ssmaita Manica da Lapa
Coitado EA A,
A Cômara Municipal da Lepa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições
que
são conferidas pela alínea "e', Inciso VIII, Art. 33, do Regi
mento Interno, PROMULGO:
RESOLUÇÃO Nº 02/92
Súmula: Dispõe sobre a organização Administra-
tiva da Cêmara Municipal da Lapa.
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º - A estrutura administrativa da Câmara
Municipal da Lapa, Estado do Paraná, compõe-se dos seguintes !
órgãos:
I-ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO
do Ed .
1l-Assessoria Juridica;
2-Assessoria Técnico-Contábil.
IZ-ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1-Secretaria Geral.
E)
mente ligados a Mesa Executiva da Câmara Municipal por linha
Coordenação.
1º - Os órgãos constantes no item I, são direta
de
$ 2º —- O órgão enumerado no ítem II, é diretamen-
te subordinado ao Presidente da Cêmara Municipal, por linha de au
toridade integral.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSOR
ENTO
SEÇÃO I
AJQFESCRTA ITIPÍDTCA
Estado das Maná
Resolução 02/92 F1. 02
Art. 2º — À Assessoria Jurídica, compete asses-
sorar a Mesa Executiva da Câmara Municipal, demais vereadores e
órgãos da Cêmara Municipal, nos assuntos de natureza jurídica ,
desde que submetidos a sua apropriação, opinar e elaborar pro-
jetos de lei, resoluções, decretos legislativos e demais atos
de iniciativa da Mesa Executiva, emitir pareceres sobre os pro-
jetos de Lei de autoria do Executivo, para apreciação das Comis
= . ts ÉS
soes, e opinar sobre materias de natureza juridica.
Parágrafo Único- O Assessor Jurídico será nomea
do em Oomissão pela Mesa Executiva, de acordo com o previsto |!
nesta Lei, sendo o cargo privativo de Bacharel em Direito.
SEÇÃO II
ASSESSORIA TÉCNICO-CONTÁBIL
Art. 3º - À assessoria técnico-contábil, compe-
te assessorar a Mesa Executiva, demais vereadores e órgãos da
Câmara Municipal, nos assuntos de natureza técnica-contébil,des
de que submetidos = sua apropriação emitindo os necessários pa-
receres. Compete, ainda, a escrituração contábil dos atos da cê
mara Municipal, dentro das normas padronizadas pela Lei Federal
4.320/64. Proceder o levantamento dos balancetes mensais e o
Balanço Geral da Cêmara Municipal, bem como, prestação de con —
tas anuais a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado. !
Praticar todos os demais atos inerentes a matéria de natureza '
técnico-contébil.
Parágrafo Único - O assessor Técnico-Contábil !
será nomesdo em Comissão pela Mesa Executiva, de acordo com fo)
previsto nesta Lei, sendo o cargo privativo de Técnico em Conta
bilidade ou Bacharel em Ciências Contábeis, devid te hebili-
tado, o qual ficará responsável pela escrit B M , de-
vendo com o Presidente da Câmara Municipal E: atéri
de ordem contábil.
Lomara Maricipal da Lopo
Cotede DA ane
Resolução nº 02/92 Fl. 03
CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO ÚNICA
ECRETARIA GERAL
w
Art. 4º — A Secretaria Geral é o órgão que tem
por finalidade as atividades de meio da Câmara Municipalrelati
vas a preparação, publicação e expedições de atos da Mesa Exe-
gs, cutiva, do Presiderte da Câmara, de recrutamento de seleção, '
treinamento, da realização de concursos públicos para o pro =
vimento de cargos, demais atividades de pessoal, administração
patrimonial e de material, coordenação de licitações, organi -
zar as sessões solenes, zelar pelo regular funcionamento de to
dos os serviços de apóio a Câmara. Municipal, e demais atribui
ções administrativas que lhe forem cometidas pelo Presidente
ou pela Mesa Executiva, inclusive informações de ordem adminis
trativa.
Parágrafo Único - O Secretário Geral será nome
ado em Comissão pela Mesa Executiva de acordo com o previsto
FS nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DA ESCOLHA DOS CARGOS EM COMISSÃO
cargos em comissão de que tratam esta Lei é privativs
Executiva da Câmaras Municipal.
CAPÍTULO V
LAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º — A Mesa Executiva da Cêmara Municipal ,
deverá no prazo de 90 (noventa dias) a contar da aprovação desta
Resolução, submeter a plenário da Câmara Municipal, Projeto de
Eamd 1] . La B . . . f
Resolução instituindo o regime jurídico único e o quadro de “pes-
Loma Menccipad da Lapa
Cote zé ame
Resolução nº 02/92 Fl. 04
Art. 7º - À proporção em que forem instalados os
órgãos competentes da estrutura, definidas.nesta Lei, os atuais
órgãos serão extintos sutomáticamente.
Art. 8º - Os órgãos da Câmara Municipal deverão
funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua
colaboração, visando oferecer informações: e dados que melhorem
o andamento dos serviços legislativos.
Art. 9º - À estrutura organizacional de que tra-
ta esta Resolução, será representada através de Organograma, que
fica fazendo parte desta Resclução.
Art. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela
Mesa Executiva, nes termos d: legislação vigente.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de fevereiro de
1.992.
OSVALDO BENEDITO O
Presidente
go
e
ON NA
MANOEL F.MORE VIDAL
a e S euro tardio
Citado de Lrand
PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/91
Apres.: Mesa Executiva
PARECER
A Mesa Executiva desta Casa de Leis apresenta para apreciação
e aprovação do plenário, Projeto de Resolução que visa a criação da Estrutura Administra-
tiva da Câmara Municipal.da Lapa, diante disto é que proferimos o seguinte
PARECER
que segue nos seguintes termos:
Diante dos dispositivos da Lei Orgânica Municipal, art. 22,
VII, a Câmara Municipal pode criar cargos, empregos e funções, atribuido remuneração pa
ra eles,
O Projeto não apresenta qualquer impedimento para que não
tenha o normal trâmite nesta Casa, regaltamos, entretanto, que cabe ao nobres Edis, se
pronunciarem sobre o mérito do projeto.
Este é o parecer salvo melhor juízo.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, EM 17 DE FEVEREIRO DE 1992
> César “Augus tó Leoni
nesto dos Santo. '
membro
PO Manecipad “dês Lapa
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Súmula: Dispõe sobre a organização Adminis
nistrativa da Camara Municipal da
Lapa.
CAPÍTULO 1 :
DA ESTRUTURA ORGANI ZACIONAL
Ant. 1 - À estrutura administrativa da Camara Municipal da Lapa, estado do Parana, com-
põe-se dos seguintes ongãos:
1 - ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO
1. Assessoria Jurídica;
2. Assessoria Tecnico-Contabil.
11 - ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1. Secretaria Geral.
$ 1º - 04 ongãos contantes no item 1, são diretamente Ligados a Mesa Execu
tiva da Camara Municipal por Linha de Coondenação.
$ 2º - O ongão enumenado no Ltem II, é dinetamente subordinado ao Presiden
te da Camara Municipal, por tinha de autoridade integral.
CAPÍTULO 11
DOS ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO | É)
ASSESSORIA JURÍDICA
Ant. 2 - À assessoria jurídica, compete assessorar a Mesa Executiva da Câmara Municípal,
demais vereadores e ongãos da Camana Municipal, nos assuntos de natureza jurídica, desde
que submetidos a sua apropriação, opinar e elaborar projetos de Lei, nesoluções, decre-
tos Legistativos e demais atos de iniciativa da Mesa Executiva, emitir pareceres sobre
os projetos de Leis oriundos do Executivo, para apreciação das Comissões, e opinar so-
bre outras materias de natureza jurídica. :
>RIgARA MUNICIPAL
LAPA-PR
FE LE RT E) bes
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Rr Mamicipad da Lapa
EIA Ed Sis
$ Unico - O asses40r Juridico sena nomeado em Comissão pela Mesa Executiva,
de acordo com o previsto nesta Lei, sendo o cargo privativo de Bacharel em Direito.
