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EstTADO DO PARANÁ LAPA
Ofício nº 69 Lapa, 31 de Janeiro de 2006
Senhor Presidente:
Com fundamento no Art. 36, |, combinado com o Art. 69, IX, ambos
da Lei Orgânica do Município, solicito dessa Presidência a convocação
extraordinária da Câmara Municipal, para apreciação do Projeto de Lei abaixo
relacionado:
- Projeto de Lei nº 02/2006, de 31 de Janeiro de 2006, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Senhor Presidente, faço este pedido em virtude da grande
importância que reveste o aludido Projeto ao interesse público.
Outrossim, solicito incluir na pauta da referida convocação
extraordinária, a apreciação do Convênio firmado entre os Municípios de Lapa e Rio
Negro que tem como objetivo a edificação, em conjunto, de uma ponte de concreto
armado sobre o Rio da Várzea, na localidade de Bom Retiro, interligando os dois
Municípios, enviado a esse Poder Legislativo por intermédio do Ofício nº 016/06, de
12.01.2006, para referendo.
Conhecedor do alto espírito público que norteia as decisões dos
integrantes dessa Colenda Casa de Leis e esperando pela aprovação, reitero meus
protestos de distinta consideração.
Cordialmente
ss Z>—
du A fo Dé a
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Nesta Protocolo nº: 38/2006
Data: 31/01/2006-16:17
Responsável: SAG
A
Visto:
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
UMA NOVA H
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 31 DE JANEIRO DE 2006
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 2.122.500,00 (Dois Milhões Cento e Vinte e
Dois Mil e Quinhentos Reais) para dar atendimento de despesas com convênios e
novas fontes de recursos e nas seguintes dotações.
0500 — Secretaria de Finanças e Planejamento
0501 — Gabinete do Secretário
28.846.0000.0.014 — Encargos Diversos
3320930000 — 1000 — Indenizações e Restituições................ R$ 12.500,00
3320930000 — 3731 — Indenizações e Restituições... pum 17.000,00
3320930000 — 3130 — Indenizações e Restituições................ 3.000,00
3390470000 — 1030 — Obrigações Tributárias e Contributivas.R$ 5.000,00
3390470000 — 1060 — Obrigações Tributárias e Contributivas..R$ 5.000,00
0800 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
0801 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
26.782.0028.1.002 — Readequação de Estradas Rurais, Pontes e Bueiros
3390300000 — 3030 — Material de Consumo.................... R$ 140.000,00
3390300000 — 1030 — Material de Consumo................... R$ 100.000,00
1000 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
12.361.0014.2.044 — Transporte Escolar Estadual 2005
3390390000 — 3123 — Outros Serviços Ter. Pessoa Jurid....R$ 300.000,00
12.361.0014.2.045 — Convênio MEC/FNDE — Capacitação de Professores
3320930000 — 3130 — Indenização e Restituição.................. R$ 4.000,00
3390390000 — 3130 — Outros Serviços Ter. Pessoa Jurid....R$ 110.000,00
12.361.0014.2.034 — 40% Ações Fundef
3190090000 — 1102 — Salário Família................. R$ 13.000,00
3190110000 — 1102 — Vencimentos e Vantagens Fixas......... R$ 1.300.000,00
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o: Muntcírio DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 31.01.06
12.366.0016.2.046 — Programa Brasil Alfabetizado-Bralf
3390480000 — 1132 — Outros Aux. Financ. Pessoa Física....R$ 20.000,00
3390480000 — 3132 — Outros Aux. Financ. Pessoa Física ...R$ 20.000,00
12.366.0016.2.043 — Programa de Educação de Jovens e Adultos — Peja
3390300000 — 3129 — Material de Consumo.......................... R$ 5.000,00
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 — Departamento de Serviço Social
08.244.0009.2.047 — Convênio FNDS/APAE/ASC
3190040000 — 1000 - Contratação por Prazo Determinado...R$ 20.000,00
3190130000 — 1000 — Obrigações Patronais..................... R$ 4.000,00
3190040000 — 3762 - Contratação por Prazo Determinado...R$ 20.000,00
3190130000 — 3762 — Obrigações Patronais... R$ 4.000,00
3390300000 — 3762 — Material de Consumo... .R$ 20.000,00
TOTAL... irererrereereaaaeeearanaaaaeaaeaaanareraennana R$ 2.122.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos os previstos no Art 43 da Lei 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Janeiro de 2006.
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quel Batista
refeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrtaDo DO PARANÁ
UMA NOVA HE
DE DESENVOLV
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 31 DE JANEIRO DE 2006 |
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Encaminho a essa Egrégia Câmara de Vereadores o presente
Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício.
ENCARGOS DIVERSOS -— Cria-se dotação para restituição de saldos de Convênios
com União depois de efetuados às necessárias aplicações, geralmente são valores
oriundos das aplicações financeiras obtidas no decorrer da vigência dos convênios,
e obrigações tributárias e contributivas, necessárias nas fontes de recursos 1030 de
Royalties e 1060 da Cide, uma vez que nestas transferências sempre são
descontados os valores para o Pasep.
READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS PONTES E BUEIROS - Existe a
necessidade de aplicação na fonte de recursos 030 — Royalties , utilizando-se o
Ideuso 3 que corresponde a sobra de recursos do exercício anterior e o Ideuso 1,
para ser utilizado recursos do presente exercício, já que não constou em nosso
orçamento esta fonte de recurso.
TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL 2005 — Refere-se a sobra de recursos do
exercício anterior do Convênio firmado com o Estado do Paraná para atender
despesas do transporte escolar de 52 a 8º séries sendo utilizado o Ideuso 3.
CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES - No exercício de 2005 foi autorizado por essa
Câmara a abertura de Crédito Adicional Especial pela Lei 1908 de 24/11/2005,
existe a necessidade de reabrir esse crédito agora com Ideuso 3 , por se tratar de
recursos do exercício anterior.
40 % AÇÕES FUNDEF — Houve por parte da Secretaria de Educação uma
reformulação para o corrente exercício quanto ao pagamento de Professores e
optou-se pelo enquadramento do pessoal administrativo e outros profissionais que
são impedidos de receber pelo recursos dos 60%, para que também recebam pelo
Fundef 40%, e como não existe previsão orçamentária para essa despesa, faz-se
necessário a criação dessa dotação.
BRASIL ALFABETIZADO — BRALF — Esses recursos também foram aprovados por
essa Câmara no exercício anterior pela Lei 1911, e faz-se necessário a reabertura
do crédito com Ideuso 3 por se tratar de recursos do ano anterior, o mesmo
acontecendo com o Programa de Educação de Jovens e Adultos-Peja, e com o
Convênio FNDS/APAE/ASC.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622; É - 83750000 - L apa - PR
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; W: Município DA LAPA
Na js EsraDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 31.01.06 ... 02 À
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a
aprovação unânime dos Nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de janeiro de 2006.
Atenciosamente
iguel Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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: 2 DR. CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
, > ASSESSOR JURÍDICO
) OAB.Nº 11106
ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURIDICA
Parecer nº 04/06
PROJETO DE LEI Nº 02/06
Súmula: dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Quanto à legalidade e
constitucionalidade de o Executivo Municipal solicitar autorização deste
Poder Legislativo, visando a abertura de Crédito Adicional Especial, esta
assessoria já, por inúmeras vezes, se posicionou favoravelmente à
pretensão do autor da proposição.
Esta não foge às regras gerais que norteiam
o pleito, notadamente quando, em seu artigo 2º, nos relata a observância à
Lei 4.320/64, mais especificamente ao seu artigo 43.
Estando, pois, afastada qualquer ilegalidade
no projeto, passa ele a se constituir matéria eminentemente de mérito, que
por certo haverá de obter por parte dos pares que compõem esta Casa de
Leis, a devida análise e posterior votação.
E o parecer.
Lapa, Pr., em 1º de fevereiro de 2006
cLé LICY WÍED
Assessoria Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 02/2006
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL ;
SúmuLa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
nONICIPA, N COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUS
cá Ka E REDAT Pai
ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 02/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
02/06, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que o art. 43 8 1º, inciso | e III,
da Lei nº 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, da legalidade do
ponto de vista econômico e financeiro e quanto aos aspectos legais e
constitucionais inexistem óbices que possam impedir tal proposição de ser
apreciada nesta Casa de Leis.
SS e e e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUMOR
COMISSÃO DE LEGISI.AÇÃO, JUSTIÇÃ,
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
laps oa /02/06
ls 17,
MARCO A NIO BORTOLETTO
Relator
“secundum legem .
LEANDRO P. ES DA SILVEIRA
Membro
2.5. dos Sol
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
SS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 002/2006
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Fistado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.122.500,00 (Dois Milhões
Cento e Vinte e Dois Mil e Quinhentos Reais) para dar atendimento de
despesas com convênios e novas fontes de recursos e nas seguintes dotações.
0500 — Secretaria de Finanças e Planejamento
0501 — Gabinete do Secretário
28.846.0000.0.014 — Encargos Diversos
3320930000 - 1000 — Indenizações e Restituições... 12.500,00
3320930000 - 3731 — Indenizações e Restituições... pa 17.000,00
3320930000 - 3130 — Indenizações e Restituições.................. 3.000,00
3390470000 - 1030 — Obrigações Tributárias e Contributiv 5.000,00
3390470000 - 1060 — Obrigações Tributárias e Contributivas.. 5.000,00
0800 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
0801 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
26.782.0028.1.002 — Readequação de Estradas Rurais, Pontes e Bueiros
3390300000 — 3030 — Material de Consumo... 140.000,00
3390300000 — 1030 — Material de Consumo... 100.000,00
1000 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
12.361.0014.2.044 — Transporte Escolar Estadual 2005
3390390000 — 3123 — Outros Serviços Ter. Pessoa Jurid................um R$ 300.000,00
12.361.0014.2.045 — Convênio MEC/FNDE — Capacitação de Professores
3320930000 — 3130 — Indenização e Restituição.......... messes R$ 4.000,00
3390390000 — 3130 — Outros Serviços Ter. Pessoa Juríd.................u.. R$ 110.000,00
12.361.0014.2.034 — 40% Ações Fundef
3190090000 — 1102 — Salário Família............. 13.000,00
3190110000 — 1102 — Vencimentos e Vantagens Fixas.. 1.300.000,00
12.366.0016.2.046 — Programa Brasil Alfabetizado-Bralf
3390480000 — 1132 — Outros Aux. Financ. Pessoa Física. 20.000,00
3390480000 — 3132 — Outros Aux. Financ. Pessoa Física. 20.000,00
RE 5.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 002/2006 FL; 02,
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 — Departamento de Serviço Social
08.244.0009.2.047 — Convênio FNDS/APAE/ASC
3190040000 — 1000 — Contratação por Prazo Determinado. R$ 20.000,00
3190130000 — 1000 — Obrigações Patronais..................... 4.000,00
3190040000 — 3762 — Contratação por Prazo Determinado 20.000,00
3190130000 — 3762 — Obrigações Patronais 4.000,00
3390300000 — 3762 — Material de Consumo. 20.000,00
2.122.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos os previstos no Art 43 da Les 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 6 de fevereiro de 2006
Ber
Presidente
JOÃO ANT 'S MARTINS
Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná