LUPA - PR
E: MUNICÍPIO DA Lara Pr
1 —Esrapo DO PARANÁ
Ofício nº 71 Lapa, 01 de Fevereiro de 2006
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 03/2006, que altera
dispositivos da Lei nº 1384, de 21.11.97, alterada pelas Leis nºs 1546, de 20.06.01 e
1860, de 31.05.05, que tratam sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
uz
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL D
Nesta Protocolo nº: Eca pi
Data: 06/02/2006-14:43
Responsável: $aG
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Wo Municírio DA LAPA Ri
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PROJETO DE LEI Nº 03, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2006
Sumula: Altera dispositivos da Lei nº 1384, de 21.11.97,
alterada pelas Leis nºs 1546, de 20.06.01 e
1860, de 31.05.05, que tratam sobre o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério - FUNDEF.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Altera a alínea “a” e Inclui a alinea “e” ao Art. 2º da Lei nº
1384, de 21 de Novembro de 1997, com a seguinte redação:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer (NR)
e) 01 (um) representante dos servidores das Escolas Públicas do
Ensino Fundamental.
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei nº 1384, de 21.11.97, alterada
pelas Leis 1546, de 20.06.01 e 1860, de 31.05.05, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Fevereiro de
Miíquel Batista
Prefeito Municipal
2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
| Município DA LAPA RJ
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DE DESENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Encaminho a essa Egrégia Câmara de Vereadores o presente
Projeto de Lei que visa alteração na Lei nº 1384, de 21.11.97, alterada pelas Leis
1546, de 20.06.01 e 1860, de 31.05.05, que tratam sobre o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF.
Justifica-se esta alteração em virtude do relatório preliminar de
inspeção externa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que determina que a
legislação referente ao Conselho do FUNDEF deve atender ao determinado pelo
8 1º, art. 4º da Lei 9424/96 relativamente à composição do Conselho, a qual
determina também, a participação de um representante dos servidores das escolas
públicas municipais do ensino fundamental.
Diante dos fatos descritos, espera-se que o projeto possa
merecer aprovação dos integrantes dessa Casa de Leis.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Fevereiro de
2006.
Atenciosamente
íguel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
250959 9.9055550Fg
ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 632
-03-
ESET E PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história,
LEI Nº 1384, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997
SUMULA: Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que
me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, no
Município de Lapa.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 04(quatro)
membros, nomeados por Decreto, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte;
b) 01 (um) representante dos professores e diretores
das Escolas Públicas Municipais do Ensino
Fundamental, escolhidos em assembléia da
respectiva categoria;
c) 01 (um) representante dos pais, escolhidos em
assembléia da respectiva categoria;
d)01 (um) representante do Conselho Municipal de
Educação, que não faça parte das categorias
contempladas nos itens anteriores, escolhidos por
seus pares.
ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 632 IP
AU ADC LONA] PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido à história.
LEI Nº 1384, DE 21.11.97 55:02
Art. 3º - O mandato dos Membros do Conselho será
E de 02 (dois) anos, permitida a recondução por uma vez.
Art. 4º - Compete ao Conselho:
|. Acompanhar e controlar a aplicação dos recursos
do Fundo;
ll. Supervisionar a realização do Censo Educacional
anual;
HI. Examinar os registros contábeis e
demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à
conta do Fundo.
Art. 5º - O primeiro Conselho nomeado terá 60
(sessenta) dias para elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de
, novembro de 1997
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Prefeito Municipal
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ANO XL- BOLETIMOFICIAL — 009 — Nº 714
Prefeitura Municipal da Lapa
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LEI Nº 1546, DE 20 DE JUNHO DE 2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº
1384, de 21 de Novembro de 1997, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei 1384, de 21 de Novembro de 1997, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
a) 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, que exercerá a
Presidência do Conselho Municipal de Educação.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, am 20 de Junho de 2001
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 1860, DE 31 DE MAIO DE 2005.
Súmula: Dá nova redação ao artigo que menciona da Lei
nº 1384, de 21 de Novembro de 1997, alterada
pela Lei nº 1546, de 20 de Junho de 2001, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. — A letra “a” do artigo 2º da Lei nº 1384, de 21 de novembro
de 1997, alterada pela Lei nº 1546, de 20 de junho de 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
a) 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que exercerá a Presidência
do Conselho Municipal de Educação.”
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Maio de 2005.
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 35478000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa: PR s,
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ESTADO DO PARANÁ E
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº 03/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1384, DE 21.11.97, ALTERADA
PELAS LEIS NºS 1546, DE 20.06.01 E 1860, DE 31.05.05, QUI TRATAM SOBRE O
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO — FUNDEF.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM, 21 DE FEVEREIRO. DE 2006,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE À MATÉRIA O VEREADOR
5 E
MO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN
BORGES DA SILVEIRA
PARECER N.º 01/06
PROJETO DE LEI N.º 03/2006
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei nº
1384, de 21.11.97, alterada pelas Leis
nºs 1546, de 20.06.01 e 1860, de
31.05.05, que tratam sobre o Conselho
Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério - FUNDEF.
PRAZO: 23/02/2006
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
1) RELATÓRIO
O Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal da Lapa, o Projeto de Lei
nº03/2006, que altera os dispositivos da Lei nº 1384, de
21.11.97, alterada pelas Leis nºs 1546, de 20.06.01 e
1860, de 31.05.05, que tratam sobre o Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério - FUNDEF.
2) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica em
virtude da realização de relatório preliminar de inspeção
externa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o qual
determina que a legislação referente ao Conselho do
FUNDEF necessita dar respaldo à Lei 9424/96,
principalmente, no que concerne à composição do
Conselho, quanto à participação de um representante dos
servidores das escolas públicas municipais do ensino
fundamental.
3) CONCLUSÃO
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N
CAMARA MUNICIHFES
LAPA
COMISSÃO DE na
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Verificamos em primeiro momento, que o
Projeto de Lei obedece à técnica legislativa exigida, bem
como, no mérito, observou os ditames legais municipais,
não havendo qualquer impedimento acerca da matéria.
Não podemos, também, deixar de destacar
que o mesmo trata-se de importante adequação legal, de
acordo com as diretrizes apresentadas pelo competente
Tribunal de Constas do Estado do Paraná.
Por fim, a matéria atende prioritariamente
aos princípios da legalidade e interesse público.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 17 de fevereiro de 2.006.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
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LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Diante do exposto, pelo Presidente desta N
Comissão e ora relator, entendemos que o Anteprojeto de
Lei nº 03/06, primeiramente obedece à técnica legislativa
brasileira e quanto ao seu aparato legal, o mesmo atende
aos princípios da legalidade e interesse público e, no
mérito, o acolhemos.
À “o
/ AG «teles
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
Em /- /2006.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em /-— /2006.
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PROJETO DE LEI Nº 003/2006
“A Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1384, de 21.1 1.97, alterada pelas Leis
nºs 1546, de 20.06.01 e 1860, de 31.05.05, que tratam sobre o
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Altera a alínea “a? e Inclui a alínea “e” ao Art. 2º da Lei nº. 1384,
de 21 de Novembro de 1997, com a seguinte redação:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer (NR)
e) 01 (um) representante dos servidores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental.
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei nº. 1384, de 21.11.97, alterada
pelas Leis 1546, de 20.06.01 e 1860, de 31.05.05, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a ós sua publicação.
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Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 23 regeiro de 2006
JOÃO AFONSO
Presidente
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