SEÇÃO 11
ASSESSORIA TÉCNICO-GONTÁBIL
Ant. 3 - À assessoria Tecnico-Contabil, compete assessorar a Mesa Executiva, demais «ve-
neadores e orgãos da Câmara Municipal, nos assuntos de natureza tecnica-Contabit, desde
que submetidos a “sua apropriação emitindo 05 necessarios pareceres. Compete, ainda, a es
crituração contabit dos atos da Camara Municipal, dentro das normas padronizadas pela Lei
Federal 4320/64. Proceder o Levantamento dos batancetes mensais e o Batanço Geral da Ca-
mara Municipal, bem como, prestação de Contas anuais a sex encaminhada ao Tribunal de
Contas do Estado. Praticar todos os demais atos inerentes a materia de natureza Tecntco-
Contabit.
$ unico - O as4e840h Tecnico-Contabil sera nomeado em Comissão peta Mesa E-
xecutiva, de acordo com o previsto nesta Lei, sendo o cargo privativo de Tecnico em Con-
tabitidade ou Bacharet. em Ciências Contabeis, devidamente habilitado, o qual ficara nes-
ponsavel peta escrituração contabit, devendo com o Presidente da Camara Municipal assá-
nar toda a materia de ondem Contabil.
CAPÍTULO 111
DO ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO ÚNICA
Es SECRETARIA GERAL
Ant. 4 - A Secretaria Geral é o orgão que tem por ginatidade as atividades de meio da
Camara Municipal netativas a preparação, publicação e expedições de atos da Mesa Execu-
tiva, do Presidente da Camara, de necrutamento de seteção, treinamento, da neatização de
concursos pubbicos para o provimento de cargos, demais atividades de pessoal, administra
ção patrimonial e de material, coondenação de Licitações, onganizar as sessões sotenes,
zelar pelo negutar guncionamento de todos os serviços de apoio a Câmara Municipal, e de
mais atribuições administrativas que the forem cometidas pelo Presidente ou pela Mesa E-
xecutiva, inclusive informações de ordem administrativa.
$ unico - O Secretario Geral sena nomeado em Comissão peta Mesa Executiva,
de acordo com o previsto nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DA ESCOLHA DOS CARGOS EM COMISSÃO
Leste Manicipel PA L AA
A o ya
Ant. 5 - À escolha das pessoas ocupantes dos cargos em comissão de que tratam esta Lei
2 privativa da Mesa Executiva da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ant. 6 - A Mesa Executiva da Camara Municipal, devera no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da aprovação desta Resotução, submeter a ptenario da Câmara Municipal, Projeto
de Resolução instituindo o regime jurídico único e o quadro de pessoal proprio da Câma
na Municipal.
Ant. 7 - A proporção em que forem instalados 04 orgãos competentes da estrutura, degint
das nesta Lei, 04 atuais ongão senão extintos automaticamente.
Ant. 8 - Os orgão da Câmara Municipal deverão funcionar perfeitamente articulados entre
sá, em negíme de mútua cotaboração, visando oferecer informações e dados que melhorem o
andamento dos serviços tegistativos.
Ant. 9 - À estrutura organizacional de que trata esta nesotução, sena representada atra
ves de Onganograma, que gica fazendo parte desta Resolução.
Ant. 10 - Os casos omissos serão nesotvidos pela Mesa Executiva, nos termos da Legista-
ção vigente.
Ant. 11 - Esta resolução entra em vigor na data de sua pubticação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, EM 15 DE NOVEMBRO DÊ[ 1992
"OSVAIDO BENEDI 1 do 8 fa
PRESIDENTE
CESÁR AUGUSTO LEON!
29 SECRETÁRIO
19 SECRETÁRIO
o AP DD Maenecópad de Lipe
ed PA Ea
ORGANOGRAMA
ASSESSOR JURÍDICO d!
TÉC. CONTÁBIL |
MESA EXECUTIVA
SECRETARIA GERAL