Prefeitura Municipal da l.apa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 612 Lapa, 26 de Outubro de 2007.
Senhor Presidente:
| Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 116/2007, que
4 dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
a
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1143/ 2007
Data. 31/10/2007 - 15:16
espbnsável: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUMOIPAS
LAPA -
O,
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 116, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
27.500,00 (Vinte e Sete Mil e Quinhentos Reais), dentro das seguintes dotações:
07.00- Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04- Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.116 - Convênio APAE ASP Desenvolvimento Social Combate Fome
3.3.20.93.00.00.3701 — Indenizações e Restituições.......... R$ 25.651,34
3.3.20.93.00.00.1701 — Indenizações e Restituições. .R$ 1.848,66
ELAS A PASS PP R$ 27.500,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiro do Exercício Anterior Conta nº 10.904-5............ R$ 25.651,34
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 24 de outubro de 2007.
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
= =. UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 116, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, com vistas à devolução de recursos do Convênio
TCVIMAS/1420/2003 do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a
Fome, conta do Banco do Brasil nº 10.904-5, destinado a Manutenção da APAE.
Como o Convênio supra citado firmado no exercício de 2003, teve
Seu prazo esgotado para a aplicação de recursos, é dever de nossa Administração
devolver as sobras dos recursos não aplicados na época, e por essas razões é
que solicitamos o crédito especial.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 24 de outubro de 2007.
ei raio
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
a
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
BANcoDO BRASIL a ral
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Agência: 630-0
Conta: 10904-5 PM LAPA-ASC
Período solicitado: 01/10/2007 a 24/10/2007
[ Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
02/08/2007 SALDO ANT. 0,00 C
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APLIC.COM RESGATE AUTOM. 26.476,53 C
SALDO DISPONIVEL 26.476,53 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
* CPMF | 0,00
[ Saldos de fundos de investimento
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(*) Saldo atualizado ate 23.10.2007
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da e
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Mês/ano referência: OUTUBRO/2007
Do BB CP ADMIN TRADIC - CNPJ: 00.822.048/0001-85
Data | Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/09/2007 SALDO ANTERIOR 26.396,34 9.892,528324
24/10/2007 SALDO ATUAL 26.476,53 9.892,528324 9.892,528324
[ Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 26.396,34
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (5) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 80,19
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF () 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 80,19
SALDO ATUAL = 26.476,53
Disponível p/ Resg = 26.476,53
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
[Do Aplicaçõesemser DO]
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
02/08/2007 011155339 26.201,46 9.892,528324 9.892,528324
Valor da Cota 0]
28/09/2007 2,668310316
24/10/2007 2,676416635
Rentabilidade
No mês: 0,3037
No ano: 4,5000
Últimos 12 meses: 5,7384
[ VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 24/10/2007 - Cota: 2,676416635
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
file://C “bancobrasiligovernoPLUGINlindex.html 24/10/2007
qUNICIpa, nar
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 117/2007
Ref. Projeto de Lei nº 116/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete
mil e quinhentos reais ).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
devolução de recursos do Convênio TCV/MAS/1420/2003, firmado com o
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, com conta bancária
do Banco do Brasil Nº 10.904-5.
informa também que o referido Convênio fora
firmado no exercício de 2003, cuja destinação era a manutenção da APAE e
considerando que referido instrumento já teve seu prazo esgotado, deve a
Administração Municipal proceder a devolução das sobras de recursos não
utilizados.
À abertura de Crédito Adicionai enconira seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/P=
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Ê
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legisiativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
f - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
1l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
ftt - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| -o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
it - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
E
E»
fit - os resuitantes de anulação parciaí ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
tv - o produto ce operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respeciivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
Superávit financeiro do exercício anterior conta nº 10.904-5, no valor de R$
25.651,34 ( vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro
centavos) e excesso de arrecadação rubrica receita 132501990900, no valor de
R$ 1.848,66 ( mil e oitocentos reais e sessenta e seis centavos),
demonstrando, ainda a existência deste recurso através da juntada de extrato
bancário correspondente.
isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimenio nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 05 de novembro de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3672-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº116/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 06 DE NOVEMBRO. DE 2007.
RECEBIO PROJETOEM 09 / Pepvira do /2007.
MARCO ANTONIO TT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR a t MATÉRIA O VEREADOR
nO
LAPA, EM 06/ df /2007.
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MARCO NIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA Murcia
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEIN*. 116/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE. NOVEMBRO DE 2007.
NASA
JOÃO ANTONIO MARTINS
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM 1) Medo /2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM 2 41 /2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
a PRO,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL "= 4
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 116/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, o qual menciona a abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.500,00 (VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS
REAIS), para dar atendimento a devolução de recursos da Manutenção da APAE, que
infelizmente expirou seu prazo para aplicação, firmado no exercício de 2003, e sendo dever
devolver como estipula a Lei, e deixando claro que esta Comissão enseja esta situação para que
não seja habitual, pois a aplicação correta acarretaria muito mais benefícios a nosso município,
quanto ao mérito, fica decidido o regular prosseguimento nesta Casa de Leis, sendo o parecer
favorável à aprovação do Projeto de Lei.
Cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 20 de novembro de 2007.
VILMAR CZARNE ARO
Relator/Membro
JUCHEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
f
lg UM
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
EE
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
à? COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
']
PROJETO DE LEI Nº 116/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 27 de novembro de 2007.
MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
Vereador-Presidente —)
57
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS J ré A ONSO
Vereador — Membro ereador - Membro
ç
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>»
ESTADO DO PARANÁ
ID] = ——————
PROJETO DE LEI Nº 117/2007
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
27.500,00 (Vinte e Sete Mil e Quinhentos Reais), dentro das seguintes dotações:
07.00 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.116 — Convênio APAE ASP Desenvolvimento Social Combate Fome
R$ 25.651,34
R$ 1.848,66
R$ 27.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiro do Exercício Anterior Conta nº 10.904-5 ........ R$ 25.651,34
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 132501990900... R$ 1.848,66
TOTAL, cssenessssreonanestonio semear com isremiegscomstesiasprae aaa sie cegasaagão criasse sao R$ 27.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2007.
JOÃO ANT MARTINS
Presidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Municírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
E DE DESSAVOL TER
LEI Nº 2123, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
27.500,00 (Vinte e Sete Mil e Quinhentos Reais), dentro das seguintes dotações:
07.00 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.116 — Convênio APAE ASP Desenvolvimento Social Combate Fome
3.3.20.93.00.00.3701 — Indenizações e Restituições .......... R$ 25.651,34
3.3.20.93.00.00.1701 — Indenizações e Restituições .. R$ 1.848,66
TOTAL... reter R$ 27.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiro do Exercício Anterior Conta nº 10.904-5 ......... R$ 25.651,34
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 132501990900 .............. R$ 1.848,66
TOTAL... eternas R$ 27.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Dezembro de
2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
o TO A a e a e mm ço ci 4 re rm cr o
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR