Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
EE UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 623 Lapa, 31 de Outubro de 2007.
Senhor Presidente:
— etica
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 120/2007,
que dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
—
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA aonde" E
Ig)
Protocolo nº: 1151 / 2007 uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Data: 01/11/2007 15:14
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
=. UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 120, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
6.000,00 (Seis Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10.00 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
10.01 —- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2.087 — PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PDDE
3.3.90.30.00.00.1131 — MATERIAL DE CONSUMO... R$ 6.000,00
TOTAL... eee eterna R$ 6.000,00
Art. 2º -Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o excesso de arrecadação na Receita 1.7.2.1.35.9.04.00 —
Programa Dinheiro Direto na Escola — Fonte 1131.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Outubro de 2007.
quer L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 120, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei, que visa atender despesas com Material de Consumo, para as Escolas
Rurais sem direção - Bisseriadas e Multisseriadas.
A despesa acima citada visa a aquisição de jogos pedagógicos, materiais
escolares (cadernos, lápis, borrachas, canetas, papel sulfite e cartolinas), materiais para
reparos e manutenção das escolas (fechaduras, torneiras, lâmpadas, mangueiras).
A utilização destes materiais propiciará aos alunos uma visão diferenciada
da sua própria realidade, bem como, a realidade do seu em torno. Esta relação é essencial
à criança, que pelo contato e exploração de diferentes jogos e por meio de ações
intermediacas, passará a interagir com seus pares, a produzir um conhecimento partilhado e
com isto conseguirá representar oralmente e por escrito, seu pensamento, sua experiência
prévia de vida e seu conhecimento coletivo de mundo, sob vários aspectos.
Para tanto, utilizaremos os recursos disponíveis que já foram repassados
ao Município, conforme extrato bancário em anexo.
Outrossim, informamos ainda que, não havia sido previsto no orçamento
de 2007, tal rubrica, pela incerteza do repasse no exercício financeiro de 2007.
Diante do exposto esperamos que o presente Projeto receba a aprovação
por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de outubro de 2007.
Ed
ijuel L. H. Batista
Prefeito Municipal
DO
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR “one (41) 3547.8000
*Extrato conta corrente | Parsdai
Auto-Atendimento BP21301511274551003
Extrato conta corrente 30/10/2007 16:16:25
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Agência: 630-0
Conta: 12286-6 PM LAPA-PDDE
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Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
29/08/2007 SALDO ANT. 0,00 €
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APLIC.COM RESGATE AUTOM. | 12.071,83 €C
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JUROS | 0,00
IOF 0,00
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Assessoria Especial da iu.
Comissão Executiva nas »
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ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 108/2007 Lapa/PR, 05 de novembro de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 120/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 120/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento, no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais), para os fins que especifica. Há pedido de tramitação em regime
de urgência.
A abertura de crédito adicional especial é permitida mediante autorização legislativa e
indicação dos recursos correspondentes, nos estritos termos do art. 167, V, da Constituição
Federal, c/c art. 115, V, da Lei Orgânica Municipal.
No presente caso, o Executivo Municipal, com fulcro no art. 69, Ill e XVIII da Lei Orgânica
Municipal, tem o condão de tomar a iniciativa para a abertura de crédito adicional especial
que, conforme o art. 114 do mesmo Diploma Legal, deve ser apreciado pela Câmara
Municipal. Aliás, tal atribuição está prevista no art. 21, III, da LOM. Por outro lado, conforme
referido anteprojeto de lei, a origem dos recursos necessários foi devidamente indicada e a
dotação orçamentária determinada, inclusive em obediência ao disposto no art. 43, 8 1º, II,
da Lei nº 4.320/64.
Assim, não há qualquer obstáculo para a apreciação do anteprojeto pelo Plenário desta
Casa de Leis, lembrando, inclusive, que o Poder Executivo está informando para que serão
utilizados tais recursos.
É o parecer.
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 m
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA,
PROJETO DE LEI Nº120/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE NOVEMBRO. DE 2007.
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM A pen wntao /2007.
MARCO ANTONIO e RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA,EM Ot /M /2007.
MARCO ANTÔNIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEINº. 120/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 05. DE. NOVEMBRO. DE 2007.
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM. 042 / Nm hr /2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SAN' TOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 09/47 /2007.
JUCIEL ia JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
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COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEINº 120/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 12 de Novembro de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
|
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MARCO ] NIO BORTOLETTO
| Membro
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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+-Swmy-2P COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 120/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 27 de novembro de 2007.
MARCO ANTÔXIO FERRARI RAMOS
Vereador-Presidente E ad o
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JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS Jj ORA AFONSO
Vereador — Membro Vereador - Membro
CAMARA
Lara. :
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 119/2007
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
6.000,00 (Seis Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
10.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2.087 - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PDDE
3.3.90.30.00.00.1131 —- MATERIAL DE CONSUMO
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o excesso de arrecadação na Receita 1.7.2.1.35.9.04.00 —
Programa Dinheiro Direto na Escola — Fonte 1131.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2007.
JoÃo A Neo
Pr,
dente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MUNICIP
E! Município DA LAPA ES) ng
EsraDo DO PARANÁ
e DEDESENVON VINTeRio
LEI Nº 2125, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
6.000,00 (Seis Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10.00 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
10.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2.087 — PROGRAMA DINHEIRO DIREITO NA ESCOLA PDDE
3.3.90.30.00.00.1131 — MATERIAL DE CONSUMO ... R$ 6.000,00
TOTAL pesermsisiize o cereressacnsscenenentesoEteEEaETTAUCRETEETENEIREERESES ata ieressarsaseaerem R$ 6.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o excesso de arrecadação na Receita 1.7.2.1.35.9.04.00 —
Programa Dinheiro Direto na Escola — Fonte 1131.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Dezembro de
2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
caros io - meme srcesingmamme resso msgemmmem
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR