Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
=D UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 628 Lapa, 07 de Novembro de 2007.
f Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 128/2007, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Menonita
de Assistência Social, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
GEES
iquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 12531 2007
Data: 23/11/2007 - 10:49 a
K
Responsável: FER
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
E e e e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
. Lara .
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA
PROJETO DE LEI Nº 128, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação Menonita de
Assistência Social, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Associação Menonita de Assistência Social, inscrita no CNPJ/MF sob nº
79.573.499/0009-33, com sede na Rua Leôncio Correa, nº 339, nesta cidade, para o
repasse da importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, que se
dará até o último dia útil de cada mês, para manutenção das atividades realizadas
pela entidade, conforme plano de trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 82º,
228, 229, 230 e 225, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em
01 de Janeiro de 2008, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 - Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Novembro de
LE —
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2007.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA RIUNHORPD,
Prefeitura Municipal da Lapa oo di
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 128, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal a Associação Menonita de Assistência Social
- AMAS, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade
de Caráter Social, sem fins lucrativos, e vendo a grande necessidade de
atendimento a pessoas carentes, haja vista, que muitas mães não podiam trabalhar
fora, por não terem com quem deixar seus filhos, a AMAS com sede em Curitiba e
creches em Palmeira e Porto Amazonas decidiu juntamente com a Igreja Evangélica
Irmãos Menonitas do Núcleo Leiteiro da Lapa, estender seus atendimentos até
nosso Município.
Sabe-se, que desde abril de 1989 a entidade atende várias pessoas
carentes, hoje aproximadamente, cerca de 85 (oitenta e cinco) famílias e 100 (cem)
crianças no Centro de Educação Infantil Estrela de Belém.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Novembro de
2007.
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: AMAS ASSOCIACAO MENONITA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CNPJ: 79.573.499/0001-86
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Iwww .receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Iwww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 13:52:29 do dia 09/11/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 07/05/2008.
Código de controle da certidão: 3775.307C.B046.4A92
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
file://CNWINDO WSITEMPAW00G8BBF .htm 09/11/2007
CAMARA MUNIO SS
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 79573499/0009-33
Razão Social: AMAS ASSOC MENONITA ASSIST SOCIAL 108
Endereço: R LEONCIO CORREIA 339 / SEDE / LAPA / PR / 83750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 29/10/2007 a 27/11/2007
Certificação Número: 2007102914270805218528
Informação obtida em 09/11/2007, às 15:18:41.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
Www.caixa.gov.br
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FeeCF SImprimirPanel.asn?V ARPessoaMatriz=529... 09/11/2007
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS
DE TERCEIRÔS
Nº 308162007-14001010
Nome: AMAS ASSOCIACAO MENONITA DE ASSISTENCIA SOCIAL
GNPJ: 79.573.499/0001-86
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem
a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome
relativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do
(RFB) e a inscrições em Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro
“O (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Divida Ativa do INSS,
não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as inscrições
em Divida Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de
Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade
empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931
da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de
entidade ou sociedade empresária ou simples, inclusive a decorrente de
cisão total, fusão ou incorporação.
aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de
02/05/2007.
Emitida em 17/08/2007.
Válida até 13/02/2008.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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PLANO DE TRABALHO 2008 | FOLHA 122
1- DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE: CNPJ
AMAS Associação Menonita de Assistência Social 79573499/0009-33
ENDEREÇO: Rua Leôncio Correa, 339
CIDADE UF CEP EMAIL TELEFONE
Lapa Paraná 83750-000 lapaQDamasbrasil.org.br | 3622-3211
CONTA CORRENTE BANCO AGENCIA
15.379-6 BRADESCO 954 Lapa
| Nome de responsável CPF TELEFONE P/ CONTATO
AALTJE CNOSSEN DÚCK | 653.649.459-87 | 3622-7540 9935-7192
FUNÇÃO: COORDENADORA
2 - DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DE ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO
Crianças escolares de 05 — 09 anos, com 02/01/2008 — 31/12/2008
possibilidades de aumentar a idade até 14 anos.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Centro de Convivência e Contra Turno Escolar. |
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Vendo a grande necessidade de atendimento a pessoas carentes principalmente que muitas
mães não podiam trabalhar fora por não terem com quem deixar seus filhos a AMAS com
sede em Curitiba e creches (CEIs) em Palmeira e Porto Amazonas decidiu juntamente com a
Igreja Evangélica Irmãos Menonitas do Núcleo Leiteiro da Lapa estender seus atendimentos
até a Lapa. Desde abril de 1989 estamos atendendo a estas famílias em regime de creche. A
partir do ano 2008 estaremos atendendo crianças que estão meio período na escola e no
outro período muitas vezes não tem com quem ficar sendo obrigados a ficarem, sozinhas em
casa, em casas de vizinhos, amigos ou mesmo na rua preocupando desta forma os pais que
estão no seu local de trabalho.
3- PLANO DE APLICAÇÃO
có NATUREZA DA DESPESA Nº de R$ ANO
DIG pessoas
o Atendidas
CONSUMO: artigos de higiene, limpeza e conservação,
acondicionamento e embalagens, gêneros de alimentação, impressos,
artigos de expediente, ensino (didático), lâmpadas, acessórios para
instalações elétricas, moveis, aparelhos, material para fotografia,
farmacêuticos, vidraçaria, vestuário, uniformes, artigos para esporte,
jogos, brinquedos e divertimentos com os respectivos acessórios,
material para artesanato, calçados, roupas de cama mesa, banho e
cozinha, outros materiais e bens duradouros. 18.000,00
Serviços e encargos: energia elétrica, gás, serviços de asseio e higiene
(inclusive taxas com água e esgoto), impressão, telefone, pedágios,
encadernações emoldurados, conservação e adaptação de bens
moveis, inclusive materiais de construção para reformas.
Pessoal: pagamento de vencimentos, salariais, INSS. FGTS, PIS, vale
transporte, férias, décimo terceiro com seus respectivos encargos.
PLANO DE TRABALHO 2008 FOLHA 2/2
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 1,00
META Janeiro Fevereiro | Março Abril Maio | Junho
1.500,00 | 1.500,00 | 1.500,00 | 1.500,00 1.500,00 | 1.500,00
META Julho Agosto | Setembro | Outubro Novembro | Dezembro
1.500,00 | 1.500,00 | 1.500,00 | 1.500,00 | 1.500,00 | 1.500,00
5 - DECLARAÇÃO
-, Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para os devidos fins
de prova junto ao Municipio da Lapa para os efeitos e sob as penas de lei, que inexiste qualquer
situação de inadimplência junto a Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da
Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotação
* consignada nos orçamentos do Município, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento
Lapa, 10 de outubro de 2007 Aaltje C ick CPF. 653.649.459-87
Local e Data e Carimbo e Assinatura do Responsável
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
pa
Lapa, de de 2007 ENÇO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal
CAMARA MUMORA
LAPA -
Assessoria Especial da ,. i
Comissão Executiva na
Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 115/2007 Lapa/PR, 29 de novembro de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 128/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 128/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para firmar convênio com a Associação Menonita de Assistência
Social, cuja pactuação importará no repasse mensal do valor de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) a referida entidade.
Segundo o plano de aplicação dos recursos para o ano de 2008, os valores serão
destinados à aquisição de gêneros alimentícios para a alimentação básica dos alunos,
material de expediente e de manutenção das atividades, bem como para a remuneração do
pessoal envolvido nas atividades.
Desta forma, resta analisar se é legalmente possível o Município firmar convênio com uma
entidade assistencial nos termos que se propõe. Inicialmente, é importante salientar o que
determinam os artigos 203 e 204 da Constituição Federal:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
(..)
II — o amparo às crianças e adolescentes carentes;
|
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social
serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade
social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e
organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I — descentralização político-administrativa, cabendo a
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a
IN
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Assessoria Especial da up,
Comissão Executiva nas =
Área Jurídic,
ESTADO DO PARANÁ
coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas
estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de
assistência social;
K — participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.”
Na esteira dos mandamentos constitucionais, a Lei Orgânica do Município da Lapa, em seus
artigos 146 a 149, prevê a atuação da Municipalidade, conjuntamente com entidades
beneficentes de assistência social e da comunidade, no desenvolvimento sócio-cultural da
criança e do adolescente.
E tendo em vista que a hipótese aventada se trata de convênio, tem-se que o instrumento é
o adequado, pois este representa uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades
públicas e privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse comum, por
colaboração recíproca.
No presente caso, de acordo com a Lei Municipal nº 1438, de 01/12/1998, a AMAS presta à
comunidade importantes serviços assistenciais, sendo uma entidade sem fins lucrativos e
declarada de utilidade pública. Da mesma forma, esta instituição também se encontra em
regularidade fiscal com a Previdência Social e o FGTS, assim como em relação ao Governo
Federal (certidões anexas). Assim, não há óbice para que firme convênio com o Poder
Público.
Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio ad referendum" da Câmara
Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade do Chefe do
Executivo firmar convênio, mediante aprovação da Câmara, aliado ao fato de que o
Município tem o dever constitucional de atuar em políticas sociais que atendam aos
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CAMARA
Assessoria Especial ga”
Comissão Executiva na
Área Juríd
ESTADO DO PARANÁ
interesses de crianças e adolescentes, cujas despesas se encontram previamente dotadas,
conforme previsto no art. 4º deste projeto de lei, bem como pelo fato de estarem sendo
observadas as disposições do art. 116, da Lei nº 8666/93, o presente projeto de lei não
apresenta obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
João Francisco Monteiro Sampaio
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
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É
Ê
7
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº128/2007
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR C( INVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA REPASSE DE, SUBVENÇÃO MENSAL E,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARA ANALISE E POSTERIOR ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, tu
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 30 DE — NOVEMBRO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM 04, [dê Qustit> /2007.
MARCO ANTONIO EAR vos
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Measo Lar)
LaPA,EM 43 Jo /2007.
; Ç
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 128/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTENCIA SOCIAL, PARA
REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL E DA OUTRAS PROVEDÊNCIAS.”
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 03 de dezembro de 2007.
MARCO ANTON SERA amos
=
Vereador-Presidente |
/
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS JOÃ REI dl: AFONSO
Vereador — Membro V adia Membro
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº128/2007
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em aTENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 30 DE NOVEMBRO. DE 2007
JOÃO
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM 22 / Jp /2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
ES RS o O ado cleo Sado
LAPA,EM 232/74 /2007.
Mu ab) Re MI q A
Ju CLEÉ VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
WHM/R LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 128/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Firmar Convênio com a Associação Menonita de
Assistência Social, para Repasse de Subvenção
Mensal e dá outras providências”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 04 de Dezembro de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNES (0)
Membro
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
o
PAG..01/02
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 125/2007
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
E convênio com a Associação Menonita de Assistência
Social, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º. — É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Associação Menonita de Assistência Social, inscrita no CNPJ/MF sob nº
79.573.499/0009-33, com sede na Rua Leôncio Correa, nº 339, nesta cidade, pata o
repasse da importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, que se dará
até o último dia útil de cada mês, para manutenção das atividades realizadas pela
entidade, conforme plano de trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada,
bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229, 230 e
295, todos do Regimento Intemo do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização
das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01
de Janeiro de 2008, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PAG ..02/02
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de dezembro de 2007.
RIA TINS
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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bh Municírio DA LAPA |
read EsrADO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVI MENTC
LEI Nº 2132, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação Menonita de
Assistência Social, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. - É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Associação Menonita de Assistência Social, inscrita no CNPJ/MF sob nº
79.573.499/0009-33, com sede na Rua Leôncio Correa, nº 339, nesta cidade, para o
repasse da importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, que se
dará até o último dia útil de cada mês, para manutenção das atividades realizadas
pela entidade, conforme plano de trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em
01 de Janeiro de 2008, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Dezembro de
sa AE ge
iquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PLANO DE TRABALHO 2008 | FOLHA 1/2
1- DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE: CNPJ
AMAS Associação Menonita de Assistência Social 79573499/0009-33
ENDEREÇO: Rua Leôncio Correa, 339
CIDADE Ur CEP EMAIL | TELEFONE
Lapa Paraná | 83750-000 3622-3211 =
CONTA CORRENTE BANCO AGENCIA
15.379-6 BRADESCO 954 Lapa
Nome de responsável CPF TELEFONE P/ CONTATO
AALTJE CNOSSEN DÚCK | 653.649.459-87 | 3622-7540 9935-7192
FUNÇÃO: COORDENADORA O.
, 2- DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
Crianças escolares de 05 - 09 anos, com 02/01/2008 — 31/12/2008
TIPO DE ATENDIMENTO | PERÍODO DE EXECUÇÃO
:sibilidades de aumentar a idade até 14 anos. |
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Centro de Convivência e Contra Turno Escolar.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Vendo a grande necessidade de atendimento a pessoas carentes principalmente que muitas
mães não podiam trabalhar fora por não terem com quem deixar seus filhos a AMAS com
sede em Curitiba e creches (CEIs) em Palmeira e Porto Amazonas decidiu juntamente com a
Igreja Evangélica irmãos Menonitas do Núcleo Leiteiro da Lapa estender seus atendimentos
até a Lapa. Desde abril de 1989 estamos atendendo a estas famílias em regime de creche. A
partir do ano 2008 estaremos atendendo crianças que estão meio període na esccla e no
outro período muitas vezes não tem com quem ficar sendo obrigados a ficarem, sozinhas em
casa, em casas de vizinhos, amigos ou mesmo na rua preocupando desta forma os pais que
estão no seu local de trabalho.
3- PLANO DE APLICAÇÃO
co NATUREZA DA DESPESA T Nº ds [ R$ ANO
DIG pessoas
o Atendidas
CONSUMO: artigos de higiene, limpeza e conservação,
acondicionamento e embalagens, gêneros de alimentação, impressos, |
artigos de expediente, ensino (didático), lâmpadas, acessórios para
instalações elétricas, moveis, aparelhos, material para fotografia, |
farmacêuticos, vidraçaria, vestuário, uniformes, artigos para esporte,
jogos, brinquedos e divertimentos com os respectivos acessórios, |
material para artesanato, calçados, roupas de cama mesa, banho e
Serviços e encargos: energia elétrica, gás, serviços de asseio e higi
(inclusive taxas com água e esgoto), impressão, telsfone, gios, |
| encadernações emoldurados, conservação e adaptação de bens |
moveis, inclusive materiais de construção para reformas |
cozinha, outros materiais e bens duradouros. | | 18.000,00 |
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5 + Lara -
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A |
| PLANO DE TRABALHO 2008 | FOLHA 212 |
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 1,00
| META | Janeiro | Fevereiro | Março Abril | Maio | Junho |
[1.500,00 | 1.500,00 | 1.500,00 | 1.500,00 [14.500,00 | 1.500,00
[META | Julho Agosto | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro
a | 1.500,00 | 1.500,00 | 1.500,00 | 1.500,00 | 1.500,00 | 1.500,00
5 —- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, pera OS devidos fins
de prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas de lei, que inexiste qualquer
situação de inadimplência junto a Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da
AAministração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotação
isignada nos orçamentos do Município, na forma deste piano de trabalho.
Pede Deferimento
Lapa, 10 de outubro de 2007 Bale Cnóssen Dick CPF, 653.649.459-87
Local e Data - Carimbo e Assinatura do Responsável
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
|
Lapa, de de 2007 MIGUEL LOYRENÇO HORNING BATISTA |
Prefeito Municipal