Ceorecia Maricspal da Lapa
Colado de ramá
RESOLUÇÃO Nº 002/93
Súmula: Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a
encaminhar ao Prefeito Municipal e ao Minis-
nistério Público da Comarca, os autos e o
relatório final da Comissão Especial de In-
quérito nº 01/93
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal au-
torizado a encaminhar ao Prefeito Municipal e Ministério Público da Comar-
ca os autos e o relatório final da Comissão Especial de Inquérito nº 01/93,
que apurou irregularidades na perda de vacinas no posto de saúde da Lapa.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 30 de junho de 1.993.
É 44245
LUIZ) DE CASTRO
Presidente
DAR! COSTA
4º Secretário
lceseza Municipal da Lape
Citado do Gran
RESOLUÇÃO Nº 002/93
Súmula: Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a
encaminhar ao Prefeito Municipal e ao Minis-
nistério Público da Comarca, os autos e o
relatório final da Comissão Especial de 1ln-
quérito nº 01/93
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal au-
torizado a encaminhar ao Prefeito Municipal e Ministério Público da Comar-
ca os autos e o relatório final da Comissão Especial de Inquérito nº 01/93,
que apurou irregularidades na perda de vacinas no posto de saúde ca Lapa.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data ae
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 30 de junho de 1.993.
di had GE
Presidente
ARQY COSTA
4º Secretário
Citado de Piana
PROJETO DE RESOLUÇAO 03/23
Súmula: Autoriza o Presidente
da Câmara Municipal a
encaminhar ao Prefei-
to Municipal e ao Mi-
nistério Público da
Comarca os autos e o
relatório final da Co
missão Especial de In
quérito nº 01/93.
Art. 10 -— Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a
encaminhar ao Prefeito Municipal e Ministério Público da Comarca
os autos e o relatório final da Comissão Especial de Inquérito nº
01/93, que apurou irregulariedades na perda de vacinas no posto
de Saúde da Lapa.
Art. 29 - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Lapa, 14 de junho de 1993
- COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
Lema Mareicgpal da Lapa
Cslacio PA Land
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
RELATÓRIO FINAL
[6] relator desta Comissão, em
cumprimento as disposições contidas no Regimento Interno desta
Câmara Municipal, em especial o que dispõe o art. 62 e seguintes,
apresenta a consideração e votação dos membros da Comissão, para
que, sendo aprovado, surta os devidos efeitos legais, o presente
Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito n2 01/93, que
apura perda de vacinas no Posto de Saúde desta Cidade, o qual
segue nos seguintes termos:
DOS FATOS
Atendendo a requerimento dos
vereadores, Osmar Teider, Anor Pedroso Joslin e Arthur Oscar
Vidal Moreira, o Presidente da Câmara Municipal da Lapa, Sr. José
Luiz de Castro, constitui Comissão Especial de Inquérito para
apurar as irregulariedades cujos termos do requerimento
transcrevemos:
“No dia 16 de abril do corrente ano, o Chefe do
Departamento de Administração e Promoção Humana da Prefeitura Municipal,
subordinado a Secretaria de Saúde Municipal, após ter utilizado uma das
tomadas de força do local onde estão armazenados as vacinas para aplicação na
comunidade lapiana, para o preparo de sucos que ele próprio comercializa,
deixou uma das geladeiras desligadas, na qual existia aproximadamente 2.000
(duas mil) vacinas anti-sarampo, fazendo com que todas estas vacinas fossem
perdidas."
Através do Ato nº 005/93 da
Presidência da Câmara Municipal, datado de 04 de maio do
corrente, a Comissão Especial de Inquérito ficou formada pelos
seguintes vereadores:
OSVALDO CAMARGO
ARTHUR OSCAR VIDAL MOREI
DARCY COSTA efa
Aenteraa Municipal” da Lapa
Cstado EA saê
Neste mesmo ato a Presidência fixou
o prazo de 10 (dez) dias para que os membros da Comissão, já
organizados, levassem a consideração do plenário o prazo para
ultimação de seus trabalhos.
DOS ANDAMENTOS
No dia 04 de maio do corrente, os
membros da Comissão reuniram-se, e as decisões tomadas foram as
seguintes:
- a Presidência da Comissão, por decisão unânime
ficará a cargo do vereador Osvaldo Benedito Camargo, cabendo ao
vereador Darcy Costa a função de Relator e ao vereador Arthur
Oscar Vidal Moreira a função de membro;
- Os membros da Comissão reunir-se-ão com o
Secretário de Saúde do Município informalmente, com a finalidade
de colher alguns subsídios para a apuração da denúncia;
- a requisição de servidores da Câmara Municipal
para auxiliar a Comissão;
Em cumprimento ao que ficou
decidido, os membros da Comissão conversaram com o Secretário de
Saúde do Município, tomando informações, e após nova reunião, na
tarde do dia 04 de maio deste ano, ficou decidido que a Comissão
tomaria o depoimento do Sr. Hugo Zimmermann Xavier da Silva,
Diretor do Departamento de Administração e Promoção Humana da
Prefeitura Municipal, orgão este vinculado a Secretaria Municipal
ja nominada. Além disto, foi enviado o projeto de resolução a
Secretaria da Câmara, o qual fixava o prazo de 15 dias,
prorrogáveis por igual tempo, para ultimação dos trabalhos da
Comissão.
Encaminhada a convocação ao Diretor
do Departamento mencionado, esta foi recebida as 15:40 h do dia
04 de maio de 1993, pelo Sr. Joseph Daou Filho.
No dia 05 de maio de 1993, as 9:30
h, reunidos na sala de sessões da Câmara Municipal, presentes os
membros da Comissão Especial de Inquérito, compareceu o Sr. Hugo
Zimmermann Xavier da Silva, Diretor do Departamento de
Administração e Promoção Humana da Secretaria Municipal de Saúde.
O eeu depoimento foi traduzido em
forma de ata, doc. nº dos autos, neste mesmo dia e ocasião o
depoente trouxe aos autos do processo os seguintes documentos:
- Movimentação de Estoques de Vacinas,
miniza Municipal” de Lapa
Citado do Maná
Seringas e Agulhas descartáveis - MEVSAD
- Termo de Baixa de Imunobiológicos.
Destes documentos retirou-se o
número exato de vacinas perdidas, que são de:
54 doses - Vacina BCG Intraderme 20D.
4.480 doses - Vacina Anti Sarampo 50 D.
Em continuidade ficou decidido
entre os membros da Comissão, e posteriormente comunicado ao
Diretor do Departamento de Saúde Pública da Secretaria de Saúde
da Lapa, que a Comissão irá fazer uma visita as dependências do
Posto de Saúde, no dia 17 de maio deste ano, a fim de tomar o seu
depoimento e de outros funcionários que acharem conveniente.
Tal Comunicação foi recebida em 13
de maio de 1993, pelo Sr Joseph Daou Filho.
No dia fixado os membros estiveram
no Posto de Saúde da Cidade, e lá tomaram o depoimento do Diretor
do Departamento de Saúde Pública da Secretaria de Saúde da Lapa,
e também, da Sra. Juracy Silveira dos Santos, que exerce a função
de Agente de Saúde junto aquele orgão.
Tendo feito este atos, a Comissão,
por já ter dados suficientes, decidiu por encaminhar ao relator
os autos para que este formule parecer. Tal fato é
consubstanciado pelo presente instrumento.
DOS DEPOIMENTOS
Dos depoimentos dos três membros
da Administração Municipal, ligada a Saúde podemos destacar o
seguinte:
— HUGO ZIMERMANN XAVIER DA SILVA
- Após alguns comentários o indagado disse
que já que está sendo acusado, e está se fazendo um inquérito,
gostaria de saber o nome do funcionário que o denunciou, pois
está trabalhando com a maior seriedade possivel em beneficio do
Povo...
- Mais adiante disse que a Lei Orgânica, em
seu artigo 22, item XVII, consta que deve-se convocar os
o À
Loma Meenccipal da Lapa
Secretarios municipais e ocupantes de cargo da mesma natureza
para prestar informações sobre a matéria de sua competência, não
seria o caso de ter sido convocado o Sr. Secretario então, por
uma questão de hierarquia.
- Em seguida, disse que não se nega a
responder nada, mas ainda acha que por uma questão de hierarquia,
quem deveria prestar esclarecimentos sobre o acontecido seria o
Secretario.
- Logo após, ao €ser indagado sobre a
veracidade da denúncia disse não negar, de forma alguma ter, a
pedido de vários funcionários, levado e feito o suco para
experimentassem, aí é que vem a maldade dos fatos, pois nenhum
funcionário levou o liquidificador, como foi combinado, voltou
com a maior boa vontade em casa buscar, para que os funcionários
tomassem o suco.
- Ao ser perguntado sobre a hora em que foi
feito o suco, respondeu que não poderia ser preciso, mas foi
dentro do horário de expediente, e ele mesmo fez o suco e
distribuiu aos funcionários e limpou tudo.
- Ao ser indagado da seguinte forma: “se ao
ligar o liquidificador foi usada a tomada da geladeira”,
respondeu que sim, pois é a única tomada existente na sala.
- Momentos depois após várias perguntas e
respostas, foi indagado pelo Sr. Arthur Oscar, o qual queria
saber se quando fez o suco foi desligada a tomada da geladeira,
após ter terminado de fazer o suco, foi ligada novamente
Respondeu o indagado que pode dizer que sim ou que esqueceu.
- Após outras perguntas, foi novamente
interpelado pelo Vereador Arthur Oscar, que avisou que ele não
teria respondido a sua pergunta. Então o indagado repondeu
que não teria religado a geladeira; esqueceu.
— JOSEPH DAOU FILHO
O depoente declarou que o desligamento
da geladeira ocorreu na tarde de sexta-feira, e que tomou
conhecimento do fato na segunda feira subsequente, mais ou menos
as 10:00 horas da manhã, através do comunicado da Sra. Juraci
Santos.
Afirmou também que o local onde
guardava-se as vacinas não era tecnicamente correto.
Declarou, logo após,que não foi feita
sindicância interna por não achar necessário, por ter sido feito
levantamento informal junto ao servidores que fazem uso da
geladeira.
G— .
Cbruriea Mancicipad” dia Lapa
Citado «de ana
Disse ainda que a reponsabilidade
técnica dos materiais e equipamentos são suas, e que o uso da
geladeira ocorreu por que as demais geladeiras estavam com sua
capacidade lotadas.
Quanto ao destino das vacinas
inutilizadas afirmou que foram imediatamente interditadas para o
uso e que após quatro dias todas as doses inutilizadas foram
Jogadas em um poço sem uso na casa da funcionária Juracy Santos,
e que conforme mandam as normas da Secretaria Estadual de Saude
Publica foi mandado relatorio de Perdas e Estoque a 222 Regional
de Saúde com o demonstrativo do fato.
— JURACY SILVEIRA DOS SANTOS
Disse ter tomado conhecimento do fato as
8:30 horas da Segunda feira, e que comunicou logo em seguida a
ocorrência ao Sr. Joseph Daou Filho, o qual determinou a retirada
das vacinas inutilizadas da geladeira, proibindo o uso das
mesmas.
Informou que as vacinas inutilizadas
foram jogadas em um poço sem uso na sua casa, com conhecimento do
enfermeiro Joseph Daou Filho e que o mesmo procedimento é adotado
para dar destino a outros medicamentos que por ventura devam ser
inutilizados.
DA CONCLUSÃO
Em face do exposto concluímos que:
1 Houve falha funcional do Sr. Hugo
Zimermann Xavier da Silva, por em horário de expediente, fazer
demonstração de produto por ele comercializado, utilizando espaço
físico de repartição pública, enquadrando-se no art. 171, IV do
Estatuto do Funcionários Públicos Municipais da Lapa, e mais
ainda no arts. 172 e 173 do mesmo Estatuto..
Ressaltamos que o ato causador da
inutilização das vacinas não foi intencional.
2. Também, houve falha técnica do Sr.
Joseph Daou Filho, por permitir que as vacinas inutilizadas
fossem depositadas em geladeira e local inadequados, sem qualquer
indicativo do conteúdo, caracterizando as disposições contidas no
art. 175 do mencionado Estatuto.
Destacamos, ainda, que na
entrevista preliminar, no dia 04 de maio do corrente, quando
esteve acompanhado do Secretário de Saúde da Lapa, o Sr Joseph
Lema Mecnecicipad da Lapa
Daou Filho, declarou perante a Comissão Especial de Inquérito que
o Sr. Hugo religara a geladeira logo após o uso da tomada, no
mesmo dia. Afirmação que confirma no depoimento do dia 17 de maio
(quarto parágrafo, autos fls 19 ). Estas afirmações não conferem
com aquelas feitas no depoimento do Sr. Hugo, aos cinco dias do
mês de maio (fls 12 ).
8. A Sra. Juracy Silveira dos Santos,
confirma ter sabido dos fatos as 8:30 h da segunda feira, e que
logo comunicou o Sr. vJoseph Daou Filho que determinou a
inutilização das vacinas, as quais foram jogadas em poço sem uso
da residência da mesma (fls 21 ).
4. Através da análise do Termo de
Baixa de Imunobiológicos, fls 14 , datado de 26/03/93,
constatamos as baixas do seguinte:
COD. DE 1 NOMENCLATURA UNIDADE 1 ' '
BAIXA 1 i ' i
ineo (o O Rj ' '
02 | Vacina B.0.6, Intraderae 200, MOSES i i '
03 | Vacina Anti Sarampo 50D. DOSES | 4.480 | 92BLN/1B | 01-08 | Rinevar
, 1 1 , + +
5. Não houve risco para a população,
graças a presteza com que a funcionária Juracy comunicou ao seu
chefe imediato, Sr. Joseph Daou Filho.
Nenhuma vacina inutilizada foi
usada, podendo a população lapiana ficar despreocupada.
Ressaltamos entretanto, a respeito
das afirmações do Sr. Hugo, que dizia ser contraria a dispositivo
legal a abertura de Comissão Especial de Inquérito sem a
apresentação do denunciante, que a mesma não tem amparo pois:
O requerimento solicitando abertura
de Comissão Especial de Inquérito está pautado no que preconiza a
Lei Orgânica Municipal, no seu art. 41 que diz o seguinte:
árt. 41 - Os vereadores não serão obrigados testemunhar
sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem
sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberão informações
6. Finalmente:
a) sugerimos que seja levantado o custo das
vacinas inutilizadas, junto a 22º Regional de Saúde, e que os
reponsáveis reembolsem ao erário público do prejuízo sofrido,
Lema Maricspal da Lapa
Cola de Imaná
independente de outras medidas aque as autoridades acharem
cabíveis, em cumprimento ao que determina o art. 172 e seguintes.
b) para acompanhamento da sugestão do ítem "a" e
outras medidas cabíveis a espécie, encaminhe-se cópia do autos e
relatório final ao Prefeito Municipal e o Ministério Público da
Comarca.
c) para os procedimentos de apuração de
responsabilidade administrativa e civil, sugerimos sejam
cumpridos os dipositivos inseridos no Estatuto dos Servidores
Municipais da Lapa, em especial os arts. 183, VIII, 173,
parágrafo primeiro e 177 e incisos.
c) para cumprimento ao disposto no ítem anterior,
apresenta-se em separado projeto de decreto legislativo,
autorizando o encaminhamento dos autos da CEI nº 01/93 as
autoridades acima mencionadas.
É o relatório.
Lapa, 14 Y o de 1993
COSTA
RELATOR
NT
Lomara Manccipal da Lapa
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERITO Nº 01/93
Os membros da Comissão Especial de
Inquerito nº 01/93, comunicam o plenário desta Câmara que os trabalhos
o foram ultimados, e que o relatório que esta sendo datilografado pela :
t Secretaria da Camara Municipal, sera distribuido aos veradores duran-
t .
te a presente semana.
na Ordem do dia da próxima sessão o relatório final da Comissão para
' Outrossim, solicita seja inserido
devida deliberação.
+.
Lapa, 09 de junho de 1993
se ari
Lema Areado da Lapa É ' E s
Citada de Tirana “ai
REQUERIMENTO
a icia
INQUÉRITO,
10
Lei
e ar 62
:
fato a :
-"No dia 16 de abril do corrente ano, o Chefe do
Departamento de Administração e Promoção Humana da Prefeitura cipal,
subordinado a Secretaria de Saúde Municipal, após ter utilizado uma das ,
fomadas de força do local onde estão armazenados as vacinas para aplicação na
comunidade - lapiana, para o preparo de sucos que ele próprio comercializa,
deixou uma das geladeiras desligadas,, na qual existia aproximadamente 2.000» * .
o À mil) vacinas anti-sarampo, fazendo gom que todas estasg vacinas fossem *
perdidas. ]
CAMARA MUNICIPAL
CR o LADA-PR$ O .
“e PRO TOUC LO o. 36) E
a ; Dara ar nes digo
ipa
Lara Manicipad” da Lapa
ATO Nº 005/93.
Esta Presidência no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa:
Tendo em vista Oo requerimento de
vereadores no número legal exigido, solicitando constituição de
Comissão Especial de inquérito nos termos do art.O 62 e 63 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, e considerando a aceitação
por esta Presidencia de tal solicitação, “
RESOLVE e
Art. 10 —- Fica constituida Comissão Especial de Inquérito, nos
termos dos art. 62 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal, com a finalidade única de apurar a perda de vacinas no
Posto de Saúde da Cidade. : .
Art. 20 - Os membros da Comissão de que trata o artigo anterior
são us seguintes vereadores: “
OSVALDO CAMARGO
+
ARTHUR OSCAR MOREIRA VIDAL
DARCY COSTA :
Art. 30 —- Os membros da Comissão deverão no prazo de 10 dias
apresentar em plenário a solicitação de prazo para ultimação de
seus trabalhos.
-
Câmara Nunicipal da Lapa, 04 de maio de 1995.
COP RENE
JOSE LUIZ) DE CASTRO ó
Presidente
a
A eraiica Manicipad da Lapa
Estado do Mraná
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Aos quatro dias do mes de maio de um mil novecen-
tos e noventa e três, reunidos para instatação da Comissão Especial de Inquerito
nº 01/93, estavam 0s senhores Osvaldo Benedito Camargo, Anthur Oscar Vidal Morei
na e Darcy Costa. Nesta oportunidade goi escolhido as funções dentro da Comissão
cabendo ao Sr. Osvatdo Camargo, a presidência da Comissão, ao Sh. Darcy Costa, a
tunção de netator e ao Sn. Anthur Oscar Vidal Moreira a gunção de membro. Tal de
cisão goi unanime. Logo apos, gicou decidido que os membros, para terem subsi-
dios para o inicio do inquerito, conversanão com o Secretario de Saúde do Munici
pio da Lapa, a tim de que ele nedhte alguns gatos do acontecido, esta conversa
sera informal, e sena geita Logo apos esta reunião de instatação da Comissão. De
cidiu-se, tambem, que os membros se neuninão nesta tarde para tomar as primeiras
providências e decidin o prazo para ultimação de seus trabalhos, nesta oportuni
dade sera também soticitado ao Presidente da Câmara que Libere alguns funciona
nios da Camara para auxitiar os trabathos desta Comissão. Nada mais havendo a
tratar, 404 encerrada esta ata, que 404 Lavrada por mim, Arthur Oscar Moreira
Vidal, que vai apsinada por todos os membros da Comissão.
do É
A doninics Mencicipad” da Lopa
É tudo Ea ELrsmiê
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERITO
ATA Nº 01
Aos quatro dias do mes de maio de um mil
novecentos e noventa e tres, reunidos estavam os membros da
Comissao Especial de Inquerito, srs. Osvaldo Camargo, Arthur
Oscar Vidal Moreira e Darcy Costa, para cumprirem as
disposições contidas nos artºs 62 e 63 do Regimento Interno
da Câmara Municipal, primeiramente foi posto em discussão o
prazo para ultimação dos trabalhos, o qual ficou decidido que
sera de 15 dias uteis, podendo tal prazo ser prorrogado por
igual numero de dias, esta decisão foi unânime. Apbs foi
discutido as primeiras providências as serem tomadas pela
Comissão, ficando decidido por unanimidade, que seria convocado
o Chefe do Departamento de Administração e Promoção Humana da
Prefeitura Municipal, Sr. Hugo Zimmermann Xavier da Silva, para
que este compareça na Sala das Comissões da Câmara Municipal no
dia 05 de maio do corrente ano, às 09:30 horas. Decidiu-se
também na reunião que seria requesitado o Assessor Juridico da
Camara e Juma funciondria da Secretaria para cooperar no
desempenho das funções desta Comissão. Sendo que foi tratado, e
nada mais havendo, foi encerrada a reunião, formulando-se a pre
sente ata que vai assinada por mim, Sr Arthur Oscar Vidal Morei
ra, secretário "ad hoc", e pelos demais membros desta Comissão.
Mi
Lemata Manccipal da Lapa
Coloco de E A
O?
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO
À Secretaria:
1 - Formular convocação, nos termos do art. 38
o
Lei Organica Municipal e art. 62, $ 4º do Regimento Interno da
Câmara Municipal, o Sr. Hugo Zimermann Xavier da Silva, Diretor
do Departamento de Administração e Promoção Humana da
Prefeitura Municipal, para comparecer perante esta Comissão, no
dia 05 de maio de 1993, as 9:30 horas,
À Presidência:
1 - Levar ao conhecimento e apreciação do plenário
a solicitação de prazo para ultimação de prazo, conforme o pro
jeto que lhe enviamos.
2 - Apbs, a decisão do plenário deve ser trazida aos
autos do inqubito por escrito.
3 - Requesitamos os seguinte funciontrios para coope
rar no nossos trabalhos:
- assessor juridico;
- uma secretária.
Lapa, de maio de 1993
OBVALDO B. CAMARGO
PRESIDENTE
nn
Eua de Drum E
PROJETO DE RESOLUÇAO Nº 01/93
A Comissão Especial de Inquérito, no uso
de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno
desta Casa, em cumprimento o artigo 62, parágrafo 39, apresenta a
consideração do plenário o seguinte projeto de resolução:
Art. 12 - A Comissão Especial de Inquérito terá o prazo de 15
(quinze) dias, prorrogáveis por igual tempo, para ultimar seus
trabalhos a respeito da apuração dos fatos que cercam a perda de
vacinas no Fosto de Saúde desta Cidade.
Art. 20 - Este prazo terá inicio na data da aprovação da presente
resolução, contados, somente, os dias úteis do periodo.
Art. Z0 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal Lapa, 04 de maio de 1993
ARTHUR O DAL REIRA
Cetera Ee epic ça Lapa aid
Citado de lisas
CONVOCAÇÃO:
O Presidente da Comissão Especial de Inqué-
rito, formada para apurar denúncias feitas a esta Casa através
dos Vereadores Osmar Teider, Arthur Oscar V. Moreira e Anor Pe-
droso Joslin, vem pelo presente, de acordo com a Lei Orgânica ,
Art. 38, e Regimento Interno, Art. 62, parágrafo 4º, CONVOCAR,
Sr. HUGO ZIMMERMANN XAVIER DA SILVA, DD.Diretor do Departamento
de Administração e Promoção Humana da Prefeitura Municipal, pa-
ra comparecer a esta Casa no dia 05 de maio de 1.993, às 9:30 h.
Câmara Municipal da Lapa, em 04 de maio de
1.993.
Presidente
da Comissão
Esp. de Ing.
Qesbeho YW//73
15:40 pes.
port PPP $ 34 AS
Ceenvarede HM PAACAAAS zopad da Lapa [9,2
Crtado de ani
Aos cinco dias do mês de maio do ano de hum mil,nove-
centos e noventa e três, às nove horas e trinta minutos, reu-
niu-se na Sala de Sessões da Câmara Municipal da Lapa, a Comis-
são Especial de Inquérito, composta para apurar denúncias no
Centro de Saúde, presentes o Presidente Osvaldo Benedito Camar-
go, o relator Darcy Costa, o membro Arthur Oscar Vidal Moreira
e o convocado Sr. Hugo Zimmermann Xavier da Silva, DD. Diretor
do Departamento de Administração e Promoção Humana.
O presidente, iniciando a reunião disse primeiramente
querer colocar ao Sr. Hugo, que houve denúncias de irregulari-
dades no Centro de Saúde, através do Vereadores Osmar Teider,
Arthur Oscar V. Moreira e Anor P. Joslin, que entraram com um
requerimento nesta Casa para apuração dos fatos, passou a pala-
vra ao Relator Dr. Darcy Costa.
Usando da palavra o relator Dr. Darcy Costa, fez a
leitura do requerimento que faz a denúncia e pede a composição
da Comissão de Inquérito, para conhecimento do Sr. Hugo. Após a
leitura disse querer deixar claro que a Comissão Especial de
Inquérito, estã aqui para apurar fatos, ouvir as pessoas e fa-
zer um relatório no final, não estão aqui para julgar ninguem.
Gostaria que o Sr. Hugo dissesse o que esta condizente com a
verdade nesta denúncia.
Com a palavra o Sr. Hugo, disse que já que estã sendo
acusado, e esta se fazendo um inquérito, gostaria de saber fo)
nome do funcinário que denunciou, pois estão trabalhando com a
maior seriedade possível em benefício do povo, acha justo saber
quem denunciou.
O Relator Dr. Darcy, disse que existe um fato denun-
ciado, quer apenas saber se aconteceu ou não.
Com a palavra o Sr. Hugo, disse querer contribuir com
a busca da verdade, mas esta não se encerra aqui, numa denuncia
ai
anonima .
Cotado de Iinaná va
Fi. 02
O relator Dr. Darcy, esclareceu que a denuncia pode
ser anônima para quem ouve, mas o vereador que a trouxe sabe
quem relatou este fato, e este vereador vai ser ouvido, e vai
dizer o nome da pessoa, mas este nome so interessa para a Comis
são, pois esta pessoa também vai ser ouvida.
O Sr. Hugo disse que na Lei Orgânica, em seu artigo
22, item XVII, consta que deve-se convocar os secretários muni-
cipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar in
formações sobra matéria de sua competência, não seria o caso de
ter sido convocado o Sr. Secretário então, por uma questão de
hierarquia.
O Relator Dr. Darcy, disse que todos vão ser chamados
e osgsr. Secretário ja esteve aqui para uma conversa informal.
O Sr. Hugo disse que não se nega a responder nada,mas
ainda acha que por uma questão de hierarquia quem deveria pres-
tar esclarecimentos sobre o acontecido seria o Secretário.
O relator Dr. Darcy, disse que o Sr. Secretário foi.
convidado verbalmente para vir até aqui, de maneira informal,
para que com a colaboração daquela Secretaria possa se colocar
tudo as claras, e o Secretário serã convocado no momento em que
aComissão achar necesskrio.
O Sr. Hugo disse apenas achar que o Secrethirio deve -
ria ser ouvido, pois estã subordinado a ele.
O Relator Dr. Darcy disse que o Sr. Secretirio serd
ouvido no seu devido tempo, deveriam no momento r-se apenas
aos fatos, perguntou novamente se a dentlincia era verdadeira.
O Sr. Hugo disse não negar, de forma alguma ter,a pe-
dido de vários funcionários, levado e feito o suco para que ex-
perimentassem, ail 8 que vem a maldade dos fatos, pois como ne-
nhum funciondãrio levou o liquidificador, como foi combinado,
voltou com a maior boa vontade em casa buscar, para que os fun-
ciongrios tomassem o suco.
O Relator Dr. Darcy, indagou sobre a hora em que foi
feito este suco.
Cermentiá Manccipal da Lapa
Cstado A Pe
Fl. 03
O Sr. Hugo disse não poder ser preciso, foi dentro do
horário de expediente, ele mesmo fez o suco, distribuiu aos fun
ciondrios e limpou tudo.
O Relator Darcy perguntou se ao ligar o liquidifica-
dor foi usada a tomada da geladeira.
O Sr. Hugo respondeu que sim, pois & a linica tomada
existente na cozinha.
O relator perguntou se era do conhecimento do indaga-
do, o que continha na geladeira.
O Sr. Hugo disse que a linica coisa que tinha na gela-
deira normalmente, era uma espticie de soro, que sempre estava
no congelador.
O relator Darcy perguntou se o indagado sabia que ha-
via vacinas anti-sarampo na geladeira.
O Sr. Hugo respondeu que não.
O relator indagou se estas vacinas deveriam estar nes
ta geladeira.
O Sr. Hugo disse que essa E a parte tcnica, e não
tem conhecimento.
O relator Darcy perguntou em que local encontra-se
esta geladeira.
Repondendo o Sr. Hugo disse que a geladeira referida
encvontrava-se na cozinha.
O Relator Darcy, disse que habitualmente, não se esto
ca vacinas em cozinhas, e sim numa sala especial, porque obvia-
mente medicamentos não se misturam com alimentos, então acha
que existiu falha tBcnica, perguntou quem determina onde esto-
car os medicamentos do Posto de Salide, qual o nome do responsã-
vel.
O Sr. Hugo respondeu ser o Diretor do Departamento,no
caso o Sr. Joseph Daou.
O Relator Darcy indagou por quem foram doados os su-
cos.
Respondendo o Sr. Hugo disse ser o autor da doação.
Cota de ram
F1. O4
O membro da Comissão Arthur Oscar Vidal Moreira, dis-
se querer fazer uma pergunta, que 8 a que realmente interessa ,
quando se fez o suco foi desligada a tomada da geladeira, apbs
ter terminado de fazer o suco, foi ligado novamente a geladeira
Respondendo o Sr. Hugo disse que poderia dizer que
sim ou que esqueceu.
O Relator Darcy disse que necessitam da verdade, de
nada adianta começar com um jogo de meias verdades.
O Sr. Hugo disse então, antes de responder querer sa-
ber quem denunciou.
O Relator Darcy disse que quanto a isso, pode-se fi-
car despreocupado, pois a Comissão vai levantar o nome de quem
denunciou, esta Comissão ainda não sabe, pois estt começando os
trabalhos neste dia,
O membro Arthur Oscar V. Moreira, disse que mesmo sen
do um dos autores do requerimento não sabe quem & a pessoa e
nem interessa, o que interessa E o fato.
O Sr. Hugo disse que quando faz uma dentincia, assina
embaixo e aguenta as consequências.
O Relator Darcy disse que normalmente quando & funcie
nário de baixo escalão, sempre existe um certo medo de persegui
ção.
O Sr. Hugo disse não entender o porque, pois o fun-
cionário hoje tem estabilidade, e não se pode mandar embora,nem
mesmo quando se coloca um relbgio ponto e funciontrio vai atra-
za-lo, provavelmente seja este mesmo funciontrio o denunciante.
O Relator, disse que não vem ao caso, devem ser mais
objetivos, não tem ainda o nome da pessoa que fez a denlincia |,
então não podem julgar um fantasma, devem-se ater ao que se tem
de concreto.
O Sr. Hugo disse que por isso mesmo não tem como se
defender de um fantasma, jã disse que lamentavelmente doou [o)
suco, mas gostaria de saber quem denunciou.
O membro Arthur Oscar, disse ainda não ter sido res-
pondido a pergunta que fez, ou seja, apbs feito o suco foi re-
ligada a geladeira.
Leme He gu aé dia Lo pra ' / (A
Cleo de Pe A
FA. 05
Respondendo o Sr. Hugo disse não ter religado a gela-
deira, esqueceu.
O relator Darcy perguntou se ele não sabia que havia
vacinas na geladeira e se nada indicava a guarda desses medica-
mentos naquele local.
O Sr. Hugo disse nada ter visto escrito, e esta era
uma geladeira usada normalmente para kgua.
O Relator Darcy disse que, então foi esquecido de re-
ligar a geladeira, por uma falha humana, esta geladeira estã na
cozinha e 8 usada para guarda de Hgua, essa geladeira B imprb-
pria, então a responsabilidade & de quem estocou nesta geladei-
ra, pois existe uma sala especial para isso, onde somente os
técnicos tem acesso, mesmo porque numa geladeira de cozinha,on-
de se abre a geladeira com frequência, não conserva a tempera-
tura adequada. Agora precisam conversar com outras pessoas, in-
clusive o responstlvel pelo estocamento.
O Sr. Hugo disse achar que não pode se responsabili-
zar outro funciondrio, muito competente inclusive, por que tal-
vez por um problema de capacidade de estocagem tenha tido esta
atitude, não tem conhecimento de quantas vacinas se perderam,
mas essas vacinas se perdem com frequência, pois inclusive vem
frasco com cinquenta doses, se aparece uma criança próximo as
cinco horas, abre-se para aplicar uma dose e o resto Jjoga-se
fora.
O Relator Darcy disse que não estã se julgando nin-
gubim, apenas quem assume um cargo de chefia tem de se responsa-
bilizar pelo seu setor, no momento em que acontece alguma coisa
esse E o ônus de um chefe, não cabe a esta Comissão julgar a
competência do funciondrio, e sim apurar os fatos, houve o uso
inadequado da geladeira, na cozinha, que E o lugar de guardar
alimentos, medicamentos tem sua sala prbpria, se não havia lu-
gar suficiente para a estocagem, deveria ter se trazido a gela-
deira para a sala apropriada, e não levar os medicamentos para
outro lugar. Por outro lado acha que não seria proposital des-
ligar uma tomada de geladeira na sexta para tornar a ligã-la
somente na segunda,
Lema Menccipal da Lapa o
Colo de Seuamá
F1. 06
O Membro Arthur Oscar, disse que a pergunta mais im-
portante jã foi respondida, disse ter uma “responsabilidade mui-
to grande, pois tem uma farmbicia aberta praticamente o dia todo
e mães tem procurado, preocupadas em vacinar seus filhos, pois
estão com medo, são pessoas menos esclarecidas, que tem-se obri
gação de esclarecer, então estão aqui em prbl da comunidade, pa-
ra se resolver um problema que esth se criando.Então, resumindo
a responsta do Sr. Hugo, houve o desligamento, foi esquecido de
religar e pronto.
O Sr. Hugo disse que seu Departamento estt a disposi-
ção e também a sua pessoa para a hora que necessitarem. .
O Sr. Presidente Osvaldo, disse então que vão apurar '
os fatos para poder esclarecer a população e fazer um relatório
final, agradeceu a presença do Sr. Bono e encerrou a reunião.
Para constar, eu, Sandra Glade, lavrei a presente ata
que aptis aprovada serã por todos assinada.
Presidente
Ee Membro
Ressalvas
Fl. 03 - Parágrafo 11 - O Sr, Hugo disse não sabe a denominação
correta, se seria cozinha ou copas,
Fl. 03 - Parágrafo 13 - O Sr. Hugo disse existir dois diretores
não sabe distinguir quais dos dois seriam os responsável, o Dire-
tor de Medicina Social ou o Diretor de Saúde “Gblica, Sr. Joseph
Daou Filho.
Presidente
lator Membro
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Lora Manmicgpad da Lapa
Ctado EA Liane
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) 2/05
RESOLUÇÃO Nº 001/93.
Súmula: Determina prazo para apuração dos
*
fatos que cercam a perda de vaci--
nas no Posto de Saúde da Lapa.
'A Câmara Municipal da Lapa, APROVOU, e eu,
Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - A Comissão Especial de Inquérito
terá o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual
tempo, para ultimar seus trabalhos a respeito da apura -
ção dos fatos que cercam a perda de vacinas no Posto de
Saúde desta Cidade. a
Art. 2º - Este prazo terá início na data '
da aprovação da presente resolução, contados, somente,0&
dias úteis do periodo.
Art. 3º --Esta Resolução entra em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em
12 de maio de 1.993.
(to da AR
LUIZ DE CASTRO
Presidente
COSTA
1º Secretário
UPRICIÃR Za
Bs de Prená au
[7
ad 9X: da EA ov Vpmeca si
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CaVvIE «DA LaPa
ONDE <eRA OUVIDO >) SENHOR TosePy
d4OU E OUTRAS Pesooas (ue S= ACHAR
MESESSARIO.
VISITA AO cevirro dE
A fos VolTe A tes devera
E fofo
ml zera Manricipal da Lapa
Citado de rané |2
A Cómissão Especial de Inquérito, vem pelo
presente, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, Artigo
38, e Regimento Interno da Câmara Municipal, Artigo 62 ,
parágrafo 4º, comunicar que, em data de 17 Ge maio
Se 1.993, às 9:00 horas, fará visita ao Centro de Saúde!
Sa Lapa, ocasião em que gostaria de ouvir o depoimento '
do Sr. Joseph Dsou Filho, DD. Diretor do Depertamento de
Saúde Pública.
Câmara Municipal da Lapa, em 12 de maio de
E. 983:
O B I RGO
Presidente
Lira Menccipad” da Lopa
Crtado de List
Aos dezessete dias do mes de maio do ano de hum
mil, novecentos e noventa e tres, perante a Comissão Especial de
Inquérito nº 001/93, composta pelos ?rs: Osvaldo Benedito Camar-
go, Presidente; Darcy Uosta, Relator; e Arthur Oscar Vidal Morei
ra, membro; prestou esclarecimentos o Sr. JOSEPH DAOU FILHO,Bra-
sileiro, Casado, Enfermeiro, residente à Rua Souza Naves, nº....
1308, que exerce a função de Diretor de Saúde Pública, perante o
Centro de Saúde da Lapa, nos seguintes termos:
O depoente declara que o desligamento da geladei
ra ocorreu na tarde de sexta feira e que tomou conhecimento do
fato na segunda feira subsequente, à, digo; mais ou menos às 10:09;
digo, 9:00 horas da manhã através da funcionária Juraci santos,
responsável pelo setor de imunização.
