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Prefeitura Municipal da l.apa
Estado do Paraná LAPA
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DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 619 Lapa, 31 de Outubro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 118/2007,
que dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Protocolo nº: 1147 | 2007 Pp
Data: 31/10/2007 - 15:58
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
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Estado do Paraná LAPA
e UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 118, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
176.000,00 (Cento e Setenta e Seis Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10.00 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
10.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2.055 - DESPESAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.32.00.00.1107 — MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA....R$ 176.000,00
TOTAL... seia aa R$ 176.000,00
Art. 2º -Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o excesso de arrecadação na Receita 1.7.2.1.35.01.00.00-
Transferências do Salário Educação — Fonte 1107.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Outubro de 2007.
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Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA
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Prefeitura Municipal da Lapa Pao
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 118, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa atender despesas com Material de Distribuição Gratuita.
A despesa acima citada visa a aquisição de 5.000 kits escolares, sendo
uma mochila que contém um uniforme, um dicionário e materiais escolares; política sócio
educacional da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, oportunizando aos alunos
utilizarem — se dos recursos e meios, ou seja, a padronização das condições, evitando
assim a competitividade e discriminação.
Para tanto, utilizaremos os recursos disponíveis que já foram repassados
ao Município, conforme extrato bancário que segue em anexo.
Diante do exposto esperamos que o presente Projeto receba a aprovação
por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de outubro de 2007.
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Migúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
*. Extrato conta corrente Page 1 of IMA-y,
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X& BANcoDOBRASIL
Auto-Atendimento BP65300938191768003
Extrato conta corrente 30/10/2007 09:42:54
Cliente - Conta atual
Agência: 630-0
Conta: 10267-9 PM LAPA-QSE
Período solicitado: Mês atual a partir do dia 1
Lançamentos
Dt. movimento | Dt. balancete Histórico Documento ValorR$ Saldo
25/09/2007 SALDO ANT. 0,00 C
15/10/2007 Ordem Bancária 3537710000000 2.393,80 C
15/10/2007 Transf p/Cta Investimento 1 2.393,80 D 0,00
18/10/2007 Ordem Bancária 3622201000153 40.855,74 C
18/10/2007 Transf p/Cta Investimento 1 40855,74D 0,00
23/10/2007 Pagamento a Fornecedores 8582 591,00 D
23/10/2007 Resgate BB Fix 11 591,00 € 0,00
25/10/2007 Emissão de DOC 10688 6.650,00 D
25/10/2007 Pagamentos Diversos 10689 140,00 D
25/10/2007 Resgate BB Fix 11 6.790,00 C 0,00
30/10/2007 SALDO 0,00 C
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 650.475,91 C
SALDO DISPONIVEL 850.475,91 C
JUROS 0,00
IOF 0,00
CPMF 0,00
SALDO CONTA INVESTIMENTO 0,00 €
| Saldos de fundos de investimento ]
BB CP Admin Tradic 650.475,94
"0000022220
(*) Saldo atualizado ate 29.10.2007
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS OUT/07: 0
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
Fundos de investimento BB. Bons rendimentos com
o dobro de pontos no programa de relacionamento.
OUROCAP - SORTEIO DO DIA 27.10.2007
DEZENAS SORTEADAS 09 - 11 - 20 - 22 - 33 - 44
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
file://C:NbancobrasiligovernoPLUGINlindex.html 30/10/2007
Ed
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 119/2007
epa
nm
Ref. Projeto de Lei nº
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
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Sur
al
Vem para anáiise desia assessoria o Projeio de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
aberiura de Crédito Adicionai Especial no vaior de R$ 176.000,00 (cenio e
setenta e seis mil reais ).
Peia justificativa apreseniada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender despesas com material de distribuição gratuita, em especial, a
aquisição de 5000 (cinco mil) Kits escolares compostos de uma mochila, um
uniforme, um dicionário e materiais escolares sem especificações.
Descreve ainda que referido projeto tem por objetivo
a padronização das condições dos alunos da Rede Pública Municipal, evitando-
se a competitividade e discriminação. Por fim, esciarece que serão utilizados
recursos disponíveis que já foram repassados ao Município, anexando-se o
extrato bancário da conta 10267-9, do Banco do Brasil.
À abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucionai é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622 Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-C00 - Tapa/FR
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização jegisiativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos iraz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
Í - suplementares, os destinados & reforço de
dotação orçamentária;
ii - especiais, 0s desiinacvos a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
sil - extraordinários, os desiados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Corno se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A aberiura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim dest
artigo, desde que não comprometidos:
i - o superávit financeiro apurado em baianço
patrimonial do exercício anterior;
o - os provenientes de excesso de
arrecadação; BR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - e 3622-2536 - “ax: (41)
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
LAPA -
nam
mam O
“raio
itt - os resuítanies de anuíação parciaí ou iotaí
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
iv - o produio de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respeciivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação na receita 1.7.2.1.35.01.00.00- Transierências do
Salário Educação, fonte 1107, demonstrando, ainda a existência de recurso
através da juntada de extrato bancário correspondente.
isto posto, tem-se que o Projeio de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 05 de novembro de 2007
Jonathar trich Junior
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PF
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ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº118/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06. DE. NOVEMBRO. DE 2007.
N
E TINS
ESIDENTE
NV
RECEBI O PROJETO EM OI aros / 2007.
MARCO ANTÔNIO FESTA RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM OF /47 /2007.
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEINº. 118/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE. NOVEMBRO. DE 2007.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 22/17 /2007.
JUCIEL GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL “jiD-
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 118/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, o qual menciona a abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), para a
aquisição de 5.000 kits escolares que contemplam mochila, uniforme, e materiais escolares, no
intuito de padronizar as condições dos alunos, evitando assim a competitividade e
discriminação, quanto ao mérito, o parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei.
Cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 12 de novembro de 2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 118/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 27 de novembro de 2007.
MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
Vereador-Presidente ca
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JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS J A ONSO
Vereador — Membro ereador - Membro
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 118/2007
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
176.000,00 (Cento e Setenta e Seis Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
10.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2.055 — DESPESAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO
33.9032.0000.1107 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUTTA....R$ 1 76.000,00
IRON usem see A Do A R$ 176.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o excesso de arrecadação na Receita 1.7.2.1.35.01.00.00 -
Transferências do Salário Educação — Fonte 1107.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2007.
JOÃO ANT TINS
sidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
» CAMARA mUMOR IS
Municiírio DA LAPA E) RES
EstADO DO PARANÁ LAPA “Hi
e DEDE Seg
LEI Nº 2124, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
176.000,00 (Cento e Setenta e Seis Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10.00 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
10.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2.055 — DESPESAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.32.00.00.1107 — MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.. R$ 176.000,00
TOTAL css esrissmisisspnittioscusmeeresensreaearane constata ceada CUREÇS E EEIEIAETEEETTEESS ui R$ 176.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o excesso de arrecadação na Receita 1.7.2.1.35.01.00.00
- Transferências do Salário Educação — Fonte 1107.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Dezembro de
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR