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Prefeitura Municipal da Lapa
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 629 Lapa, 07 de Novembro de 2007.
E. Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 129/2007, que
oriza o Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE
aut
A DE CÁSSIA, subvenção mensal e dá outras
CARIDADE SANTA RIT
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
iquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1254 / 2007
Data: 23/11/2007 - 10:53
AT
Responsável:FER
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 129, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA
RITA DE CÁSSIA, subvenção mensal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
: Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder para a ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE
CÁSSIA, com sede à Rua Hipólito Alves D'Araújo, 468, nesta cidade, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 81.398.299/0001-86 e Declarada de Utilidade Pública
através da Lei nº 1178, de 02.03.93, uma subvenção mensal correspondente
a R$ 500,00 (quinhentos reais), que se dará até o último dia útil de cada mês,
conforme plano de trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em
01 de Janeiro de 2008, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
07 - Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Novembro
LHE
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
de 2007.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
> mma morrera
.
Prefeitura Municipal da Lapa Poa
Estado do Paraná LAPA
CE UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 129, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação e Oficina de Caridade Santa
Rita de Cássia, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
É intuito das operárias daquela Associação obter a
colaboração deste Poder Executivo, com a finalidade da recuperação,
conservação e compra de máquinas, aquisição de tecidos e aviamentos para
confecção de enxovais para recém-nascidos, assistidos pela Associação.
Competindo ao Poder Executivo o dever de assegurar aos
cidadãos, entre outros, o direito à saúde, alimentação, a proteção especial da
família, da mulher, da criança, do adolescente e do idoso, nada mais justo do
que prestar apoio a entidades que prestam serviços de sua obrigação.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Novembro
de 2007.
Migúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
TT e e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
. MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOC E OF DE CARIDADE SANTA RITA DE CASSIA
CNPJ: 81.398.299/0001-86
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www .pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 13:59:33 do dia 09/11/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 07/05/2008.
Código de controle da certidão: 5C7A.1D7C.881C.65DF
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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httn://www receita fazenda gov br/Anlicacoes/ATSPO/Certidao/CndConiuntalnter/EmiteCertid... 09/11/2007
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rue
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 81398299/0001-86
Razão Social: ASSOC E OF DE CARIDADE SANTA RITA DE CASSIA
Nome Fantasia:OFICINA SANTO ANTONIO LAPA
. Endereço: R HIPOLITO A DE ARAUJO S/N / CENTRO / LAPA / PR / 83750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 30/10/2007 a 28/11/2007
Certificação Número: 2007103014390351662127
Informação obtida em 09/11/2007, às 16:07:44.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
Www.caixa.gov.br
httne-/Avehn caixa gov hr/Emnresa/Crf/Crf/FoeCFSImnrimirPanel.asn?V ARPessoaMatriz=538... 09/11/2007
, CALDARA
.Certidao Negativa de Debito Página 'Fãe
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS
DE TERCEIROS
Nº 050792007-14001090
Nome: ASSOC E OF DE CARIDADE SANTA RITA DE CASSIA
CNPJ: 81.398.299/0001-86
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem
a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome
relativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro
«Ba (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Dívida Ativa do INSS,
não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as inscrições
em Dívida Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de
Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade
empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931
da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de
entidade ou sociedade empresária ou simples, inclusive a decorrente de
cisão total, fusão ou incorporação.
aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
“emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de
02/05/2007.
Emitida em 30/10/2007.
Válida até 27/04/2008.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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PLANO DE TRABALHO
ES DADOS CADASTRAIS o =
[ENTIDADE CNP
ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CASSIA 81398299/0001-86 |
ENDEREÇO |
| RUA: HIPÓLITO ALVES DE ARAUJO, 468
|
|
PR Tas7s0000 RES 41-36223236 |
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA |
| CAIXA ECONÔMICA | 0359
|23- FEDERAL
|
ER
mw
qo
o
|
NOME DO RESPONSÁVEI CPF TEL PARA CONTATO
EDINA MARIA ALMEIDA SUERO 040.074.239-03 41-36223236
CUÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUI O
ENDEREÇO CEP
jAV.: ALOÍSIO LEONI, 686, CENTRO-LAPA PR o o o — 183750.000 no
2 - DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
[TIPO DO ATENDIMENTO | - Ei
| ASSISTÊNCIA FILANTRÓPICA
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
CONFECÇÃO DE ENXOVAIS PARA RECÉM NASCIDOS
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
PESSOAS CARENTES EM GERAL.
“PERÍODO DE EXECUÇÃO
De janeiro à dezembro de 2008
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
1- Aquisição de tecidos e aviamentos para confecção ds
enxovais para recém nascidos, camisolas, pijamas,
material de higiene pessoal para parturientes carentes da
Maternidade Municipal “Humberto Carrano”.
2- Aquisição de tecidos e aviamentos para a confecção
de campos cirúrgicos, jalécos, sapatilhas, lençóis =
fronhas para a Maternidade Municipal “Humberto
Carrano”.
3- Doações de material de higiene pessoal para pacientes
carentes do “Hospital São Sebastião”.
4- Aquisição, reformas e concertos de máquinas 2
eventuais concertos na SÉDE da Associação “Santa Rita
de Cássia”.
5- Eventuais doações para pessoas carentes.
TOTAL GERAL
“4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL EMI AL AS 1,00
POMBA | . | Fevrsro |]
ES
a o E]
5 DECLARAÇÃO |
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de orova junto zo Município da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de cotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
| LAPA PR, 09 DE DEZEMBRO DE 2007 ESÁ . À Am a
Local e Data Carimbo e Assinatura do Responsável
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Assessoria Especialdas oi
Comissão Executiva na
Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 118/2007 Lapa/PR, 30 de novembro de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 129/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 129/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para firmar convênio com a Associação e Oficina de Caridade Santa
Rita de Cássia, cuja pactuação importará no repasse mensal do valor de R$ 500,00
(quinhentos reais) a referida entidade.
Segundo o plano de aplicação dos recursos para o ano de 2008, os valores serão
destinados à aquisição de materiais para atendimento de pessoas carentes na maternidade
municipal e nos hospital São Sebastião.
Desta forma, resta analisar se é legalmente possível o Município firmar convênio com uma
entidade assistencial nos termos que se propõe. Inicialmente, é importante salientar o que
determinam os artigos 203 e 204 da Constituição Federal:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
I — a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice;
(..)
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social
serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade
social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e
organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I — descentralização político-administrativa, cabendo a
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a
coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas
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Assessoria Especial;
Comissão Executiva
Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de
assistência social;
II — participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.” (grifou-se)
Na esteira dos mandamentos constitucionais, a Lei Orgânica do Município da Lapa, em seus
artigos 146 a 149, prevê a atuação da Municipalidade, conjuntamente com entidades
beneficentes de assistência social e da comunidade, no desenvolvimento sócio-cultural da
infância, da adolescência e da velhice.
E tendo em vista que a hipótese aventada se trata de autorização para firmar convênio, tem-
se que o instrumento é o adequado, pois este representa uma forma de ajuste entre o Poder
Público e entidades públicas e privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse
comum, por colaboração recíproca.
No presente caso, a Associação e Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia presta à
comunidade importantes serviços assistenciais, sendo uma entidade sem fins lucrativos e
declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1178, de 02/03/1999. Da mesma forma,
esta instituição também se encontra em regularidade fiscal o FGTS, assim como em relação
ao Governo Federal (certidões anexas). Assim, não há óbice para que firme convênio com o
Poder Público.
Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV — celebrar convênio “ad referendum" da Câmara
Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade do Chefe do
Executivo firmar convênio, mediante aprovação da Câmara, aliado ao fato de que o
Município tem o dever constitucional de atuar em políticas sociais que atendam aos
interesses dos idosos, cujas despesas se encontram previamente dotadas, conforme
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Assessoria Especial, d y
Comissão Executiva na
Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
previsto no art. 4º deste projeto de lei, bem como pelo fato de estarem sendo observadas as
disposições do art. 116, da Lei nº 8666/93, o presente projeto de lei não apresenta
obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
So Sampaio
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
é ANTEPROJETO DE LEI Nº129/2007
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE
. CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA, SUBVENÇÃO MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PARA ANALISE E POSTERIOR ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, rm
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 30 DE. NOVEMBRO. DE 2007
RECEBIOPROJETOEM 0Í/ Doze /2007.
q 2
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
— Mapio Lune)
LAPA,EM 27H42 /2007.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
=» PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
4 LAPA - PARANÁ
o SEmênS/ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 129/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER Á ASSOCIAÇÃO E
OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CASSIA, SUBVENÇÃO MENSAL E DÃ
OUTRAS PROVEDÊNCIAS.”
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 03 de dezembro de 2007.
MARCO ANTÔNIO FERRARI Os
Vereador-Presidente /
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fucoll Pp dos Sah VA
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS Ahida o AL AFONSO
Vereador —- Membro Ve mi uid
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº129/2007
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À ASSOCIAÇÃO E: OFICINA DE
CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA, SUBVENÇÃO MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO JM ATENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM . 30 DE. NOVEMBRO. DE 2007
RECEBIO PROJETO EM Us
Mio DP Me Ada
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
É LAPA,EM P2/12 /2007.
Acid DP dm Sto
Ju CIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 129/2007
AUTOR: Executivo Municipal
” SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a Conceder
à Associação e Oficina de Caridade Santa Rita de
Cássia, Subvenção Mensal e dá outras providências”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 04 de Dezembro de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNES (0)
Membro
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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PAG..01/02
PROJETO DE LEI Nº 126/2007
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE
SANTA RITA DE CÁSSIA, subvenção mensal e dá
outras providências.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder para
a ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA,
com sede à Rua Hipólito Alves D'Araújo, 468, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 81.398.299/0001-86 e Declarada de Utilidade Pública através da Lei nº 1178,
de 02.03.93, uma subvenção mensal correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais),
que se dará até o último dia útil de cada mês, conforme plano de trabalho, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação, bem como,
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na
Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos
do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01
de Janeiro de 2008, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PAG..02/02
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de dezembro de 2007.
BIN
JoÃo TINS
dente
Bucal 25 do Solo
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
EsraDO DO PARANÁ
Município DA LAPA mo
PR)
UMA NOVA H'STÉRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2133, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA
RITA DE CÁSSIA, subvenção mensal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder para a ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE
CÁSSIA, com sede à Rua Hipólito Alves D'Araújo, 468, nesta cidade, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 81.398.299/0001-86 e Declarada de Utilidade Pública
através da Lei nº 1178, de 02.03.93, uma subvenção mensal correspondente
a R$ 500,00 (quinhentos reais), que se dará até o último dia útil de cada mês,
conforme plano de trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em
01 de Janeiro de 2008, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Dezembro
“idiel L. H. Batista
Prefeito Municipal
de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
FOLHA
PLANO DE 7 DE TRABALHO É 1/2
1- DADOS CADASTRAIS
Mae 81398299/0001 -86
ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CASSIA ú
ENDEREÇO
RUA: HIPÓLITO LV ES DE ARAUJO, 468
[ CIDADE CEP
83750000
oooreLerone 41-36223236
BANCO AGÊNCIA
CAIXA ECONÔMICA | 0359
23-9 FEDERAL
NOME DO RESPONSÁVEL
EDINA MARIA ALMEIDA SUERO
TEL PARA CONTATO
7]
040.074.239-03 41-36223236
CUÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
EIS SR PRESIDENTE PRESIDENTE
ENDEREÇO CEP
AV.: ALOÍSIO LEONI, 686, CENTRO-LAPA PR
0
2 - DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO. DO ATENDIMENTO
ASSISTÊNCIA FILANTRÓPICA
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
CONFECÇÃO DE ENXOVAIS PARA RECÉM NASCIDOS
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
PESSOAS CARENTES EM GERAL.
De janeiro á dezembro da 2008
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA |
Lo códeo TO ESPECIICAÇÃO O Nº PESSOAS ATEND. R$
1- Aquisição de tecidos e aviamentos para confecção de 300
enxovais para recém nascidos, camisolas, pijamas,
material de higiene pessoal para parturientes carentes da
Maternidade Municipal “Humberto Carrano”.
2- Aquisição de tecidos e aviamentos para a confecção
de campos cirúrgicos, jalécos, sapatilhas, lençóis e
fronhas para a Maternidade Municipal “Humberto
Carrano”.
3- Doações de material de higiene pessoal para pacientes | 100
carentes do “Hospital São Sebastião”.
4- Aquisição, reformas e concertos de máquinas e
eventuais concertos na SÉDE da Associação “Santa Rita
de Cássia”.
5- Eventuais doações para pessoas carentes,
TTTROTAL GERAL “400 6 003,00
nam,
FOLHA
PLANO DE TRABALHO 2/2
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 1,00 .
“META Janeiro “Fe COM [o Jo]
500,00
ema
Dezembro
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município de Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
LAPA PR, 09 DE DEZEMBRO DE 2007 E a O Ss e
Local e Data Carimbo e Essinalura do Responsével
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
I—— — sm L |
Lapa, ..... AS essencnsresoel de 2007 IZMEL BATISTA
ii Municipal
haviam