A
CAMARA MUNICIP
É] LAPA - PR
“4,
sd UNICIA, |
76) E
a »
ESTADO DO PARANÁ
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte;
Anteprojeto delein" 05 /2006
Súmula:
Isenta de pagamento de taxa de
inscrição para concurso público
municipal, a pessoa que comprove estar
desempregada.
Art. 1º- Fica autorizada por esta Lei a isenção de pagamento de taxa
de inscrição para concurso público municipal.
Parágrafo Único - Referente isenção beneficiará somente a pessoa
que comprovar através de uma declaração com firma reconhecida, informando que
esta desempregada no ato da inscrição do concurso público, anexando, ainda,
cópia de sua CTPS, ratificando essa declaração.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 28 de Janeiro de 2006.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 94/2006
Data: 21/02/2006-11:18
Responsável: INE
visto: ta
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
E
” “e
"E
CAMARA
pAUNICIA,
ESTADO DO PARANÁ
O presente projeto visa a favorecer, de uma maneira
geral, as pessoas mais desafortunadas, que por motivos diversos, se
encontram desempregadas.
Essas pessoas que, geralmente enfrentam sérias
necessidades financeiras, tendo que arrumar sustendo para si e seus
familiares, não têm culpa, muitas vezes, da crise social que ronda nosso
País, nosso Estado e também nosso Município.
Todos sabemos que o nosso Município é carecedor
de mais indústrias, de mais empregos, enfim, de mais oportunidades de
colocação no mercado de trabalho. O concurso público é uma oportunidade
para o cidadão ingressar numa carreira sólida e estável com grandes
chances de progresso profissional, moral e até humano.
Mas a pessoa desempregada, por conta disso, passa
graves dissabores financeiros, e a taxa de inscrição para concurso público,
por vezes, é o fator impeditivo que acaba lhe ceifando a grande oportunidade
de uma colocação no mercado de trabalho.
Por isso nobres Edis, diante de tantos desequilíbrios
sociais, cabe a nós a honrosa missão de atenuarmos essas diferenças,
favorecendo a colocação dos mais carentes no mercado profissional, e o
presente projeto visa exatamente isso, favorecer aquele cidadão que passa
dificuldade financeira por estar desempregado, mas que, mesmo assim,
possa ter a chance de fazer a sua inscrição (gratuita) num concurso público e
tentar, por que não, uma carreira bem sucedida.
Sei que não resolveremos todos os problemas nesse
sentido, mas, com isso, senhores, estaremos dando, com certeza, um passo
importante rumo a tão almejada Justiça Social.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MUNICIP
Lo PE
Es HE:
%
Pp
E)
F UN 1 cipa CAMARA MUNICIP,
Lu to
LAPA . PR
Y
g ç
V
as mm
q
>
ESTADO DO PARANÁ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIA4
La to
o
cá 2
(8) Pp
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 03/2006
AUTOR: VEREADOR VILMAR FAVARO PURGA
SÚMULA: ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO
PÚBLICO MUNICIPAL, A PESSOA QUE COMPROVE ESTAR DESEMPREGADA.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 0
JÁRÇO. DE 2006
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
nm
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MARA MURI
LAPA =
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO )
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 05/06
ANTEPROJETO DE LEI N.º 03/2006
AUTORIA: VEREADOR VILMAR FÁVARO
PURGA
SÚMULA: “Isenta de pagamento de taxa
de inscrição para concurso público
municipal, a pessoa que comprove estar
desempregada.”
PRAZO: 10/03/2006 rd
h
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA/PR
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I) RELATÓRIO
O Nobre Vereador Vilmar Favaro Purga
apresentou à consideração da Câmara Municipal da Lapa, o
Anteprojeto de Lei nº03/2006, que isenta de pagamento de
taxa de inscrição para concurso público municipal, a pessoa
que comprove estar desempregada.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica no
atendimento de forma geral das pessoas mais
desafortunadas, que por diversos motivos se encontram
desempregadas.
III) CONCLUSÃO
Verificamos em primeiro momento, que o
Anteprojeto de Lei obedece à técnica legislativa exigida, bem
como, quanto ao mérito observou os ditames legais
municipais, não havendo qualquer impedimento acerca da
matéria.
Ressaltamos que a proposta possui respaldo
no atendimento da assistência social, especialmente disposto
TS e
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
N
no artigo 203 da Carta Magna, pois visa promover a
integração do desamparado ao mercado de trabalho.
Por fim, a matéria atende prioritariamente aos
princípios da legalidade, razoabilidade e interesse público.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 06 de março de 2.006.
LEANDRO PIERIK BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
Em, /- /2006.
fecal 234%. des Goes
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em /- /2006.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
PEA
DR. FABIANO P. H. KALE
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 11/2006
Ref. Projeto de Lei nº 03/2006
Súmula: Isenta de pagamento de taxa de inscrição para concurso
público municipal, a pessoa que comprove estar
desempregada.
Trata o Projeto de Lei, em epígrafe, da isenção
de pagamento de taxa de inscrição para concurso público municipal,
bastando a comprovação que a pessoa esteja desempregada.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar 101/2000) no seu art. 14º 81º assim consigna:
Art. 14º. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a
pelo menos uma das seguintes condições:
1
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
nd
,
aUNICIA, UM
“4 o, ao
” Y DR. FABIANO P. H. KALED
p Assessor Especial Jurídico
; OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
8 1º - A renúncia compreende anistia, remissão subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral alteração de alíquota ou
modificação da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (grifos
nossos).
Na verdade, a presente situação de isenção de
taxa não se coaduna com renuncia de receita, de vez que a proibição
se aplica tão somente a tributos que são: impostos, taxas e
contribuição de melhoria.
No caso em tela, trata-se de mera receita
operacional para custeio funcional do concurso que se realizará. Não
enseja prestação ou contra-prestação de serviço por parte do
Município.
Por esse motivo, não vislumbramos qualquer
ilegalidade no projeto de lei em epígrafe.
Diante do exposto, quanto ao aspecto
jurídico/legal, entendemos que não existe óbice que possa impedir a
sua apreciação, uma vez que trata a presente proposição de conteúdo
eminentemente de mérito e conveniência sobre o qual o plenário
deverá se pronunciar.
É o parecer
À
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIA4 CAMARA UR!
o to
LAPA «dr
Y ns E
g 2 DR. FABIANO P. H. KALED
Ú q Assessor Especial Jurídico
ESTADO DO PARANÁ RE A, e
3
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
.+ CÂMARA MUNICIRAS
“. LAPA - PR
Eni o q Res pe
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 11/2006
Autor: Vereador Vilmar Favaro Purga
Súmula: Isenta de pagamento de taxa de inscrição para concurso
público municipal, a pessoa que comprove estar
desempregada.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica autorizada por esta Lei a isenção de pagamento de
taxa de inscrição para concurso público municipal.
Parágrato Único — Referente isenção beneficiará somente a
pessoa que comprovar através de uma declaração com firma reconhecida,
informando que esta desempregada no ato da inscrição do concurso público,
anexando, ainda, cópia de sua CTPS, ratificando essa declaração.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 15 de mafço)de 2006
ee EA
AA
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná