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Ofício nº 97 Lapa, 14 de Fevereiro de 2006.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 07/06, que cria
novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento Efetivo que
especificam e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
uel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 77/2006
Es = Pata; 15/02/2006-15:35
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Respon Vo: INE
DD. Presidente da Câmara Municipal o
Nesta Visto:
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-800 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EsrtADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo que especificam e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos
de Provimento Efetivo, constantes do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O salário das vagas criadas por esta Lei, estão fixados
na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tornando sem efeito a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773
de 31.03.04 no que se refere ao cargo de Técnico em Radiologia.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Fevereiro
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Prefeito Municipal
de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-800 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Faz-se necessário o aumento de número de vagas para O cargo de
Técnico em Radiologia, de 03 (três) para 06 (seis), conforme demonstrado no Anexo
|, ao Projeto, tendo como objetivo suprir a necessidade desta Administração dos
préstimos desse profissional, tendo em vista a ampliação do atendimento e para que
seja dada cobertura nos plantões de 24 horas desenvolvidos nos Pronto
Atendimentos.
As vagas ora criadas serão supridas com profissionais já
concursados e de acordo com a necessidade e evolução das atividades.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
nobres integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício Da Prefeitura Municipal da Lapa, 14 de Fevereiro de 2006.
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-800 - Fax (41) 3622-4252 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº 07/2006
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: CRIA NOVAS VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO
EFETIVO QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROV IDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 21. DE. FEVEREIRO, DE 2006,
PARA ANALISE E - POSTERIOR PARECER E DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, A o 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM e 55 vem
JOÃO RENA TO LEAL AFONSO
SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O. DE 2006
RECEBI O PROJETO EM LS
LEANDRO P. GES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE 4 MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM / / 2006.
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LEANDRO P. B ES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO D GISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 07/2006
Autor : Executivo Municipal
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento Efetivo que
especificam e dá outras providência
Parecer
O Projeto apresentado não apresenta nenhuma
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com à
técnica legislativa.
Desta forma, somos pela aprovação da presente
proposta, submetendo-a ao douto Plenário para decisão final.
Lapa, 20 de Fevereiro de 2006
Maca fg dos Godot
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
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Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
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Ver. LEANDRO N BORGES DA SILVEIRA
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OAB-PR Nº 18.708
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ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 09/2006
Ref. Projeto de Lei nº 07/2006
Súmula: cria novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento E:
Efetivo que especificam e dá outras providências.
Trata o Projeto de Lei, em epígrafe, da criação
de novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento Efetivo,
constantes do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na forma do
Anexo | desta Lei.
O aumento do número de vagas, ora
pleiteadas, para o cargo de Técnico em Radiologia, de 03 (três) para
06 (seis), refere-se a uma mera adequação cujo objetivo é suprir a
necessidade de atendimento (ampliação) bem como cobertura nos
plantões de 24 horas desenvolvidos nos Pronto Atendimentos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3522-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANA
Por conta disso, e havendo dotação
orçamentária que lhe dá suporte legal, conforme constante no art. 3º
da referida proposição, não vislumbramos qualquer ilegalidade.
Ademais, salientamos que as vagas ora criadas
serão supridas com profissionais já concursados.
Diante do exposto, quanto ao aspecto
jurídico/legal, entendemos que não existe óbice que possa impedir a
sua apreciação, uma vez que trata a presente proposição de conteúdo
eminentemente de mérito e conveniência sobre o qual o plenário
deverá se pronunciar.
É o parecer
Lapa, 20
Fabio
Assessgr Especial
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PROJETO DE LEI Nº 007/2006
Autor: Executivo Municipal
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que especificam e dá outras providências.
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O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo, constante do Anexo II da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na forma do
Anexo T desta Lei.
Art. 2º - O salário das vagas criadas por esta Lei, estão fixados na Tabela
de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tornando
sem efeito a situação nova, constante no Anexo II da Lei nº 1773 de 31.03.04 no que se
refere ao cargo de Técnico em Radiologia.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, a A de 2006
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Presidente
JOÃO ANTONI RTINS
1º Secketário
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ESTADO DO PARANA
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXOI
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 07, de 08 de Março de 2006.
SITUAÇÃO ATUAL
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SITU? AÇÃO NOVA
(Dados conforme Anexo II parte integrante da Lei nº 1773, de
31.03.2004)
Nº de| Horas Denominação | Grupo Classe CBO |Nºde | Horas Denominação | Grupo Classe CBO
Vagas | Semanais Ocupacional | Referência Vagas | Semanais Ocupacional | Referência
03 20 Técnico em Técnico. B-1 | 3241-15| 06 20 | Técnico em Técnico B-1 3241-15
| Administrat. Radiologia Administrat.
Presidente
a, em 8 de março de 2006
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná