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tas! EstTADO DO PARANÁ LAPA
Ofício nº 44 Lapa, 18 de Janeiro de 2006
Senhor Presidente:
Com fundamento no Art. 36, |, combinado com o Art. 69, IX, ambos
da Lei Orgânica do Município, solicito dessa Presidência a convocação
extraordinária da Câmara Municipal, para apreciação do Projeto de Lei abaixo
relacionado:
- Projeto de Lei nº 01/2006, de 18 de Janeiro de 2006, que autoriza o
Executivo Municipal a efetuar Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento do Município de Lapa, para o Exercício de 2006.
Senhor Presidente, faço este pedido em virtude da grande
importância que reveste o aludido Projeto ao interesse público.
Conhecedor do alto espírito público que norteia as decisões dos
integrantes dessa Colenda Casa de Leis e esperando pela aprovação, reitero meus
protestos de distinta consideração.
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Cordialmente
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - E3750-000 - Lapa - PR
E Município DA LAPA
o EsraDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 01, DE 18 DE JANEIRO 2006
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do
Município de Lapa, para o Exercício de 2006.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município da Lapa, para o
exercício de 2006.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa
do Município da Lapa, para o exercício de 2006, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 — Reforço de despesa na dotação orçamentária:
0800 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
0802 — Departamento de Serviços Urbanos e Administração Geral
15.451.0021.1.001 — Desenvolvimento Integrado
(225) 4.4.90.51.00.00.00.00.1610 — Obras e Instalações .... R$ 500.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizados:
- As receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela
Lei nº 1890 de 21 de setembro de 2005.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Janeiro de 2006.
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quel Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4257 - 83750-000 - Lapa - PR
EsrtaDoO DO PARANÁ
o Municírio DA LAPA
Lapa, 18 de janeiro de 2006.
MENSAGEM Nº 01/2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa de Leis o Projeto de
Lei nº 01/2006, que visa solicitar autorização para a abertura de crédito adicional suplementar.
Embora tenhamos autorização desse Legislativo para abertura
de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa, a Secretaria do Tesouro
Nacional e o Paranacidade em análise da documentação para a realização de Operação de
Crédito, exige que a suplementação pretendida seja através de Lei especial.
Dessa forma estamos solicitando a necessária aprovação do
presente projeto a fim de cumprir com as exigências desse órgão, uma vez que a Lei que
autorizou a Operação de Crédito foi de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e o nosso
orçamento contempla despesas no valor de R$ 2.500.000,00, por isso a necessidade de
reforço na ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Diante do exposto esperamos que o presente projeto de Lei
receba a aprovação unânime dos nobres Vereadores.
Atenciosamente,
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UEL BATISTA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Nesta
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Lapa, 18 de janeiro de 2006.
MENSAGEM Nº 01/2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa de Leis o Projeto de
Lei nº 01/2006, que visa solicitar autorização para a abertura de crédito adicional suplementar.
Embora tenhamos autorização desse Legislativo para abertura
de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa, a Secretaria do Tesouro
Nacional e o Paranacidade em análise da documentação para a realização de Operação de
Crédito, exige que a suplementação pretendida seja através de Lei especial.
Dessa forma estamos solicitando a necessária aprovação do
presente projeto a fim de cumprir com as exigências desse órgão, uma vez que a Lei que
autorizou a Operação de Crédito foi de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e o nosso
orçamento contempla despesas no valor de R$ 2.500.000,00, por isso a necessidade de
reforço na ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Diante do exposto esperamos que o presente projeto de Lei
receba a aprovação unânime dos nobres Vereadores.
Atenciosamente,
UEL BATISTA
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Nesta
CAMARA MUNICIPAS
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 01/2006
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AFETUAR ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIOAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE LAPA,
PARA O EXERCICIO DE 2006.
PARA E ANÁLISE E POSTERIOR PARECER “DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO P. GES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
IQMY MIQLE
LAPA, EM À) / 047/2006.
LEANDRO P. BORGES DA SIL VEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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E Y DR. FABIANO P. H. KALED
p Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 03/2006
Ref: Projeto de Lei nº 01/2006.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Lapa,
para o Exercício de 2006.
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. Da Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “São créditos adicionais as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIP
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o El 2 DR. FABIANO P. H. KALED
uv Pp Assessor Especial Jurídico
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ESTADO DO PARANÁ OAB-PR Nº 18.708
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 82 ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção de entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a
reforço das dotações orçamentárias das despesas; os especiais,
as despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Estamos diante da primeira modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
suplementar.
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Conforme o art. 2º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 $ 1º, inciso | e III,
da Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido inciso
trata de superávit financeiro, dando-lhe legalidade do ponto de vista
financeiro/orçamentário.
Vislumbramos, pois, tratar-se de reforço de
despesa na dotação orçamentária da Secretaria de Viação, Obras e
Urbanismo, Departamento de Serviços Urbanos e Administração
Geral, Desenvolvimento Integrado e Obras e Instalações.
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UNICIA LAPA - PR
g % DR. FABIANO P. H. KALED
Úv p Assessor Especial Jurídico
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ESTADO DO PARANÁ = qiguddos 0-4
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que regem a matéria, nada temos a
opor quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis.
É o parecer.
Lapa-Pr, 18 dejaneiro de 2006, a
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 01/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal
a efetuar Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento do Município
de Lapa,Pr, para o exercício de 2006.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
01/06, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que o art. 43 8 1º, inciso | e II,
da Lei nº 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, da legalidade do
ponto de vista econômico e financeiro e quanto aos aspectos legais e
constitucionais não possui nenhum impedimento.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
LAPA - PR
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Folhas 02 parecer 01/06
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
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LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 001/2006
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do
Município de Lapa, para o Exercício de 2006.
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O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município da
Lapa, para o exercício de 2006.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município da Lapa, para o exercício de 2006, um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
mediante as seguintes providências:
1. Reforço de despesa no dotação orçamentária:
0800 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
0802 — Departamento de Serviços Urbanos e A dministração Geral
15.451.0021.1.001 — Desenvolvimento Integrado
(225) 4.4.90.51.00.00.00.00.1610 — Obras e Instalações R$ 500.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de
que trata a presente Lei, serão utilizados:
- Às receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas
pela Lei nº 1890, de 21 de setembro de 2005.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Pads de 2006
Presidente
JOÃO AN: E JESUS MARTINS
“Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Parané