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Ofício nº 101 Lapa, 20 de Fevereiro de 2006.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº 10/06 que
autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional
Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
at y Prefeito Municipal
4
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 108/2006
Exmo. Sr.
A : 23/02/2006-18:01
JÕAO RENATO LEAL AFONSO ==
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta Visto: O
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fa» (41) 3622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
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À Ai Município DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 010/2006, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006.
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de
crédito adicional especial.
MIGUEL BATISTA, Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições conferidas por Lei, apresenta a Câmara Municipal o seguinte:
PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município em crédito adicional especial até o limite de R$ 67.000,00 (Sessenta e Sete Mil Reais)
para dar atendimento a Secretaria de Desenvolvimento Social na reprogramação de dotação
orçamentária dentro do Fundo Municipal de Assistência Social, ficando o orçamento desse fundo
assim constituido:
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social.
0702 — Fundo Municipal de Assistência Social.
08243.0009.2.048 — Atividades a Cargo do Fundo de Assistência Social.
3350430000-1000 — Subvenção Social........... R$ 10.000,00
3390300000-1000 — Material de Consumo ... 5.000.00
3390390000-1000 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica... 5.000.00
44905 10000-1000 — Obras e Instalações 5.000,00
4490520000-1000 — Equipamentos e Material Permanente ser 2.000,00
Sub-Total R$ 27.000,00
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social.
0703 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
082430010.2.049 — Atividades a cargo de F.M.C.A.
3350430000-1000 — Subvenção Social................... es sieeeeereeemeeeneao R$ 10.000,00
3390300000-1000 — Material de Consumo 10.000.00
3390330000-1000 — Passagem e Despesas c/ Locomoção. = 5.000,00
3390390000-1000 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica............ R$ 10.000,00
4490520000-1000 — Equipamento e Material Permanente..................... R$ 5.000,00
Sub-Total R$ 40.000,00
Total Geral R$ 67.000,00
Art. 2º - Para cobertura de crédito autorizado no artigo anterior, serão usados
como recurso o cancelamento total das seguintes dotações:
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social.
0702 — Fundo Municipal de Assistência Social.
082430010.2.021 — Manutenção da Casa de Passagem.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Projeto de Lei nº 10/06 2
R$ 5.000.00
3390390000-1000 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica............ R$ 5.000,00
4490510000-1000 — Obras e Instalações.............. eee R$ 10.000,00
4490520000-1000 — Equipamentos e Material Permanente «R$ 7.000,00
Sub-Total 27.000,00
802430010.2.023 — Fundo da Criança e do Adolescente
3190110000-1000 — Vencimento e Vantagens Fixa..
3190130000-1000 — Obrigações Patronais 5.000,00
3390300000-1000 — Material de Consumo 5.000,00
R$ 5.000,00
3390330000-1000 — Passagem e Despesas com Locomoção
3390390000-1000 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica......... R$ 5.000,00
4490520000-1000 — Equipamento e Materiais Permanente................ R$ 5.000,00
Sub-Total R$ 40.000,00
Total Geral R$ 67.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 20 de Fevereiro de 2006
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Wi: Municírio DA LAPA
1 Esrano DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 010/2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminho o presente Projeto de Lei que visa solicitar autorização dessa
Câmara, para a abertura de crédito adicional especial conforme específica.
Tal solicitação visa corrigir no Orçamento Geral do Município. dotação
destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social e ao Fundo Municipal da Criança e
Adolescente, que constaram em proposta orçamentária erroneamente e agora com o presente
projeto, será corrigida esta distorção, pois tal fato foi verificado somente após a provação da Lei
Orçamentária. Como pode notar os valores da presente alteração coincidem com os mesmo
valores constates do atual orçamento.
Diante do exposto esperamos que o presente projeto receba a aprovação
unânime dos Nobres Vereadores.
Atenciosamente
DM
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 10/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
* PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER = DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 24 DE RO. DE 2006
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA gm SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Lapa, EM DI 45 /2006.
AA
ORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
to
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 06/06
ANTEPROJETO DE LEI N.º 10/2006
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização
para a abertura de crédito adicional
especial.” ,
l
PRAZO: 10/03/2006 y
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
1) RELATÓRIO
O Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal da Lapa, o Anteprojeto de
Lei nº10/2006, que autoriza a abertura de crédito adicional
especial.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica por haver
necessidade de correção no Orçamento Geral do Município,
das dotações destinadas ao Fundo Municipal de Assistência
Social e ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
III) CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que o Anteprojeto
de Lei obedece à técnica legislativa exigida, bem como,
quanto ao mérito a regulamentação em questão é viável por
tratar-se de fonte de recurso devidamente estabelecida nas
dotações orçamentárias ora apresentadas e principalmente
por cumprir com a necessária adequação legal.
Por fim, a matéria atende prioritariamente aos
princípios da legalidade e interesse público.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 06 de março de 2.006.
7
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
Em, / /2006.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em /- /2006.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
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OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 12/2006
Ref: Projeto de Lei nº 10/2006.
Súmula: Dispõem sobre a autorização para a abertura de Crédito
Adicional Especial
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. Da Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “São créditos adicionais as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 82 ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção de entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a
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reforço das dotações orçamentárias das despesas; os especiais, as
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
especial.
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de
superávit financeiro, excesso, arrecadação ou da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
Conforme o art. 2º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 8 1º, inciso |, da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido inciso
trata de superávit financeiro, dando-lhe legalidade do ponto de vista
financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que rege a matéria, nada temos a opor
quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis,
notadamente quanto à ouvida da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito á análise afeta a sua competência.
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ESTADO DO PARANÁ
; PROJETO DE LEI Nº 008/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional
especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município em crédito adicional especial até o limite de R$ 67.000,00 (Sessenta e Sete Mil
Reais) para dar atendimento a Secretaria de Desenvolvimento Social na reprogramação de
dotação orçamentária dentro do Fundo Municipal de Assistência Social, ficando o
orçamento desse fundo assim constituído:
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social.
0702 — Fundo Municipal de Assistência Social.
08243.0009.2.048 — Atividades a Cargo do Fundo de Assistência Social.
3350430000-1000 — Subvenção Social ..
3390300000-1000 — Material de Consumo ...
R$ 10.000,00
-R$ 5.000,00
3390390000-1000 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juríclica 5.000,00
4490510000-1000 — Obras e Instalações 5.000,00
4490520000-1000 — Equipamentos e Material Permanente . Fe 2.000,00
Sub-T'otal R$ 27.000,00
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social.
0703 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
082430010.2.049 — Atividades a cargo de F.M.C.A.
3350430000-1000 — Subvenção Social 10.000,00
3390300000-1000 — Material de Consumo ... R$ 10.000,00
3390330000-1000 — Passagem e Despesas c/ Locomoção............ 5.000,00
3390390000-1000 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. 10.000,00
4490520000-1000 — Equipamento e Material Permanente......... 5.000,00
Sub-Total R$ 40.000,00
Total Geral R$ 67.000,00
Art. 2º - Para cobertura de crédito autorizado no artigo anterior, serão
usados como recurso o cancelamento total das seguintes dotações:
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social.
0702 — Fundo Municipal de Assistência Social.
082430010.2.021 — Manutenção da Casa de Passagem.
3390300000-1000 — Material de Consumo 5.000,00
3390390000-1000 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ... 5.000,00
4490510000-1000 — Obras e Instalações R$ 10.000,00
7.000,00
4490520000-1000 — Equipamentos e Material Permanente...
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622.1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Projeto de Lei nº 008/06 FI. 02
802430010.2.023 — Fundo da Criança e do Adolescente
3190110000-1000 — Vencimento e Vantagens Fixa. 150.000,00
3190130000-1000 — Obrigações Patronais... 5.000,00
3390300000-1000 — Material de Consumo... 5.000,00
3390330000-1000 — Passagem e Despesas com Locomoçã 5.000,00
3390390000-1000 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.. R$ 5.000,00
4490520000-1000 — Equipamentos e Materiais Permanente. «R$ 5.000,00
Sub-Total R$ 40.000,00
z Total Geral R$ 67.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do pç E de 2006
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JOÃO ANT yj MARTINS
P Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná