Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 607 Lapa, 25 de Outubro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 108/2007, que
| dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
GEE —
íguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1146 / 2007
Data: 31/10/2007 15:24
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
"A mymo
Lara .
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
mencer mes mtas à peniano UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 108, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
— 20.015,37 (Vinte Mil, Quinze Reais e Trinta e Sete Centavos), dentro das
o seguintes dotações:
07.00- Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04- Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0019.2.115 - Convênio Portador Deficiência Especial PPDE
3.3.20.93.00.00.3765 — Indenizações e Restituições............ R$ 18.815,37
3.3.20.93.00.00.1765 — Indenizações e Restituições........... RS 1.200,00
STS SUE TESS SUS E ESTEIO DICT ESTE TE EOODESiacerarraar emas comme r aa R$ 20.015,37
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiro do Exercício Anterior Conta nº 13.480-5............ R$ 18.815,37
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 132501991100.................. R$ 1.200,00
ROITAL sorenrosareraneconorgao OESTE TOCO SOLOS GER TINOSOESTINEZ e cias cu indimo mese R$ 20.015,37
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 04 de outubro de 2007.
Ed
EEE
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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ia a TT re een er mama e ie armam ana mano cuecas mo oO
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
sa = UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 108, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
. Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, com vistas à devolução de recursos do Convênio
1652/MDSCF/2004 do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome,
processo nº 71000.000954/2004-01, conta do Banco do Brasil nº 13.480-5,
destinado a Manutenção da APAE.
Como o Convênio supra citado firmado no exercício de 2004, teve
seu prazo esgotado para a aplicação de recursos, é dever de nossa Administração
devolver as sobras dos recursos não aplicados na época, e por essas razões é
que solicitamos o crédito especial.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de outubro de 2007.
ET
guel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Extrato conta corrente Page Tóf1, “Nos
% BAncoDOBRASI
Auto-Atendimento BP35241351083301004
Extrato conta corrente 24/10/2007 13:56:31
Cliente - Conta atual
Agência: 630-0
Conta: 13480-5 PM LAPA-PPDE
Período solicitado: 01/10/2007 a 24/10/2007
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
07/11/2006 SALDO ANT. 0,00 C
as
Extrato sem lançamentos no período.
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 19.662,07 C
SALDO DISPONIVEL 19.662,07 C
JUROS 0,00
IOF : 0,00
CPMF 0,00
Saldos de fundos de investimento 3]
BB CP Admin Tradic 19.662,07
(*) Saldo atualizado ate 23.10.2007
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS OUT/07:
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
Fundos de investimento BB. Bons rendimentos com
o dobro de pontos no programa de relacionamento.
SERVIDOR PUBLICO, NO BB, O EMPRESTIMO
CONSIGNADO CONTINUA DISPONIVEL PARA VOCE.
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Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
file://C:NbancobrasiligovernoPLUGINlindex.html 24/10/2007
Extrato investimentos financeiros - mensal
$ BancoDO BRASIL
Auto-Atendimento BP35241351083301005
Extrato investimentos financeiros - mensal 24/10/2007 13:56:50
ATENÇÃO: Para imprimir, configure a página para o modo "paisagem".
[ Cliente
Agência: 630-0
Conta: 13480-5 PM LAPA-PPDE
Mês/ano referência: OUTUBRO/2007
L BB CP ADMIN TRADIC - CNPJ: 00.822.048/0001-85 ]
Data | Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/09/2007 SALDO ANTERIOR 19.602,52 7.346,417651
24/10/2007 SALDO ATUAL 19.662,07 7.346,417651 7.346,417651
[ Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 19.602,52
APLICAÇÕES (4) 0,00
RESGATES () 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 59,55
IMPOSTO DE RENDA (5) | 0,00
IOF (3) | 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO E 59,55
SALDO ATUAL = | 19.662,07
Disponível p/ Resg = 19.662,07
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
19/12/2005 909063019 30.000,00 12.746,012145 7.346,417651
Valor da Cota
28/09/2007 2,668310316
24/10/2007 2,676416635
[QI Remtabiade 1
No mês: [| 0,3037
No ano: : o 4,5000
Últimos 12 meses: 5,7384
[o | VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE 1]
Projeção para 24/10/2007 - Cota: 2,676416635
ES
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
file://CNbancobrasiligovernoPLUGINlindex.html 24/10/2007
a MUNIORID
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 114/2007
Ref. Projeto de Lei nº 108/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.015,37 (Vinte mil,
quinze reais e trinta e sete centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
devolução de recursos do Convênio 1652/MDSCF/2004, firmado com o
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, com processo
registrado sob nº71000.000954/2004-01 e conta bancária do Banco do Brasil
Nº 13.480-5.
