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aj Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício 112 Lapa 24 de fevereiro de 2006
Senhor Presidente;
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 12/06. que autoriza o
Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente,
a
LHE
EL BATISTA
Prefeito Municipal
|
|
CÂMARA, MUNICIPAL DA LAPA
Exmo. Sr. Protocolo nº: 00115 / 2006
JOÃO RENATO LEAL AFONSO :
o Data: 02/03/2006 - 16:27
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
; au Município DA LAPA
mM | EsTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 12/06 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
MIGUEL BATISTA , Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná. no
uso de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art.lº - Fica implantado no Município da Lapa, o Centro de Atenção
Psicosocial “CAPS” dentro das normas preconizadas pelo Ministério da Saúde.
Art.2º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 270.000.00
( Duzentos e Setenta Mil Reais), para dar atendimento ao programa com vistas a criação do
Centro de Atenção Psicosocial, e fonte de recursos respectiva, e dentro da seguinte dotação.
0600 — Secretaria de Saúde
0601 — Departamento de Saúde Pública
10.303.000012.2.052 — Programa Centro de Atenção Psicosocial
3190110000 — 1329 — Vencimentos e Vantagens Fixas... 130.000.00
3390300000 — 1329 — Material de Consumo... 100.000,00
3390360000 — 1329 — Outros Serviços de Terceiro Pess. Física. 20.000,00
4490510000 — 1329 — Obras e Instalações..............tteererereiess 5.000,00
4490520000 — 1329 — Equipamento e Material Permanente... 15.000.00
270.000.00
Art 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o Superávit Financeiro oriundo do Programa e dentro da seguinte
conta Bancária.
Banco do Brasil S/A Conta 58.041-4
Art.4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Prefeitura Municipal da Lapa, 24 de Fevereiro de 2006.
GUEL BATISTA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
NM Município DA LAPA
us) & —EstTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 12/06 DE 24.02.06
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Encaminho para apreciação dessa Câmara , o presente Projeto de Lei que
visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial para atendimento da
implantação do CAPS- Centro de Atenção Psicosocial .
De conformidade com Lei nº 10.216 de 06/04/2001, de que redireciona o
modelo de assistência em saúde mental, decidiu-se pela implantação do CAPS, com o
objetivo de prestar assistência ao Portador de Transtorno Mental, em todas as suas
demandas, de ordem física, psíquica e social, buscando a reabilitação e a inserção social
destes em seu convívio social e familiar.
Atualmente o ambulatório de psiquiatria da Lapa presta atendimento a
734 pacientes, com demanda reprimida. Vem sendo detectado pelos serviços de Assistência
Social psicológica e ambulatório psiquiátrico que uma parcela significativa destes usuários
necessitam de atenção intensiva, apresentam pela dificuldade de buscar ou manter tal
atendimento em Curitiba-PR, outros fatores que remetem principalmente o custo com
deslocamento e a distância.
Estes pacientes pela inexistência de um serviço específico (CAPS).
acabam por sobrecarregar o ambulatório de saúde mental, isto se observa pela elevada
requisição de consulta especializada, bem como a utilização de medicamentos.
Além disso, pretende-se reduzir as solicitações de internamentos que
acabam se constituindo como alternativa de encaminhamento dos pacientes.
Em função de todos os aspectos acima citados justifica-se conforme
Portaria nº 336/02 e 189/02 a implantação do CAPS I, no Município da Lapa.
Diante do exposto esperamos que o presente projeto receba à aprovação
unânime dos Nobres Vereadores.
Atenciosamente
MIGUEL BATISTA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83759-000 - Lapa - PR
Pd
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 12/2006
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL -
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM asi ) 4 DE 2006
A
João RENATO LEAL AFONSO
PKESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM
GES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMESSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LEANDRO PÉBÓRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
AUNICIA,
& A à COMISSÃO DI: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTCLETTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 12/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
12/06, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que o art. 43 8 1º, inciso l e III,
da Lei nº 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, da legalidade do
ponto de vista econômico e financeiro e quanto aos aspectos legais e
constitucionais inexistem óbices que possam impedir tal proposição de ser
apreciada nesta Casa de Leis.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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R Uso COMISSÃO DJ: LEGISLAÇÃO, JUSHÇA
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ESTADO DO PARANÁ
Folhas 02 parecer 12/06
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem .
MARCO fNTONIO BORTOLETTO
Relator
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
Membro
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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DR. FABIANO P. H. KALE |
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ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 13/2006
Ref: Projeto de Lei nº 12/2006.
Súmula: Dispõem sobre a autorização para a abertura de Crédito
Adicional Especial
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. Da Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “São créditos adicionais as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 82 ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção de entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a
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Ff DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico |
OAB-PR Nº 18.708 e
ESTADO DO PARANÁ
reforço das dotações orçamentárias das despesas; os especiais, as
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
especial.
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de
superávit financeiro, excesso, arrecadação ou da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
Conforme o art. 2º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 8 1º, inciso |, da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido inciso
trata de superávit financeiro, dando-lhe legalidade do ponto de vista
financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que rege a matéria, nada temos a opor
quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis,
notadamente quanto à ouvida da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito á análise afeta a sua competência.
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PROJETO DE LEI Nº 009/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crécito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica implantado no Município da Lapa, o Centro de Atenção
Psicosocial “CAPS” dentro das normas preconizadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 270.000,00
(Duzentos e Setenta Mil Reais), para dar atendimento ao programa com vistas a criação do
Centro de Atenção Psicosocial, e fonte de recursos respectiva, e dentro da seguinte
dotação.
0600 — Secretaria de Saúde
0601 — Departamento de Saúde Pública
10.303.000012.2.052 - Programa Centro de Atenção Psicosocial
3190110000 — 1329 - Vencimentos e Vantagens Fix: R$ 130.000,00
3390300000 — 1329 — Material de Consumo... « R$ 100.000,00
3390360000 — 1329 — Outros Serviços de Terceiros Pess. Fís R$ 20.000,00
4490510000 — 1329 — Obras e Instalações 5.000,00
4490520000 — 1329 — Equipamento e Material Permanenre.. 15.000,00
270.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o Superávit Financeiro oriundo do Programa e dentro da seguinte
conta Bancaria.
Banco do Brasil S/A [Conta 58.041-4
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
a
1 Es tço de 2006
7 AFONSO
Presidente
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná,
A,
JOÃO a! E JESUS MARTINS
Necretário
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