CAMARA MUNICINa,
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa RF
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 086 Lapa, 17 de fevereiro de 2006
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação Projeto de Lei nº 04 que autoriza O
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do Município.
solicitando que entre em pauta na próxima sessão desta Casa de Leis, devido a
urgência que o referido projeto pede quanto ao repasse de recursos referente a bolsa-
auxílio para jovens e adolescentes cadastrados no Programa Agente Jovem.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
A
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 86/2006
EXMO. SR. Data: 17/02/2006-11:28
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Responsável: INE
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA Visto: Es
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
MunIcíPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 04 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
MIGUEL BATISTA , Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal o seguinte.
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 123.500,00 (Cento e Vinte e
Três Mil e Quinhentos Reais), para dar atendimento as despesas com Convênios e novas
fontes de recursos e nas seguintes dotações.
0700 - Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 — Departamento de Serviço Social
08.244.0009.2.048 Convênio FNDS/Bolsa Agentes Jovens
33.20.93.00.00-1769-Indenizações e Restituições................... R$ 10.000,00
33.90.48.00.00-1769- Outros Auxílios Financeiro Pes. Físicas ........ R$ 19.500,00
08.244.0009.2.049 — Convênio FNDS/Ações Educativas
33.20.93.00.00 — 1768 — Indenizações e Restituições.................. R$ 2.000,00
33.90.30.00.00-1768- Material de Consumo... R$ 13.000,00
08.244.0009.2.050 — Convênio ME/Programa Segundo Tempo
33.20.93.00.00 — 3766 — Indenizações e Restituições 5.000,00
33.90.30.00.00 — 3766 — Material de Consumo............ R$ 52.000,00
33.90.36.00.00 — 3766 — Outros Serviços Terceiro Pes. Física......... R$ 22.000,00
TOTAL... eeeeeeeeeeereerereencanaeneenenerrerereocaraanaeaconacaracraenenrenasa R$ 123.500,00
Art 2º. — Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão usados
o superávit financeiro, das seguintes contas bancárias oriundas dos citados convênios,
BANCO DO BRASIL SA CONTA 12159-2
BANCO DO BRASIL SA CONTA 12.156-8
CAIXA ECONOMICA FEDERAL [CONTA 23-7
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 13 de Fevereiro de 2006.
Mt el Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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nº ": Município DA LAPA
y EstADO DO PARANÁ
Es
Justificativa do Projeto de Lei nº 04 de 13 de Fevereiro de 2006.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Encaminho o presente Projeto de Lei que visa obter
autorização para a abertura de crédito adicional especial, com a finalidade de dar
atendimento a Convênios e Programas firmados com o Governo Federal
especificamente com Ações voltadas a Jovens de nosso Município através da
Secretaria de Desenvolvimento Social.
O Presente projeto faz-se necessário para a abertura de novas
fontes de recursos não previstos no Orçamento Geral do Municipio.
Diante do exposto esperamos que o mesmo receba à
aprovação unânime dos nobres vereadores.
Atenciosamente
iguel Batista
Prefeito Municipal
me aca 1, veias comam 110 enicos isceommencssas
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº 04/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM “21. DE. FEVEREIRO, DE 2006,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 21. os Afsgho DE 2006
/
JOÃO j NATO LEAL AFONSO
“SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PRESIDENTE DA COMÍSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
VEL V. 7 908 SAngqus
LAPA, EM 13 / D4, /2006.
LEANDRO P. GES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Ú a Assessor Especial Jurídic:
; OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 07/2006
Ref: Projeto de Lei nº 04/2006.
Súmula: Dispõem sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. Da Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “São créditos adicionais as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 8º ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção de entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
reforço das dotações orçamentárias das despesas; os especiais, as
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
especial.
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de
superávit financeiro, excesso, arrecadação ou da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
Conforme o art. 2º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 8 1º, inciso |, da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido inciso
trata de superávit financeiro, dando-lhe legalidade do ponto de vista
financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que rege a matéria, nada temos a opor
quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis,
notadamente quanto à ouvida da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito á análise afeta a sua competência.
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É o parecer.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 04/2006
Autor : Executivo Municipal
Súmula: Dispõem sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Parecer
O Projeto apresentado não apresenta nenhuma
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a
técnica legislativa.
Desta forma, somos pela aprovação da presente
proposta, submetendo-a ao douto Plenário para decisão final.
Lapa, 20 de Fevereiro de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
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Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
VOTO: ,
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Ver. LEANDRO pelo BORGES DA SILVEIRA
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PROJETO DE LEI Nº 004/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado à abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 123.500,00
) (Cento e Vinte e Três Mil e Quinhentos Reais), para dar atendimento as despesas com
Convênios e novas fontes de recursos e nas seguintes dotações.
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 — Departamento de Serviço Social
08.244.0009.2.048 — Convênio FNDS/Bolsa Agentes Jovens
33.20.93.00.00-1769 — Indenizações e Restituições
33.90.48.00.00-1769 — Outros Auxílios Financeiro Pes. Físicas
. R$ 10.000,00
19.500,00
08.244.0009.2.049 — Convênio FNDS/Ações Educativas
33.20.93.00.00 — 1768 — Indenizações e Restituições .. « R$ 2.000,00
33.90.30.00.00 — 1768 — Material de Consumo .... 13.000,00
08.244.0009.2.050 — Convênio ME/Programa Segundo Tempo
33.20.93.00.00 — 3766 — Indenizações e Restituições asc R$ 5.000,00
33.90.30.00.00 — 3766 — Material de Consumo ........»»- , 52.000,00
33.90.36.00.00 — 3766 — Outros Serviços Terceiro Pes. Física . Ê 22.000,00
O cp O o oito . R$ 123.500,00
Art, 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão
e usados o superávit financeiro, das seguintes contas bancárias oriundas dos citados
convênios, o,
BANCO DO BRASIL'S.À. ICONTA [121592
BANCO DO BRASIL S.A. | CONTA 12.156-8
CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTA 23-1 |
Ast. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em,2º de fexefeiro de 2006
flo ONSO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 2622-2536 - Fax: (41) 36221 31
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 85.750-000 - Paraná