Perguntado sobre se acha técnicamente corrsto
guardar vacinas em geladeira de uso para copa e cozinha e de-
poente declara que não.
Indagado sobre declaração preliminar feita pelo
depoente junto a CEI, no dia 04.05, quando em companhia do Se-
cretário de Saúde lr. Manoel Vidal, em que levantou a hipótese
de ter havido má fé de alguem que quissesse prejudicar o indi=
c-iado sr. Hugo Z. Xavier, afirmou o seguinte: que o Sr, Hugo
lhe havia afirmado que religará a geladeira no mesmo dia da
ocorrencia, Sexta feiras
Afirma ainda o depoente, que não foi feita sin=
dicancia interna oficial por não achar necessário, por ter ha=
vido levantamento informal junto Bos servidores que fazem uso
da geladeira locada na copa/cozinha do Centro dd Saúde,
Afirma ainda que aresponsabilidade tecnica quanto
a materiais e equipementos do setor de imunização é de sua res-
ponsabilidade por ser o chefe de departamento de saúde publica
go qual está afeto o programa de imunização.
Veclara ainda, que apesar de técnicamente incor-
reto sefazer estocagem de vacinas na geladeira da copa/cozinha
isto ocorreu por estar esgotada a capacidade da geladeira de
uso exclusivo para o referido material biológico, que'se não
depositada em refrigerador é perdido em questão de poucas horas.
Lomara Municipal” da Lapa
Estudo A rand pi
- 02 P
Indagado sobre o destino das vacinas inutilizadas
afirma que foram imediatamente interditadas para uso e que após
quatro dias todas as doses inutilizadas foram jogadas num poço
sem uso da casa da funcionária Juraci Santos e que conforme man=
dam as normas da Secretária Estadual de Saúde Pública foi mandas
do relatório de Perdas e Estoque para a 22º Regiióífal de Saúde com
demonstrativo do fato. Foi enviada, digo fornecida à Comissão Es-
pecial de Inquérito cópia do referido docúmento.
Indagado se tinha algo mais e declarar, repondeu
que não, tendo a Comissão concluído os trabalhos referentes ao
depoimento do Sr. José Daou Filho, às 10:17 horas.
Para constar lavrei o peesente termô que vai assi
>
nado por mim, Sandra Glade, secretária requisitada pela Comissão
e pelo Depoente e pelos membros da Comissão.
ia
OIL A A AddiA
Depoente
lator
Secretária
Requisitada
Lermata Mericgpad da Lapa
q!
Aos dezessete dias do Mes de maio do ano de hum
mil. novecentos e noventa e três, perante a Comissão Especial
de Inquérito nº 001/93, prestou esclarecimentos a Sr2, JURACY
SILVEIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, Agente de Saúde, re-
sidente à Rua Barão do Rio Branco, nº 1762, que exerce a função
de Agente de Saúde, perante o Centro de Saúde da Lapa, nos se-
quintes termos:
' .
Que tomou conhecimento do fato mais ou menos as
8:30 horas da segunda feiga, quando ao abrir a geladeira para
pegar água percebeu que a mesma estava desligada. Logo em se-
guida comunicou a ocorrência ao enfermeiro cJosé Daou Filho.Que
determinou a retirada das vacinas inutilizadas da geladeira
proibindo o uso das mesmas.
Informa ainda, que as vacinas inutilizadas foram
jogadas em poço sem uso na sua casa, com conhecimento do enfer-
meiro Joseph Daou Filho e que o mesmo procedimento é adotado
para dar destino a outros medicamentos que por ventura devam
ser inutilizados.
A Titulode informação é interessante ressaltar
que as vacinas anti-sarampo são apresentadas sob duas formasj
digo , quatro formas, frascos com dose única, com cinco deses,
dez doses e cinquenta doses, das vacinas perdidas existiam oi-
tenta e cinco frascos de cinquenta doses, totalizando quatro
mil, duzentos e cinquenta doses. Existe orientação técnica do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde para que
os frascos de vacina anti-sarampo apiós abertos sejam despreza-
dos no prazo máximo de quatrghoras, e mais ainda, para que ne=
nhuma criança que venha ao Centro de Saúde seja dispensada para
casa no caso do cliente solicitar vacinação anti-sarampo. Co-
mo é dificil o afluxo de cinquenta crianças num espaço de tempo
de quatro hotas para que se aproveite todas as doses de um fras-
co, essas determinações fazem com que muitas vezes sejam apravas,
tadas uma só dose das cinquenta disponíveis por frascos
Indagada se tinha mais alguma coida a declara, dis-
se que não,
Para constar, lavrei o presente termo que vai as-
sinada por mim, Sandra Glade, secretária requisitada pela Comissão,
pelo depoente e pelos membros da Comissão,
- pá picdio
. T aff 7 j
elator . Ê
PE o Membro
Secretária
Requisitada
Loma A LCPRECE, copal da Lapa
isto de Dean
Aos Membros da Comissão:
1. Encaminho os autos de inquerito aos membros da
Comissão Expeciat de Inquerito para anatise.
2. Caso seja necessario mais alguma providência, 04
membros deverão Levar por escrito quais são, para devida deliberação
em reunião. *
e 3. Se não gor necessaria mais nenhuma providência,
encaminhe-se os autos ao netator para que este faça o netatonio tinal
da Comissão.
4. Para anatise, que trata o Ttem nº 01, cada membro
tera o prazo de 05 dias. '
, 20 de maio de 1993
PRESIDENCIA