Tara
MunicíriO DA LAPA ES =
EsrtrADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício nº 665 Lapa, 21 de Novembro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei n.º 137/2007, que altera o
Anexo IV parte integrante da Lei Municipal nº 1773 de 31.03.04, no disposto ao
cargo que especifica.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1288 / 2007
Data: 28/11/2007 - 13:52
Exmo. Sr. Responsável:CTC
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
cc es cs qc a rm cc opmcam meras: « sam cc comes ms memecraaas comeram
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
, q os em
Município DA LAPA Es j a
EstaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 137, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
Súmula: Altera o Anexo IV parte integrante da Lei Municipal nº
1773 de 31.03.04, no disposto ao cargo que
especifica.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o que
dispõe o Código Brasileiro de Ocupações - CBO 3312-05, submeto à apreciação da
Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas, no Anexo IV — Parte integrante da Lei
Municipal nº 1773 as disposições referentes à Escolaridade exigida para o
desempenho do cargo de PROFESSOR, como segue:
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
NOME DO CARGO: PROFESSOR
ESCOLARIDADE: MAGISTÉRIO, CURSO NORMAL SUPERIOR OU PEDAGOGIA
EXIGÊNCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [E-B.0: 3312-05
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Novembro de
2007.
Préfeito Mupítipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EstTADO DO PARANÁ
Munticírio DA LAPA EI
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESIINVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 137, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto de Lei que
altera o Anexo IV parte integrante da Lei Municipal nº 1773 de 31.03.04, no
disposto ao cargo que especifica.
O Projeto em tela, visa a alteração do Anexo IV da Lei nº 1773 de
31.03.04, no que diz respeito ao cargo de PROFESSOR, item Escolaridade, que
deverá estar em conformidade com os artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 9394 de
20 de Dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -
LDB.
A alteração possibilitará, que um universo maior de candidatos
estejam aptos, quando da realização de concurso público, sem contudo,
comprometer a qualidade educacional do Município.
Confiando no Alto Espírito Público, que norteia as decisões dos
Nobres Edis, integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Novembro de 2007.
a re E em mem me e eme 1 emas cocaina mens soca sem mess
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ETR LEAD
iwlo
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 137/2007
Ref. Projeto de Lei nº 137/07
Súmula: Altera o anexo IV parte integrante da Lei Municipal nº 1773 de
31.03.04, no disposto ao cargo que especifica.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
alteração do anexo IV, parte integrante da Lei Municipal nº 1773 de 31.03.04.
Em melhor explicativa, o Executivo pretende alterar
o anexo IV da Lei 1773/04 no que diz respeito à escolaridade exigida para o
cargo de Professor, grupo operacional do Magistério, sendo que atualmente a
mencionada Lei exige apenas que os profissionais possuam apenas curso
completo de Magistério.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa incluir
também como exigência de escolaridade para provisão do cargo que os
profissionais possuam além do diploma de Magistério, curso normal superior ou
em pedagogia.
Esclarece também, que tal exigência faz-se
necessária para adequar o referido cargo com as exigências dos artigos 62 e
63 da Lei Federal nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 ( Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional), bem como, por consequência, referida alteração
possibilitará que um numero maior de candidatos possam inscrever-se quando
da realização de concurso público.
Pelo que consta atualmente no anexo IV referente
ao cargo em questão, esta disposto apenas que “preferencialmente” os
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-900 - Lapa/PR
profissionais possuam curso de pedagogia, não devendo ser considerada tal
como uma exigência.
Que, embora não conste expressamente no corpo
do Projeto de Lei 137/07, em sua justificativa esta dito que “a alteração
possibilitará, que um universo maior de candidatos estejam aptos, quando da
realização de concurso público, sem contudo, comprometer a qualidade
educacional do Município”,
Desta forma, tem-se que a exigência mencionada ira
atingir apenas futuras contratações, não afetando os profissionais do
Magistério que atuam hoje no quadro funcional do Município.
Diz os artigo 62 e 63 da Lei Federal 9394/1996 que;
Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação
básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura,
de graduação plena, em universidades e institutos
superiores de educação, admitida, como formação mínima
para o exercício do magistério na educação infantil e nas
quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida
em nível médio, na modalidade Normal.
Art. 63. Os institutos superiores de educação manterão:
I - cursos formadores de profissionais para a educação
básica, inclusive o curso normal superior, destinado à
formação de docentes para a educação infantil e para as
primeiras séries do ensino fundamental;
II - programas de formação pedagógica para portadores de
diplomas de educação superior que queiram se dedicar à
educação básica;
HI - programas de educação continuada para os
profissionais de educação dos diversos níveis.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica, em seu artigo 6º,
inciso XIII diz que;
Art. 6º - Compete ao Município;
XIll- organizar o quadro de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único.
No mesmo sentido, diz o artigo 69, inciso XXVIII do
mesmo diploma que;
Art. 69 Ao Prefeito compete:
XXvVIII- expedir atos referentes a situação funcional
dos servidores.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva das Comissões competentes.
É o parecer.
Lapa, 06 de dezembro de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fex: (41) 3622-1331
www.camaralapa pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Lis TT
tum e
aa mm
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI. Nº.137/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: ALTERA O ANEXO IV PARTE INTEGRADA DA LEI MUNICIPAL Nº 1773
DE 31/03/04, NO DISPOSTO AO CARGO QUE ESPECIFICA.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 06 DE. DEZEMBRO. DE 2007.
PRESIDENTE
RECEBIOPROJETOEM Ji / Cesmpo /2007.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO su RELATAR SOBRE ; À MATÉRIA O VEREADOR
o Dava LS DNA ON >
LAPA, EM JS» /42 /2007.
Pa
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
er
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEINº 137/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Altera o anexo IV parte integrada da Lei Municipal Nº 1773 de 31/03/04, no
disposto ao cargo que Especifica.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 10 de dezembro de 2007.
()
MARCO ANT O FERRARI os
Vereador-Presidente
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro Vereador - Membro
* Co E.»
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI. Nº. 137/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: ALTERA O ANEXO IV PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1773
DE 31/03/04, NO DISPOSTO AO CARGO QUE ESPECIFICA.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 07 DE. DEZEMBRO. DE 2007.
RARA
JOÃO ANTANTODEJ MARTINS
do.
RECEBI O PROJETO EM
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA)DESIGNADO pure HELAT na MATÉRIA O VEREADOR
u : 2 PGS
Vo
/
LAPAVEM (2/2007.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PROJETO DE LEI Nº 137/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Altera o Anexo IV parte integrante da Lei Municipal nº 1773 de 31/03/04,
no Disposto ao Cargo que Especifica.
PARECER
O Executivo Municipal apresentou à consideração da Câmara Municipal,
o Projeto de Lei que altera o Anexo IV parte integrante da Lei Municipal nº 1773 de
31.03.04, no disposto ao cargo que especifica.
A justificativa do Projeto pretende alterar o anexo IV da Lei 1773/04 no
que diz respeito à escolaridade exigida para o cargo de Professor, grupo operacional do
Magistério, sendo que atualmente a mencionada Lei exige apenas que os profissionais
possuam apenas curso completo de Magistério.
Nestes termos, somos pela continuidade da presente proposta,
submetendo ao Douto Plenário a apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão
final.
Lapa. 11 de Dezembro de 2007
JUCIÉL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
Piuoladar
ANTO LUIZ CARLOS CAVALINI
Presidente
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Membro
quNICIra, “lapa
a)
Y%, «air
ç
o)
od Pp
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LET Nº 130/2007
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Altera o Anexo IV parte integrante da Lei Municipal nº
1773 de 31.03.04, no disposto ao cargo que
especifica.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Ficam alteradas, no Anexo IV — Parte integrante da Lei
Municipal nº 1773 as disposições referentes à Escolaridade exigida para o
desempenho do cargo de PROFESSOR, como segue:
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
NOME DO CARGO: PROFESSOR
ESCOLARIDADE: MAGISTÉRIO, CURSO NORMAL SUPERIOR OU
PEDAGOGIA
EXIGÊNCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 3312-05
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2007.
Mir Bi: Pa dias So a
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MUNICÍPIO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2136, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
Súmula: Altera o Anexo IV parte integrante da Lei Municipal
nº 1773 de 31.03.04, no disposto ao cargo que
especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
considerando o que dispõe o Código Brasileiro de Ocupações - CBO 3312-05,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas, no Anexo IV — Parte integrante da Lei
Municipal nº 1773 as disposições referentes à Escolaridade exigida para o
desempenho do cargo de PROFESSOR, como segue:
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
NOME DO CARGO: PROFESSOR
ESCOLARIDADE: MAGISTÉRIO, CURSO NORMAL SUPERIOR OU PEDAGOGIA
EXIGÊNCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 3312-05
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Dezembro
de 2007.
e ET
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR