigações Patronais ..........
PRO) pal RR RD ER DR
..R$ 85.000,00
-R$ 5.000,00
R$ 90.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 1316
Autorização de Internamento Hospitalar — AIH.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2007.
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Município DA LAPA SJ:
LAPA
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LEI Nº 2122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
90.000,00 (Noventa Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06.00 — Secretaria de Saúde
06.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.094 — Autorização de Internamento Hospitalar — AIH
490:3.1.90.04.00.00.1316 — Contratação por Tempo Determinado ...... R$ 85.000,00
584:3.19.0.13.00.00.1316 — Obrigações Patronais ..........is R$ 5.000,00
TOTAL... eae R$ 90.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 1316
Autorização de Internamento Hospitalar — AIH.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Dezembro de
2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR