materia nº 3/1990

EM d 2”
RESOLUÇÃO xº 11/90.
Súmula: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
TITULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA SEDE
Art. 1º. A Câmara Municipal tem sua sede no edifício que lhe
é destinado.
Parágrafo Único. Na impossibilidade de seu funcionamento em
sua sede, a Câmara Municipal poderá reunir-se, temporariamente, em ou-
tro local, mediante proposta da Mesa, aprovada pela maioria absoluta
de seus membros.
CAPÍTULO II
DA LEGISLATURA
Art. 2º. A Legislatura terá a duração de quatro anos, divi-
dida em quatro Sessões Legislativas anuais.
SEÇÃO 1
DA SESSÃO PREPARATÓRIA
Art. 3º. Precedendo a instalação da, Legislatura, os diploma-
dos reunir-se-Bo em Sessão Preparatória, no último dia útil da Legisla
tura anterior, sob a presidência do mais idoso, na sala do Plenário às
16:00 horas, a fim de ultimarem as providências a serem seguidas na
Sessão de instalação da Legislatura.
9 1º. Abertos os trabalhos o Presidente da Sessão convidará
um dos diplomados para compor a Mesa na qualidade de Secretário.
$ 2º. Composta a Mesa, o Presidente convidará os diplomados
presentes a entregarem os respectivos diplomas e as suas declarações
de bens.
Liomara Masnicipad ida Lora
al a band
EL. (02
$ 32. A Mesa provisória dirigirá os trabalhos da | Sessão
de instalação, até a posse dos membros da Mesa.
SEÇÃO II
DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO
Art. 4º. A sessão de instalação da Legislatura será realiza
da no dia 1º de janeiro, às 15:00 horas, independente de número de ve-
readores em sessão solene e local previamente designado.
' N . : ,
$ 1º. O Presidente da Câmara anterior, convidara o vereador
mais idoso dentre os eleitos a prestar o seguinte compromisso:
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTA-
DUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICI
PAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEM
E
(o)
G
ENHAR O MANDATO QUE E FOI
NFIADO E TRABALHAR Pl
LO PRO-
BEM ES
ot
ESSO DO MUNICÍPIO E
TAR DE SEU POVO."
$ 2º, Prestado o compromisso, o Vereador assumirá a presi-
dência da sessão, convidando um dos novos Vereadores, previamente es-
colhido na sessão preparatória, para fazer a chamada de cada novo Ve-
reador que declarará: "ASSIM PROMETO. "
8 3º. Prestado o compromisso , lavrar-se-á em livro próprio,
o respectivo termo de posse, que será assinado por todos os Vereado-
res. Feito isso o Presidente declarará instalada a nova Câmara Munici-
pal, nos seguintes termos: “ESTÁ INSTALADA A NOVA CÂMARA MUNICIPAL DA
LAPA."
8 4º, O Vereador que não tomar posse na sessão prevista nes
te artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo
aceito pela Câmara Municipal.
S se. Considerar-se-á renunciado o mandato do Vereador que,
salvo por motivo de doença, devidamente comprovado, deixar de tomar /
posse no prazo do parágrafo anterior.
Art. 5º. Instalada a nova Câmara Municipal, o Presidente de
signará, uma comissão para introduzir no recinto o Prefeito e Vice-Pre-
feito Municipal eleitos e diplomados que tomarão assento à Mesa, pres-
tando em seguida o compromisso legal nos seguintes termos:
Lbenceia Maneicipad ida Lapa
Citado de Leone
Fi. 03
ROMETO CIMPRIR A CONSTITUIÇÃO
EDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTA-
L, E A LEI ORGÂNICA DO MUNI
ÍPIO DA LAPA, OBSERVAR AS
EIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS
UNÍCIPES E EXERCER O CARGO
OB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA
A LEGITIMIDADE E DA LEGALIDA-
Rom
Ee
ij to
[e
=
Hoy
E
=
[92]
> t
yo
Art. 6º. Prestado o compromisso legal o Presidente os decla
rará empossados na forma da Lei, dando em seguida a palavra aos Verea-
dores escolhidos na sessão preparatória, deixando a seguir livre a pa-
lavra ao Prefeito empossado, encerrando a sessão.
CAPÍTULO III
DA SESSÃO LEGISLATIVA
Art. 72º. A Sessão Legislativa compreenderá dois períodos: de
15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
1º, As Sessões marcadas para as datas de início ou térmi-
no dos periodos compreendidos na Sessão Legislativa, serão transferi-
das para o primeiro dia útil subsequente, quando recairem em sábado,
domingo ou feriado.
$ 2º, O início dos períodos da Sessão Legislativa independe
de convocação.
3º. Os períodos da Sessão Legislativa são improrrogáveis.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS EXTRAORDINÁRIAS
Art. 8º. A Câmara reunir-se-á em Sessão Legislativa Extra-
ordinária, em caso de urgência ou de interesse público relevante, por
convocação:
e do Prefeitos
II. do Presidende da Câmara, por sua iniciativa ou a reque-
rimento da maioria absoluta dos membros da casas;
crmeneca Municipal. ida Lapa
Cited RA Land
Fl. 04
$ 1º. As Sessões Legislativas Extraordinárias serão convom
cadas com antecedência mínima de dois dias e nelas não se tratará de
assunto estranho à convocação.
$ 2º, O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da con-
vocação aos Vereadores por meio de comunicação pessoal e escrita.
TÍTULO JII
DOS VEREADORES
CAPÍTULO 1
; DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 9º. Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no
pleno exercício de seu mandato, observados os preceitos legais e as
normas estabelecidas neste Regimento.
Art. 10 . São deveres do Vereador, além de outros previstos
na Lei Orgânica do Município:
I. Comparecer, à hora regimental, nos dias designados às
sessões da Câmara Municipal, apresentando, por escrito, justificativa
à Mesa, pelo não comparecimento;
II. não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho
do mandato;
III. dar, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, compa-
recendo e tomando parte nas reuniões das comissões a que pertencer;
IV. propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, me
didas que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua po-
pulação;
V. impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interes
se público.
VI. comunicar à Mesa a sua ausência do País, especificando
o seu destino com dados que permitam sua localização.
CAPÍTULO II
DA PERDA DO MANDATO E DA RENÚNCIA
Comaa Mrcicipad ida Lipe
Citado de eai
Fl. 05
Art. 11. A perda do mandato do Vereador, por decisão da Cã
mara Municipal, dar-se-á nos casos dos incisos I a VIII, do artigo 44
da Lei Orgânica, mediante iniciativa da Mesa ou de partido político com
representação da casa, por deliberação da maioria absoluta dos Verado-
res.
Parágrafo Único. Assegurada ampla defesa, ao disposto nes-
te artigo aplica-se, no que couber, o procedimento previsto no artigo
163 e seguintes deste Regimento.
Art. 12 . A perda do mandato do Vereador a ser declarada pe
1a Mesa, de ofício, ou mediante iniciativa de qualquer de. seus mem-
pros ou de partido político com representação na Câmara, obedecerá às
seguintes normas:
ei A Mesa dará ciência, por escrito ao Vereador, do fato
ou ato que possa implicar na perda do mandato;
II. no prazo de três dias úteis, contado da ciência, o Ve-
reador poderá apresentar defesa;
III. apresentada ou não a defesa, a Mesa decidirá a respeito
no prazo de quarenta e oito horas;
IV. a Mesa tornará pública as razões que fundamentam sua de
cisão;
Art. 13 . Para o efeito do artigo 44, II da Lei Orgânica do
Município, considera-se procedimento incompatível com o decoro parla-
mentar:
Lo, O abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da
Câmara ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condi-
ção de Vereador;
II. a transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento
Interno;
IIT. perturbação da ordem nas Sessões da Câmara ou nas reu-
niões das comissões;
IV. uso em discursos ou pareceres, de expressões ofensivas,
a membros do Legislativo Municipal;
Y. desrespeito à Mesa e atos atentatórios à dignidade de
seus membros;
Liimara Mecnicipad da Lapa
Cota RA Land
F1. 06
VI. comportamento vexátório ou indígno capaz de comprome-
ter a dignidade do Poder Legislativo do Município.
Art. 14 . A renúncia ao mandato far-se-á em ofício autenti
cado dirigido ao Presidente da Câmara.
Art. 15 . Em caso de vaga, investidura e licença previsto
nos artigos 19 e 20, o Presidente convocará imediatamente o suplente
que deverá tomar posse dentro do prazo de cinco dias, salvo motivo
justo.
Parágrafo Único. Considera-se motivo justo, doença ou au-
sência do País devidamente comprovadas.
Art. 16 . O suplente tomará posse perante a Câmara Munici-
pal em sessão ordinária ou extraordinaria, exceto em períodos de re-
cesso, quando ela se dará perante a Mesa.
CAPÍTULO III
DAS FALTAS E DAS LICENÇAS
Art. 17 . Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vere
ador que não comparecer às sessões ou às reuniões das Comissões.
3 1º. Considera-se motivo justo, para efeito de justifica-
ção de faltas: doença, nojo, gala, desempenho de missões oficiais da
Câmara, além de outros, esclarecidos, com antecedência, em Plenário.
9 2º. Considera-se ter comparecido à sessão plenária, o Ve
reador que assinar à folha de presença no início da sessão e que par-
ticipar da votação das proposições em pauta na Ordem do Dia.
Art. 18 . O Vereador poderá licenciar-se:
Hs Por doença, devidamente comprovada, sem prejuízo de
sua remuneração.
II. para tratar de interesse particular, sem remuneração e
por prazo não superior a cento e vinte dias por Sessão Legislativa;
E d Dos”
Fi. 07
Parágrafo Único. A Vereadora gestante poderá licenciar-se,
por cento e vinte dias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 19. A investidura em cargo de Secretário Municipal,
Presidente de entidade de administração indireta municipal ou em che-
fia de comissão temporária de caráter cultural ou de interesse do Iu-
nicípio, independe de licença, considerando-se o investido automatica
mente afastado.
Parágrafo Único. Nos casos previstos neste artigo, o Vere-
ador poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 20. Convocar-se-á o suplente nos casos de investidu
ra previstos no artigo anterior e nos casos de licença superior a cen
to e vinte dias.
Art. 21... O pedido de licença será feito pelo Vereador em
requerimento escrito, efetivando-se após deliberação plenária, em dis
cussão e votação únicas.
8 1º, Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou
mentalmente, de subscrever o requerimento poderá fazê-lo a liderança
de sua bancada, instruindo com atestado médico.
4 2º, Durante o recesso Legislativo, a licença será conce-
dida pela Mesa, que, se a licença abranger período de sessão legisla-
tiva ordinária ou extraordinária, será referendada pelo Plenário.
CAPÍTULO IV
DAS LIDERANÇAS
Art. 22 . Iíder é o porta-voz de uma representação parti-
dária ou de agrupamento de representações partidárias e intermédiá-
rios autorizados entre ela ou elas e os ógãos da Câmara Municipal e
do Município.
$ 1º. Cada bancada terá um líder, e, um vice-líder.
$ 20. As bancadas deverão indicar à Mesa, através de docu-
mento subscrito pela maioria de seus membros, no início de cada ses-
são legislativa, os respectivos 1íderes e vice-líderes.
ronsereta Menicipad La Lapa
Citado Es Land
Fl. 08
$ 3º. Cabe ao líder a indicação de membros de sua represen
tação para integrarem comissões permanentes e dos respectivos substi-
tutos, no caso de impedimento ou vacância.
$ 4º. O líder será substituído, nas sua faltas, impedimen-
tos ou ausência do recinto do Plenário, pelo respectivo vice-líder.
$ 5º. É facultado ao Prefeito indicar através de ofício di
rigido à Mesa, Vereador que interprete o seu pensamento junto à Câma-
ra Municipal.
TÍTULO III
DA MESA DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA ELEIÇÃO DA MESA
E
Art. 23 . No dia imediato após a Sessão de de Instalação
da Legislatura, às 20:00 horas; será realizada a sessão especialmente
destinada à eleição da Mesa, sob a Presidência do mais idoso entre os
presentes.
9 1º. Aberta a Sessão e verificada a presença da maioria
Ta nos : na
absoluta, passar-se-a, imediatamente, à eleição.
8 2º. Não havendo número legal, o Vereador que estiver na
E UM so 7 so ;
presidencia dos trabalhos, nela permanecerá e convocara sessões dia-
: R . .
rias ate que seja eleita a Mesa.
9 3º. Se depois de (8) oito sessões consecutivas ainda
» e . o 7 .
não for atingido "quorum regimental",a eleição sera realizada na ses-
são seguinte, mediante presença de maioria simples dos Srs. Vereado-
res.
$ 4º. A eleição será secretá, mediante cédula única, im—
pressa ou datilografada, dando-se a eleição para todos os cargos da
Mesa num só ato de votação.
8 5º. A cédula de votação será colocada em sobrecarta ru-
pricada pelo Presidente por ele fornecida aos Vereadores à medida em
que forem chamados sendo depositada em urna exposta no recinto do Ple
nário.
Citado de Drand
F1. 09
8 6º. Será nulo o voto dado contido em sobrecarta não ru-
bricada pelo Presidente, que indicar mais de um nome para o mesmo car
go, ou que, em cédula assinada ou contendo sinais facilmente visi-
veis, se torne identificável.
Art. 24. A apuração será feita por três escrutinadores
pertencentes a diferentes bancadas, designados pelo Presidente.
$ae. Conhecido o resultado, o Presidente proclamará elei
tos os que obtiverem maioria absoluta.
920. Se o candidato não obtiver maioria absoluta, proce-
der-se-á, imediatamente, a nova eleição para os cargos não preenchi-
dos na primeira, considerando-se eleito o mais votado, ou, em caso
de empate o mais idoso.
$ 3º. Consideram-se automaticamente empossados, os elei-
tos.
Art. 25. A eleição para renovação da Mesa para o biênio
seguinte, realizar-se-á, na última sessão ordinária do período legis-
lativo, empossando-se os eleitos em primeiro de janeiro.
Art. 26. O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a
reeleição para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 27. Compete à Mesa, entre outras atribuições:
I. Tomar todas as providências necessárias à regularidade
dos trabalhos legislativos;
II. designar Vereadores para missão de representação da Cã
mara Municipal;
III. propor ação direta de inconstitucionalidade de 1ei ou
ato normativo municipal;
Loma Ma ndcgpad o da Lapa
Citado de Iran
F1. 10
IV. promulgar emendas à Lei Orgânica.
Art. 28. A Mesa será composta de um Presidente, um 1º Vi-
ce-Presidente, um 1º Secretário, e um 2º Secretário.
$ 1º. Na composição da Mesa será assegurada tanto quanto
, pas ; :
ossivel, a representação proporcional dos partidos com assento na ca
bp , p: Es
sa:
920, No impedimento ou ausência do Presidente e Vice-Pre
sidentes, assumirá o cargo o 1º Secretário e na impossibilidade deste
o 22 eo 3º respectivamente, na impossibilidade destes, o mais vota-
do.
930º. No caso de vaga, o seu preenchimento dar-se-a medi-
ante eleição, nos termos do disposto neste Regimento.
Art. 29. No caso vacância de todos os cargos de Mesa, o
Vereador mais idoso assumirá a Presidência até nova eleição, que se
realizará dentro de cinco dias úteis.
Art. 30. O Vereador acupante de cargo na Mesa poderá dele
renunciar, atraves do ofício a ela dirigido, que se efetivará, inde-
pendente de deliberação do Plenário, a partir de sua léitura em Ses-
são.
Parágrafo Único. Se a renúncia for coletiva, de toda a Me
, . EA . ” .
sa, o oficio sera levado ao conhecimento do Plenario.
Art. 31. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto,
são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a
eles conferidas por este Regimento, ou delas se omitam, mediante Reso
lução aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
$ 1º. O início do processo de destituição dependerá de
representação subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores, necessa,
riamente lida em Plenário por qualquer de seus signatários, com farta
e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.
$ 20, Oferecida a representação, constituir-se-á Comissão
Processante, nos termos regimentais, aplicando-se ao procedimento no
que couber, o disposto no artigo 166 e seguinte deste Regimento.
Cssaconia Menicipadda Lp
Citado A Deraméo
Fi. 11
SEÇÃO I
DO PRESIDENTE
Art. 32. O Presidente, representante da Câmara Municipal,
quando ela haja de se pronunciar coletivamente, dirige seus trabalhos
e fiscaliza a sua ordem, na conformidade deste regimento.
Art. 33. São atribuições do Presidente:
I. representar a Câmara em juízo ou fora dele;
II. encaminhar pedido de intervenção no Município, nos ca-
sos previstos na Constituição Federal;
III. dar posse aos Vereadores;
IV. dirigir, com suprema autoridade, a polícia interna da
Câmara Municipal;
V. substituir, nos termos da Lei Orgânica, o Prefeito Mu-
nicipal;
VI. presidir a Comissão Executiva;
VII. quanto às Sessões da Câmara:
: a ,
a) abri-las, presidí-las, suspendê-las e encerra-las;
b) manter a ordem, interpretar e fazer cumprir o Regimento
Interno;
c) conceder a palavra aos Vereadores, a convidados espe-
ciais, visitantes ilustres, e a representantes de signatários de pro-
jeto de iniciativa popular;
a) interromper o orador que se desviar da questão em de-
bate ou faltar com respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus mem
pros, advertí-lo, chamá-lo à ordem, e, em caso de insistência, cassar-
lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a Sessão, quando não atendi-
do e as circunstâncias o exigirem;
e) chamar a atenção do Vereador, quando esgotar o tempo a
que tem direito;
£) decidir as questões de ordem;
g) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e vota-
ção a matéria dele constante, fazendo constar da mesma a listagem de
nomes dos Vereadores que descumpriram com o prazo para apresentação
de parecer de projeto no qual funcione como relator, o mesmo para de-
volução de projeto retirado para vistas, nos termos do artigo 56, $1º
e $ 289;
Citado de ram
Fl. 12
hn) estabelecer o ponto da questão sobre o qual deve ser
feita a votação;
i) anunciar o resultado da votação;
ã) fazer organizar, sob sua responsabilidade e direção,a
Ordem do Dia da Sessão seguinte;
1) determinar a publicação da Ordem do Dia em avulso;
m) elaborar a redação para a 22 Discussão e a redação fi-
nal dos projetos, na conformidade do aprovado;
n) convocar sessões ordinárias, extraordinárias, solenes
nos termos regimentais;
0) convocar Sessões Legislativa Extraordinária, nos ter-
mos do artigo 882;
VIII. quanto às proporções:
a) aceitá-las, ou, quando manifestamente contrárias à Lei
Orgânica e ao Regimento Interno, recusá-las;
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las preju-
dicadas, determinar seu arquivamento ou sua retirada, nas hipóteses
previstas neste Regimento;
c) encaminhar projetos de lei à sanção prefeitural;
d) promulgar leis, nas hipóteses previstas na Lei Orgâni-
ca;
e) baixar Resoluções e Decretos-Legislativos, determinan-
do a sua publicação;
IX. quanto às Comissões:
a) homologar a nomeação de membros de Comissão Especial
de Inquérito e de Representação, previamente indicados pelas tbanca-
dass
v) homologar as indicações das lideranças partidárias pa-
ra a composição das Comissões Permanentes, bem como para substi-
tuição de seus membros.
Art. 34. O Presidente, para ausentar-se do Município por
mais de quinze dias, deverá necessariamente licenciar-se do cargo.
SEÇÃO EE
DO VICE-PRESIDENTE
Art. 35. O Vice-Presidente e, em sua ausência ou impedi-
mento, o 1º Secretário substituirá o Presidente no exercício de suas
funções, quando impedido ou ausente.
Cerne Municgpad A Lapa
Citado de =
Fl. 13
SEÇÃO III
DOS SECRETÁRIOS
Art. 36. São atribuições do 1º Secretário, além de outras
previstas neste Regimento Interno:
La verificar e declarar a presença dos Vereadores;
dalis ler a matéria do expediente;
LIL. anotar as discussões e votações;
IV. fazer a chamada dos Vereadores nos casos previstos
neste Regimento Interno;
V. assinar, depois do Presidente. as atas das Sessões
Plenárias;
VI. fiscalizar a elaboração das atas das sessões e dos
Anais;
VIL. fiscalizar a publicação dos debates;
VIII. secretariar a Comissão Executiva;
IX. substituir o Presidente na ausência do Vice-Presiden
te ou impedimento destes.
Art. 37. São atribuições do 2º Secretário:
La ler a ata da sessão anterior;
Als fazer a leitura dos expedientes expedidos.
Lil. fazer o assentamento de votos, nas eleições;
IV. acolher os pedidos de inscrição dos Vereadores para
o uso da palavra;
V. assinar, depois do 1º Secretário, as atas das ses—
sões plenárias;
Citado A and
Fl. 14
VI. integrar, como membro, a Comissão Executiva;
VII. substituir o 1º Secretário.
CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA INTERNA DA CÂMARA
Art. 38. A segurança do edifício da Câmara Municipal com-
pete à Mesa, sob direção do Presidente.
Parágrafo Único. A segurança poderá ser feita pela guarda
Municipal, por servidores integrantes do serviço próprio da Câmara,
ou por entidade contratada, habilitada à prestação de tal serviço.
Art. 39. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões das
galerias, desde que guarde silêncio e respeito, sendo compelido a
sair imediatamente do edifício, caso perturbe os trabalhos com aplau-
sos ou manifestações de reprovação e não atenda à advertência do Pre-
sidente.
Parágrafo Único. Quando o Presidente não conseguir manter
a ordem por simples advertências, deverá suspender a Sessão, adotando
as providências cabíveis.
Art. 40. Revelando-se ineficazes as providências adotadas
pela Presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desaca-
tar a Mesa, os Vereadores ou aos servidores em serviço, será detido e
encaminhado à autoridade competente.
Art. 41. No recinto do Plenário, durante as sessões, só
serão admitidos os Vereadores, servidores em serviço e convidados.
Art. 42. É proibido o porte de arma no recinto do Plená-
rio.
8 1º. Compete à Mesa fazer cumprir as determinações deste
artigo, mandando desarmar e prender quem as transgredir.
92º. Relativamente a Vereador, a constatação do fato se-
rá considerada conduta incompatível com o decoro parlamentar.
cores Mereicgpad da Lapa
Cutado de L aaneão
Fl. 15
TÍTULO JIV
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO
DA COMISSÃO EXECUTIVA
Art. 43. A Comissão Executiva, composta do Presidente, 1º
Secretário e 2º Secretário da Câmara Municipal, é órgão permanente de
direção administrativa e financeira do Poder Legislativo do Município
Art. 44. Compete-lhe, entre outras atribuições:
I. a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre
a organização dos serviços da Câmara, criação, extinção e alteração
de cargos e fixação dos respectivos vencimentos e vantagens dos ser-
vidores da Câmara, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Ile a iniciativa de projeto de 1ei dispondo sobre a aber
tura de créditos suplmentares ou especiais, com recursos indicados pe
lo Executivo ou mediante anulação parcial ou total de dotações da Cã-
mara;
BIRO expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das
dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessá
rio, por anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias, ob
servados os princípios de probidade, vedada a permissão para gastos
não compatíveis com o exercício da função legislativa;
IV. por meio de Ato, nomear, promover, comissionar, con-
ceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demi
tir, aposentar e punir servidores da Câmara, nos termos da Jei;
V. expedir normas e medidas administrativas;
VI. ordenar a despesa da Câmara Municipal;
VII. devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na
Câmara Municipal ao final do exercício;
VIII. prestar mensalmente, contas da gestão financeira da
Câmara Municipal;
E E, eos”
Fl. 16
IX. elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal
a ser incluída na Lei Orçamentária do Município;
Ke a iniciativa de projetos de Decreto Legislativo e Re
solução;
XI. apresentar o relatório anual de atividades da Câmara.
Municipal, perante o Plenário, na primeira Sessão ordinária do perío-
do Legislativo sequente.
81º. Os atos decorrentes nas atribuições previstas nos
incisos Ve VI deste artigo poderão ser praticados pelo Presidente na
conformidade de diretrizes previamente estabelecidas pela Comissão E-
xecutiva.
4 208, Segundo diretrizes previamente estabelecidas, a Co-
missão Executiva poderá atribuir à supervisão do 1º e do 2º Secretá-
rios, setores ou aspectos da gestão administrativa e financeira, sem
prejuízo, do poder decisório do colegiado.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 45. As Comissões Permanentes têm por objetivo estu-
dar e emitir pareceres sobre matéria submetida a seu exame.
Art. 46. São Comissões Permanentes:
La a Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
dd a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização;
III. a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem
Estar Social e Ecologia;
IV. a Comissão de Urbanismo é Obras Públicas.
Art. 47. As Comissões compor-se-ão de três membros.
Loenene 2 ntcipal ida Lapa
E
Ele df
Parágrafo Único. Cada Vereador à exceção do Presidente,
deverá participar obrigatoriamente, de, pelo menos uma comissão perma
nente e no máximo de três.
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 48. Os membros das Comissões Permanentes serão esco-
lhidos para as integrar por período de dois anos, permitida a recondu
ção.
Art. 49. Na composição das Comissões Permanentes, no dia
imediato ao da eleição da Mesa, no início da Legislatura, e no primei
ro dia útil do ano para as demais Sessões Legislativas, os líderes de
comum acordo e observada a proporcionalidade partidária, indicarão os
os membros das respectivas bancadas que as integrarão.
Art. 50. Recebidas as indicações, o Presidente as homolo-
, a : cas
gará considerando-se automaticamente empossados os membros indica-
dos.
SEÇÃO EL
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 51. Compete:
I. à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, os as-
pectos constitucional, legal, regimental, jurídico e de técnica legis
lativa de todas as proposições, salvo as exceções previstas neste Re-
gimento;
II. à Comissão Economia, Finanças, e Fiscalização, os
aspectos econômicos e financeiro, e, especialmente:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, ope
rações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas, e
outras, que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita
do Município ou repercutam no patrimônio municipal;
encica Meneicipad da Lepa
Cotode de ramo
Fl. 18
b) os projetos de plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e, privativamente e projeto do orçamento anual e a
prestação de contas do Executivo e da Mesa da Câmara.
IT; à Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Bem
Estar Social e Ecologia, matéria que diga respeito ao ensino, ao pa-
trimônio histórico e. natural, à Ciência, às artes, à saúde pública, &
assistência social, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento vá-
sico e ao controle da poluição ambiental, e ao esporte;
IV. à Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, matéria
que diga respeito aos Planos de Desenvolvimento Urbano, controle do u
so do solo urbano, sistema viário, , parcelamento do solo; edificações,
realização de obras públicas e política habitacional do Município;
Parágrafo Único. A enumeração das matérias deste artigo é
indicativa, compreendidas na competencia das diversas comissões ain-
da outras, correlatas ou conexas.
Art. 52. Compete, em comum, às Comissões:
I. realizar audiências públicas com entidades da socie-
dade civil;
ds encaminhar, através da Mesa, pedidos de informação
sobre matéria que lhe for submetida;
III. receber reclamações e sugestões, de qualquer do po-
IV. solicitar a colaboração de órgãos da entidade da
administração pública e da sociedade civil, para elucidação de maté-
ria sujeita ao seu pronunciamento;
V. estudar qualquer assunto compreendido no respecti-
vo campo temático, podendo promover ou propor à mesa da Câmara a pro-
moção de conferências, seminários, palestras e exposições;
Art. 53. À Comissão de Legislação, Justiça e Redação cabe
preleminarmente, examinar a admissibilidade da matéria, do ponto de
vista da constituicionalidade e da conformidade à Lei Orgânica e ao
Regimento Interno.
e osemara Menicipal da Lapa
Citado de Tirani
El. 9
$ 1º. Se o parecer for pela inadmissibilidade total, a
proposição, após publicação do parecer, será arquivada, ressalvado O
disposto no parágrafo seguinte:
8 2º, No caso do parágrafo anterior, no prazo de cinco
dias úteis contado da publicação do parecer, poderá o autor da propo-
sição, com o apoiamento de um terço dos membros da Câmara, ou o | Pre-
feito, em projetos de sua iniciativas, solicitar à Mesa que submeta o
parecer à deliberação do Plenário.
$ 3º. Aprovado em discussão e votação única o parecer pe-
lo Plenário, a proposição será definitivamente arquivada; rejeitado,
retornará às Comissões que devam manifestar-se sobre o mérito.
$ e, Se o parecer for pela inadmissibilidade parcial, a
Comissão de Legislegiios Justiça e Redação proporá emenda supressiva,
ss insanável, ou modificativa, se sanável a contrariedade à Constitui
ção, à Lei Orgânica ou ao Regimento Interno.
Art. 54. As atividades de controle externo prevista no ar
tigo 73 da Lei Orgânica cabem à Comissão de Economia, Finanças e Fis-
calização.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
net. 55. As Comissões Permanentes funcionarão segundo o
regulamento interno que adotarem, aprovado na primeira reunião ordiná
ria realizada apos a eleição dos Presidentes respectivos.
Art. 56. O regulamento interno a que se refere o artigo
anterior observará os seguintes preceitos:
Ls as reuniões das Comissões serão públicas, sendo o—
. to ; s EP
brigatória a realização de pelo menos uma reuniao semanal;
II. prazo de dois dias úteis para que o Presidente da Co
missão designe relator para matéria submetida ao seu exame;
Lorna Menicipad ida Lapa
Citado de Trama
Fi. 20
TIE, prazo de cinco dias úteis para que o relator apresen
te parecer;
Iv. prazo máximo de três dias para vistas de membro da
comissão, se solicitada;
V. deliberação por maioria absoluta.
8 1º. Os prazos previstos no presente artigo deverão ser
rigorosamente obedecidos, sob pena de comunicação obrigatória da res-
pectiva comissão à Mesa da Câmara, no primeiro dia subsequente ao a-
traso na entrega do projeto, para nos termos do artigo 33, VII, g, se
ja seu nome publicado na listagem ali mencionada.
82º. A partir dessa publicação a Comissão respectiva lhe
abrirá prazo fatal de três dias para devolução do projeto, que uma
vez descumprido, impedirá o Vereador de retirar ou receber qualquer
outro projeto para vistas ou parecer.
Art. 57. Dentro do prazo de três dias úteis depois de com
posta, a comissão reunir-se-á para eleger seu Presidente.
Parágrafo Único. Se nesse prazo não for eleito Presidente
assumirá a Presidência, até a eleição o membro mais idoso o qual, tam
vém, substituirá o Presidente eleito, em sua ausências ou impedimento.
Art. 58. Os presidentes das Comissões permanentes reunir-
se-ão mensalmente, com a presidência da Câmara, para adotar provi dên-
cias visando a rápida tramitação das proposições.
Art. 59. Salvo exceções previstas neste regimento, cada
comissão terá prazo de cinco dias para exarar parecer prorrogável por
mais cinco pelo Presidente da Câmara, mediante requerimento fundamen-
tado.
34 1º. O prazo previsto neste artigo é contado da data em
que a matéria der entrada na Comissão.
. 4 A Cê ' E
5 2º. Findo o prazo, a materia devera ser encaminha a (Co-
missão que deve pronunciar-se em sequência, ou à Presidência, se for
o caso, com ou sem parecer.
Limasa Macnicipad ida Lapa
Cote de Ian
Fl 21
93º. Pedido de informações dirigido ao Executivo Munici-
pal ou diligência imprescindível ao estudo da matéria, desde que soli
citada através da Mesa, suspendem o prazo previsto no caput deste
artigo.
8 4º, Para matéria com pedido de urgência do Executivo, o
prazo para exarar parecer será de três dias, comum a todas as comis-
sões que se devem pronunciar.
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 60. As Comissões Temporárias, que se extinguem com o
término da Legislatura ou logo que tenham alcançado o seu objetivo,
são:
1. especiais;
Tl. de Inquérito;
III. de Representação;
IV. processantes.
Parágrafo Unico. Na composição das comissões previstas
nos incisos I, Il e III, adotar-se-á o critério da proporcionalidade,
partidária.
SEÇÃO I
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 61. As Comissões Especiais, constituídas mediante re
querimento aprovado pela maioria absoluta, destinam-se ao estudo da
reforma ou alteração deste Regimento, ao estudo de problemas munici-—
pais e à tomada de posição pela Câmara em assuntos de reconhecida re-
levância.
A reseciva Macreicgped da Lapa
test dd an
Fil. 22
$ 1º. A proposição indicará, fundamentalmente, a finali-
dade, o número de membros que a deverão compor e o prazo de sua du-
ração.
92º. Não será constituída Comissão Especial para tratar
de assunto de competência específica de qualquer das Comissões Perma-
nentes.
SEÇÃO II
DAS COMISSÕES DE INQUÉRITO
Art. 620. As Comissões de Inquérito, criadas mediante re-
querimento de um. terço dos Vereadores, independentemente de parecer
e deliberação do Plenário, destinam-se à apuração de fato determinado
e por prazo certo.
$ 1º. Constituida a Comissão de Inquérito, cabe-lhe requi
sitar, por intermédio da Comissão Executiva, os servidores do quadro
da Câmara necessários aos trabalhos ou a designação de técnicos e pe-
ritos que possam cooperar no desempenho das suas atribuições.
82º. Em sua primeira reunião, a Comi ssão elegerá fo) seu
Presidente e seu relator geral, e se necessário vários relatores par-
ciais.
83º. Até dez dias de sua instalação, a Comissão submete
rá 5 decisão do Plenário da Câmara, solicitação do prazo necessário &
ultimação de seus trabalhos, cabendo essa decisão à Mesa, "ad referen
dum" do Plenário, durante o recesso legislativo.
9 4º, No exercício de sua atribuições, a Comissão poderá
determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir acusados, in
querir testemunhas, solicitar informações e requisitar documentos.
$ 5º, Não se constituirá comissões de inquérito, enquanto
três outras estiverem em funcionamento.
Lemes Menicipad da Lapa
Citado de Irani
Fl. 23
Art. 63. A Comissão de Inquérito dirigirá suas conclusões
em forma de relatório que, conforme o caso, alternativa. ou comunica-
tivamente, conterá sugestões, recomendações à autoridade administrati
va competente, terminará pela apresentação de projeto, ou concluirá,
pelo encaminhamento ao Ministério Público, para este promova a res—
ponsabilidade civil ou criminal dos infratores.
SEÇÃO TIL
DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO
Art. 64. As Comissões de Representação, constituidas para
representar a Câmara em atos externos, serão designados pelo Presiden
te, por iniciativa própria ou a requerimento escrito de Vereador apro
vado em Plenário.
81º 1º, Quando a Câmara se fizer representar em conferên-
cias, reuniões, congressos e simpósios, não exclusivamente de Verea-
dores, serão preferencialmente indicados Vereadores que desejarem a-
presentar trabalhos relativos ao temário, e membros das Comissões Per
msnentes na esfera de suas atribuições.
8 2º. As representações da Câmara Municipal em órgão ou
entidades, na forma da legislação específica, terão dois integrantes
escolhidos na conformidade do disposto da Seção I, do Capítulo LIL
deste título.
SEÇÃO IV
DAS COMISSÕES PROCESSANTES
Art. 65. As Comissões Processantes destinam-se:
lis à aplicação do procedimento instaurado em face de de
núncia contra Vereador, por infrações previstas na Lei Orgânica e nes
te Regimento, cominadas com a perda do mandato (Cart. M,I a VIII
da Lei Orgânica;
sereno He nicipad o La Lp
Citado de Lezanst
F1. 24
HIS à aplicação do procedimento instaurado em face de
representação contra membros da Mesa da Câmara, por infrações previs-
tas na Lei Orgânica e neste regimento cominadas com destituição;
ERR” à aplicação do processo instaurado em face de denún-
cia contra o Prefeito Municipal ou contra Secretário Municipal, por
infração político-administrativa prevista em Lei Complementar à Lei
Orgânica.
Art. 66. As Comissões Processantes são constituídas | por
sorteio entre os Vereadores desimpedidos.
81º Bis Considera-se impedido o Vereador denunciante, no
caso dos incisos I e III do artigo anterior, e, os Vereadores subs—
critores da representação e os membros da Mesa contra qual ela é di-
rigida, no caso do inciso II do mesmo artigo.
92º. Cabe aos membros da Comissão Processante, no prazo
de quarenta e oito horas de sua constituição, eleger Presidente Rela-
tor,
CAPÍTULO VW
DOS PARECERES
Art. 67. Parecer é o pronunciamento de Comi ssão sobre
ra graça
qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
Art. 68. A manifestação do relator da matéria será subme-
tida, em reunião, aos demais membros da Comissão, e acolhida como pa-
recer, se aprovada pela maioria absoluta.
$ 13, 0 voto, em fase de manifestação do relator, poderá
Z gi
ser favorável, contrário ou favorável com restrições, devendo , nos
dois últimos casos, vir acompanhado, por escrito, das razões que o
fundamentam, em separado.
84028, Voto em separado acompanhado pela maioria da Comi s-
são, passa a constituir o seu Parecer.
empira Menicipad da Lapa
Estado de Scam
El. 2
33º DE Não acolhidos pela maioria o voto do relator ou vo-
to em separado, novo relator será designado pelo Presidente da Comi s-
são.
Art. 69. Somente em casos expressamente previstos neste
Regimento o parecer de comissão podera ser verbal.
TÍTULO V
DAS SESSÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. TO. As Sessões da Câmara Municipal serão públicas.
Art. TA. As sessões poderão ser preparatórias,ordinárias,
E rena
extraordinarias e solenes.
$ 1º. Preparatórias são as que precedem a instalação da
Legislatura.
8 2º. Ordinárias são as realizadas em datas e horários
previstos neste Regimento, independente de convocação, devendo reali-
zar-se no mínimo trinta em cada período legislativo.
83º. Extraordinárias são as realizadas em hora diversa
da fixada para as sessões ordinárias, mediante convocação, para apre-
ciação de matéria em Ordem do Dia, para palestras e conferências e pa
ra ouvir titular de órgão ou entidade da administração municipal.
84º, Solenes são as convocadas para:
I. der posse ao Prefeito e Vice-Prefeito;
Es comemorar fatos históricos;
III. instalar a Legislatura;
Vis proceder a entrega de honrarias e outras homenagens
que a Câmara entender relevantes;
orecetca HM neicipad da Lapa
Citado de Iinamá
Fl. 26
Vis na abertura das sessões, o Presidente declarafa aber-
ta a sessão usando as seguintes palavras:"Que Deus ilumine os traba-
lhos desta Casa, e norteie os homens que conduzem nossa Pátria."
Art. 72. As Sessões Ordinárias terão início às vinte horas
com a duração de três horas às segundas feiras, ficando os demais
dias da semana, destinados aos trabalhos das Comissões, salvo quando
necessária a realização de sessão para a apreciação de projetos em re
gime de urgência.
det. 73: As sessões extraordinárias e solene serão convoca
das pelo Presidente, do ofício ou por deliberação da Câmara, a reque-
rimento de qualquer Vereador.
8418. O Presidente fixará com antecedência a data, a hora
. O aê
e a Ordem do Dia da sessão extraordinária, comunicando à Camara, em
sessão ou através de correspondência.
» ps . . ,
90º. A duração das sessoes extraordinárias será o mesmo
das ordinárias.
Art. T4. O prazo de duração será prorrogável a requeri-
mento verbal de al de qualquer Vereador, desde que estejam presentes, pelo
menos, a maioria absoluta dos Vereadores.
$ 1º. O requerimento de prorrogação da sessão poderá ser
formulado à Mesa até o momento do Presidente anunciar o término da,
- Ordem do Dia, pre-fixará o seu prazo, indicará o motivo, não terá dis
cussão nem encaminhamento de votação e será votado sempre pelo proces
so simbólico. o
82º Lo. Se houver orador na tribuna no momento em que for
requerida a prorrogação, o Presidente interrompê-lo- á para submeter o
requerimento a votação.
Art. 75. A sessão poderá ser suspensa para:
Ls preservação da ordem;
II. permitir, quando necessário, que a Comissão apresen
te parecer verbal ou escrito;
TILT. entendimento de lideranças sobre matéria em discus-
Cotodo de Hran
Bl. 2%
IV. recepcionar visitantes ilustres.
Parágrafo Único. O tempo de suspensão não será computado,
na duração da Sessão.
Art. 76. A sessão será encerrada à hora regimental ou:
I. por falta de quorum regimental para o prosseguimento
dos trabalhos;
II. quando esgotada a matéria da Ordem do Dia e não hou-
ver oradores para explicações pessoais;
Ill. em caráter excepcional, por motivo de luto nacional
pelo falecimento de autoridade, ou por calamidade pública, em qual-
quer fase dos trabalhos, mediante deliberação plenária;
EE Mw por tumulto grave.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Art. TT. As Sessões ordinárias e extraordinárias compor-
se-ão de quatro partes:
Lam pequeno expediente;
Il; ordem do dia;
Li grande expediente;
TV explicação pessoal.
SEÇÃO I
DO PEQUENO EXPEDIENTE
criava Menccipad da Lapa
Coitado do ram
F1. 28
Art. 78. A partir da hora fixada para o início da sessão,
com a presença mínima de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara
o Presidente declarará aberta a Sessão iniciando-se o pequeno expedi-
ente, que terá a duração de trinta minutos.
Art. T9. O pequeno expediente destina-se:
LI: à leitura e aprovação da ata;
Lis à leitura do sumário do expediente recebido pela Me-
sa;
III. à leitura do sumário das proposições encaminhadas à
Mesa.
8 1º. Encerrada a leitura do sumário das proposições,
riimgéicos E
nenhuma materia poderá ser apresentada, ressalvada as exceções pre-
vistas neste Regimento.
42º, Se a discussão da ata e a leitura do sumário do ex—
pediente esgotarem o tempo do pequeno expediente, o Presidente despa-
chará os papéis que não tiverem sido lidos.
83º. Se não forem utilizados os trinta minutos do peque-
no expediente, o restante do tempo será incorporado ao Grande Expedi-
ente.
SEÇÃO II
DA ORDEM DO DIA
Art. 80. Findo o tempo destinado ao pequeno expediente
passar-se-á à Ordem do Dia.
$1º. Verificada a presença da maioria absoluta dos Vere-
adores, dar-se-á início às discussões e votações, obedecida a ordem
de preferência do artigo 147.
3 28º, O 1º Secretário procederá a leitura da súmula da
pos 2 .
materia a ser apreciada;
Lorata Menccipad da Lapa
Citado A ram
EL. 29
93º, O Presidente anunciará a matéria em discussão, a
qual será encerrada se nenhum Vereador houver solicitado a palavra,
passando-se à sua imediata votação.
Arts Sl A Ordem dos trabalhos estabelecida nesta seção,
poderá ser alterada ou interrompida:
1. no caso de assunto urgente;
II. no caso de inversão de pauta;
Lie no caso de preferência;
IV. para posse do Vereador.
$ 1º. Entende-se urgente para interromper a Ordem do Dia,
aquilo capaz de tornar-se nulo e de nenhum efeito se deixar de ser i-
mediatamente tratado.
82º. O Vereador, para tratar de assunto urgente, usará
da seguinte expressão: "Peço a palavra para assunto urgente." Concedi
da a palavra, o Vereador deverá de imediato, manifestar a urgência e
caso não o faça, terá a palavra cassada.
9 3º, A inversão da pauta da Ordem do Dia deverá ser soli
citada através de requerimento verbal, convenientemente fundamentado,
procedendo-se de acordo com a deliberação plenária.
76)
4º. Para que se aprecie preferencialmente qualquer ma-
; 7 : se x >
téria, deverá ser formulado requerimento verbal sujeito à aprovação
do Plenário.
SEÇÃO III
DO GRANDE EXPEDIENTE
Art. 82. O Grande Expediente terá início ao esgotar-se a
pauta da Ordem do Dia e terá a duração máxima de uma hora.
$ 1º, Cada Vereador, inscrito no livro próprio, poderá u-
sar da palavra, uma única vez, durante dez minutos, improrrogáveis,
afim de tratar de assunto de livre escolha, sendo permitidos apartes,
que serão breves.
A sprenniza Menccipad da Lapa
Cote de Iene
Pl. 30
9 2º, Não será permitida nova inscrição ao Vereador antes
de haver usado a palavra.
83º. Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao
Grande Expediente, for interrompido em sua palavra, terá o direito de
ocupar a tribuna em primeiro lugar, na sessão seguinte para completar
o tempo regimental.
94º, A parte final do Grande Expediente será destinada
às lideranças partidárias. Cada líder disporá de cinco minutos, obser
vando-se, no uso da palavra, ordem inversa à determinada pelo número
de integrantes das representações partidárias.
3 5º. O líder poderá falar sobre assunto de sua livre es-
colha, vedados os apartes, e por tempo improrrogável.
968. O orador poderá requere a remessa de notas taqui-
Piza : . .
graficas de seu discurso a autoridades ou entidades, desde que seu
pronunciamento envolva sugestão de interesse público municipal.
SEÇÃO IV
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL
Ati. SM Terminado o Grande Expediente, presente, no mini
mo” um terço dos Vereadores, passar-se-á à Explicação Pessoal, pelo
tempo restante da sessão.
Art. 84. A Explicação Pessoal destina-se à manifestação
de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou
no exercício do mandato, não cabeno apartes.
Parágrafo Único. Nenhum Vereador poderá exceder o prazo
de cinco minutos nas explicações pessoais, devendo a palavra ser so-
Ds ro:
licitada do plenario.
Art. 85. A Sessão não será prorrogada para explicação pes
soal.
Art. 86. Findos os trabalhos, o Presidente anunciará a Or
dem do Dia da sessão seguinte e, declarará encerrada a sessão.
Citado de Dano
Fi. 31
Parágrafo Único. Não havendo matéria a ser incluída na
Ordem do Dia da sessão seguinte, o Presidente destina-la-á aos traba-
lhos das Comissões.
CAPÍTULO III
DA ORDEM DOS DEBATES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 87. Os debates devem realizar-se em ordem e soleni
dade próprias da dignidade do Legislativo, não podendo o Vereador fa-
zer uso da palavra sem que o Presidente a conceda.
$ 1º. Os Vereadores deverão permanecer nas respectivas
bancadas no decorrer da Sessão.
942º. O orador, ao iniciar, dirigirá a palavra ao Presi-
dente e aos demais Vereadores.
93º. O orador deverá falar da tribuna, e, quando da ban-
cada, manter-se em pé e de frente para a Mesa.
94º. Nenhuma conversação será permitida no recinto do
Plenário em tom que dificulte a leitura do expediente, a chamada, as
deliberações da Mesa e os debates.
SEÇÃO II
DO USO DA PALAVRA
Art. 88. O Vereador poderá falar:
Lee por cinco minutos, sem apartes:
a) para retificar ou impugnar Ata;
b) se autor da proposição ou líder da bancada;
ec) para declaração de voto;
d) para explicação pessoal;
Loenera Municipad da Lapa
Doido do ond
Fl. 32
de por dez minutos, sem apartes, para formular questão
de Ordem, ou pela ordem;
en por dez minutos, com apartes, para discutir requeri-
mento e para discutir a redação final dos projetos;
IV. por dez minutos, com apartes:
a) para tratar de assunto de sua livre escolha durante,
o Grande Expediente;
b) para discutir projetos, prorrogável o tempo por i-
gual prazo;
Fe por vinte minutos, com apartes:
a) para discutir requerimento de sua autoria;
b) para discutir matéria não prevista neste regimento.
41º. O tempo de que dispuser o Vereador começará a fluir
no instante em que lhe for dada a palavra.
9 20º, Quando o orador for interrompido em seu pronuncia-
mento, exceto por aparte concedido, o prazo de interrupção não será
computado no tempo que lhe cabe.
93º. Aplica-se o disposto no inciso IV, alínea b, ao u-
so da palavra por representante dos signatários de projeto de inicia
tiva popular na discussão.
Art. 89. É vedado ao Vereador desviar-se da matéria em
debate quando estiver com a palavra ou quando estiver aparteando.
Art. 90. O Vereador poderá ter seu pronunciamento intér-
rompido:
bro para comunicação importante e inadiável à Câmara;
TI: para recepção de visitantes ilustres;
III. para votação de requerimento de prorrogação da Ses-
são quando o prazo desta estiver por esgotar-se;
IV. por ter trancorriãdo o tempo regimental;
Citado A cas
Fi. 33
V. para formulação de questão de ordem ou manifestação
pela ordem.
SEÇÃO III
DOS APARTES
Art. 91. Aparte é a intervenção breve e oportuna ao ora-
dor, para indagação, esclarecimento ou contestação a pronunciamento
do Vereador que estiver com a palavra.
$ 1º. O Vereador, para apartear, solicitará permissão ao
orador, permanecendo sentado.
8 20, É vedado ao Vereador que estiver ocupado a Presidên
cia, apartear.
Ârt. Des Não é permitido aparte:
E, à palavra do Presidente quando na direção dos traba-
lhos;
Lia quando o orador não o permitir, tácita ou expressa-
mente;
III. paralelo ou cruzado;
IV. nas hipóteses de uso da palavra em que não cabe a-
parte.
CAPÍTULO IV
DA ORDEM E DAS QUESTÕES DE ORDE
Art. 93. Em qualquer fase dos trabalhos da Sessão, poderá
o Vereador falar "pela Ordem", para reclamar a observância de norma
expressa neste Regimento.
Loma Menicipad da Lapa
Citado de Ian
Fi. 34
Parágrafo Único. O Presidente não poderá recusar a pala-
vra a Vereador que a solicitar "pela ordem", mas poderá interrompê-lo
e cassar-lhe a palavra se não indicar desde logo o artigo regimental
desobedecido.
Art. 94. Toda dúvida na aplicação do disposto neste Regi-
mento, podem ser suscitadas em "Questão de Ordem".
41º. É vedado formular simultaneamente mais de uma Ques-
tão de Ordem.
$ 20, As questões de ordem claramente formuladas serão re
solvidas definitivamente pelo Presidente, imediatamente ou dentro de
quarenta e oito horas.
8 3º. Não poderá ser formulada nova questão de ordem ha-
vendo outra pendente de decisão.
CAPÍTULO V
DO RECURSO DAS DECISÕES DO PRESIDENTE
Art. 95. Das decisões da Presidência, cabe recurso ao Ple
= ei sãos
nário.
Parágrafo Único. O recurso não terá efeito suspensivo,sal
vo quando a decisão versar sobre recebimento de emenda, caso em que,
o projeto respectivo terá sua votação suspensa até decisão, pelo Ple-
nário, do recurso interposto.
Art. 96. O recurso deve ser interposto por escrito, no
prazo de quarenta e oito horas contado da decisão.
91º. Na hipótese do disposto no parágrafo único do art.
anterior, segunda parte, o recurso poderá ser formulado verbalmente,
em Sessão, considerando-se-o deserto se, até uma hora depois do encer
ramento da Sessão não for deduzido por escrito.
9 20º. No prazo improrrogável de quarenta e oito horas, o
. , Teo . E
Presidente podera rever a decisao recorrida, ou, caso contrário, en-
caminhar o recurso à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Lama Municipal da Lopa
Citado de Tinc
Fl. 35
93º, No prazo improrrogável de quarento e oito horas, a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitirá parecer sobre o re-
curso.
ea
AB. O recurso e o Parecer da Comissão serão imediata-
mente publicados no Diário da Câmara e incluído na pauta da Ordem do
Dia para apreciação plenária, em discussão única.
95º. A decisão do Plenário é definitiva.
CAPÍTULO VI
DAS ATAS
Art. 97. De cada sessão plenária lavrar-se-á, ata desti-
nada aos anais com todos os detalhes de acordo com o apanhado taqui-
gráfico, afim de ser lida em sessão e apreciada pelo Plenário, cons-
tando, os nomes dos Vereadores presentes à hora do início da sessão
e no início da Ordem do Dia.
8 Rem Depois de lida, considerar-se-á aprovada a Ata que
não sofrer impugnações.
92º. Havendo impugnação, considerar-se-á a Ata aprovada
com restrições, devendo constar a retificação, se aceita pela Presi-
dência, na ata da sessão subsequente.
83
dente, 1º e 2
lo)
. Aprovada a Ata, será a mesma assinada pelo Presi-
Ê Po ; 5
Secretários e suas páginas rubricadas pelo Presidente.
(je)
1926]
E
Io
Não havendo quorum para realização da sessão, será
lavrado termo de Ata, nele constando o nome dos Vereadores presentes,
e o expediente despachado.
Art. 98. Antes da aprovação da ata só poderão ser forne-
cidas cópias ou certidões de discursos e apartes com autorização ex-
pressa dos oradores ou da Presidência.
Art. 99. Os documentos lidos em Sessão serão mencionados
em resumo da Ata.
onerosa Manccipal da Lapa
Citado de ram
Fl. 36
941º. O orador deverá entregar à Mesa, imediatamente após
o término do discurso, os documentos lidos na Sessão ou cópias auten-
ticadas dos mesmos, afim de que sejam trancritos, não o fazendo so-
mente se fará observar sua leitura.
S es, Os documentos lidos durante o discurso, consideram-
se parte integrante do mesmo.
TÍTULO VI
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO I
DAS PROPOSIÇÕES
Art. 100. Toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara,
de suas comissões, da Mesa e da Presidência, tomará forma de proposi-
e . EA .
çao, que comporta as seguintes especies:
de projetos, contendo iniciativa de Emenda, à Lei Orgã-
nica, de Lei Complementar, de Lei Ordinária, de Decreto Legislativo
ou de Resolução;
II. indicações;
ERR requerimentos;
Aba emendas.
Parágrafo Único. Emenda é proposição acessória.
Art. 101. Somente serão recebidas pela Mesa proposições
redigidas com clareza, observada a técnica legislativa, e que não con
trariem normas constitucionais, legais e regimentais.
$1º. As proposições em que se exige formaescrita deverão
estar acompanhadas de justificativa escrita e estarem assinadas pelo
autor, e, nos casos previstos neste regimento, pelos Vereadores que
apoiarem.
e êmueeiro Menicipad ida Lopa
Citado de ram
El dif
928, Havendo apoiamento, considera-se autor da proposi-
ção o primeiro signatário, cujo nome e assinatura deverá figurar com
destaque.
93º. As proposições que fizerem referência a leis ou ti-
verem sido precedidas de estudo, pareceres ou despachos, deverão vir
acompanhadas dos respectivos textos.
Ark. I02, Apresentada proposição ou matéria idêntica ou
semelhante a outra tramitação, prevalecerá a primeira apresentada.
$ 1º. Idêntica é a matéria de igual teor ou que ainda que
redigida de forma diferente, dela resultem iguais consequências.
9.28. Semelhante é a matéria embora diversa a forma e di-
versas as consequências, aborde assunto especificamente tratado em
outra.
$3º. No caso de identidade, considerar-se-á prejudicada,
a proposição apresentada depois da primeira, determinando a Presiden-
cia ou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação o seu arquivamen-
to.
94º, No caso de semelhança, a proposição posterior será
anexada à anterior, para servir de elemento de auxílio no estudo da
a PE
materia, pelas Comissões Permanentes.
Art. 103. A Mesa manterá sistema de controle da apresen-
tação das proposições, fornecendo ao autor comprovante de entrega em
em que se ateste o dia e a hora da entrada.
Parágrafo Único. Não se receberá proposição sobre matéria
vencida, assim entendida:
E. aquela que seja idêntica a outra, já aprovada ou re-
jeitada;
Il. aquela cujo teor tenha sentido oposto ao de outra,
já aprovada.
Art. 104. Ressalvadas as exceções previstas na Lei Orgã-
nica, neste Regimento ou em Lei Complementar, nenhuma proposição será
objeto de deliberação do Plenário sem Parecer das comissões competen-
tes.
Citado de eram
Fl. 38
Art. 105. A proposição poderá ser retirada pelo autor me
diante requerimento à Mesa, que dependerá de deliberação do Plenário
se a proposição tiver parecer favorável de Comissão.
Art. 106. Quando, por extravio ou retenção indevida não
tar possível o andamento da proposição, vencidos os prazos regimen-
tais, a Mesa fará reconstituir o processo respectivo pelos meios ao
seu alcance e providenciará a sua ulterior tramitação.
Art. 107. Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposi-
ções sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente se-
rão arquivadas.
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo as
proposições de iniciativa de Vereador reeleito, que se consideram au-
tomaticamente reapresentadas, retornando ao exame das comissões perma
nentes.
SEÇÃO I
DOS PROJETOS
Art. 108. Toda matéria legislativa de competência da Cã-
mara, com sanção do Prefeito, será objeto de projeto de Lei, todas as
deliberações privativas da Câmara, tomadas em plenário, terão forma
de decreto legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar
tos . A. a .
as materias de exclusiva competencia da Camara, que tenham efeito ex—
terno tais como:
Às concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do
cargo ou ausentar-se por mais de dez dias do Município;
TE. aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as con
tas do Estado;
III. fixação dos subsídios do Prefeito, para vigorar na
legislatura seguinte;
Lorca Menicipad da Lopa
Citado de Ian
Fl. 39
IV. fixação da verba de representação do Prefeito e Vi-
ce-Prefeito;
V. representação à Assembléia Legislativa sobre modifi-
cação territorial ou mudança do nome da sede do Município;
EL. aprovação da nomeação de funcionários nos casos pre-
vistos em lei;
VII. mudança do local de funcionamento da Câmara;
VIII. cassação do mandato do Prefeito na forma prevista na
legislação Federal;
IX. aprovação de convênios ou acordos de que for parte
o Município.
$2e, Destinam-se as resoluções, a regulamentar a matéria
, Pio a : oa
de caráter político ou administrativo de sua economia interna, sobre
as quais deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos tais como:
I. perda de mandato de Verador;
il fixação de subsídios de Vereadores, quando for o ca-
so, para vigorar na legislatura seguinte;
dial concessão de licença a Vereador, para desempenhar
missão temporária de caráter cultural ou do interesse do Município;
IV. criação da Comissão Especial de Inquérito ou mista;
V. convocação de funcionários municipais providos em
cargos de chefia ou de acessoramento para prestar informações sobre a
matéria de sua competência;
VI. conclusões de Comissão de Inquérito;
TIL. todo e qualquer assunto de sua economia interna, de
caráter geral ou normativo, que não se compreenda nos limites do sim-
ples ato normativo.
Art. 109. A iniciativa dos projetos de Lei cabe a | qual-
quer Vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito.
Lsmera Menicipad ida Lopa
Citado de Ieuamá
Fl. 40
$ 1º. É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa
de projetos de Lei que:
I. disponham sobre matéria financeira;
LE criem cargos, funções ou empregos públicos e aumente
vencimentos ou vantagens dos servidores;
tidos importem em aumento de despesa ou diminuição da re-
ceita.
$ 20º. Nos projetos oriundos da competência exclusiva do
Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista,
nem que alterem a criação de cargos.
Art. 110. O projeto de Lei que receber parecer contrário,
quanto ao mérito, de todas as Comissões, será tido como rejeitado.
Art. 111. O Prefeito poderá enviar à Câmara projetos de
Lei sobre qualquer matéria, as quais, se assim o solicitar, deverão
ser apreciadas dentro de quarenta e cinco dias, a contar do recebi-
mento.
91º. A fixação de prazo deverá ser sempre expressa e po-
derá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase de seu
andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como
seu tempo inicial.
$ 20, Esgotado o prazo sem deliberação, serão os projetos
considerados aprovados.
83º. O prazo previsto neste artigo aplica-se também aos
projetos de lei para os quais se exija aprovação por quorum qualifi-
cado.
84º. O prazo fixado neste artigo não corre nos períodos
de recesso da Camara.
de]
be, O disposto neste artigo não é aplicável à tramita-
ção de projetos de codificação.
Liomara Menccipal da Lopa
Citada do Iiraná
F1. 41
Art. J12. Os projetos de Lei com prazo de aprovação deve-
rão constar obrigatóriamente da Ordem do Dia, independentemente de pa
recer das Comissões, para discussão e votação, pelo menos nas três úl
timas sessões antes do término ão prazo.
Art. 113. Lido o projeto pelo Secretário na hora do expe-
diente, será encaminhado às Comissões, que, por sua natureza, deverão
opinar sobre o assunto.
Parágrafo Único. Em caso de dúvida, consultará o Presiden
te do Plenário sobre quais Comissões devam ser ouvidas podendo igual
medida ser solicitada por qualquer Vereador.
Art. 114. Os projetos eleborados pelas Comissões Permanen
tes ou Especiais, ou pela Mesa em assuntos de sua competência, serão
dados à Ordem do Dia da sessão seguinte, independentemente de parecer
salvo requerimento para que seja ouvida outra Comissão, discutido e
aprovado pelo Plenário.
SEÇÃO El
DAS INDICAÇÕES
Art. 115. Indicação é a proposição em que o Vereador so-
licitar manifestação da Câmara, Municipal, acerca de determinado as-
sunto, visando a elaboração de projeto sobre matéria de competência
do Legislativo.
$ 1º. As indicações recebidas pela Mesa serão encaminha-
das às Comissões com que se relacionarem, que emitirão seus pareceres
nos prazos regimentais.
92º. Se qualquer Comissão concluir pelo oferecimento de
projeto, seguirá este a tramitação regimental.
838, Se nenhuma Comissão concluir pelo oferecimento de
projeto, o Presidente determinará o arquivamento da indicação, dando
conhecimento dessa decisão ao autor, ficando a critério deste, apre-
sentar ou não o projeto.
Art. 116
ao Presidente, po
Lomana Menicipad da Lapa
Citado de Ieraná
Fl. 42
SEÇÃO III
DOS REQUERIMENTOS
6. Requerimento é a proposição dirigida à Mesa ou
r qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria de
competência da Câmara.
$ 1º.
são:
z A RA
Os requerimentos, quanto à competência decisoria,
sujeitos à decisão do Presidente;
sujeitos à deliberação do Plenário.
Quanto à forma, os requerimentos são:
verbais;
escritos.
SUBSEÇÃO II
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DECISÃO DO PRESIDENTE
frta ALT, Será decidido imediatamente pelo Presidente (o)
requerimento verbal que solicite:
L.
II.
Ts
TV
VI.
a palavra, ou sua desistência;
permissão para falar sentado;
retificação de ata;
verificação de quorum;
verificação de votação pelo processo simbólico;
a posse de Vereador;
Loma Menccipad da Lapa
Citado de Ivaná
Fl. 43
YIL. "pela ordem", à observância de disposição regimental;
VIII. a retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou
com parecer contrário de Comissão;
IX. esclarecimentos sobre a ordem dos trabalhos;
E. a inclusão, em Ordem do Dia, de proposição em condi-
ções de nela figurar;
XI. a requisição de documentos, livros ou publicações e-
xistentes na Câmara Municipal, sobre proposição em discussão.
XII. a anexação de proposições semelhantes;
XIII. desarquivamento de proposição;
XIV. a suspensão da Sessão.
Art. 118. Será despachado imediatamento pelo Presidente o
requerimento escrito que solicite:
L; a juntada de documentos à proposição em tramitação;
Ely a inserção em Ata de voto de pesar.
art. 119. Será despachado pelo Presidente, o requerimento
que solicite:
1. criação de Comissão de Inquérito;
Ts Informações oficiais.
91º. Os requerimentos de informações oficiais versarão
sobre atos da Mesa, da Comissão Executiva da Câmara Municipal, do E-
xecutivo Municipal, dos órgãos e entidades da administração direta e
indireta municipais, das concessionárias e permissionárias de serviço
público municipal e das entidades com o Município conveniadas ou con-
sorciadas.
Corta Mecnicgad da Lapa
Citado de Iuamá
Fl. 44
920. Assim que recebidas as informações solicitadas, se-
= á . z
rão elas encaminhadas ao autor do requerimento, permanecendo copia no
setor competente dos serviços administrativos da Camara.
938. Não prestadas as informações no prazo previsto na,
Lei Orgânica, dar-se-á, do fato, ciência ao autor.
SUBSEÇÃO JII
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 120. Dependerá de deliberação do Plenário, será ver-
tal e não sofrerá discussão o requerimento que solicite:
Lo a prorrogação da sessão;
II. a audiência de Comissão não ouvida sobre matéria em
discussão;
III. a inversão da Ordem do Dia;
IV. o adiamento da discussão ou votação;
e V. a votação da proposição por título, capítulos ou se-
ções;
VI. a votação em destaque.
VII. a preferência nos casos previstos neste regimento;
VIII. o encerramento da sessão, nos casos previstos no ar—
tigo 75.
drb. JEdo Dependerá de deliberação do Plenário, sem dis-
cussão, o requerimento escrito apresentado durante o expediente que
solicite:
E a constituição de comissão de representação;
ERA a inserção, nos anais, de documentos ou publicações
de alto valor cultural, oficial ou não, podendo a Presidência, deter-
minar a audiência da Comissão competente antes de submetê-la ao Ple-
Z
nario;
Lema Menicipad da Lopa
Citado da Mramés
Fl. 45
EIL, a retirada, pelo autor, de proposição com parecer
favorável;
Art. 122. Dependerá de deliberação do Plenário, sujeito a
discussão, o requerimento escrito apresentado durante o expediente
que solicite;
I. a realização de sessão extraordinária ou solene;
II. a constituição de comissão especial;
III. a inserção em ata, de voto de louvor, regozijo ou
congratulações por ato ou acontecimento de alta significação;
IV. regime de urgência para determinada proposição;
V. licença de Vereador;
YVLe a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto não
especificado neste regimento.
VII. o adiamento de discussão e votação.
SEÇÃO IV
DAS EMENDAS
Art. 123. Emenda é a proposicão apresentada como acessó-
ria de outra, podendo ser:
ada supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da
principal;
II. substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de
outra, em parte ou no todo, neste último caso denominando-se Substitu
tivo Geral;
III. aditiva, a que acrescenta novas disposições à prin—
cipal;
Lerrara Menicipal da Lapa
Dito É ren
Fl. 46
E IV. modificativa, a que altera a proposição principal
sem modificá-la substancialmente.
Parágrafo Único. Denomina-se sub-emenda a emenda apresen-
tada à outra.
Art. 124. As Emendas poderão ser apresentadas até o iní-
cio da sessão em cuja Ordem do Dia figurar a proposição principal.
$ 1º. No primeiro turno de discussão e votação, cabem E-
mendas apresentadas por Vereador ou por Comissão.
92º. No segundo turno de discussão e votação, somente ca
terão Emendas Supressivas ou Aditivas, subscritas por um terço, ou
mais, dos Vereadores.
$ 38. Na readação final, somente caberá Emenda de Reda-
ção.
TÍTULO JVII
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 125. As deliberações da Câmara Municipal dar-se-ão
em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de vin-
te e quatro horas, sendo tomadas segundo o quorum previsto na Lei Or-
gânica do Município.
Parágrafo Único. Aprovadas Emendas no segundo turno a pro
posição submeter-se-ã à redação final.
CAPÍTULO I
DA DISCUSSÃO
Art. 126. Discussão é o debate em Plenário sobre a maté-
ria sujeita a deliberação.
Loma Menccipal da Lapa
Citado de Iinamá
Fl. 47
Parágrafo Único. Somente serão objeto de discussão as pro
posições constantes da Ordem do Dia, salvo, quanto aos requerimentos,
as hipóteses previstas neste regimento.
E . à ,
Art. 127. Em ambos os turnos, da discussao versara sobre
o conjunto da proposição e emendas, se houver.
$ 1º. Contendo o projeto número considerável de artigos,
a Câmara poderá decidir, a requerimento de qualquer Vereador, que a
discussão se faça por títulos, capítulos ou seções.
4 2º. Tornando-se difícil o pronunciamento imediato da
Câmara, pelo número e importância das emendas oferecidas, qualquer Ve
reador poderá requeres a remessa dos mesmos à Comissão competente pa-
ra apreciar-lhes o mérito a qual pronunciar-se-á em quarenta e oito
horas, voltando a proposição à discussão na sessão imediata após a
publicação do Parecer.
Art 128. O adiamento da discussão dar-se-á por delibera-
ção do Plenário, a requerimento dê qualquer Vereador, apresentado an
tes do seu encerramento.
81º. O adiamento será proposto por tempo determinado.
920. Aprovado o adiamento da discussão, poderá o Verea-
dor requerervistas do projeto, por prazo não superior ao do adiamen-
to, que será imediatamente deferido pela Presidência, salvo quando o
adiamento destinar-se à audiência de Comissão.
8 Bo, Não se admitirá adiamento de discussão para os pro-
jetos em regime de urgencia, salvo nas hipóteses em que o adiamento
or . .
for praticavel considerando-se o prazo final.
Art. 129. A proposição que não tiver sua discussão encer-
EE ao, E . Ads .
rada na mesma sessao, sera apreciada na sessao imediata.
Art. 130. O encerramento da discussão dar-se-á pela ausen
cia de oradores.
Parágrafo Único. É permitido, porém a qualquer Vereador,
requerer o encerramento da discussão, quando tenham falado sobre a ma
ae ; ed
teria pelo menos cinco oradores.
Crtado de Iran
F1. 48
Art. 131. Votação é o ato complementar da discussão atra-
vés do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
41º. Durante o tempo destinado à votação, nenhum Verea-
dor deixará o Plenário e, se o fizer, a ocorrência constará da ata da
E : . x o É ve
sessao, salvo se tiver feito declaraçao previa de não ter assistido
ao debate da matéria em deliberação.
942º. O Vereador que estiver presidindo a sessão só terá
direito a voto:
Le na eleição da Mesa;
II. quando a matéria exigir para sua aprovação, o voto
favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Camara;
lil. quando houver empate na votação;
IV. nas votações secretas.
943º. Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre
a matéria, interesse particular seu, de seu conjuge, de parentes até
terceiro grau, consanguíneo ou afim.
94º. O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se
de votar, devendo, porém, abster-se na forma do disposto no parágrafo
anterior.
9 5º. O Vereador impedido de votar fará a devida comunica
ção à Mesa, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quo-
rum.
voto será secreto:
oe)
on)
Io
o
Ls na deliberação sobre as contas do Prefeito, e da Me-
sa da Câmara;
II. na eleição da Mesa;
TELL. na deliberação sobre veto;
IV. na deliberação sobre destituição de membros da Mesa;
Lemes Menccipad da Lapa
Citado da Mean
Fl. 49
V. na deliberação sobre perda de mandato de Vereador;
Nel no julgamento do Prefeito por infração político-ad-
ministrativa.
VII. na concessão de título de cidadão honorário, denomi-
nação de próprios públicos e de qualquer outra honraria.
9 7º. Será nula a votação que não for processada nos ter-
mos deste regimento.
8 8º. Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo
destinado à sessão, este será dado como prorrogado até que se conclua
po k a
a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para
s =» po z . :
deliberação, caso em que a sessão sera encerrada imediatamente.
Art. 132. A votação de proposição principal, em ambos os
turnos, será global, ressalvados os destaques e as emendas.
841º. As emendas serão votadas uma a uma.
98 20. Partes da proposição principal, ou partes de emenda
assim entendido texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alí-
nea, poderão ter votação em destaque, a requerimento de qualquer Ve-
reador, aprovado pelo Plenário.
33º. A parte destacada será votada separadamente, depois
da votação da proposição principal ou antes dela quando a parte desta,
cada for de Substitutivo Geral.
9 4º, O requerimento de destaque deverá ser formulado an-
tes de iniciada a votação da proposição, ou da emenda a que se refe-
pego
SEÇÃO E
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 133. Anunciada a votação, somento os líderes ou Vi-
7 Ee a e E.
ce-lideres de bancada, o autor da proposição poderao encaminha-la,mes
mo que se trate de matéria não sujeita a discussão.
Lesreesa Meenccipal da Lapa
Pad dE send
Fi. 50
SEÇÃO EL
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 134. O adiamento da votação depende de aprovação Ple
nária, devendo o requerimento ser formulado após o encerramento da
discussão.
91º. O adiamento será proposto por tempo determinado,
sendo permitido ao seu autor e aos líderes falarem uma vez sobre o re
querimento, por dez minutos, improrrogáveis, sem apartes.
920º. Aprovado o adiamento da votação, poderá o Vereador
requerer vistas da proposição por prazo não superior ao do adiamento,
pedido que será imediatamente deferido pela Presidência, salvo quando
o adiamento destinar-se à audiência de Comissão.
S 3º. Não se permitirá adiamento de votação para projetos
em regime de urgencia, salvo nas hipóteses em que o adiamento ror pra
ticável considerando-se o prazo final.
SEÇÃO III
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO
Art. 135. São três os processos de votação simbólico, no-
minal e por escrutíneo secreto.
Art. 136. O processo simbólico de votação consiste na sim
ples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma
estabelecida no parágrafo seguinte.
81º. O Presidente, ao anunciar a votação, determinará
aos Vereadores que ocupem seus lugares no Plenário, convidando-os a
permanecer sentados os que estiverem favoráveis à matéria, proceden-
do-se, em seguida à contagem e ã proclamação do resultado.
4028, Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado,
proclamado pelo Presidente, imediatamente requererá verificação de
votação.
Lrreesa Meenicipad da Lapa
Citado de =
EL. SA
$ 3º. Nenhuma votação admite mais de uma verificação.
Art. 137. O processo nominal de votação consiste na con-
tagem de votos favoráveis ou contrários, àqueles manifestados pela ex
8 » a a 0 x
pressão "Sim" e estes pela expressão "Não", obtida com a chamada dos
Vereddores pelo 1º Secretário.
$ 1º. É obrigatório o processo nominal nas deliberações
por maioria absoluta ou de dois terços dos Vereadores.
$ 20, A retificação de voto só será admitida imediatamen-
te após a repetição, pelo Secretário, da resposta de cada Vereador.
S$ 3º. O Presidente anunciará o encerramento da votação e
é
procalmara o resultado.
94º, A relação dos Vereadores que votarem a favor ou con
trariamente, constará da ata da sessão.
8 5º, Dependerá de requerimento aprovado pelo Plenário a
votação nominal de matéria para a qual este Regimento não a exige.
86º. O requerimento verbal não admite votação nominal.
Art. 138 O voto de desempate do Presidente só é exerci-
tável nas votações simbólicas e, nas nominais, somente quando se tra-
di ba
tar de materia em que nao vote.
Art. 139. O processo de votação por escrutíneo secreto,
consiste na contagem de votos depositados em urna exposta no recinto
do Plenario, observado o seguinte:
I. presença da maioria absoluta dos Vereadores;
II. cédula imprensa, datilografada, ou carimbada;
TE destinação, pelo Presidente, de sala contínua ao Ple
ro. . E z
nario como cabine indevassavel;
EN. chamadas do Vereador para votação, recebendo da Pre-
sidência sobrecarta rubricada;
spas Mencicipad da Lapa
Citado de ram
Fl. 52
V. colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna, con-
tendo o seu voto;
VI. designação de Vereadores para servirem de escrutina-
dores;
VII. abertura da urna, retirada das sobrecartas, conferên
cia de seu número com o de volantes, pelos escrutinadores;
Parágrafo Único. Matéria que exige votação por escrutíneo
secreto não admite outro processo.
CAPITULO II
DA DECLARAÇÃO DE VOTO
Art. 140. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador
IE SR . . Z
sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favorável
à matéria votada.
Parágrafo Único. Não se admite declaração de voto dado em
votação secreta.
Art. 141. Após a votação, o Vereador poderá fazer decla-
ração de voto, verbalmente ou por escrito, sendo neste caso, anexado,
ao processo que capeia a proposição.
CAPÍTULO III
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 142. O projeto incorporado das emendas aprovadas em
segundo turno, se houver, terá redação final, elaborada pela Mesa, ob
servado o seguinte:
io elaboração conforme o vencido, podendo a Mesa deter-
minar, sem alteração do conteúdo, correção de erros de linguagem, e
E á . . .
de tecnica legislativa;
Cerca Mentira ida Lapa
Citado de Ieuan
BL, 53
EL. inclusão na Ordem do Dia, com antecedência de vinte
e quatro horas.
Parágrafo Unico. A Mesa terá prazo de dois dias para ela-
borar a redação final.
Art. 143. Apresentada emenda de redação, será ela discu-
tida e votada na forma do disposto no Capítulo II deste Título.
Art. 144. Não havendo emendas, ou, havendo, após a sua,
votação, o Presidente declarará aprovada a redação final do projeto,
sem votação.
CAPÍTULO IV
DA PREFERÊNCIA
Art. 145. Preferência é a primazia de discussão e votação
de uma proposição sobre outra, ou outras.
Art. 146. Terão preferência para discussão e votação, na
seguinte ordem:
I. matéria de iniciativa do Prefeito, cujo prazo de a-
preciação tenha decorrido;
Ii. veto Prefeitural;
III. Redação Final;
IV. Projeto de Lei Orçamentária;
V. matéria cuja discussão tenha sido iniciada;
VI. projetos em pauta, respeitada a ordem de precedên-
cias
VII. demais proposições.
Parágrafo Único. As matérias em regime de urgência, nos
termos dos artigos 149 e 150, terão preferência dentro da mesma
discussão.
ecererati Municipalda Lapa
Citado de Ienamá
Fi. 54
Art. 147. O substitutivo geral terá preferência na vota-
ção sobre a proposição principal.
Parágrafo Único. Havendo mais de um substitutivo geral,ca
, oe Rar se 3
verá a preferência ao da Comissão que tenha competência específica pa
ra opinar sobre o mérito da proposição.
Art. 148. Nas demais emendas, terão preferência:
1. a supressiva sobre as demais;
1 Li a substitutiva sobre as aditivas e modificativas;
E a de Comissão sobre as dos Vereadores;
IV. os requerimentos sujeitos a discussão ou votação, te
rão preferência pela ordem de apresentação.
CAPÍTULO V
DO REGIME DE URGÊNCIA
Art. 149. A requerimento da Mesa, de Comissão competente,
para opinar sobre a materia, ou de um terço dos Vereadores, devida-
mente fundamentado, o Plenário poderá decidir pela tramitação de pro-
posições em regime de urgência.
Art. 150. O regime de urgência implica:
x no pronunciamento das comissões permanentes sobre a
proposição, no prazo conjunto de quarenta e oito horas, contado da a-
provação do regime de urgência;
II. na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia,
sat E o : : s
na primeira sessão ordinária seguinte ao término do prazo fixado no
inicio anterior, com ou sem parecer.
TÍTULO VIII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
opacos 24 nticópad ida Lapa
Cr do Mares
Fl. 55
Art. 151. Aplica-se à proposta de Emenda à Lei Orgânica,
as normas que regem as proposições em geral, no que não contrariem o
disposto neste capítulo
Art. 152. Publicada a proposta nos termos da Lei Orgânica
artigo 49, será constituida comissão especial, composta de cinco mem
bLros indicados pelos líderes de bancada, observada a proporcionalida-
de partidária, que, depois da instrução do processado pelo órgão de
assessoramento da Câmara, sobre ela exarará parecer, em quize dias.
$ 1º. Cabe à Comissão a escolha de seu Presidente e Rela-
tor.
8 20, Incumbe à Comissão, preliminarmente, o exame da ad-
missibilidade da proposta, nos termos do disposto no art. 53 deste
regimento, concluindo a Comissão pela inadmissibilidade e havendo re-
curso, interrompe-se o prazo do caput deste artigo, até decisão
final.
Art. 153 Somente serão admitidas emendas apresentadas à
Comissão especial, no prazo que lhe é estabelecido para emitir pare-
cer, desde que subscritas por um terço dos Vereadores.
Art. 154. Na discussão em primeiro turno, representante
: pe no ai . ui z - .
dos signatários da proposta de Emenda à Lei Orgânica terá primazia no
uso da palavra, por trinta minutos, prorrogáveis por mais quinze.
8 1º. No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra
quem este indicar, até o início da Sessão; se ninguém for indicado, po
derá usar da palavra para sustentação da proposta, o Vereador a que
se refere o art. 22, 8 58.
CAPÍTULO II
DO PLANO PLURIANUAL,
DAS DIRETRIZES ORQ ENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL
Arba. LE Ds Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Pluria-
nual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, naquilo em
que não contrariem o disposto neste capítulo, as regras deste regimen
to que regulam a tramitação das proposições em geral.
Loma Meancicipadda Lapa
Citado de maná
Fi. 56
Art. 156. Recebido o projeto, será ele distribuido em a-
vulsos e remetido imediatamento à Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, para parecer.
81º. Publicado o Parecer, será o projeto imediatamente
encaminhado à Mesa, que o fará constar na pauta da Ordem do Dia das
duas sessões orçamentárias subsequentes, para recebimento de emendas.
32º. Findo o prazo de apresentação de emendas, a Mesa as
fará publicar em avulsos.
S 3º. No dia seguinte ao da publicação das emendas, o pro
cessado retornará 3 Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização ,que
emitirá parecer sobre elas, no prazo de cinco dias.
844º. O parecer emitido será publicado em dois dias, de-
vendo o projeto ser imediatamente incluído em Ordem do Dia.
8 58. Aprovadas emendas, caberá à Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização e elaboração da redação para o segundo turno.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
At. L5Z: Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito, pe
1as entidades de administração indireta e pela Comissão Executiva da
Câmara, acompanhadas do Parecer prévio do Tribunal de Contas do Esta-
do, o Presidente da Câmara:
I. determinará a publicação do Parecer prévio, no Diá-
rio Oficial do Município.
Ads anunciará a sua recepção, com destaque, em pelo me-
nos um jornal de circulação na cidade e com a fixação de avisos à en-
trada do edifício da Câmara, contendo a advertência do contido no in-
ciso seguinte;
III. encaminhará o processado à Comissão de Economia, Fi-
nanças e Fiscalização, onde permanecerá, por trinta dias, à disposi—
ção para exame de qualquer do povo, que poderá questionar-lhes a le-
gitimidade.
Lsmeasa HM nicipad dé Lapa
Citado de sad
Fl. 57
Art. 158. Terminado o prazo do inciso III do artigo ante—
rior, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização emitirá pare-
cer.
S$ 1º, Em seu parecer, a Comissão apreciará as contas e
as questões suscitadas nos termos do inciso III do artigo anterior.
giz, Poderá a Comissão, em face das questões suscitadas,
promover diligências, solicitar informações à autoridade competente
ou pronunciamento do Tribunal de Contas, se as informações não forem
prestadas ou reputadas insuficientes.
83º. Concluirá a Comissão pela apresentação de projetos
de Decreto Legislativo, cuja redação acolherá o entendimento sobre a
aprovação ou rejeição, total ou parcial, das contas apresentadas.
34º 4º. A Comissão apresentará separadamente, projetos de
Decreto Legislativo relativamente às contas do Prefeito, da Comissão
Executiva da Câmara e de cada entidade da administração indireta.
Art. 159. Se o Projeto de Decreto Legislativo:
I. acolher as conclusões do Parecer prévio do Tribunal
de contas:
a) considerar-se-á rejeitado seu conteúdo, se receber o
voto contrário de dois terços, ou mais, dos Vereadores, em qualquer
dos turnos de discussão de votação, caso em que a Mesa, acolhendo a
posição majoritária indicada pelo resultado da votação, elaborará, a
redação para o segundo turno ou a final, conforme o caso;
b) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se a vota-
ção apresentar qualquer outro resultado;
ro não acolher as conclusões do Parecer prévio no Tri-
bunal de Contas:
a) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o
voto favorável de dois terços ou mais dos Vereadores;
b) considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a vota-
ção apresentar qualquer outro resultado, devendo a Mesa acolher as
conclusões do Parecer prévio do Tribunal de Contas na redação para o
segundo turno ou na final, conforme o caso.
CAPÍTULO IV
Loma Manicipad da Lopa
A tado do ram
F1. 58
DO JULGAMENTO DO PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS POR INFRAÇÃO
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 160. (0) julgamento do Prefeito e dos Secretários Mu-
nicipais, por infração político- administrativa definida em Lei Com—
plementar à Lei Orgânica, seguirá o procedimento regulado neste Capí-
tulo.
Art. 1615 Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara, na
primeira sessão ordinária que se realizar, determinará sua leitura e
consultará o Plenário sobre o seu recebimento.
Parágrafo Único. A denúncia deverá ter forma escrita, com
exposição dos fatos e indicação das provas.
Art. 162. Decidido o seu recebimento pela maioria dos Ve-
readores presentes, constituir-se-á, imediatamente, comissão proces-
sante.
Art. 163. Ficará impedido de votar e de integrar Comissão
Processante, o Vereador denunciante.
Parágrafo Unico. Se o denunciante for o Presidente da Cã-
mara, deverá, para os atos do processo, passar a Presidencia o seu
substituto.
Art. 164. Instalada a Comissão, será notificado o denun-
. ssa fo .
ciado, em cinco dias, com a remessa de cópia da denúncia e documentos
que a instruirem.
81º 1º. No prazo de dez dias da notificação, o denunciado
poderá apresentar defesa prévia, por escrito, indicando as provas que
pretende produzir e o rol de, no máximo, cinco testemunhas.
$ 2º, Se o denunciante estiver ausente do Município, a no
tificação far-se-á por Edital, publicado duas vezes no Diário Oficial
do Município, com intervalo de três dias, pelo menos, exceto nos ca-
sos de licença autorizada pela Câmara, caso em que se aguardará o seu
retorno.
Art. 165. Decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão
Precessante emitirá parecer em cinco dias, opinando pelo prossegui-
mento ou arquivamento da denúncia.
Loma Menicipad da Lapa
Citado de Trans
EL. 59
8a 18 Se o parecer for pelo arquivamento , será submetido
E) delTramação, por maioria de votos, do Plenário.
82º Decidindo o Plenário ou opinando a Comissão pelo
TPqUSEaaingaÃos passará o processo imediatamente à fase de instrução.
Art. 166. Na instrução ; a Comissão Processante fará as
diligências necessárias, ouvirá as testemunhas e examinará as demais
provas produzidas.
Parágrafo Único. O denunciante será intimado de todos os
atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com an
tecedência de, pelo menos, vinte e quatro horas, permitindo- se a ele
ou ao seu procurador, assistir a todas as reuniões ou audiências, e a
formular perguntas e reperguntas às testemunhas, bem como, requerer o
que for de interesse da defesa.
Art. 16%. Concluída a instrução, será aberta vista do pro
cesso ao denunciado para que apresente razões escritas, no prazo de
cinco dias, após o que a Comissão emitirá parecer final, pela proce-
dência ou improcedência da denúncia, encaminhando os autos à Mesa.
Art. 168. De posse dos autos, o presidente
convoca sessão especial de julgamento.
8 TS, Na sessão de julgamento o Parecer final da Comissão
Processante será lido integralmente e, em seguida, cada Vereador po-
derá usar da palavra, por quinze minutos, e, ao final, o “denunciado,
ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir de
fesa oral.
8 20, Concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à vo-
tação por escrutineo secreto, obedecidas as regras regimentais.
838. Serão tantas as votações quantas forem as infrações
articuladas na denúncia.
34º. Se houver condenação, a Mesa paixará o Decreto Le-
gislativo de aplicação da penalidade cabível nos termos da Lei com-
plementar.
Art. 169. O atos normativos do Poder Executivo que exor-
bitem do poder regulamentar, poderão ser sustados por Decreto Legis
lativo proposto:
Lena Menicipad. ida Lapa
Citado do Lane
Fi. 60
E. por qualquer Vereador;
Tits por Comissão, permanente ou especial, de ofício, ou
à vista de representação de qualquer cidadão, partido político ou en-
tidade civil.
Art. 170. Recebido o Projeto, a Mesa oficiará ao Executi-
vo solicitando que preste, no prazo de cinco dias, os esclarecimentos
que julgar necessários.
CAPÍTULO V
DA REFORMA OU ALTERAÇÃO REGIMENTAL
diria 1d O regimento interno só poderá ser reformado ou
alterado mediante proposta:
Te da Mesa da Câmara;
Il. de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
a de Comissão especial.
Art. 172. Instruído pelo órgão de assessoramento da Câma-
ra, o projeto de alteração ou reforma, após publicação em avulso, fi-
gurará na segunda parte da Ordem do Dia, para recebimento de emendas,
durante três sessões ordinárias consecutivas.
$ 1º. No prazo improrrogável de quinze dias, a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação deverá emitir parecer sobre o proje-
to e as emendas apresentadas.
928, Publicados em avulso as emendas e o parecer, será o
projeto incluído na Ordem do Dia para discussão e votação, observadas
as disposições regimentais.
83º. Tendo sido o projeto proposto por Comissão Especial,
K Es e. po E
é dispensada a instrução do órgão de assessoramento, cabendo à mesma
Comissão especial a providência do 8 1º.
Leme Mecricipad da Lapa
Citado de Diucamet
F1. 61
CAPÍTULO VI
DO VETO
Art. 173. Comunicado o veto, as razões respectivas serão
publicadas em avulso e, em seguida, encaminhado à Comissão de Legis-
lação, Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no prazo de dez
dias.
Parágrafo Único. Ao término do prazo previsto, com ou sem
parecer, a Presidência determinará a inclusão do processado da Ordem
do Dia.
Art. 174. No veto parcial, a votação se processará em se-
parado para cada uma das disposições autônomas atingidas.
CAPÍTULO VII
DA LICENÇA DO PREFEITO
Art. 175. A solicitação de licença do Prefeito, recebida
como requerimento, será submetida imediatamente à deliberação Plená-
ria, na forma regimental, independente de parecer.
Parágrafo Único. Aprovado o requerimento, considerar-se-á
automaticamente autorizada a licença.
Art. 176. Durante o recesso legislativo, a licença será
autorizada pela Mesa, "ad referendum" do Plenário.
Parágrafo Único. A decisão da Mesa será comunicada por o-
fício aos Vereadores.
CAPÍTULO VIII
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Loma Menccipad da Lapa
Citado de Irani
Fl. 62
Art... 17. O projeto de Decreto Legislativo para a fixação
da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, e o projeto de Resolu-
ção para a remuneração dos Vereadores, com vigência para a Legislatu-
ra subsequente, será apresentada pela Mesa e votado até trinta dias
antes das eleições municipais, observado o disposto no art. 24 e se-
guintes da Lei Orgânica.
Parágrafo Único. Não o fazendo no prazo a Mesa, cabe a a-—
presentação dos projetos referidos no caput deste artigo à Comissão
de Economia, Finanças e Fiscalização.
CAPÍTULO IX
DA CONCESSÃO DE HONRARIAS
Art. 178. A concessão de títulos de Cidadão Honorário e
demais honrarias, observado o disposto em Lei Complementar e neste Re
gimento Interno, relativamente às proposições em geral, obedecerá as
as seguintes regras.
I. para cada uma das espécies de honrarias, dar-se-á,
tramitação a somente uma proposição de cada Vereador, por Sessão Le-
gislativa;
Tia a proposição de concessão de honraria deverá estar a
companhdda de justificativa escrita, com dados biográficos suficien—
tes para que se evidencie o mérito do homenageado;
III. será secreto o processo de votação das proposições
de concessão de honraria;
IV. no primeiro turno de discussão e votação, fará uso
da palavra, obrigatoriamente, o autor da proposição, para justificar
o mérito do homenageado.
Art. 179. Aprovada a proposição, a Mesa providenciará, a
entrega do título, na sede do Legislativo Municipal ou em outro local
a ser designado, em Sessão Solene antecipadamente convocada, deter-
minando :
Crise de ramã
Fl. 63
Ex expedição de convites individuais às autoridades ci-
vis, militares e eclesiásticas;
dE organização do protocolo da Sessão Solene, tomando
todas as providências que se fizerem necessárias
$ 1º. Poderá ser outorgado mais de um título em uma Ses-
são Solene.
8 20, Havendo mais de um título a ser outorgado na mesma
Sessão Solene, ou havendo mais de um autor de projeto concedendo a
honraria, os homenageados serão saudados por, no máximo , dois Verea-
dores, escolhidos de comum acordo, dentre os autores dos projetos de
lei respectivos; não havendo acordo, proferirão a saudação os líderes
das duas bancadas majoritárias.
83º. Para falar em nome dos homenageados, será escolhido
um dentre eles, de comum acordo, ou, não havendo concenso, por desig-
nação da Presidência da Câmara.
8 4º. Ausente o homenageado à Sessão Solene, o título ser
lhe-á, entregue, ou a seu representante, no gabinete da Presidência.
8 5º. O título será entregue ao homenageado, pelo autor e
pelo Prefeito, durante a Sessão Solene, sendo este o orador oficial
da Câmara.
Art. 180. Os títulos, confeccionados em tamanho único, em
pergaminho ou em outro material similar, conterão:
a) o brasão do Município;
b) a legenda: "República Federativa do Brasil, Estado
do Paraná, Município da Lapa;"
c) os dizeres: "Os Poderes Públicos Municipais da Lapa
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Municipal nº
smsms siemens dntada die: asas DO! memo mermemememem DE LI vem E il
toxia ido: Vereador. .. em emememeimo io 10010) 010: 610) O Nero CMI O IO 16) 0 10 O 06 1010 11) -... conferem
ao Exmo. Sr. (a)............ SIMERIBI EEE smememimemim D Ensiuilo
de Cidadão Honorário da Lapa, para o que mandaram expedir o presente
diplomas"
d) data e assinaturas do autor, do Presidente da Câmara
e do Prefeito Municipal.
Limasa Manicipad da Lapa
Citado de maná
F1. 64
Art: 181. Serão anexadas aos respectivos processos, có-
pias das notas taquigráficas alusivas aos pronunciamentos feitos em
relação aos homenageados, durante a discussão da matéria e por ocasi-
ão da Sessão Solene de outorga do título.
TÍTULO IX
DA TRIBUNA LIVRE
Art. 182. Nas sessões ordinárias realizadas na segunda se
mana do mês, será destinado, após as explicações pessoais, o tempo de
trinta minutos à Tribuna Livre.
Art. 183. Na Tribuna Livre, poderão usar da palavra, por
quinze minutos, improrrogáveis, pessoas indicadas à Mesa, com antece-
dência de vinte e quatro horas, por entidades da sociedade civil.
Art. 184. ão se admitirá o uso da Tribuna Livre por re-
presentantes de partidos políticos.
TÍTULO X
DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRA( ÃO
E
Art. 185. O requerimento de convocação de titulares de or
gãos da administração direta e de entidades da administração indireta
municipais, deverá indicar o motivo da convocação, especificando os
quesitos que lhes serão propostos.
Parágrafo Único. No dia e hora estabelecidos, a Câmara
reunir-se-á em Sessão extraordinária, com o fim específico de ouvir o
convocado.
S$ 1º. Aberta a Sessão, a Presidência concederá a palavra
ao Vereador requerente, que fará uma breve explanação sobre os moti-
vos da convocação.
Loenena Manicipad da Lapa
Citado de Ivani
Fl. 65
82. Com a palavra, o convocado poderá dispor do tempo
de quinze minutos para abordar o assunto da convocação, seguindo-se os
debates referentes a cada um dos quesitos formulados.
43º. Observada a ordem de inscrição, og Vereadores ins-
critos dirigirão suas interpelações ao convocado sobre o primeiro que
sito, dispondo do tempo de cinco minutos, sem apartes.
$ 4º. O convocado disporá de dez minutos para responder,
podendo ser aparteado pelo interpelante.
S 5º. aAdotar-se-á o mesmo critério para os demais quesi-
tos.
86º. Respondidos os quesitos objeto da convocação e ha-
vendo tempo regimental, dentro da matéria da alçada do convocado, po-
derão os Vereadores inscritos interpelarem-se livremente, observados
os prazos anteriormente mencionados.
TÍTULO XI
DA SECRETARIA-DA CÂMARA
Art. 196. Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão
através de sua Secretaria e reger-se-ão por Regulamento próprio.
Parágrafo Único Todos os serviços da Secretaria serão o-
E , Ê
rientados pela Mesa, que fará observar o Regulamento vigente.
Art. 187. A nomeação, exoneração e demais atos adminis-
trativos do funcionalismo da Câmara competem ao Presidente, de confor
midade com a legislação vigente.
SER A Câmara somente poderá admitir servidores mediante
concurso público de provas e títulos, após a criação dos cargos res-
: ; - o
pectivos através de lei aprovada pela maioria absoluta dos membros.
$ 20, A Lei que se refere o paráfrago anterior será em
dois turnos com intervalo mínimo de quarenta e oito horas entre eles.
843º. A criação e a extinção dos seus vencimentos depen-
derão de proposição da Mesa.
e cemepêa Menicipad da Lapa
Citede de Iran
Fl. 66
940, As proposições que modifiquem os serviços da Secre-
taria ou as condições e vencimentos de seu pessoal, são de iniciativa
da Mesa, devendo, por ela ser submetidas, a consideração e aprovação
do Plenário.
S 5º. Aplicam-se no que couber, aos funcionários da Câma-
ra Municipal os sistemas de classificação e níveis de vencimentos dos
cargos do Executivo.
360º. Os vencimentos dos cargos da Câmara não poderão ser
superiores aos pagos pelo Executivo, para cargos de atribuições i-
guais ou assemelhados.
Art. 158. Poderão os Vereadores interpelar a Mesa sobre
os serviços da Secretaria ou sobre a atuação do respectivo pessoal, e
apresentar sugestões sobre os mesmos em proposição encaminhada à Mesa
que deliberará sobre o assunto.
Art. 189. A correspondência oficial da Câmara será feita
pela Secretaria sob a responsabilidade da Mesa.
Parágrafo Único. Nas comunicações sobre deliberações da
A Ec 7 ; : e .
Câmara, indicar-se-a se a medida foi tomada por unanimidade ou maio-
ria.
Art. 190. As representações da Câmara, dirigidas aos Po-
deres do Estado e da União serão assinadas pelo Presidente, e os pa-
péis de expediente comum pelo secretário.
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 191. As Comissões Permanentes previstas no art. 47
serão compostas a partir da legislatura de 1.991, ficando mantidas as
atuais ate o termino desta legislatura.
Art. 192. Os prazos previstos neste regimento quando não
se mencionar expressamente dias úteis, serão contados em dias corri-
dos e não fluirão durante o período de recesso da Câmara.
Ls Menccipal La Lapa
Cal do opa
Fl. 67
Art. 193. Este regimento entrará em vigor na data de sua,
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Para-
ná, em 12 de novembro de 1.990.
A)
MANOEL P.MOREI DAL
CESAR AU O LEONI
1º Secretário
Lema Meenicgõad da Lapa
Citado de uam
ÍNDICE
TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL..........cccccccccecccccccecos 01
CAPÍTULO 1 — Da S6dE usuenibsa sat dpi aié jad Gio RELÉ né UE GO Dai óuê To ol
CAPÍTULO II -— Da Legislatura.........cccccccccccrccceceero 01
Seção I - Da Sessão Preparatória........... 01
Seção II -— Da Sessão de Instalação.......... 02?
CAPÍTULO III - Da Sessão Legislativa..........cccccccccccss 03
CAPÍTULO IV -— Das Sessões Legislativas Extraordinárias....03
TÍTULO II - DOS VEREADORES............ccccccccccccceccc cnc 04
CAPÍTULO I - Dos Direitos e Deveres..............c.c..... 04
CAPÍTULO II -— Da Perda do Mandato e da Renúncia........... 04
CAPÍTULO III - Das Faltas e das Licenças...........cccccc.. 06
CAPÍTULO IV -— Das Lideranças.........cccccccccecerrecccrecs 07
TÍTULO III - DA MESA DA CÂMARA.........cccccccccccccccccc co 08
CAPITULO I — Da Eleição da Mesas qa sena tê dhé bué dE GU SIS EO O idas 08
CAPÍTULO II -— Da Composição e Competência................. 09
Seção I - Do Presidentes = ue se us casmemamea Ja
Seção II - Do Vice-Presidente................12
Seção III - Dos Secretários............c..0... 13
CAPÍTULO III - Da Segurança Interna da Câmara..............14
TÍTULO 1Y - DAS COMISSUAS a msmemimim sn mini EST LE LEITLG AD LES 15
CAXÍTULO I -— Da Comissão Executiva.......ccccccccererrero 15
CAPÍTULO II -— Das Comissões Permanentes.............cccc.. 16
Seção I — Da Composição..........cccccccceos 17
Seção II -— Da Competência das Com.Permanentesl7
CAPÍTULO III - Do Funcionamento das Com.Permanentes........ 19
Lemera Meenicgõal ida Lapa
Citado de Seucarnde
CAPÍTULO IV - Das Comissões Temporárias........cccccrraese 2h
Seção I - Das Comissões Especiais........... 21
Seção II - Das Comissões de Inquérito........ aa
Seção III - Das Comissões de Representação....23
Seção IV -— Das Comissões Processantes........ 23
CAPÍTULO V - Dos Pareceres....ccccseccrcrcc crer ce cencsas 24
o TÍTULO V- DAS SESSÕES.............c. e... sms Ea GER E STA UR STS e
CAPÍTULO I - Disposições Gerais........ccccccccccrcrceroo 25
CAPÍTULO II -— Das Sessões Ordinárias e Extraordinárias....27
Seção I - Do Pequeno Expediente..........c..27
Seção II - Da Ordem do Dia............cccce o 28
Seção III - Do Grande Expediente.............. 29
Seção IV -— Da Explicação Pessoal............. 30
CAPÍTULO III - Da Ordem dos Debates........cccccccccrccrrencs
Seção I - Disposições Gerais....... PR TE 31
Seção II - Do Uso da Palavra...........ccec.. 31
Seção III - Dos Apartes.........ccccccrcrceros 33
no: CAPÍTULO IV -— Da Ordem e das Questões de Ordem............ 33
CAPÍTULO V | - Do Recurso das Decisões do Presidente....... 34
CAPÍTULO VI - Das ÁlaBk nememImIMINIMIMEMEMENSjgOIsio l6ia oie leio aid 35
TÍTULO VI - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA.........ccccccccicrsecs
CAPÍTULO I -— Das Proposições...........ccccccrercrrererra 36
Seção I - — Dos Projetos sue eve sus pio exe pro io srs ao; n 100 38
Seção II - Das Indicações. se cesesesese see 41
Seção III - Dos Requerimentos......... É am sm ass 4 DZ
Subseção I - Dos Requerimentos sujeitos à
decisão do Presidente....ccccccorcrce scr o o f2
Subseção II - Dos Requerimentos sujeitos à
deliberação do Flenário........cccccccereros 44
Seção IV - Dag Emendass asma o sure ava pro sto pro ara sis 45
Lemata Mecnicgpal da Lapa
Citada de Iavaná
TÍTULO VII - DAS DELIBERAÇÕES.................eooec cce cce 46
CAPITULO 1 — Da DistassÃoa am sua aus ur sra mus dxG SUS US is a am O 6 SR 46
Seção I - Do Encaminhamento da Votação....... «49
Seção II -— Do Adiamento da Votação........... 50
Seção III - Dos Processos de Votação.......... 50
CAPITULO TIL - Da Declaração de Votos su me ma ava sra eme ujo sro 25 mus dm Se
CAPÉTULO TÍT = Da Redação Pinalos sem ma meme me mago sa sza ese am de 52
CAPÍTULO IV — Da Preferência........cccccers à E55 BS Tui ThE UE SO 53
CAPÍTULO Y - Do Regime de Urgência...ccccccccrcoscocrccss 54
TÍTULO VIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS.................... 54
CAPÍTULO I - Da Emenda à Lei Orgânica...ccccccccrrcereea .54
CAPÍTULO II -— Do Plano Plurianual das Diretrizes Orçamen-
tárias e do Orçemento Anual.......ccccccesce 55
CAPITULO III — Da Prestação de Contas. .eimimimimamemimamado 56
CAPÍTULO IV -— Do Julgamento do Prefeito e Secretários Mu-
nicipais por infração Politico-Administ..... 57
CAPÍTULO V - Da Reforma ou Alteração Regimental.......... 60
CAPÍTULO VI —- Do Veto.........ccccccccccccccee re erere rea 61
CAPÍTULO VII — Da Licença do PrefeiiOs.w=mememeisemememen amo 61
CAPÍTULO VIII- Da Remuneração do Agentes Políticos......... 61
CAPÍTULO IX -— Da Concessão de Honrarias.......cccccccereso 62
TÍTULO IX - DA TRIBUNA LIVRE.............. ate] one) pre) ato gaetgto: pre mor o to: é 64
TÍTULO X - DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS E REPRESEN-
TANTES DA ADMINISTRAÇÃO. ..............cc.o ecc... 64
TÍTULO XI - DA SECRETARIA DA CÂMARA..........ccccccccccccees 65
TÍTULO KII.- DISPOSIÇÕES. PINAIS. ,u cu tus sa srs um usam amami Ama 66
ermea Meanccipad da Lopa
Ein e E
EL. DI
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/90
Súmula: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal da Lapa.
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA SEDE
Art. 1º. A Câmara Municipal tem sua sede no edifício que lhe
é destinado.
Parágrafo Único.Na impossibilidade de seu funcionamento em
sua sede, a Câmara Municipal poderá reunir-se, temporariamente, em ou-
tro local, mediante proposta da mesa, aprovada pela maioria absoluta
de seus membros.
CAPÍTULO II
DA LEGISLATURA
Art. 2º. A Legislatura terá a duração de quatro anos, divi-
dida em quatro Sessões Legislativas anuais.
SEÇÃO I
DA SESSÃO PREPARATÓRIA
Art. 3º. Precedendo a instalação da Legislatura, os diplo-
mados reunir--se-ão em Sessão Preparatória, no último dia útil da Legis-
latura anterior, sob a Presidência do mais idoso, na sala do Plenário
às 16:00 horas, a fim de ultimarem as providências a serem seguidas na
Sessão de instalação da Legislatura.
$ 1º. Abertos os trabalhos o Presidente da Sessão convidará,
um dos diplomados para compor a Mesa na qualidade de Secretário.
9 2º. Composta a Mesa, o Presidente convidará os diplomados
presentes a entregarem os respectivos diplomas e as suas declarações
de bens.
Lara Municipal: ida Lapa
Citado de Dame
Fl. 67
Art. 193. Este regimento entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as diposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 15 de outubro de 1.990.
À:
SVALDO (BE
Vice-President
ARTHUR OSCAR term
1º Secretário
CESAR AUGUSTO LEONI
Relator
-.
ENATO LE
Coordenador