' Citado ala and
A Cêmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições que me
são conferidas pela alínea: "e", Inciso VIII, Art. 33, do Regi-
mento Interno, PROMULGO:
o
RESOLUÇÃO Nº 03/92
Súmula: Institui o Regime Jurídico Único, cria
o quadro de pessoal e dá outras provi-
dências. é
Art. 1º - Fica instituído para os fins previ -—
denciários e trabalhistas o REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO, como
sendo o regime jurídico único da Câmara Municipal da Lapa.
Art. 2º - O servidor público da Cêmara Munici-
pal da Lapa, estado do Paraná, no que concerne a Administração
Direta, terá o quadro de pessoal.
Art. 3º - O quadro único será integrado pelos
o cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão con-
giderados essenciais a administração, cujas respectivas atri-
buições correspondem ao exercício de trabalho continuado e in
dispensável ao desenvolvimento do Serviço Interno da Câmara !
Municipal.
Art. 4º - São og cargos de provimento efetivo
criados por esta Resolução, os constantes do Anexo 1.
Art. 5º — A investidura em cargos de provimen
to efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou provas e títulos.
Art. 6º - Os concursos públicos serão discipli
nados por regulamento próprio e terão o prazo de validade de
B . Lá
até dois anos, prorrogáveis uma vez por igual periodo.
Leone Manccipal da Lapa
Cotude PA ame
Resolução nº 03/92
Art. 72º - As pessoas portadoras de deficiência
física é assegurado o direito de inscrição em concurso público
para o provimento de cargo cujas as atribuições sejam compati-
veis com a deficiência de que são portadoras, na forma estabe-
lecida em regulamento e no edital.
Art. 8º - Estágio probatório é o período de
dois anos de efetivo exercício a contar da data de início des-
te, durante o qual serão apurados os requisitos necessários a
confirmação no cargo efetivo para qual foi nomeado.
81º - Os requisitos de que trata este artigo
são os seguinte:
I Idoneidade moral;
II - Assiduidade;
III - Disciplina;
IV - Eficiência.
$ 2º — Para o efeito do estágio probatório será
contada a interinidade do mesmo cargo, desde que não tenha ha -
vido interrupções.
8 3º - Quando o funcionário em estágio probató-
rio não preencher qualquer dos requisitos enumerados no parágra
fo primeiro deste artigo, caberá ao seu chefe imediato, sob pe-
na de responsabilidade, iniciar o processo competente, dando !
ciência ao interessado.
Art. 9º - Estabilidade é a situação adquirida !
pelo funcionário efetivo, após o transcurso do período de está-
gio probatório, que lhe garante a permanênciano cargo, dele só
podendo ser demitido em função de sentença judicial ou de deci-
são em processo administrativo, em que lhe tenha sido assegurada
ampla defesa.
Parágrafo único- - A estabilidade diz respeito
ao serviço público e não ao cargo ou função.
AA de Mrand
Resolução nº 03/92
Art. 10 - Os cargos de provimento em comissão !
são os constantes do Anexo II que integram a presente Lei, e
são providos de acordo com o estabelecido na Estrutura Adminis
trativa desta Câmara, devendo a escolha recair em pessoas que
satisfaçam os requisitos gerais para a investidura no serviço
4 P . . Ed : . s
público, -e possuam os requisitos especificos para a investidu-
ra no cargo de acordo com o que também foi estabelecid> na es-
trutura administrativa.
Art. 11 - Og cargos de provimento em comissão !
só serão providos & medida em que forem instalados os órgãos de
que forem titulares, de acordo com as necessidades e conviniên-
cia da Mesa Executiva da Câmara Municipal.
Art. 12 - É assegurado aos ocupantes dos cargos
em Comissão, o pagamento do 13º salário cujo valor será igual !
ao valor percebido no último mês do exercício.
Art. 13 - A jornada laboral dos funcionários e-
fetivos da Câmara Municipal que integram o quadro de pessoal ,
anexo I, será de 35 (trinta e cinco) horas semanais.
Art. 14 - A Mesa Executiva através de decreto
legislativo regulamentará a aplicação de horas excedentes de tra
talho.
Art. 15 - Ao servidor da Câmara Municipsl podes
rá ser atribuída gratificações pela prestação de serviços extra
ordinários, que lhe atribuam encargos a mais aos inerentes a sua
função.
Parágrafo Único - A gratificação prevista neste
artigo será fixada de acordo com os encargos obedecendo os limi
tes de 5% (cinco por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) do»
vencimento básico.
Art. 16 - Os reajustes aos servidores da Câmars
Municipal serão ns. mesma época aos reajustes do Executivo Muni-
cipal, na mesa medida e proporção.
mara Manicipad da Lapa
Dotado da Mane
Resolução nº 03/92 Fl. 04
Art. 17 - Enquanto o Município da Lapa não cen-
tar com estatuto próprio, a Câmara Municipal adotará, no que
couber, o estatuto dos Funcionários Civis do Estado (Lei nº
6.174, de 16 de novembro de 1970).
Art. 18 - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de fevereiro de
1.992.
TS BENEDITO ns Go
Presidente
1º
Secretario
: Cmara Munccipad “dia Lapa
Eotade da and
PROJETO DE RESOLUÇÃO O (/G4
Súmula: Institui o Regime Jurídico Único
cria o quadro de pessoal e da cu
tras providencias.
Ant. 1 - Fica instituído para 04 Gins previdencianios e trabalhistas o REGIME JURÍ-
DICO ESTATUTÁRIO, como sendo o negime jurídico unico da Camara Municipal da Lapa. =
ao Ant. 2 - O servidor pubtico da Camara Municipal da Lapa, estado do Parana, no que
concerne a Administração Direta, tera o quadro de pessoal.
|
Ant. 3 - O quadro unico sena integrado petos cargos de provimento efetivo e de pro-
vimento em comissão considerados essenciais a administração, cujas respectivas atri
buições correspondem ao exercicio de trabalho continuado e indispensavel ao desen-
volvimento do Serviço Interno da Camara Municipal.
Ant. 4 - São 0s cargos de provimento efetivo, criados por esta resolução, os consta
tes do ANEXO 1.
Ant. 5 - À investidura em cargos de provimento efetivo depende de aprovação previa
em concurso publico de provas ou provas e titulos,
Art. 6 - Os concursos publicos sena disciplinados por regulamento próprio e tendão
prazo de validade de ate dois anos, prorrogaveis uma vez por igual período.
Ant. 7 - As pess0as portadoras de deficiência gásica é assegurado o direito de «ns-
crição em concurso publico para o provimento de cargo cujas as atribuições sejam com
patíveis com a degiciência de que são portadoras, na gonma estabelecida em regulam:
to e no edital.
Ant. & - Estagio propatonto é o periodo de dois anos de efetivo exercício a contar da
data de inicio deste, durante o qual senão apurados os nequesitos necessarios a con-
giumação no cargo efetivo para qual goi nomeado.
$ 12 - Os nequesitos de que trata este antigo são 04 seguintes:
1 - Idoneidade morat;2AMARA MUNICIPAL
II - Assiduidade; LAPA-PR. |
PROTOCÓLO n.º 3 (22
DATA 2 14 OL) Lo
4
Cla A ram
111 - Disciplina;
IV - Eficiência.
$ 2º - Para o efeito do estagio probatônio sera contada a Anterinidade
do mesmo cargo, desde que não tenha havido intevupções.
$ 30 - Quando o funcionario em estagio probatorio não preencher qual-
quer dos nequesitos enumerados no paragraçgo primeiro deste antigo, cabena ao seu che
te imediato, sob pena de nesponsabitidade, iniciar o processo competente, dando cien
cia ao interessado.
Ant. 9 - Estabilidade & a situação adquirida peto funcionario epetivo, apos o trans-
curso do período de estagio probatorio, que Lhe garante a permanência o cargo, dete
40 podendo ser demitido em função de sentença judicial ou de decisao em processo ad-
ministrativo, em que Lhe tenha sido assegurada ampta degesa.
$ Unico - A estabilidade diz respeito ao serviço publico e não ao cargo
ou função.
Ant. 10 - Os cargos de provimento em comissão são os constantes do ANEXO TI que inie-
gram a presente Lei, e são providos de acondo com o estabelecido na Estrutura Admeni
trativa, desta Camara, devendo a escolha recair em pessoas que satisgaçam 08 neguera
tos gerais para a investidura no serviço publico, e possuam os requesitos espec Cfuce
para a investidura no cargo de acondo com o que tambem goi estabelecido na estrnt
administrativa.
Ant. 11 - Os cargos de provimento em comissão s0 serão providos a medida em que
instatados vs ongãos de gonem titulares, de acondo com as necessidades e convuntonos
da Mesa Executiva da Camara Municipal.
Ant. 12 - É assegurado aos ocupantes do Cango em Comissão, o pagamento do 13º safari
cujo valor sena águal ao vator percebido no uttimo mes do exercicio.
Ant. 13 - A jornada Laboral dos funcionarios efetivos da Camara Municipal que integra
o quadro de pessoal, anexo 1, sera de 35 (trinta e cinco) horas semanais.
Ant. 14 - A mesa Executiva atraves de decreto Legistativo negulamentara a aplicação
de horas excedentes de trabalho.
Ant. 15 - Ao servidor da Câmara Municipal podera sex atribuida gratificações pela pre
tação de serviços extraondinanios, que Lhe atribuam encargos a mais acs Anerentos a
sua função.
MSonerarm Maervicópel da Lapa
Cotade «e Mané
$ unico - A gratigicação prevista neste antigo sena gixada de acordo
com 04 encargos obedecendo os Limites de 5% (cinco por cento) a 25% (vinte e cinco
por cento) do vencimento basico.
Ant. 16 - Os reajustes aos servidores da Câmara Municipal serão na mesma epoca aus
+ neajustes do Executivo Municipal na mesma medida e proporção.
Art. 17 - Enquanto o Município da Lapa não contar com estatuto proprio, a Câmara Mu
nicipal adotara, no que couber, o Estatuto dos Funcionarios Civis do Estado ( Lei
nº 6.174, de 16 de novembro de 1970).
Ant, 16 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, EM 17 DE fevereiro DE 1992
OSVALIO BENEDITO « RºO
Presidente
Vd 1º Sscretario
a 4
í CESAR AUGUSTO LEONI E
+ 2º Secretário |
ester Maseicipead “da Lo “a
Cbtade de A,
ANEXO | - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Acesso
Porteiro
Serventes
Dati lógrafo Escriturar.
o Escriturário
Auxiliar Contabil idade
Oficial Administração
. A erenaa Maencicipel “dee Ses Iá
Colade de ram
ANEXO Il - CARGOS DE PROVIMENTO EM GOMISSÃO
Assessor Jurídico
Assessor Tecnico-Contábi l
Secretário Geral
Lema Menccipad da Lapa
Colaalo elo ane
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Apres.: Mesa Executiva
PARECER
Apresentado pela Mesa Executiva desta Câmara
Municipal, o projeto tem por finalidade instituir o Regime Jurí di
co Único e criar o quadro de Pessoal.
Atendendo aos dispositivos constitucionais o
projeto instituiu como regime jurídico único o Regime Estatutário,
regido pelo Estatuto dos Funcionários Civis do Estado.
O presente projeto tem, também, por finalida
de dar continuidade ao processo de autonomia administrativa e con-
tábil da Câmara Municipal.
Criar-se-á com esta resolução, todos os empre-
gos de provimento efetivo que comporão o quadro de pessoal efetivo
desta “Casa de Leis.
Não há qualquer irregularidade quanto ao pro-
jeto, cabe, entretanto ao plenário decidir quanto ao mérito do pre-
sente projeto.
É o parecer salvo melhor juízo.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, em 24 de fevereiro de
1992
Í
Ce
CESAR AUTUSTO LEONI
RELATOR
ERNESTO DOS SANTOS
MEMBRO
IVO CABRINI
MEMBRO