Prefeitura Municipal da Lapa o
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 632 Lapa, 07 de Novembro de 2007.
Senhor Presidente:
e—
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 132/2007, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São
Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EE Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1252 / 2007
Data: 23/11/2007 - 10:50
o f9)
Responkável. MAD
/
|
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Í
e
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 132, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
, O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
º atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. - É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº
75.189.498/0001-81, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 440, nesta cidade,
para o repasse da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, que se dará
até o último dia útil de cada mês, para manutenção das atividades realizadas pela
entidade, conforme plano de trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em
01 de Janeiro de 2008, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Novembro de
2007.
==
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 132, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade
de Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento a pessoas idosas, sem
famílias, carentes ou abandonadas, as quais residem nesta entidade, recebendo
alimentação, higiene, serviços médicos, de enfermagem e medicamentos. Também,
vale ressaltar que se trata de um albergue que atende pessoas para pernoite e que
recebem jantar e café da manhã.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Novembro de
AE
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2007.
TT TT TT
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
MINISTÉRIO DA FAZENDA na e
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 75.189.498/0001-81
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www .pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 14:19:08 do dia 09/11/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 07/05/2008.
Código de controle da certidão: DAC1.562E.851A.AA90
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
/
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est Cr morar
[mens | yorrar | ao US
— AG)
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 75189498/0001-81
Razão Social: SOC SAO VICENTE DE PAULO
Endereço: RUA BARAO DO RIO BRANCO SN / CENTRO / LAPA / PR / 83750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
. da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 23/10/2007 a 21/11/2007
Certificação Número: 2007102314383249574660
Informação obtida em 09/11/2007, às 16:12:58.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
WWww.caixa.gov.br
A.
Re
Ed
https://webrn.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FoeCF SImnrimirPanel acn?V AR PecenaMatriz=500 "00/11/2007
Certidao Negativa de Debito
aa
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS
DE TERCEIROS
Nº 046852007-14001090
Nome: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
. CNPJ: 75.189.498/0001-81
«Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem
a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome
relativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro
(INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Divida Ativa do INSS,
não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as inscrições
em Divida Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de
Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade
empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931
da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de
entidade ou sociedade empresária ou simples, inclusive a decorrente de
cisão total, fusão ou incorporação.
aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
“a e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de
02/05/2007.
Emitida em 17/10/2007.
Válida até 14/04/2008.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
/
/
NW
http://www010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws mv2.asn?COMS RIN/SIW Contexto=CNN/S
Página 1 de 1
omoreso
LAPA -
Ed
19/11/2007
é ANA PURIQUD
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PLANO DE TRABALHO ]
| PLANODETRAB; Eca
1 —- DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE CNPJ ==
| Lar de Idosos São Vicente de Paulo 75.189.498/0001-81
ENDEREÇO ]
Rua Barão do Rio Branco, 440 |
CIDADE UF CEP EMAIL DDDITELEFONE
Lapa | Pr. | 83750-000 larvicentinosQibest.com.br 041)3622-3362
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
9.870-1 | 001 - Banco do Brasil 0630-0
NOME DO RESPONSÁVEL CPF TEL PARA CONTATO E |
Antônio Castilho 033.182.739-53 041)3622-2662
CIORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO — —
a SSP/PR Presidente [ Presidente |
ENDEREÇO CEP E
Av. Caetano Munhoz da Rocha, 617 83750-000 |
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO .
TIPO DO ATENDIMENTO PERIODO DE EXECUÇAC ]
Pessoas Idosas De Janeiro à Dezembro de 20068.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO lá |
Manutenção do Lar de Idosos São Vicente de Paulo
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO] ” i
* Pessoas Idosas carentes sem famílias ou abandonadas pelas mesmas, que residem. de forms
fixa 24 horas, que recebem alimentação, higiene, serviços médicos, entermaçiem, |
medicamentos e lazer. |
* Um albergue que atende pessoas para pernoite e que recebem jantar e café da manhã |
|
3 - PLANO DE APLICAÇÃO o
= NATUREZA DA DESPESA = |
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS ATEND. R$ H
I puees: cia
MATERIAL DE CONSUMO |
- Despesas com gêneros alimentícios e material de limpeza |
- Despesas com medicamentos |
- Despesas com gás engarrafado |
- - Despesas com combustível para o veículo Kombi |
- Folha de pagamento e encargos, dos empregados da entidade |
|
N
TOTAL GERAL 34 pessoas R$ ee
* PLANO DE TRABALHO ses
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 3.000,00
META Janeiro [ Fevereiro
Março | Abril Maio Junho
R$ 3.000,00 | R$ 3.000,00 R$ 3 000,00
|
R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 | R$ 3.000,00
Novembro Dezembro
Julho Agosto I Setembro I Outubro
META
5 — DECLARAÇÃO ==
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho
|
R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3 000,00
R Lapa — Pr. 19 de Outubro de 2007
Local e Data
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE .
[ Aprovado |
L BATISTA
Lapa, ..... de... de 2007 M
refeito Municipal
CAMARA uma
Assessoria Especial da. “"4-
Comissão Executiva na
Área Jurídica
»:
ESTADO DO PARANÁ
————e—e
Parecer nº 114/2007 Lapa/PR, 27 de novembro de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 132/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 132/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, cuja
pactuação importará no repasse mensal do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a referida
entidade.
Segundo o plano de aplicação dos recursos para o ano de 2008, os valores serão
destinados à aquisição de gêneros alimentícios, roupas de cama e banho, medicamentos,
manutenção de veículo e material de manutenção das atividades.
Desta forma, resta analisar se é legalmente possível o Município firmar convênio com uma
entidade assistencial nos termos que se propõe. Inicialmente, é importante salientar o que
determinam os artigos 203 e 204 da Constituição Federal:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
I — a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice;
(..)
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social
serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade
social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e
organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I — descentralização político-administrativa, cabendo a
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a
coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas
f
CCR == X
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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Comissão Executiva n
Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
Assessoria Especial das pa
estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de
assistência social;
II — participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.” (grifou-se)
Na esteira dos mandamentos constitucionais, a Lei Orgânica do Município da Lapa, em seus
artigos 146 a 149, prevê a atuação da Municipalidade, conjuntamente com entidades
beneficentes de assistência social e da comunidade, no desenvolvimento sócio-cultural da
velhice.
E tendo em vista que a hipótese aventada se trata de convênio, tem-se que o instrumento é
o adequado, pois este representa uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades
públicas e privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse comum, por
colaboração recíproca.
No presente caso, o Lar de Idosos São Vicente de Paulo presta à comunidade importantes
serviços assitenciais, sendo uma entidade sem fins lucrativos. Da mesma forma, esta
instituição também se encontra em regularidade fiscal o FGTS, assim como em relação ao
Governo Federal (certidões anexas). Assim, não há óbice para que firme convênio com o
Poder Público.
Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio “ad referendum" da Câmara
Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade do Chefe do
Executivo firmar convênio, mediante aprovação da Câmara, aliado ao fato de que o
Município tem o dever constitucional de atuar em políticas sociais que atendam aos
interesses dos idosos, cujas despesas se encontram previamente dotadas, conforme
previsto no art. 4º deste projeto de lei, bem como pelo fato de estarem sendo observadas as |
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ESTADO DO PARANÁ
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disposições do art. 116, da Lei nº 8666/93, o presente projeto de lei não apresenta
obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
ad ne onteiro Sampaio
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
DR
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www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750- 000 - Lapa/PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº132/2007
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CC )NVÊNIO COM O LAR
DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS?”
PARA ANALISE E POSTERIOR ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, tm
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 30 DE. NOVEMBRO. DE 2007
PRESIDENTE
em O3 / Quan dao /2007.
RECEBI O PROJETO
Xé NE EIS
PIE TES RT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA,EM O 3 //4 /2007.
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MARCO AN' EE TITS
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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CAMARA MUmMCIPRA
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+. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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* que? COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 132/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULA, PARA REPASSE
DE SUBVENÇÃO MENSAL E DÃ OUTRAS PROVEDÊNCIAS.”
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 03 de dezembro de 2007.
|
MA ea A
MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS »
Vereador-Presidente P,
/
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS JOÃ RÉ
Vereador —- Membro Vejeador/”- Membro
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº132/2007
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR C ONVÊNIO COM O LAR
DE IDOSOS SÃO as ENTE DE PAULO, PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL |! DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO tm ATENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 30, DE. NOVEMBRO. DE 2007
AR
QN SDEY MARTINS
RECEBIO PROJETOEM — U% 2 j /2007.
J UCIE VILMAR Css DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO n ARA RELATAR Spina A MATÉRIA O VEREADOR
4 Duda, o, eos dos Ko de
O LAPAEM 037/42 /2007.
JUCIEL L VILMAR ESTO DOS ;SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83. 750-000 - Paraná
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++. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
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COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEINº 132/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Firmar Convênio com o Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, para Repasse de Subvenção Mensal e dá outras
providências”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 04 de Dezembro de 2007
Bucal PH dm Soh
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNES
Membro
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
LAPA o
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PAG ..01/02
PROJETO DE LEI Nº 124/2007
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo,
para repasse de subvenção mensal e dá outras
a providências.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º. — É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº
75.189.498/0001-81, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 440, nesta cidade,
para o repasse da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, que se dará até o
último dia útil de cada mês, para manutenção das atividades realizadas pela entidade,
conforme plano de trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada,
bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229, 230 e
295, todos do Regimento Intemo do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização
das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01
de Janeiro de 2008, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PAG ..02/02
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de dezembro de 2007.
pi e MARTINS
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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JMA NOVA HISTÓRIA
CE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2131, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. - É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº
75.189.498/0001-81, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 440, nesta cidade,
para o repasse da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, que se dará
até o último dia útil de cada mês, para manutenção das atividades realizadas pela
entidade, conforme plano de trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em
01 de Janeiro de 2008, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Dezembro de
iquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
——— ——— ===
- ; FOLHA |
— PLANO DE TRABALHO o |
q E == cemmait
1 — DADOS CADASTRAIS nina
ENTIDADE = es ESEE CNPJ ;
Lar de Idosos São Vicente de Paulo 75.189.498/0001-81 |
ENDEREÇO |
Rua Barão do Rio Branco, 440 —+)
CIDADE UF CEP EMAIL DDDITELEFONE |
Lapa Pr. | 83750-000 | larvicentinosQibest.com.br |(041)3622-3362 |
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
a 9.870-1 001 - Banco do Brasil 0630-0 |
NOME DO RESPONSAVEL CPF TEL PARA CONTATO
Antônio Castilho 033.182.739-53 041)3622-26€2 2
[ CIORGÃO EXPEDIDOR TARGO FUNÇÃO
SSP/PR Presidente Presidente
ENDEREÇO TEP —
Av. Caetano Munhoz da Rocha, 817 83750-000 mae
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO ans
TIPO DO ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO |
Pessoas Idosas De Janeiro à Dezembro ls 2006 |
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Manutenção do Lar de Idosos São Vicente de Paulo
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
e Pessoas Idosas carentes sem famílias ou abandonadas pelas mesmas, que reside. ce forme |
fixa 24 horas, que recebem alimentação, higiene, serviços médicos, entermagiers
medicamentos e lazer. |
e Um albergue que atende pessoas para pernoite e que recebem jantar e café da manhã
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA |
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS ATEND. R$. y
MATERIAL DE CONSUMO
- Despesas com gêneros alimentícios e material de limpeza
- Despesas com medicamentos
- Despesas com gás engarrafado
- Despesas com combustível para o veículo Kombi
- Folha de pagamento e encargos, dos empregados da entidade
|
|
|
|
TOTAL GERAL 34 pessoas R$ Pre]
| PLANODEIRABALO TE
4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 3.000,00
Mi
ETA Janeiro Fevereiro Março I Abril Maio Junho
— a (|
R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 |
moço | eme nel
Novembro, Dezembro
R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 |
& — DECLARAÇÃO mn
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa parz |
s efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou Quaig Jer |
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignacias nos |
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho. |
Pede Deferimento, 4 | 4 |
Lapa — Pr. 19 de Outubro de 2007 l , A O qe 4 4 |
x VAN ias Dio é ease]
Local e Data tLarcêni 0,8 Assiitatura do Responsável É
, "au sul
de Paulo pero
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Lapa, .... de............de 2007
EL BATISTA
Prefeito Municipal ||
ii emma