Informa também que o referido Convênio fora
firmado no exercício de 2004, cuja destinação era a manutenção da APAE e
considerando que referido instrumento já teve seu prazo esgotado. deve a
Administração Municipal proceder a devolução das sobras de recursos não
utilizados.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
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www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-090 - Lapa/P%
artigo 167, o qual diz que:
UNICIA,
w = Cs
“Art.167 — São vedados;
(eai)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |J, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
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once
psNiCiDa, ' ama
pars .“
Hlf - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro do exercício anterior, conta nº 13.480-5, no valor de R$
18.815,37 (dezoito mil, oitocentos e quinze reais e trinta e sete centavos) e
excesso de arrecadação rubrica receita 132501991100, no valor de R$
1.200,00 (mil e duzentos reais), totalizando R$ 20.015,37 ( vinte mil, quinze
reais e trinta e sete centavos) demonstrando, ainda a existência deste recurso
através da juntada de extrato bancário correspondente.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 05 de novembro de 2007
Jonath ich Junior
Assessok Jurídico
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) -
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/FR
CAMARA RANICIPAS
LAPA - P
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ESTADO BO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI nº108/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 06 DE. NOVEMBRO, DE 2007.
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM Of / mousses /2007.
MARCO ANTONIO a RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
pro Kernto
LAPA, EM D$ /4) /2007.
MARCO ANTONIO E RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
armando SH. ri Rad Fans (6 E ls )
ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Anteprojeto de lei nº 108/07
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epigrafe
referente à abertura de Crédito Adicional Especial, nada encontrou que
obste a tramitação do presente processo, o qual atende as normas legais e
jurídicas pertinentes à matéria, tendo o parecer favorável à aprovação do
Projeto de Lei.
Lapa, 20 de novembro de 20
Relator
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
SEM putas:
Uara
Yv as m
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ha)
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Á
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEIN*. 108/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DF. NOVEMBRO DE 2007.
RECEBI O PROJETO EM 93
Mo. AS á 7
bre do 14 AA me uy
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOM IA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LA Mod Lora
LAPA,EM 14 / 77/2007.
(gy)
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ST E RD DT TO TT CORN ONCE, Elas amo essi
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA unica
Lara «Pi
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 108/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, o qual menciona a abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.015.37 (vinte mil, quinze reais e trinta e sete
sentavos), com vistas à devolução de recursos do Convênio 1652/MDSCF/2004 do Ministério
de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, destinado a Manutenção da APAE, e como o
referido Convênio infelizmente teve seu prazo esgotado para a aplicação do restante montante,
sendo dever a devolução deste, e esta comissão ensejando não ocorrer mais estas falhas em
aplicar o dinheiro público que é de imensa importância a nosso municipio, quanto ao mérito,
diante ao exposto, nosso parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei.
Cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 12 de novembro de 2007.
d PNY da Cad E
JUCI VILMAR ÍSUNGLES DOS SANTOS
Presidente
/
mms aéb ft
TONIO BORTOLETTO
/ Membro
1º
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ESTADO DO PARANÁ
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>
PROJETO DE LEI Nº 122/2007
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
20.015,37 (Vinte Mil, Quinze Reais e Trinta e Sete Centavos), dentro das seguintes
dotações:
07.00 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0019.2.115 — Convênio Portador Deficiência Especial PPDE
3.3.20.93.00.00.3765 — Indenizações e Restituições
3.3.20.93.00.00.1765 — Indenizações e Restituições
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiro do Exercício Anterior Conta nº 13.480-5
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 132501991100......
AUON TAN cre BRR R$ 20.015,37
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de dezembro de 2007.
JOÃO ANTO. MARTINS
o, 2a. da Sh residente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EsraDO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA E) RE
LAPA |
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLV MENTC
LEI Nº 2129, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
20.015,37 (Vinte Mil, Quinze Reais e Trinta e Sete Centavos), dentro das seguintes
dotações:
07.00 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0019.2.115 — Convênio Portador Deficiência Especial PPDE
3.3.20.93.00.00.3765 — Indenizações e Restituições ............ R$ 18.815,37
3.3.20.93.00.00.1765 — Indenizações e Restituições ... ... R$ 1.200,00
TOTAL... eee eaeea R$ 20.015,37
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiro do Exercício Anterior Conta nº 13.480-5 ............... R$ 18.815,37
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 132501991100 .... R$ 1.200,00
TOTAL ssesosecsenesdera Te TE R$ 20.015,37
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Dezembro de
íquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2007.
mc o ca a ac essa a a ea rs re eme cm
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR