Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 609 Lapa, 25 de Outubro de 2007.
Senhor Presidente:
f Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 109/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que O Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
MEO
igúel L. H. Batist
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1150 / 2007
Data: 01/11/2007 - 09:01
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lai
/ pa - CEP 83.750-000 - PR
Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da l.apa ,
Estado do Paraná
= UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 109, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
” O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
10.463,74 (Dez Mil, Quatrocentos e Sessenta e Três Reais e Setenta e Quatro
Centavos) para dar atendimento de devolução de recursos Processo
71000.001696/2003-91, Manutenção da APAE, e dentro das seguintes dotações:
07.00- Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04- Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.117 — Convênio APAE
3.3.20.93.00.00.3733 — Indenizações e Restituições R$ 9.863,74
3.3.20.93.00.00.1733 — Indenizações e Restituições R$ 600,00
TOTAL escoseoregeraaTrrasaoRasASameatess emas cneshe mein ces casei eis res era R$ 10.463,74
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiro do Exercício Anterior Conta nº 10751-4.......... R$ 9.863,74
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 132501990700.......... R$ 600,00
TOTAL apre saesso TESE saci aama iene ca rs ita eve ueareeca cor ass rear R$ 10.463,74
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 04 de outubro de 2007.
ME E
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
O
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 109, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
, Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, com vistas à devolução de recursos do Convênio
1140/MAS/2003 do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome,
processo nº 71000.001696/2003-91, conta nº 10.751-4 do Banco do Brasil,
destinado a Manutenção da APAE.
Como o Convênio supra citado firmado no exercício de 2003, teve
Seu prazo esgotado para a aplicação de recursos, é dever de nossa Administração
devolver as sobras dos recursos não aplicados na época, e por essas razões é
que solicitamos o crédito especial.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de outubro de 2007.
tt
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
e cm me
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Auto-Atendimento BP35241351083301007
Extrato conta corrente 24/10/2007 13:57:26
[ Cliente - Conta atual ]
Agência: 630-0
Conta: 10751-4 PM LAPA-PPDE
Período solicitado: 01/10/2007 a 24/10/2007
[ Lançamentos ]
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
15/01/2007 SALDO ANT. 0,00 €
Extrato sem lançamentos no período. ú
APLIC.COM RESGATE AUTOM. 10.282,13 €
SALDO DISPONIVEL , | 10.282,13 €
JUROS | 0,00
IOF 0,00
” CPMF 0,00
SALDO CONTA INVESTIMENTO 0,00 €
| Saldos de fundos de investimento CC
BB CP Admin Tradic 10.282,13
(*) Saldo atualizado ate 23.10.2007
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS OUT/07: (o)
o CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
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o dobro de pontos no programa de relacionamento.
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SERVIDOR PUBLICO, NO BB, O EMPRESTIMO
CONSIGNADO CONTINUA DISPONIVEL PARA VOCE.
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
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Auto-Atendimento BP35241351083301006
Extrato investimentos financeiros - mensal | 24/10/2007 13:57:14
ATENÇÃO: Para imprimir, configure a página para o modo "paisagem.
[o Cliente E
Agência: 630-0
Conta: 10751-4 PM LAPA-PPDE
Mês/ano referência: OUTUBRO/2007
BB CP ADMIN TRADIC - CNPJ: 00.822.048/0001-85
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/09/2007 SALDO ANTERIOR 10.250,99 3.841,753840
já 24/10/2007 SALDO ATUAL 10.282,13 3.841,753840 3.841,753840
[st Resumo do mês ]
SALDO ANTERIOR 10.250,99
á APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (O) É 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) | 31,14
IMPOSTO DE RENDA (O | 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 31,14
SALDO ATUAL = 10.282,13
- Disponívelp/Resg = 10.282,13
IR Estimado = 0,00
IR complementar = ! 0,00
IOF estimado = 0,00
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
15/01/2007 011085833 9.863,74 3.841,753840 3.841,753840
Valor da Cota
28/09/2007 2,668310316
24/10/2007 2,676416635
Rentabilidade
No mês: 0,3037
No ano: 4,5000
Últimos 12 meses: 5,7384
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 24/10/2007 - Cota: 2,676416635
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Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
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file://C:NbancobrasiligovernoPLUGINNindex.html 24/10/2007
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 115/2007
Ref. Projeto de Lei nº 109/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.463,74 (dez mil,
quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
devolução de recursos do Convênio 1140/MAS/20083, firmado com o Ministério
de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, com processo registrado sob
nº71000.001696/2003-91 e conta bancária do Banco do Brasil Nº 10.751-4.
Informa também que o referido Convênio fora
firmado no exercício de 2003, cuja destinação era a manutenção da APAE e
considerando que referido instrumento já teve seu prazo esgotado, deve a
Administração Municipal proceder a devolução das sobras de recursos não
utilizados.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3 362 -2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PF
Câmara
Lara Eros
AS qm
(...)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
|| - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hlt - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
qaoNICipa,
pic
E)
Hlf - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro do exercicio anterior, conta nº 10.751-4, no valor de R$
9.863,74 ( nove mil oitocentos e sessenta e três reais e setenta e quatro
centavos) e excesso de arrecadação rubrica receita 132501990700, no valor de
R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando R$ 10.463,74 (dez mil, quatrocentos e
sessenta e três reais e setenta e quatro centavos) demonstrando, ainda a
existência deste recurso através da juntada de extrato bancário
correspondente.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 05 de novembro de 2007
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ha)
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº109/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA (COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE NOVEMBRO. DE 2007.
RECEBI O PROJETO EM
TS EO TT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
gu nto
LAPA,EM 04/14 /2007.
MARCO ANTONIO É RIRAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Arara muniorras
NON ICip4, h Lara »
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vas
ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Anteprojeto de lei nº 109/07
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epigrafe
referente à abertura de Crédito Adicional Especial, nada encontrou que
obste a tramitação do presente processo, o qual atende as normas legais e
jurídicas pertinentes à matéria, tendo o parecer favorável à aprovação do
Projeto de Lei.
ONSO
Relator
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
Bucal 2% do Soy
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEIN*. 109/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06. DE. NOVEMBRO. DE 2007.
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM. 42 / Pouo, boo /2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 09 / 47/2007.
. CDA da O 7
JUCIEL TO JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNIOR
LAPA -
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ="
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 109/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, o qual menciona a abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.463,74 (dez mil. quatrocentos e sessenta e três
reais, e setenta e quatro centavos), para dar atendimento a devolução de recursos da
Manutenção da APAE, que infelizmente expirou seu prazo para aplicação, firmado no exercício
de 2003, e sendo dever devolver como estipula a Lei, e deixando claro que esta Comissão
enseja esta situação para que não seja habitual, pois a aplicação correta acarretaria muito mais
benefícios a nosso município, quanto ao mérito, fica decidido o regular prosseguimento nesta
Casa de Leis, sendo o parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei.
Cabe ao Douto Plenário “secundum legem”
Lapa, 12 de novembro de 2007.
JUCIÉL VILMAR JÚNGLES DOS SANTOS
Presidente
A PLAZA
MARCO VA ls BORTOLETTO
' Membro
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PROJETO DE LEI Nº 123/2007
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
10.463,74 (Dez Mil, Quatrocentos e Sessenta e Três Reais e Setenta e Quatro
Centavos) para dar atendimento de devolução de recursos Processo
71000.001696/2003-91, Manutenção da APAE, e dentro das seguintes dotações:
07.00 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.117 — Convênio APAE
3.3.20.93.00.00.3733 — Indenizações e Restituições............................
3.3.20.93.00.00.1733 — Indenizações e Restituições.
Art. 2º — Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiro do Exercício Anterior Conta nº 10751-4..........um R$ 9.863,74
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 132501990700.............e.eeemmunessessemers R$ 600,00
TOTAL rrsocenaasmainmo arca nn amarandiar Scenic fa R$ 10.463,74
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de dezembro de 2007.
JOÃO ANT MARTINS
sidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EsrtaDoO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA PS) nã
"Og As im.
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVI VENTC
LEI Nº 2130, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
10.463,74 (Dez Mil, Quatrocentos e Sessenta e Três Reais e Setenta e Quatro
Centavos) para dar atendimento de devolução de recursos Processo
71000.001696/2003-91, Manutenção da APAE, e dentro das seguintes dotações:
07.00 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.117 — Convênio APAE
3.3.20.93.00.00.3733 — Indenizações e Restituições .................... R$ 9.863,74
3.3.20.93.00.00.1733 — Indenizações e Restituições .... .. R$ 600,00
TOTAL... iara eerereee eee aerea aeaea erra eaeaer ea erereneratenoa R$10.463,74
Art. 2º — Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiro do Exercício Anterior Conta nº 10751-4 R$ 9.863,74
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 132501990700 ..... R$ 600,00
TOTÃE sesozsaoamassanida cererrennonearaco eetaM to aaa se Anta RaaAA RASA Ao can Ap Ran aa nes atra tm a csmns ares R$ 10.463,74
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Dezembro de
de
'guel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR