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Responsável: INE
A Comissão Executiva da Câmara Municipal da Lapa, com o
apoiamento dos demais Vereadores signatários, no uso de suas atribuições
constitucionais, vem pelo apresentar ao douto Plenário o seguinte
ANTE PROJETO DE LEINº 009/2012
úmula:
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais e dá providências correlatas.
Art. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal fica fixado, em parcela única de R$
18.000,00 (dezoito mil reais) mensais.
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal fica fixado, em parcela única,
de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais.
Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais fica fixado, em parcela única, de
R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) mensais.
$1º - Aos Secretários Municipais, quando detentores de cargo efetivo dos
Quadros de Pessoal Permanente do Município, ficam resguardados os direitos às
vantagens de natureza pessoais legalmente adquiridas.
$2º - Os exercentes dos cargos de que trata esta Lei perceberão o 13º (décimo
terceiro) subsídio, tomando como base o valor integral do subsídio do mês de
dezembro, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal e trinta dias de
férias remuneradas.
$3º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os titulares dos cargos de que trata o artigo
3º desta lei que sejam PA ee , autárquica ou fundacional do
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Município, do Estado ou da União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo
que sejam detentores ou pelo subsídio fixado por esta Lei.
Art. 4º - Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo
índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como
limite máximo à correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva
reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito
da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.
ed Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.
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JUSTIFICATIVA
Com o advento da Constituição de 1998, ocorreram alterações na forma de
se estabelecer os vencimentos dos agentes políticos, uma vez que, nossa Lei Orgânica
não acompanhou essas inovações, sobretudo aquelas trazidas pela Emenda
Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, que acrescentou o artigo 29-A a
nossa Carta Magna.
Deve-se destacar o cumprimento da competência dever-legal estabelecida no
art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal, respeitados os limitadores, vejamos:
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos:
V — subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem
os arts. 37, XI, 39, 84º, 150, II, 153, III, e 153, $2º, I; (Redação dada pela
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VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe
esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei
Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda
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Cabe elucidar ainda o limitador imposto por Lei para a fixação do Subsídio
do Prefeito, qual seja: o A ao subsídio recebido pelos Ministros do Supremo
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Tribunal Federal, conforme reza o art. 37, XI da Constituição Federal, na redação dada
pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de Dezembro de 2003, vejamos:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e, também, ao seguinte: (Redação d el da
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XI — a remuneração e o subsídio dos ocupantes dos cargos, funções e
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos
membros de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Munícipios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória,
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de
qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos
Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o
subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio
dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e
a vinte e cindo centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário,
aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e
aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,
19.12.2003)
Todavia, o valor do subsídio estabelecido para o Chefe do Executivo será o
de teto para a remuneração dos servidores em geral da localidade, abrangendo o Poder
Legislativo, composto pelos Vereadores e seu Presidente.
Ainda, o artigo 3º $ 4º da Constituição Federal estabelece que o agente
político será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, ficando
vedados quaisquer FA Geo remuneratórias. O exposto aplica-
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se, sem distinção à remuneração de agentes de natureza política e equiparados, tanto
dos Poderes Executivo e Legislativo, sendo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e equivalentes, conforme a estrutura adotada pela Administração
Municipal, e ainda Presidente de Câmaras e Vereadores.
De todo o exposto, se faz necessário adequar os vencimentos do Poder
Executivo às novas determinações legais, obedecendo aquelas de natureza
constitucional, acima citadas e aquelas decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Câmara Municipal da Lapa em 01 de fevereiro de 2012.
PROJETO DE LEI Nº 15/2012
Autor: Comissão Executiva
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais e dá providências correlatas.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º - O subsídio do Prefeito Municipal fica fixado, em parcela única de R$
18.000,00 (dezoito mil reais) mensais.
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal fica fixado, em parcela única, de
R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais.
Art 3º - O subsídio dos Secretários Municipais fica fixado, em parcela única, de
R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) mensais.
$ 1º - Aos Secretários Municipais, quando detentores de cargo efetivo dos
Quadros de Pessoal Permanente do Município, ficam resguardados os direitos às vantagens de
natureza pessoais legalmente adquiridas.
$2º - Os exercentes dos cargos de que trata esta Lei perceberão o 13º (décimo
terceiro) subsídio, tomando como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro, nos
termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal e trinta dias de férias remuneradas.
$3º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os titulares dos cargos de que trata o artigo 3º
desta lei que sejam servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do Município,
do Estado ou da União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou
pelo subsídio fixado por esta Lei.
Art. 4º - Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo
índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite
máximo à correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição,
apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da proteção
assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.
Câmara Municipal de fevereiro de 2012.
JOÃ AFONSO
JOSE H 77
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-253
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná -« CEP 83.750-000
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