Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 631 Lapa, 07 de Novembro de 2007.
4 Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 131/2007, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das
Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
íguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL. DA LAPA
Protocolo nº: 1251 | 2007
Data: 23/11/2007 - 10:47
|
Respo di MAD
/
Exmo. Sr. J
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
—— + ee e ee
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
== UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 131, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. - É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na Rua Barão do
Rio Branco nº 1229, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 1.800,00
(mil e oitocentos reais) mensais, que se dará até o último dia útil de cada mês, e,
que deverá ser utilizada em benefício das crianças e idosos carentes assistidos pela
Instituição, conforme plano de trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em
01 de Janeiro de 2008, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Novembro de
EE
AEE Batista
Prefeito Municipal
2007.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
=". UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 131, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação das Damas de Caridade do Lar
e Educandário São Vicente de Paulo, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos
reais).
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade
de Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento de crianças, adolescentes e
idosos, carentes de recursos financeiros ali acolhidos, é que se propõe a aprovação.
Ressalta-se que o referido beneficio vem sendo concedido por este
Município desde gestões anteriores.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Novembro
de 2007.
DA
íguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Página Td
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCANDARIO SAO VICENTE
DE PAULO.
CNPJ: 78.474.509/0001-63
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Awww.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Iwww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 14:11:38 do dia 09/11/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 07/05/2008.
Código de controle da certidão: 9363.F822.40EF.57CB
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
httn://yww receita fazenda cov hr/Anlicacnes/A TEPO/Certidan/OndO aninntaInter/EmiteOortid n9/11/92007
ágint dede,
nam PÉ
[meme O vorrar À om
“”
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 78474509/0001-63
Razão Social: ASSOC DAMAS CARID LAR EDUC S VIC PAULO
Endereço: RUA BARAO DO RIO BRANCO 1229 / CENTRO / LAPA / PR / 83750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 15/10/2007 a 13/11/2007
Certificação Número: 2007101515500856563059
Informação obtida em 09/11/2007, às 16:11:47.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Q
httns://webn.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FeeCF SImprimirPanel.asn?V AR PessoaMatriz=523... 09/11/2007
Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS
DE TERCEIROS
Nº 048302007-14001090
Nome: ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CAR.DO LAR E
EDUC.S.VIC.PAULO
CNPJ: 78.474.509/0001-63
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem
a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome
relativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do
É: (RFB) e a inscrições em Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro
cial (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Divida Ativa do INSS,
não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as inscrições
em Divida Ativa da União, administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem a finalidade de registro ou arquivamento, em órgão próprio,
de ato relativo à redução de capital social, transferência de controle de cotas
de sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http:/Iwww.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de
penar.
Emitida em 19/10/2007.
Válida até 16/04/2008.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
VA
http://www010.datanrev gov br/CWS/RIN/ewe mv? acmCNME RINVSTUS Contavtn— NAVIO 1901/0007
,
APSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE
LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PA
Rua Barão do Rio Branco, 1229 - Fone: (41) 3622.1246
Lapa - CEP 83.750-000 - PARANÁ
Decreto de Utilidade Pública, nº 166/2/48
Registro no Conselho Nacional de Serviço Social - Processo 60.436/1966 (MEC)
Certificados de Fins Filantrópicos - Processo nº 210.71 5/70
CNPJ 78.474.509/0001-63
e-mail: larsaovicentelapaDig.com.br
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
Entidade: Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo. CNPJ: 78.474.509/0001-63
Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 1229 Cidade: Lapa — PR
CEP: 83750-000 Fone: 413622-1246
E-mail: www larsaovicentelapaQDig.com.br
Conta-corrente nº: 56-5 Agência: 0393 Banco: Caixa Econômica Federal
Nome do responsável: Maria Izabel Natel Baggio CPF: 904.032.239-20
Cargo: Presidente Fone: 413622-2583
End: Rua Barão do Rio Branco, 475 CEP: 83750-000
2. DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DE ATENDIMENTO
Educação Infantil, contra-turno social e asilo.
PERIODO DE EXECUÇÃO
01/01/2008 a 31/12/2008
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
e Crianças de 4 meses a 5 anos — educação infantil;
e Crianças e adolescentes de 6a 14 anos — contra-turno social;
e Idosas: sistema asilar permanente.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Acolher,amparar e promover as 160 crianças e adolescentes, provenientes de
famílias de baixa renda, proporcionando atividades sócio-educativas, de
iniciação profissional através de oficinas e cursos, trabalhando também a
formação cristã e o crescimento na fé.
Oferecer atendimento integral e de qualidade às 19 idosas atendidas no
momento.
" MSSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE nú
LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAU
Rua Barão do Rio Branco, 1229 - Fone: (41) 3622.1246
Lapa - CEP 83.750-000 - PARANÁ
Decreto de Utilidade Pública, nº 166/2/48
Registro no Conselho Nacional de Serviço Social - Processo 60.436/1 966 (MEC)
Certificados de Fins Filantrópicos - Processo nº 210.715/70
CNPJ 78.474.509/0001-63
e-mail: larsaovicentelapaDig.com.br
3. PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
Especificação | Nº de pessoas atendidas | R$
160 CRIANÇAS | 1.800,00
19 IDOSAS
Gás
Telefone
Água
Luz E
Pág. de funcionários R
TOTAL GERAL 21.600,00
4. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
META | JAN. FEV MAR ABRIL MAIO JUNHO
1.800,00 | 1.800,00 | 1.800,00 | 1.800,00 | 1.800,00 | 1.800,00 | 1.800,00
META || JUL. AG. SET. OUT. NOV. DEZ.
1.800,00 | 1.800,00 | 1.800,00 | 1.800,00 | 1.800,00 | 1.800,00 1.800,00
5. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada
declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e
sob pena da Lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à
Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da administração
Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de
dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste
Plano de Trabalho.
Pede deferimento
Lapa, 17 de outubro de 2007
Maria (be E Baggio
Presidente
sm came
Assessoria Especial da, [ja
Comissão Executiva na
Área Jurídica” À:
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 116/2007 Lapa/PR, 30 de novembro de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 131/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 131/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para firmar convênio com a Associação das Damas de Caridade do
Lar e Educandário São Vicente de Paulo, cuja pactuação importará no repasse mensal do
valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a referida entidade.
Segundo o plano de aplicação dos recursos para o ano de 2008, os valores serão
destinados ao pagamento de despesas com gás de cozinha, telefone, água, luz e gastos
com pessoal.
Desta forma, resta analisar se é legalmente possível o Município firmar convênio com uma
entidade assistencial nos termos que se propõe. Inicialmente, é importante salientar o que
determinam os artigos 203 e 204 da Constituição Federal:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
I — a proteção à família. à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice;
(..)
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social
serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade
social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e
organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I — descentralização político-administrativa, cabendo a
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a
coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas
EE .
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 13
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
“MARA
Assessoria Especial
Comissão Executiva na
Área Juríd
ESTADO DO PARANÁ
estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de
assistência social;
HM — participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.” (grifou-se)
Na esteira dos mandamentos constitucionais, a Lei Orgânica do Município da Lapa, em seus
artigos 146 a 149, prevê a atuação da Municipalidade, conjuntamente com entidades
beneficentes de assistência social e da comunidade, no desenvolvimento sócio-cultural da
infância, da adolescência e da velhice.
E tendo em vista que a hipótese aventada se trata de autorização para firmar convênio, tem-
se que o instrumento é o adequado, pois este representa uma forma de ajuste entre o Poder
Público e entidades públicas e privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse
comum, por colaboração recíproca.
No presente caso, a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente
de Paulo presta à comunidade importantes serviços assistenciais, sendo uma entidade sem
fins lucrativos e declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1387, de 12/12/1997. Da
mesma forma, esta instituição também se encontra em regularidade fiscal o FGTS, assim
como em relação ao Governo Federal (certidões anexas). Assim, não há óbice para que
firme convênio com o Poder Público.
Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(g:5)
XXV — celebrar convênio “ad referendum" da Câmara
Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade do Chefe do
Executivo firmar convênio, mediante aprovação da Câmara, aliado ao fato de que o
Município tem o dever constitucional de atuar em políticas sociais que atendam aos
interesses dos idosos, cujas despesas se encontram previamente dotadas, conforme
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 2/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Ur .
Assessoria Especial da EA
Comissão Executiva na
Área Jurídiê
ESTADO DO PARANÁ
previsto no art. 4º deste projeto de lei, bem como pelo fato de estarem sendo observadas as
disposições do art. 116, da Lei nº 8666/93, o presente projeto de lei não apresenta
obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 3/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI. Nº.131/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM A ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO SÃO
VICENTE DE PAULO, PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 04 DE. DEZEMBRO. DE 2007.
RECEBIO PROJETOEM. Jt / Oozuniro /2007.
MARCO ANTONIO maça IRAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Momo do porto
LAPA, EM a io ») pl
MARCO ANTONIO FE: RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE pec Aqua E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
2-8? COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 131/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação
das Damas de Caridade do Lar São Vicente de Paula, para repasse de subvenção mensal e
dá outras Providências”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 10 de dezembro de 2007.
uy: Uno
MARCO ANTÔNIO FE RAMOS
Vereador-Presidente
RE.
Ducal ÀS dos God
JUCIEL VILMAR E DOS SANTOS JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador — Membro Vereador - Membro
mitos
!
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEINº. 131/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM A ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO SÃO
VICENTE DE PAULO, PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE. DEZEMBRO. DE 2007.
RECEBIOPROJETOEM 7/0 / duuho /2007.
mM.) 29 4, g |
JUCIEL VILMAR JUN: GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
“ LAPA,EM /6 / 42 /2007.
te. 9) E
JUCIEL da JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ks
LAPA o
na À
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECON OMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 131/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Firmar Convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo,
para Repasse de Subvenção Mensal e dá outras
E providências.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 11 de Dezembro de 2007
/ . Ê
A
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNES
Membro
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
MAMARA UNID,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
auNCiPaç EE
É]
O (Em Pp
STADO DO PARANÁ
PAG..01/02
PROJETO DE LEI Nº 128/2007
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação das Damas de Caridade do
Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse
de subvenção mensal e dá outras providências.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º. — É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509 /0001-63, com sede na Rua Barão do
Rio Branco nº 1229, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 1.800,00 (mil e
oitocentos reais) mensais, que se dará até o último dia útil de cada mês, e, que deverá
ser utilizada em benefício das crianças e idosos carentes assisudos pela Instituição,
conforme plano de trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação, bem como,
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na
Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 4 2º, 228, 229, 230 e 295, todos
do Regimento Intemo do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01
de Janeiro de 2008, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
2
ESTADO DO PARANÁ
PAG ..02/02
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2007.
Bucal VS 9 da So a
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 36224 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicíriO DA LAPA
+ ay: EsraDo DO PARANÁ LAPA
E E E e
LEI Nº 2134, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. - É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na Rua Barão do
Rio Branco nº 1229, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 1.800,00
(mil e oitocentos reais) mensais, que se dará até o último dia útil de cada mês, e,
que deverá ser utilizada em benefício das crianças e idosos carentes assistidos pela
Instituição, conforme plano de trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em
01 de Janeiro de 2008, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.023 — Fundo Municipal de Assistência Social
799:3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Dezembro de
Migiéi nr
Prefeito Municipal
2007.
+ som ea o
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41 ) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Tas
fassociação DAS DAMAS DE CARIDADE
L
hem
AR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 1229 - Fone: (41) 3622.1246
Lapa - CEP 83.750-000 - PARANA
Decreto de Utilidade Pública, nº 166/2/48
Registro no Conselho Nacional de Serviço Social - Processo 60.436/1966 (MEC)
Certificados de Fins Filantrópicos - Processo nº 210.715/70
CNPJ 78.474.509/0001-63
e-mail: larsaovicentelapaQig.com.br
PLANO DE TRABALHO
Entidade: Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo. CNPJ: 78.474.509/0001-63
Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 1229 Cidade: Lapa —- PR
CEP: 83750-000 Fone: 413622-1246
E-mail: www .larsaovicentelapa(Dig.com.br
Conta-corrente nº: 56-5 Agência: 0393 Banco: Caixa Econômica Federal
Nome do responsável: Maria Izabel Natel Baggio CPF: 904.032.239-20
Cargo: Presidente Fone: 413622-2583
End: Rua Barão do Rio Branco, 475 CEP: 83750-000
TIPO DE ATENDIMENTO
Educação Infantil, contra-turno social e asilo.
PERIODO DE EXECUÇÃO
01/01/2008 a 31/12/2008
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
e Crianças de 4 meses a 5 anos — educação infantil;
e Crianças e adolescentes de 6a 14 anos — contra-turno social;
e Idosas: sistema asilar permanente.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Acolher,amparar e promover as 160 crianças e adolescentes, provenientes de
famílias de baixa renda, proporcionando atividades sócio-educativas, de
iniciação profissional através de oficinas e cursos, trabalhando também a
formação cristã e o crescimento na fé.
Oferecer atendimento integral e de qualidade às 19 idosas atendidas no
momento.
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE B r
LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAUL
Rua Barão do Rio Branco, 1229 - Fone: (41) 3622.1246
Lapa - CEP 83.750-000 - PARANÁ
Decreto de Utilidade Pública, nº 166/2/48
Registro no Conselho Nacional de Serviço Social - Processo 60.436/1966 (MEC)
Certificados de Fins Filantrópicos - Processo nº 210.715/70
CNPJ 78.474.509/0001-63
e-mail: larsaovicentelapaQig.com.br
3. PLANO DE APLIC/
NATUREZA DA DESPESA
: [Especificação | Nº de pessoas atendidas [R$
À l | 160 CRIANÇAS 1.800,00 |
19 IDOSAS |
Gás
Telefone
Água Do
Luz 1
Pág. de funcionários
TOTAL GERAL 21.600,00
| META JAN. FEV MAR | ABRIL MAIO JUNHO |
1.800,00 | 1.800,00 1.800,00 | 1.800,00 [1.800,00 | 1.800,00 | 1.800,00
META JUL. AG. | SET. | OUT. NOV. DEZ. ]
1.800,00 | 1.800,00 1.800,00 | 1.800,00 | 1.800,00 | 1.800,00 1.800,00 |
2 Db A!
)
5. DECLAR
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada
declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e
dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste
Plano de Trabalho.
Pede deferimento
Lapa, 17 de outubro de 2007
Maria babel Natel Baggio
Presidente