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LAPA -
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício n.º 022/2008 Lapa, 06 de fevereiro de 2008.
Senhor Presidente:
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69, inciso IV e,
na forma do artigo 56, e seus 88 ambos da Lei Orgânica do Município, cumpro o
dever legal de comunicar a Vossa Excelência e aos seus Ilustres Pares que,
devido ao resultado da análise feita pela Assessoria Técnica Legislativa do
Município, VETEI TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 131/2007, de sua autoria e
aprovado por esse Egrégio Poder Legislativo, cuja ementa está assim redigida:
“Concede desconto especial sobre débitos tributários, inscritos ou não em
Dívida Ativa, e dá outras providências.”
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 84 | Par
Data: 08/02/2008 - 16:
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Responsável: INE , » ,
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Excelentíssimo Senhor v p ú A .
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS A DS /
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DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Forte (41) 3547.8000
LAPA
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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Ofício nº 022/08 « 02
A análise jurídica da questão faz-se necessária em função de ter como
objeto tema tributário o qual poderá ter, eventualmente, impacto em questões
financeiras e orçamentárias no Município da Lapa.
Tendo em vista essa pretensão, é sabido que urge esclarecimentos à luz
da legislação vigente e inclusive dos entendimentos jurídicos sobre a questão.
A Procuradoria Fiscal do Município já vem se manifestando em vários
pareceres, no exercício fiscal de 2007, no sentido da aplicabilidade da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF - (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000) de origem federal e de vigência nacional, a qual tem supedâneo
institucional no art. 163, I da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
O artigo 14 da mencionada Lei Complementar estabelece regras para a
renúncia fiscal, uma vez que implica em perda de arrecadação.
Assim, com o intuito de garantir EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, a
LRF estabelece que toda concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária que caracterize RENÚNCIA DE RECEITA deve:
a) estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que for iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
b) atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), devendo
ser considerada na estimativa da receita da mesma de tal sorte a provar
que as metas de resultado fiscal não ficarão prejudicadas; e
c) estar acompanhada de mecanismos de compensação para o exercício da
vigência da renúncia de receita e para os dois exercícios seguintes. /Ã
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PR.
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Tee = e UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 022/08 . 03
O art. 14 81º. LRF identifica as seguintes ações que configuram renúncia
fiscal:
a) anistia;
b) remissão;
c) subsídio;
d) crédito presumido;
e) concessão de isenção de caráter geral;
f) alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou de contribuições;
g) outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado.
Com isso, o mencionado Projeto de Lei desrespeita a ratio legis da
LRE, uma vez que trata de benefício fiscal generalizado mesmo que esteja
apresentado como se fosse um “desconto especial” (sic).
Mesmo se fosse um mero “desconto”, constitui renúncia de receita.
Entende-se que o pagamento dos tributos devidos é obrigação legal de todo
contribuinte, não sendo cabível justificar a instituição de descontos como
estímulo ao pagamento.
O sustentado não é o caso do parcelamento de débitos fiscais, como ficou
estabelecido no art. 2º. do PL nº 131/2007.
Contudo, deve-se, riam rar valor real
lativ: ncar rá nsider mo renúncia
r i lhando-: rfeitam n m tela.
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Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 022/08 =. 04
Deve-se ainda considerar o art. 165 86º. da Constituição da República
Federativa de 1988 que estabelece, ipsis litteris: “O projeto de lei orçamentária
será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as
receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeiro, tributária e creditícia” (GRIFOS
NOSSO), com disposição idêntica na Constituição do Estado do Paraná e na Lei
Orgânica do Município (LOM) da Lapa (Art. 120. O Município observará o que
dispuser a legislação complementar federal sobre: I - finanças públicas; (...)
Tendo em vista as disposições da Constituição Federal de 1988, o
princípio da transparência dos atos da Administração Pública, as regras e
princípios estabelecidos na legislação financeira-orçamentária brasileira e a Lei
Orgânica do Município da Lapa, considera-se, portanto, o referido Projeto de Lei
como eivado de INCONSTITUCIONALIDADE por violação ao art. 165 86º. CFB/88,
dispositivos da Constituição do Estado do Paraná, art. 120 LOM; passível de
ntrole judicial, m i rcialmen r lar n
vi rmal.
A validade de referido ato da Administração Pública, através da pretensão
do mencionado Projeto de Lei, poderá ensejar responsabilidade administrativa,
criminal e cível do agente que o ordenou, por via de controle externo dos atos
administrativos.
Portanto, considerando o exposto, a título apenas de parecer de instrução
- sem intenção de invadir competência da Nobre Câmara Municipal -, é
necessária:
1) Avaliação da questão no âmbito da Câmara Municipal da Lapa uma vez
que, tratando de atos administrativos que resultem em diminuição de
receita tributária ao nível legislativo (questão orçamentária), deverá
ser analisado ao nível de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)
por funções de impactos na receita municipal, inclusive com
menção da eventual modificação da legislação;
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cAMARA (UTOPIA,
LAPA
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Estado do Paraná
Ofício nº 022/08 «=. 05
2) A análise da questão ao nível da Câmara Municipal dos Vereadores da
Lapa deverá situar-se ao nível de um ESTUDO TÉCNICO-FISCAL
mais aprofundado, elaborando de tal sorte que permita uma
avaliação mais concreta do impacto nas contas municipais e nas
metas fiscais da LDO;
3) Ademais, se for o caso, a apresentação no âmbito da Câmara Municipal
de um mecanismo de compensação fiscal por diminuição de dívida ativa
com o oferecimento de eventual anistia tributária.
Isso porque, caso não sejam tomadas as sugestões apresentadas;
poderão surgir questionamentos ao nível controle externo da Administração
Pública, como: Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Ministério Público, entre
outros.
Ante à nítida ofensa à Lei Orgânica e à inconstitucionalidade do Projeto
sob crítica, não me resta outra alternativa senão a de VETÁ-LO TOTALMENTE,
o que fiz sob os fundamentos legais já invocados.
Esperando a compreensão de Vossa Excelência e dos demais e Eminentes
membros dessa Colenda Câmara, com a consideração que esse Poder sempre me
mereceu, firmo-me,
Cordialmente,
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uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 06/2008 Lapa/PR, 19 de fevereiro de 2008.
Ref.: Veto ao Projeto de Lei nº 131/2007.
Conforme Ofício nº 022/2008, o Sr. Prefeito Municipal vetou integralmente o Projeto de Lei
nº 131/2007, sob o argumento de que referida proposta viola o disposto no art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
De fato, analisando o disposto na Lei Municipal nº 2144, de 21/12/2007, especificamente no
Anexo 2, há estimativa de arrecadação de receitas decorrentes de juros, acréscimos
financeiros e multas de tributos vencidos e não pagos. Consequentemente, uma possível
isenção de referidas obrigações importaria em impacto na arrecadação, ou, em outras
palavras, em renúncia de receita.
Em que pese o Projeto de Lei em questão apenas “autorizar” o Poder Executivo a conceder
referidas isenções, de modo que caberia a este a análise da conveniência e oportunidade
em efetivá-las, até porque é quem detém o controle orçamentário do Município, anui-se ao
entendimento de que referido projeto depende de estimativa de impacto orçamentário-
financeiro e de mecanismos que possibilitem a compensação de referida perda, haja vista
as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, opina-se pela manutenção do
veto.
É o parecer.
João Sa Monteiro Sampaio
OABIPR nº 36.951
Assessor Especial da
Comissão Executiva na Área Jurídica
' 11
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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UNICIP4 to Assessoria Especial da uma.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
1321 / 2007
Protocolo nº:
Data:
07:31
05/12/2007
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Vereador
João Antonio de Jesus Martin
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPRONJETO DE LEINºZ ? [900%
O Vereador que a presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, apresentar à
consideração do D. Plenário, o seguinte Anteprojeto de Lei:
Súmula: Concede desconto especial sobre débitos
tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder isenção de multas, juros de mora e atualização monetária, sobre os débitos
tributários lançados nos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, inscritos ou não
em Dívida Ativa.
1º - Para que os contribuintes possam usufruir deste
beneficio fiscal, os pedidos de isenção deverão ser protocolados junto à Secretaria de
Finanças do Município, via requerimento, impreterivelmente até o dia 31 de março de
2008.
8 2º - Os débitos poderão ser pagos em parcela única ou
em até 05 (cinco) vezes sem prejuízo da isenção prevista no caput.
83º - Os débitos já executados judicialmente poderão
ser beneficiados dos descontos deste artigo, arcando o contribuinte executado com as
despesas processuais e honorários advocatícios, desde que respeitado o contido no
parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 2º. Os benefícios previstos no artigo 1º desta Lei,
observado o disposto no $ 1º deste, deverão ser concedidos na integralidade.
Art. 3º. - Os benefícios previstos no artigo 1º desta Lei
não alcançam os débitos oriundos de sonegação fiscal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, em 03 de dezembro de 2007.
NS
JOÃO ANTO ARTINS
VEREADOR
DM PPP
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Vereador
João Antonio de Jesus Martins
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 17 | 200%
O Projeto de Lei ora proposto é oportuno e necessário e justifica-se, pois visa O
aumento da arrecadação, o beneficio aos contribuintes em dificuldades financeiras e
que sem os acréscimos, têm melhor condição para quitarem seus débitos, além do
cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a cobrança
de seus créditos.
Por derradeiro, ressalte-se que a concessão do beneficio da isenção de multas,
juros e correção monetária não configura renuncia de receita, prática vedada pela Lei
acima referida, posto que tais isenções não são tributos, mas sim acessórios de
tributação.
Confiando no alto espírito público de meus companheiros Vereadores,
esperamos a sua aprovação.
Sede do Poder Legislativo de Lapa, em 03 de dezembro de 2007.
JOÃO ANTONIO
VEREADOR
DDT
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 138/2007
Ref. Anteprojeto de Lei nº 17/07
Súmula: Concede desconto especial sobre débitos tributários, inscritos ou não
em Dívida Ativa, e dá outras providencias.
Vem para análise desta assessoria o Anteprojeto de
Lei nº 17/07, de autoria do Vereador João Antonio de Jesus Martins, o qual tem
por objeto a concessão de desconto especial sobre débitos tributários, inscritos
ou não em Dívida Ativa.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Anteprojeto, seu autor demonstra que referida proposição visa o
aumento de arrecadação, visto que tal medida beneficiará os contribuintes que
encontra-se em dificuldades financeiras, pois a presente prevê a isenção de
multas, juros de mora e atualização monetária incidentes dobre as dividas, sem
contudo, isentar da cobrança do principal.
Da analise do artigo 1º do Anteprojeto, o Município
estará autorizado a conceder isenção de multas, juros de mora e atualização
monetária sobre os débitos tributários lançados nos exercícios de 2003 à 2007,
sendo que seu parágrafo 1º estabelece que para poder usufruir de tal
benefício, os contribuintes deverão protocolar, até a data de 31 de março de
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LAPA -
Lara
2008, seus requerimentos das isenções junto à Secretaria de Finanças do
Município.
Pelos parágrafos 2º e 3º do Anteprojeto em questão,
esta determinado que o total dos débitos, descontados as multas, juros e
correções monetárias poderão ser pagos em até 05 (cinco) parcelas e
alcançarão, inclusive, os débitos já executados judicialmente, incluindo-se
apenas, que neste caso o contribuinte executado deverá arcar com as custas
processuais e honorários advocatícios.
Por fim, nos artigos 2º e 3º da proposição
apresentada, esta descrito que os benefícios ora concedidos deverão ser
aplicados em sua integralidade e que os mesmos não alcançarão os débitos
oriundos de sonegação fiscal. Desta forma, tem-se que o mesmo esta
adaptado o que esta descrito no artigo 37 da Constituição Federal, pois, o
principio da igualdade esta protegido à medida que estabelece que as isenções
serão aplicados em sua integralidade, sem margem de discricionariedade por
parte da Administração, bem como, protege também o princípio da legalidade
visto que a isenção não abrange aqueles que possuem débitos com o
Município oriundos de praticas ilícitas.
Como se vê, a presente proposição não configura
renúncia de receita, posto que tais isenções não podem ser consideradas como
tributos, mais sim, acessórios da tributação.
Por este motivo, e estando lastreada na Lei de
responsabilidade Fiscal, não há impedimento de ordem legal que impeça a
concessão do referido benefício.
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UNICIA, tarA
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Conforme já explanado, a isenção abrangerá os
débitos desde o exercício de 2003, sendo que, assim o é por considerar o
prazo prescricional estabelecido através do Código tributário Nacional, o que,
em seu artigo 174 diz que;
“Art. 174 — A ação para cobrança de crédito
tributário prescreve em 5 ( cinco) anos, contados da
data da sua contribuição definitiva.”
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 10 de dezembro de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - “ax: (41) 3622-1331
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EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº17/2007
SÚMULA: “CONCEDE DESCONTO ESPECIAL SOBRE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM
DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 07 DE. DEZEMBRO DE 2007
RECEBIOPROJETOEM | / Quanto /2007.
MARCO ANTONIO RT RIRAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LapA,EM JÁ /t2 /2007.
RI
MARCO ANTONIO PESE RIRAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
| LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 17/2007
AUTOR: VEREADOR JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
SÚMULA: “Concede desconto especial sobre inscritos ou não em divida ativa, e dá outras
Providências”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final,
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 10 de dezembro de 2007.
MD OLA y
MARCO e. FERRARI RAMOS
Vereador-Presidente
UV
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador —- Membro Vereador - Membro
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA,
PROJETO DE LEINº. 17/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: CONCEDE DESCONTO ESPECIAL SOBRE DEBITO INSCRITO OU NÃO EM
DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 11 DE. DEZEMBRO. DE 2007.
RECEBIOPROJETOEM 1/7 / pulo /2007.
JUCIEL VI JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 47/2/2007.
ca) 298, Cu
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
E LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEINº 17/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Concede Desconto Especial sobre Debito
Inscrito ou não em Divida Ativa, e dá outras
providências.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 11 de Dezembro de 2007
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR crivo
Membro
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
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PROJETO DE LEI Nº 131/2007
Autor: Vereador João Antonio de Jesus Martins.
Súmula: Concede desconto especial sobre débitos tributários,
inscritos ou não em Dívida Ativa, e dá outras
providências.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
isenção de multas, juros de mora e atualização monetária, sobre os débitos tributários
lançados nos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, inscritos ou não em Dívida
Ativa.
8 1º - Para que os contribuintes possam usufruir deste benefício fiscal,
os pedidos de isenção deverão ser protocolados junto à Secretaria de Finanças do
Município, via requerimento, impreterivelmente até o dia 31 de março de 2008.
2º - Os débitos poderão ser s em patcela única ou em até 05
Pp pago Pp
(cinco) vezes sem prejuízo da isenção prevista no caput.
8 3º - Os débitos já executados judicialmente poderão ser beneficiados
dos descontos deste artigo, arcando o contribuinte executado com as despesas
processuais e honorários advocatícios, desde que respeitado o contido no parágrafo
primeiro deste artigo.
Art. 2º. Os benefícios previstos no artigo 1º desta Lei, observado o
disposto no $ 1º deste, deverão ser concedidos na integralidade.
Art. 3º. - Os benefícios previstos no artigo 1º desta Lei não alcançam os
débitos oriundos de sonegação fiscal.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2007.
Muci) 238 da Sala soa A
JUCIEL v. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI nº131/2007
Súmula: Concede desconto especial sobre débitos tributários, inscritos ou não em
Dívida Ativa, e dá outras providências.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 07 DE MARÇO DE 2008
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANT ONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
A,EM 4/ /02 /2008.
MARCO ONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº131/2007
Súmula: Concede desconto especial sobre débitos tributários, inscritos ou não em
Dívida Ativa, e dá outras providências.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em ATENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
JOÃO Q Fé MARTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 07 DE MARÇO DE 2008
RECEBI O PROJETO EM / o /2008.
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JUCIEL Vi VILMAR JÚNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 131/2007
Autor: João Antonio de Jesus Martins
Súmula: “Concede desconto especial sobre débitos tributários, inscritos ou
não em Dívida Ativa e dá outras providências.”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação, devendo ser submetido à apreciação do
Douto Plenário desta Casa de Leis.
Lapa, 11 de Março de 2008.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente/Relator
VILMAR CZARNE: VARO
Membro
MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
Membro
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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SÓMARA MUNICIP
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VETO AO PROJETO Nº 131/2007
PARECER:
SÚMULA: Concede desconto especial
sobre débitos tributários, inscrito ou
não em Dívida Ativa e dá outras
providências.
Muito embora a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
através do parecer nº. 138/2007 haja se manifestado favoravelmente á
matéria e esta Comissão, remetido o Projeto ao plenário para votação, o
qual foi aprovado por unanimidade em 1º e 22 votação no dia 11 de
dezembro de 2007, hoje nos pronunciamos desta forma:
O Prefeito Municipal, usando de suas atribuições, conferidas
pela Lei Orgânica da Lapa, artigo 69, inciso IV e, na forma do artigo 56 e
seus parágrafos VETOU o referido Projeto de Lei.
Esta Casa de Lei teria o prazo de 15 dias para apreciar o
veto, isto em conformidade com o artigo 56 8 4º de nossa lei Orgânica.
A nossa Assessoria Jurídica, conforme parecer nº. 06/2008,
(anexo) opina pela manutenção do VETO, após uma análise mais profunda
aos dispositivos da Lei que regem a matéria.
Outro fato relevante, e de suma importância neste momento
é de que mesmo se o nosso parecer fosse pela derrubada do veto, a futura
lei seria inócua, inválida ou ainda, ineficaz, pois o prazo para os
requerimentos dos benefícios previsto no projeto, conforme artigo 1º 8 1º,
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso(acamaralapa pr.gov.br — fone: 041-3622-2536- ramal 37
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| Vereador
E) RENATO AFONSO
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se enceram em data de 31 de março, ou seja daqui a 13 dias, prazo este
inferior aquele necessário para a efetivação da lei, ou seja, sanção e
publicação.
Destarte, pelos motivos acima descritos somos pelo parecer
de ARQUVAMENTO DA MATERIA.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 17 de março de
2008. JÁ
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JOÃO REN DO É AFONSO
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“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR” |
E-muil: renatoafouso(acamaralapa pr.gov.br — fone: 041-3622-2536- ramal 37
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ESTADO DO PARANÁ
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 131/2007
Autor: João Antonio de Jesus Martins
VOTO EM SEPARADO
Estes Vereadores, em conformidade com o artigo 65 8 2º do
Regimento Interno, membros da Comissão acima descrita, resolvem pela
continuidade de sua tramitação, devendo ser submetido à apreciação do
Douto Plenário desta Casa de Leis.
Lapa, 18 de Março de 2008.
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MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº. 83.750-000 - Lapa/PR.
ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 19 de março de 2008.
Ofício nº. 124/08
Assunto: Veto integral ao projeto de lei nº17/07
Senhor Prefeito:
Venho pelo presente informar que o Veto Integral ao
Projeto de Lei nº17/07, que concede desconto especial sobre débitos inscritos
ou não em Divida Ativa, foi discutido nesta Casa de Leis em Sessão Ordinária
do dia 18 de março de 2008, sendo rejeitado por maioria absoluta dos votos
desta Casa de Leis.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
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Ao Exmo. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Lapa - Pr
MB
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2160 de 22 de Abril de 2008
Súmula: Concede desconto especial sobre débitos
tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente da Câmara Municipal, com base no que dispõe
o artigo 56, 8 8 1º e 8º, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO, a seguinte
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
isenção de multas, juros de mora e atualização monetária, sobre os débitos tributários
lançados nos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, inscritos ou não em Dívida
Ativa.
8 1º - Para que os contribuintes possam usufruir deste benefício fiscal,
os pedidos de isenção deverão ser protocolados junto à Secretaria de Finanças do
Município, via requerimento, impreterivelmente até o dia 31 de março de 2008.
8 2º - Os débitos poderão ser pagos em parcela única ou em até 05
(cinco) vezes sem prejuízo da isenção prevista no caput.
$3º- Os débitos já executados judicialmente poderão ser beneficiados
dos descontos deste artigo, arcando o contribuinte executado com as despesas
processuais e honorários advocatícios, desde que respeitado o contido no parágrafo
primeiro deste artigo.
Art. 2º. Os benefícios previstos no artigo 1º desta Les, observado o
disposto no $ 1º deste, deverão ser concedidos na integralidade.
Art. 3º. - Os benefícios previstos no artigo 1º desta Lei não alcançam os
débitos oriundos de sonegação fiscal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de Abril de 2008.
JOÃO ANTONI INS
Pregão
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