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Área Jurídica
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ESTADO DO PARANÁ
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Parecer nº 05/2008 LapaíPR, 19 de fevereiro de 2007.
Ref.: Veto ao Projeto de Lei nº 127/2007.
Conforme Ofício nº 021/08, o Sr. Prefeito Municipal vetou integralmente o Projeto de Lei nº
127/2007, sob os argumentos de que referida proposta oneraria o Erário Municipal, sendo
mais viável a publicação mensal, como ocorre atualmente, bem como de que se encontra
eivado de inconstitucionalidade, pois o Poder Legislativo está invadindo competência do
Poder Executivo.
O Projeto de Lei nº 127/2007, aprovado por esta Casa de Leis, acrescentou parágrafos 1º e
2º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1711/2003, segundo os quais restou definida a
obrigatoriedade de publicação semanal do Boletim Oficial do Município, e seu envio a todos
os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, até às 14 (quatorze) horas
da terça-feira subsequente.
Assim, inicialmente cumpre analisar a justificativa do veto no que tange ao princípio da
economicidade, aplicável à Administração Pública. Segundo o Chefe do Poder Executivo, a
sistemática imposta pelo Projeto de Lei nº 127/2007, onera em demasia a Municipalidade.
Pois bem, atualmente, pelo que se tem conhecimento, o Boletim Oficial tem sido, de praxe,
publicado mensalmente, sendo feitas três cópias - uma permanecendo na sede do Município
e outra sendo encaminhada ao Poder Legislativo, podendo ser consultadas pela população
em geral, e outra (original) ficando nos arquivos. Quanto aos demais órgãos da
Administração, são enviadas cópias digitalizadas.
Pelo novo sistema, o Poder Executivo, ao invés de acumular a publicação dos atos, deveria
publicá-los a cada semana, o quê, na prática, tornaria o boletim mensal de 400
(quatrocentos) páginas, num boletim semanal de 100 (cem) páginas, e ao invés de
digitalizar as 400 páginas de uma só vez para envio aos órgãos da Administração, realizaria
o procedimento 4 (quatro) vezes, porém, em apenas /4 (um quarto) do volume. Assim, em
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Assessoria Especial da ea 02
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Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
princípio, o processo seria um pouco mais trabalhoso, porém, para se alegar que geraria
uma onerosidade excessiva ao Município, vai um longo caminho.
Ora, a nova sistemática não aumenta o número de cópias a serem impressas, apenas
determina que sejam publicadas com mais frequência, o quê, por certo, não agravará as
finanças do Município e, por outro lado, atenderá ao mandamento constitucional da
publicidade dos atos e, diga-se, da moralidade administrativa, com maior ênfase.
Ademais, mesmo que se considere uma possível exigência de mais recursos para referida
finalidade, nem assim pode se considerar como violação a um princípio constitucional, uma
vez que a obediência à moralidade e ao direito dos cidadãos à ampla informação, deve
prevalecer até mesmo sobre a demasiada contenção de gastos do Poder Público, bastando
apenas que seja razoável. Inclusive, a vedação ao aumento de despesa está taxada no art.
54 da Lei Orgânica Municipal, e não contempla a presente situação, e, até prova em
contrário, também não se verifica violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, posto que há
previsão para gastos com publicidade na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
No mesmo ínterim, é de se ressaltar que o Chefe do Poder Executivo sequer demonstrou o
quantum em que seriam onerados os cofres públicos, ou mesmo informou que não estariam
previstos tais gastos no orçamento público, o quê, sim, poderia justificar a não aplicação da
lei em comento. Ou seja, limitou-se a simplesmente mencionar que implicaria “em maior
oneração ao erário municipal” (sic), mas não efetuou qualquer demonstração de tanto, por
mais singela que fosse.
Por outro lado, o fato de se publicar os atos oficiais com maior frequência está diretamente
ligado à efetividade do controle da Administração Pública, oportunizando aos interessados a
imediata defesa de seus direitos. Aliás, é ininteligível a publicação não ser feita através do
sítio eletrônico do Município, um meio de informação que abrangeria uma gama
considerável de cidadãos.
Noutro diapasão, não há como concordar com a suposta inconstitucionalidade decorrente de
invasão de competência material exclusiva do Poder Executivo, posto que nem a Lei
Orgânica e nem a Constituição Federal de 1988, impõem vedação nesse sentido, pelo
contrário, segundo o art. 6º, |, cicart. 21, |, e art. 22, IV e Vl, todos da LOM, compete à
Sa
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Comissão Executiva na AU)
Área Jurídica — E
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ESTADO DO PARANÁ
Câmara legislar sobre o tema em tese, até mesmo porque se trata de um meio de dar
efetividade ao pleno controle dos atos normativos do Poder Executivo. Ademais, a
competência privativa do Prefeito Municipal está limitada na previsão do art. 51 da LOM.
Pelo exposto, nota-se que o que atenta à legalidade e à própria Carta Magna é o veto
prefeitoral nos termos em que foi justificado, mas não o projeto de lei em questão, o qual
observa todos os ditames constitucionais e preza pela obediência à moralidade
administrativa, razão pela qual, opina-se pela rejeição do veto pelos Nobres Edis.
É o parecer.
João Francisca Monteiro Sampaio
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da
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ESTADO DO PARANÁ
Anteprojeto de Lei nº LG /2007
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais, vem, respeitosamente, apresentar à consideração do Douto Plenário
desta Casa de Leis o seguinte Anteprojeto de Lei:
SÚMULA: Acrescenta parágrafo primeiro e segundo ao
artigo 1º da Lei nº 1711, de 20 de junho de 2008.
Art. 1º. Ficam acrescentados ao artigo 1º da Lei nº 1711, e 20 de junho de 2003, os
parágrafos primeiro e segundo, com as seguintes redações:
“g 1º - O Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa, terá
circulação semanal, de segunda à sexta-feira, e deverá ser
encaminhado ao Poder Legislativo Municipal e a todos os
órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta,
todas as terças-feiras até as 14 (quatorze) horas,
impreterivelmente.”
“g 2º - Se o vencimento dessa obrigação cair em feriados,
considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 14 de novembro de 2007.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1221 / 2007
Data: 14/11/2007 + 13:16 João Antô
Responsájel: MAD
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www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
pn ns 0
— GD
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
VEREADOR JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
ANTEPROJETO DE LEIS 4 /07
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei visa regrar a Lei 1711, de 20 de
junho de 2003, no que diz respeito ao prazo para a entrega aos Órgãos
Públicos do Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa.
Tal atitude deve-se ao fato de que o Boletim Oficial da Prefeitura
Municipal da Lapa tem sido entregue com um considerável atraso, o que
prejudica em muito o trabalho de fiscalização de todos os Edis desta Casa de
Leis.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, 14 de novembro de 2007.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 -
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PF.
. CÂMARA Munica
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afins VEREADOR RENATO AFONSO
MUNICm
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DAS
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 0002/2003
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem perante este douto plenário apresentar o seguinte
anteprojeto de Lei.
JAMARA MUNICIPAL
Lo PAR Súmula:
sro qr CEREÊ Regulamenta a edição e circulação do
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ta Abi Ss 22d Lapa e dá outras providências .
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Art. 1º - A edição do Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da
Lapa, destinado à publicar e dar divulgação aos atos dos Poderes Públicos
Municipais e assuntos de interesse coletivos, especialmente os que a Lei
determina e que venha à determinar é de responsabilidade do Poder Executivo
Municipal.
, Art 2º - O Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa, terá
circulação semanal, de segunda à sexta feira e deverá, obrigatoriamente, ser
encaminhado ao Poder Legislativo Municipal, ao Poder Judiciário, ao
E Ministério Público, ao tribunal de Contas do Estado do Paraná e a todos os
Re Órgãos da Administração Municipal Direta ou Indireta todas às terças feiras,
Y até ás 14:00 Hs, impreterivelmente.
Parágrafo Único - Se o vencimento dessa obrigação cair em
| feriados, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.
| Art 3º - O não cumprimento do disposto no caput do artigo
| anterior, sujeitará o Chefe do Poder Executivo Municipal às punições
administrativas previstas em nossa Lei Orgânica, sem prejuízos daquelas
decorrentes das legislações em vigências no País.
Art 4º - O Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa ficará â
| disposição de qualquer do povo, que dele poderá solicitar a expedição de
| certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse
| pessoal, independentemente de pagamento de taxas, desde que os motivos |
estejam devidamente fundamentado e justificados em petições dirigida por
| escrito ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
I UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR ]
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Poder Legislativo Municipa Ê:
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/ VEREADOR RENATO AFONSO “As
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Parágrafo Unico - As solicitações de cópias da íntegra dos Boletins
Oficiais,/estarão sujeitas ao pagaménto de taxas condizentes com o
ressarcimento das despesas efetuadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor após a sua oficial j2
publicação, revogadas ax disposições-em-centrário. AOS ES nda to TE Se
Edifício do Poder Legislativo Municipal em 17 de março de 2003.
a J (AS LEAL AFONSO
Vereador
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UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Poder Legislativo Muni cipdiE
Lapa - Estado do Paraná
VEREADOR RENATO AFONSO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 0001/2003
JUSTIFICATIVA:
O Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa, foi criado, na
gestão do Ilustre e Saudoso Prefeito da Lapa Dr. PEDRO PASSOS LEON! em
data de 14 de dezembro do ano de 1961 através da Lei Municipal nº 271.
Tal Boletim teve circulação em todos este anos, de acordo com a
vontade de nossos governantes, e nos últimos 14 anos, nunca com prazo
superior à trinta dias, sem motivo devidamente justificado.
.Senhores Vereadores, na atual administração o Boletim Oficial da
Prefeitura Municipal da Lapa tem vindo para o nosso Poder com mais de 30
dias após o seu fechamento, como é o caso do B.O. Nº 752 da 2º quinzena de
dezembro de 2002, encaminhado apenas em data de 03 de fevereiro de 2003,
atrapalhando deste modo, sobremaneira, o trabalho de fiscalização dos
senhores edis.
Naquilo que diz respeito à gratuidade das certidões, uma vez que elas
Ê se destinem a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse
e pessoais, com solicitações devidamente fundamentadas, a mesma está prevista
em nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXIV, ítem “bp”.
Destarte pedimos a aprovação do referido, para que tenhamos
regulamentado para este e os futuros governantes a circulação do Boletim
Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa e que o mesmo não mas seja chamado
de “BOLETIM FANTASMA”.
Edifício do Poder Legislativo Municipal em 17 de março de 2003.
Vereador
UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR
Estado do Paraná
ir o
Ofício nº 139 Lapa, 19 de Maio de 2003
Senhor Presidente:
Pelo presente comunico a Vossa Excelência o
recebimento do Projeto de Lei n.º 015/2003, conforme seu ofício n.º
254/2003 recebido por esta administração na data de 05.05.2003, que tem
por ementa:
“Regulamenta a edição e circulação do Boletim
Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa e dá
outras providências.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo
artigo 69, inciso IV e, na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do
Município, comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei parcialmente o
Projeto em questão pelas seguintes razões:
“Art. 2º - O Boletim Oficial da Prefeitura
Municipal da Lapa, terá circulação semanal, em papel impresso, de
segunda à sexta feira e deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ao
Poder Legislativo Municipal, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público,
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a todos os Órgãos da +,
Administração Municipal Direta ou Indireta todas as terças feiras, até às 4
14:00 Hs, impreterivelmente.”
A lesse de lospato (JU ce t SAMARA MU miCI PÃs
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fino Qto a
Exmo. Sr. E O TU COLA
ADRIANO HAMERSCHMIDT
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Ofício nº 139, de 19.05.03 ...O2
A obrigatoriedade de encaminhamento do Boletim
Oficial ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e a todos os Órgãos da Administração Municipal Direta e
Indireta implica em ônus excessivo e desnecessário aos cofres públicos,
especialmente considerando-se a previsão de tiragem semanal.
É imprescindível que seja considerado o custo de
cada boletim, em face dos dispêndios com papel, toner e desgaste da
fotocopiadora.
O Poder Público não pode realizar gastos que não
tenham por objetivo o interesse público e obviamente esse interesse não está
presente na remessa de boletim a órgãos que provavelmente sequer tenham
interesse no seu recebimento.
Ressalte-se que o Poder Judiciário, o Ministério
Público, o Tribunal de Contas e os Órgãos da Administração Direta e
Indireta, poderão, sempre que julgarem necessário, solicitar o envio do
boletim, mediante pronto atendimento pelo Executivo.
O que não se admite é o desperdício do dinheiro
público com a emissão despropositada de várias cópias do boletim. Nesses
termos, o Executivo entende que o boletim deve ser encaminhado somente
para essa Casa de Leis e para as Secretarias Municipais e Departamentos
para os quais se constate efetiva necessidade.
No tocante ao horário, vislumbra-se rigor exagerado
na previsão de encaminhamento do boletim até às 14h, especialmente pela
previsão de penalidades pela não observância desse horário.
cone rem nes ne er ee ve erra eo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LuPa - PR
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Estado do Paraná
acessam o comeram amcommemo
Ofício nº 139, de 19.05.03 ...O3
Devido ao trabalho que a emissão do boletim e seu
encaminhamento aos diversos órgãos ocasiona é inviável sua efetivação até
as 14h da terça feira. Assim, não há que se estipular um horário, bastando
que a entrega seja feita nas terças-feiras. Caso contrário chegar-se-ia ao
absurdo de sujeitar-se o Chefe do Executivo a uma penalidade pela entrega
do boletim às 14h01, o que é um despropósito.
Nesses termos, como o veto parcial somente pode
abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, o veto
atinge o artigo 2º do projeto nº 015/ 2003 na integra.
Novamente confiante na compreensão de Vossa
Excelência e dos demais eminentes membros dessa Colenda Casa de Leis,
com a consideração que esse Poder sempre mereceu, firmo-me,
a a
Pautó César Piates Furiati
Prefeito/Municipal
O e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1711, DE 20 DE JUNHO DE 2003
Súmula: Regulamenta a edição e circulação do Boletim
Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - A edição do Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da
Lapa, destinado a publicar e dar divulgação aos atos dos Poderes Públicos
Municipais e assuntos de interesse coletivos, especialmente os que a Lei
determina e que venha a determinar é de responsabilidade do Poder
Executivo Municipal.— É
meça
Art. 2º - “VETADO” )
Art. 3º - O não cumprimento do disposto no caput do artigo
anterior, sujeitará o Chefe do Poder Executivo Municipal às punições
administrativas previstas em nossa Lei Orgânica, sem prejuízos daquelas
decorrentes das legislações em vigência no País.
Art. 4º - O Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa,
ficará à disposição de qualquer do povo, que dele poderá solicitar a
expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de
situações de interesse pessoal, independentemente de pagamento de taxas,
desde que os motivos estejam devidamente fundamentados e justificados em
petições dirigidas por escrito ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
81º - As solicitações de cópias da integra dos Boletins
Oficiais, estarão sujeitas ao pagamento de taxes condizentes com o
ressarcimento das despesas efetuadas pelo Poder Público Municipal, fixadas
pelo Poder Executivo e recolhidas junto ao competente órgão Municipal de
Finanças.
82º - Os Boletins Oficiais da Prefeitura Municipal da Lapa,
estarão à disposição na Secretaria Municipal de Administração e
Atencao CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
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CAMARA MRINIGIPE
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Planejamento, mediante a
presentação de comprovante de pagamento de
taxas, quando necessárias.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor após a sua oficial
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Junho de
2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Atenção CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
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http://www.camaralapa.pr gov.br/leis/1961/271 html 6/11/2007
LEI Nº 1711, DE 20 DE JUNHO DE 2003
Súmula: Regulamenta a edição e circulação do Boletim
Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - A edição do Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da
Lapa, destinado a publicar e dar divulgação aos atos dos Poderes Públicos
Municipais e assuntos de interesse coletivos, especialmente os que a Lei
determina e que venha a determinar é de responsabilidade do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º - “VETADO”
Art. 3º - O não cumprimento do disposto no caput do artigo
anterior, sujeitará o Chefe do Poder Executivo Municipal às punições
administrativas previstas em nossa Lei Orgânica, sem prejuízos daquelas
decorrentes das legislações em vigência no País.
Art. 4º - O Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da Lapa,
ficará à disposição de qualquer do povo, que dele poderá solicitar a
expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de
situações de interesse pessoal, independentemente de pagamento de taxas,
desde que os motivos estejam devidamente fundamentados e justificados em
petições dirigidas por escrito ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
81º - As solicitações de cópias da íntegra dos Boletins
Oficiais, estarão sujeitas ao pagamento de taxas condizentes com o
ressarcimento das despesas efetuadas pelo Poder Público Municipal, fixadas
pelo Poder Executivo e recolhidas junto ao competente órgão Municipal de
Finanças.
82º - Os Boletins Oficiais da Prefeitura Municipal da Lapa,
estarão à disposição na Secretaria Municipal de Administração e
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indavido do documento aqui
exposto, por qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo,
recomendando que seu uso seja apenas para leitura e conhecimento
Planejamento, mediante apresentação de comprovante de pagamento de
taxas, quando necessárias.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor após a sua oficial
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Junho de
2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documsanto aqui
exposto, por qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem corno por adultarações de sau conteúdo,
recomendando que seu uso seja apenas para leitura e conhecimento
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 130/2007
Ref. Anteprojeto de Lei nº 16/07
Súmula: Acrescenta parágrafo primeiro e segundo ao artigo 1º da Lei 1711, de
20 de junho de 2003.
Vem para análise desta assessoria o Anteprojeto de
Lei, acima numerado, de autoria do Vereador João Antonio de Jesus Martins, o
qual tem por objeto o acréscimo de parágrafo primeiro e segundo ao artigo 1º
da Lei 1711, de 20 de junho de 2003.
Que, conforme faz prova documento em anexo, a
referida Lei diz respeito a edição e circulação do Boletim Oficial da Prefeitura
Municipal da Lapa.
Pelo presente Anteprojeto, o artigo 1º da Lei
1711/03, passará a constar que;
$ 1º - O Boletim Oficial da Prefeitura Municipal da
Lapa, terá circulação semanal, de segunda à sexta
feira, e deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo
Municipal e a todos os órgãos da Administração
Pública Municipal, direta e indireta, todas as terças-
feiras até as 14 (quatorze) horas, impreterivelmente.
$ 2º - Se o vencimento dessa obrigação cair em
feriados, considerar-se-á prorrogado o prazo até o
seguinte dia útil.
Pela justificativa apresentada e anexada, seu autor
demonstra que o Anteprojeto visa regrar a Lei 1711/03 no que diz respeito ao
prazo para entrega aos Órgãos Públicos do Boletim Oficial da Prefeitura
lameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622- - Fax (
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
Municipal da Lapa, notadamente, considerando o atraso com que tal
documento é remetido aos devidos Órgãos, o que prejudica em muito o
trabalho de fiscalização de todos os Edis desta Casa de Leis.
Quanto a competência para pratica de tal ato, o
mesmo resta corroborado pelo artigo 107 do Regimento Interno desta Casa, o
qual diz que:
Art.107 — A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a
qualquer Vereador, à Comissão Executiva, às
Comissões do Poder Legislativo, ao Prefeito
Municipal e aos cidadãos.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
na permissiva do dispositivo acima e, considerando que o mesmo atende as
normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não há nada que impeça o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à
oitiva das Comissões competentes, no que diz respeito a analise afeta a sua
competência.
É o parecer.
Lapa, 29 de novembro de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-(00 - Lapa/FR
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº16/2007
AUTOR: JOÃO ANTONIO DE J. MARTINS
SÚMULA: ACRESCENTA PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO 1º DA
LEI 1711, DE 20 DE JUNHO DE 2003.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29 DE NOVEMBRO. DE 2007.
RECEBIO PROJETOEM D$/ ACb yu nto /2007.
MARCO ANTONIO IT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA, EM ()3 / )/ /2007.
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MARCO ANTONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 16/2007
AUTOR: JOÃO ANTONIO DE J.MARTIN s
SÚMULA: ACRECENTA PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO 1º DA
LEI 1711,DE 20 DE JUNHO DE 2003.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 03 de dezembro de 2007.
MARCO ANTÔNIO FE RAMOS
Vereador-Presidente )
/
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JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS JOÃ Reitoria AFONSO
Vereador —- Membro Vgreador - Membro
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 127/2007
Autor: Vereador João Antonio de Jesus Martins.
Súmula: Acrescenta parágrafo primeiro e segundo ao artigo 1º
da Lei nº1711, de 20 de junho de 2003.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art.1º. Ficam acrescentados ao artigo 1º da Lei nº 1711, de 20 de junho
de 2003, os parágrafos primeiro e segundo, com as seguintes redações:
“g 1º - O Boletim oficial da Prefeimra Municipal da Lapa, terá
circulação semanal, de segunda à sexta-feira, e deverá ser encaminhado ao Poder
Legislativo Municipal e a todos os órgãos da Administração Pública Municipal, direta
e indireta, todas as terças-feiras até as 14 (quatorze) horas, impreterivelmente”
' 2º - Se o vencimento dessa obrig ação cair em feriados, considerar-
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se-á prorrogado O prazo até O seguinte dia útil”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de dezembro de 2007.
JOÃO ANTONT TINS
Pregidente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
na =.
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
DeresSVSr e,
Ofício n.º 021/2008 Lapa, 06 de fevereiro de 2008.
Senhor Presidente:
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69, inciso IV e,
na forma do artigo 56, e seus 88 ambos da Lei Orgânica do Município, cumpro o
dever legal de comunicar a Vossa Excelência e aos seus Ilustres Pares que,
devido ao resultado da análise feita pela Assessoria Técnica Legislativa do
Município, VETEI TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 127/2007, de sua autoria e
aprovado por esse Egrégio Poder Legislativo, cuja ementa está assim redigida:
“Acrescenta parágrafo primeiro e segundo ao artigo 1º da Lei nº 1711, de
20 de junho de 2003.”
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA R
Protocolo nº: 83 / 2008 A ,
Data: 08/02/2008 - 16:30 Wu A )
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Responsável: INE
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Excelentíssimo Senhor
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 021/08 + 02
Conquanto o nobre escopo do Projeto apresentado por essa Egrégia Casa
de Leis, o mesmo não poderá lograr êxito, uma vez que imbuído da onda que se
avassala pelos meios administrativos, qual seja da gestão e aceleração das
informações, não se coaduna com os princípios que norteiam a administração
pública moderna, quando da aplicação do Princípio da Eficiência, o qual rimando
pela adoção dos critérios morais necessários para melhor utilização possível dos
recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior
rentabilidade social, nos leva a zelar pela maximização no uso de tais recursos,
dessa maneira estabelecendo como melhor alternativa a prática em voga
da edição mensal do Boletim Oficial, já que sua alteração para semanal
além de implicar em maior oneração ao erário municipal, pouco
acrescentaria na melhora da gestão de informações. Inquestionavelmente
inconstitucional, porquanto não pode o legislador invadir o campo de matérias
privativas do Poder Executivo Municipal.
Ante à nítida inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto sob crítica,
não me resta outra alternativa senão a de VETÁ-LO TOTALMENTE, o que fiz
sob os fundamentos legais já invocados.
Esperando a compreensão de Vossa Excelência e dos demais e Eminentes
membros dessa Colenda Câmara, com a consideração que esse Poder sempre me
mereceu, firmo-me,
Cordialmente,
10 E Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO
sadia NEN , na qualidade
de Assessor Parlamentar do Vereador Aee DUio Nesta: declaro .
para os devidos fins que recebi nesta data documentos referente a proposições em
tramite nesta Casa de Leis, sendo elas Encaminhamento do Projeto de Lei nº002/2008,
003/2008 e veto total ao Projeto de Lei nº127/07, me comprometendo, desde já,
encaminhar ditos documentos ao Vereador supra, tendo em vista o inicio da contagem
do prazo para parecer.
Lapa, À À . de janeiro de 2008.
ssessor Parlamentar
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ESTADO DO PARANÁ
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Comissão Executiva na Zu)
Área Jurídica
Parecer nº 05/2008 Lapa/PR, 19 de fevereiro de 2007.
Ref.: Veto ao Projeto de Lei nº 127/2007.
Conforme Ofício nº 021/08, o Sr. Prefeito Municipal vetou integralmente o Projeto de Lei nº
127/2007, sob os argumentos de que referida proposta oneraria o Erário-Municipal, sendo
mais viável a publicação mensal, como ocorre atualmente, b
em como de que se encontra
eivado de inconstitucionalidade, pois o Poder Legislativo está invadindo competência do
Poder Executivo.
O Projeto de Lei nº 127/2007, aprovado por esta Casa de Leis, acrescentou parágrafos 1º e )
2º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1711/2003, segundo
obrigatoriedad! licação semanal do Boletim Oficial do Município, e seu envio a todos |
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os quais restou definida a |
os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, até às 14 (quatorze) horas
da terça-feira subsequente.
Assim, inicialmente cumpre analisar a justificativa do veto no que tange ao principio da
economicidade, aplicável à Administração Pública. Segundo o Chefe do Poder Executivo, a
sistemática imposta pelo Projeto de Lei nº 127/2007, onera em demasia a Municipalidade.
Pois bem, atualmente, pelo que se tem conhecimento, o Bole!
tim Oficial tem sido, de praxe,
publicado mensalmente, sendo feitas três cópias - uma permanecendo na sede do Município
e outra sendo encaminhada ao Poder Legislativo, podendo ser consultadas pela população
em geral, e outra (original) ficando nos arquivos. Quanto aos demais órgãos da
Administração, são enviadas cópias digitalizadas.
Pelo novo sistema, o Poder Executivo, ao invés de acumular a publicação dos atos, deveria
publicá-los a cada semana, o quê, na prática, tornaria
o boletim mensal de 400
(quatrocentos) páginas, num boletim semanal de 100 (cem) páginas, e ao invés de
digitalizar as 400 páginas de uma só vez para envio aos órgãos da Administração, realizaria
o procedimento 4 (quatro) vezes, porém, em apenas % (um quarto) do volume. Assim, em
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Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
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princípio, o processo seria um pouco mais trabalhoso, porém, para se alegar que gerária
uma onerosidade excessiva ao Município, vai um longo caminho.
Ora, a nova sistemática não aumenta o número de cópias a serem impressas, apenas
determina que sejam publicadas com mais frequência, o quê, por certo, não agravará as
finanças do Município e, por outro lado, atenderá ao mandamento constitucional da
publicidade dos atos e, diga-se, da moralidade administrativa, com maior ênfase.
Ademais, mesmo que se considere uma possível exigência de mais recursos para referida
finalidade, nem assim pode se considerar como violação a um princípio constitucional, uma
vez que a obediência à moralidade e ao direito dos cidadãos à ampla informação, deve
prevalecer até mesmo sobre a demasiada contenção de gastos do Poder Público, bastando
apenas que seja razoável. Inclusive, a vedação ao aumento de despesa está taxada no art.
34 da Lei Orgânica Municipal, e não contempla a presente situação, e, até prova em
contrário, também não se verifica violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, posto que há
previsão para gastos com publicidade na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
No mesmo ínterim, é de se ressaltar que o Chefe do Poder Executivo sequer demonstrou o
quantum em que seriam onerados os cofres públicos, ou mesmo informou que não estariam
previstos tais gastos no orçamento público, o quê, sim, poderia justificar a não aplicação da
lei em comento. Ou seja, limitou-se a simplesmente mencionar que implicaria “em maior
oneração ao erário municipal” (sic), mas não efetuou qualquer demonstração de tanto, por
mais singela que fosse.
Por outro lado, o fato de se publicar os atos oficiais com maior frequência está diretamente
ligado à efetividade do controle da Administração Pública, oportunizando aos interessados a
imediata defesa de seus direitos. Aliás, é ininteligível a publicação não ser feita através do
sítio eletrônico do Município, um meio de informação que abrangeria uma gama
considerável de cidadãos.
Noutro diapasão, não há como concordar com a suposta inconstitucionalidade decorrente de
invasão de competência material exclusiva do Poder Executivo, posto que nem a Lei
Orgânica e nem a Constituição Federal de 1988, impõem vedação nesse sentido, pelo
contrário, segundo o art. 6º, |, clc art. 21, |, e art. 22, IV e VI, todos da LOM, compete à
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Assessoria Especial da AU.
Comissão Executiva na
Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
Câmara legislar sobre o tema em tese, até mesmo porque se trata de um meio de dar
efetividade ao pleno controle dos atos normativos do Poder Executivo. Ademais, a
competência privativa do Prefeito Municipal está limitada na previsão do art. 51 da LOM.
Pelo exposto, nota-se que o que atenta à legalidade e à própria Carta Magna é o veto
prefeitoral nos termos em que foi justificado, mas não o projeto de lei em questão, o qual
observa todos os ditames constitucionais e preza pela obediência à moralidade
administrativa, razão pela qual, opina-se pela rejeição do veto pelos Nobres Edis.
É o parecer.
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João Francisca Monteiro Sampaio
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 127/2007
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: “VETO TOTAL AO ANTEPRONJETO DE LEI 127/2007”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na
sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui
nenhuma irregularidade quanto a sua legalidade, ademais cumpre com a técnica
legislativa.
LAPA, 22 DE FEVEREIRO DE 2008.
Pici b 7) y do dos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
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VER. MARCO ANTONIO F RARI RAMOS
VER. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
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ESTADO DO PARANÁ
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Lapa, 27 de Fevereiro de 2008.
Ofício nº. 061/08
Assunto: Veto integral ao projeto de lei nº127/07
Senhor Prefeito:
Venho pelo presente informar que o Veto Integral ao
Projeto de Lei nº127/07, “Súmula: Acrescenta parágrafo primeiro e segundo ao
artigo 1º da Lei nº1711, de 20 de junho de 2003”, foi discutido nesta Casa de
Leis em Sessão Ordinária do dia 26 de fevereiro de 2008, sendo rejeitado por
maioria absoluta dos votos desta Casa de Leis.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
JOÃO ANT MARTINS
Prasidente
Ao Exmo. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Lapa - Pr cTê
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LAPA PR
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2158 de 25 de março de 2008
Autor: Ver. João Antonio de Jesus Martins
Súmula: Acrescenta parágrafo primeiro e segundo
ao artigo 1º da Lei 1711, de 20 de junho de 2003.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente da Câmara Municipal, com base no que dispõe
o artigo 56, 8 8 1º e 8º, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO, a seguinte
Lei:
Art.º. Ficam acrescentados ao artigo 1º da Lei nº 1711, de 20 de junho
de 2003, os parágrafos primeiro e segundo, com as seguintes redações:
$ 1º- O Boletim oficial da Prefeitura Municipal da Lapa, terá circulação
semanal, de segunda à sexta-feira, e deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo
Municipal e a todos os órgãos da Administração Pública Municipal, chreta e indireta,
todas as terças-feiras até as 14 (quatorze) horas, impretenivelmente.”
$ 2º - Se o vencimento dessa obrigação cair em feriados, considerar-se-
á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de março de 2008.
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