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ESTADO DO PARANÁ
- PROJETO DE LEI Nº 12/2006
Autores : Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini, João Renato
Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação Rural de São
Bento da Lapa, localizada na Comunidade de São Bento,
neste município e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º- Fica declarado de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
Associação Rural de São Bento da Lapa, localizada na comunidade de São Bento,
neste Município, associação sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob Nº
07.280.229/0001-76.
Parágrafo Único — A Associação Rural de São Bento da Lapa, fica
com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual
circunstanciado das suas atividades, conforme determina a Lei Municipal Nº 1071
de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Presidente
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 15 de maço dy 2006
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 04 /2006
A ASSOCIAÇÃO RURAL DE SÃO BENTO DA LAPA, foi fundada em 29
de janeiro de 2005, tem como principais finalidades fortalecer, coordenar e prestar
serviços (como o transporte, beneficiamento, aquisição de insumos e assistência
técnica) de atividade agropecuária no município e região.
A Associação tem por objetivo:
e O estímulo, o fortalecimento e o desenvolvimento da atividade agropecuária
no município e região;
e À coordenação da prestação de serviços de transporte, de beneficiamento, de
assistência técnica, de aquisição de insumos € de comercialização da
produção dos associados;
e A busca e captação de recursos financeiros voltados à melhoria da atividade
agrícola,e qualidade da produção dos associados;
e A realização de eventos técnicos e sociais voltados à melhoria e o
aperfeiçoamento tecnológico e profissional dos associados;
e A representação dos interesses dos seus associados junto a entidades públicas
e privadas;
$ 1º Para a realização de seus objetivos sociais, a Associação poderá firmar
contratos, convênios ou parcerias com outras Associações congêneres,
cooperativas ou entidades públicas e privadas.
$ 2º É vedada a utilização do nome, das instalações físicas e dos eventos
promovidos para atividades político-partidárias, de cunho religioso, racial ou
ainda para fins de promoção pessoal.
Os sócios têm como direitos:
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41 2
an , - : (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - fa
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ESTADO DO PARANÁ
e Votar e serem votados para os cargos eletivos da sociedade desde que
quites com a Associação, em gozo de seus direitos estatutários e
tenham ingressado no quadro social até 180 (cento e oitenta) dias antes
das respectivas Assembléias Gerais;
e Tomar parte das Assembléias Gerais, discutindo e votando os assuntos
que nela tratarem;
e Apresentar a Diretoria ou Assembléias Gerais, medidas de interesse
dos associados e da Associação;
e Demitir-se da Associação, quando lhe convier, desde que esteja em dia
com a Sociedade;
e Realizar com a Associação as operações que constituem seus
objetivos;
e Solicitar por escrito informações sobre as atividades e situação sócio-
econômico-financeira da Associação;
e Consultar, na sede da Associação, os livros, peças contábeis,
documentos e relatórios, devidamente ajustado com a Diretoria e
responsabilizando-se pela segurança dos mesmos;
e Participar de eventos e atividades promovidas pela Associação;
Discutir é recorrer à Assembléia Geral de decisões da Diretoria ou do
Conselho Fiscal no caso de se sentir prejudicado;
e Propor a admissão de novos associados.
São deveres dos sócios:
e Respeitar e fazer respeitar o Estatuto Social da Associação, bem como
as decisões da Assembléia Geral, as normas e deliberações da
Diretoria;
e Realizar com a associação todas as operações que constituem seus
objetivos econômicos e sociais;
e Desempenhar com dedicação as funções dos cargos para os quais
tenham sido eleitos ou designados;
e Estar em dia com a tesouraria, pagando nos prazos, as anuidades
sociais e demais taxas porventura estipuladas;
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
e Prestar a Associação os esclarecimentos relacionados com as
atividades que lhe facultaram associar-se;
e Informar à Diretoria ou Conselho Fiscais possíveis irregularidades que
estejam ocorrendo na sociedade, e sugerir melhorias e soluções.
Perante todos os benefícios que a Associação traz aos seus sócios,
acreditamos que esta Lei virá trazer uma conscientização maior por parte da
população lapiana na integração com o Poder Legislativo e Executivo.
Contamos com o entendimento e a colaboração de nossos Nobres Edis para a
aprovação desta relevante matéria.
Poder Legislativo Municipal, em 02 de março de 2006.
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI ÃO. FÉ AL AFONSO—
Vereador Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
»mprovante de inscrição e de situação vadastrar a
ontribuinte, A: meto
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anfira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã DATA DE ABERTURA
07.280.229/0001-76 | COMPROVANHE Elie gg EDE ação 18/02/2005 — |
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO RURAL DE SAO BENTO DA LAPA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO RURAL DE SAO BENTO
CÓDIGA = DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
9 JO - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
COMUNIDADE DE SAO BENTO SIN
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO | UF
83.750-000 SAO BENTO LAPA [PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 18/02/2005
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ereta errei
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 04/04/2005 às 14:34:48 (data e hora de Brasília).
http://www.receita. fazenda. gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp 04/04/2005
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ASSOCIAÇÃO RURAL DE SÃO BENTO DA LAPA pi
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ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO |
DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO ANO SOCIAL E ÁREA DE AÇÃO
ARTIGO 1º - “Associação Rural de São Bento da Lapa constituída em 29 de janeiro de
2005 é uma sociedade de natureza civil, sem fins lucrativos, apolítica e sem cunho
religioso, destinada a representação social e a defesa econômica dos seus associados.
: 4º. Para efeito deste artigo são considerados produtores aqueles que se dediquem à
atividade agrícola, sejam como proprietários, parceiros e arrendatários ou assentados de
estabelegimento rural e afins.
82º- A Associação terá sua sede administrativa na Comunidade de São Bento município
da Lapa, e foro jurídico na Comarca da Lapa, Estado do Paraná.
83º - O prazo de duração da Associação é indeterminado e o ano social compreendido
no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro.
g4º- A área de ação da Associação, para efeito de admissão de associados, abrange O
município da Lapa, Estado do Paraná.
CAPÍTULO
» DOS OBJETIVOS SOCIAIS
ARTIGO 2º - A Associação com base na colaboração e união de seus sócios, objetiva
promover:
ai), - OQ estímulo, O fortalecimento e O desenvolvimento da atividade agropecuária no
municipio e região. a =
Il. À coordenação da prestação de serviços de transporte, de beneficiamento, de
assistência técnica, de aquisição de insumos € de comercialização da produção
dos associados.
Wl A buscae captação de recursos financeiros voltados à melhoria da ativitade
agrícola, e qualidade da produção dos associados.
NV. A realização de eventos técnicos e sociais voltados à melhoria e O
aperfeiçoamento tecnológico e profissional dos associados.
V. A representação dos interesses dos seus associados junto a entidades públicas
e privadas.
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$1º- Para a realização de seus objetivos sociais, a Associação poderá firmar
contratos, convênios ou parcerias com outras Associações congêneres, Cooperativas,
ou entidades públicas e privadas.
82º. . É vedada a utilização do nome, das instalações físicas e dos eventos
promovidos pela Associação para atividades político-partidárias, de cunho religioso,
racial ou ainda para fins de promoção pessoal.
CAPÍTULO Il
DOS ASSOCIADOS
SECÇÃO
ADMISSÃO, DIREITOS E DEVERES
ARTIGO 3º - Pode associar-se à Associação, pessoas que se dediquem à atividade
agropecuária e afins do municipio da Lapa — Paraná e que concorde com as disposições
deste Estatuto Social e que não pratique atividades que possam prejudicar os objetivos e
Os interesses da sociedade.
8 ÚNICO — Hayendo impossibilidade técnica de prestação de serviços por parte da
Associação esta poderá negar o ingresso de interessados em seu quadro social.
Art. 4º - O número de associados da Associação é ilimitado quanto ao máximo, não
podendo ser inferior a 12'(doze) pessoas fisicas.
Art. 5º - Para ingressar na Associação, o interessado preenche a respectiva proposta de
admissão, assinando-a em conjunto com 2 (dois) sócios proponentes e fómecendo os
dados para a sua ficha cadastral de associado.
8 1º - Aprovada pela Diretoria a proposta de sócio, e pagas a Jóia de Admissão e a
Anuidade o associado deve assinar o livro de matrícula da sociedade, ocasião em que
adquire todos os direitos e assume todos os deveres e obrigações decorrentes deste
Estatuto e das deliberações tomadas pela Diretoria e pelas Assembléias Gerais.
8 2º - Os sócios respondem pelos compromissos assumidos pela Associação, desde que
tenham sido submetidos e aprovados em Assembléia Geral.
Art. 6º São direitos dos sócios:
, a) Votar e ser votado para cargos eletivos da sociedade desde que quites com a
Associação, em gozo de seus direitos estatutários e tenham ingressado no quadro
social até 180 (cento e oitenta) dias antes das respectivas Assembléias Gerais.
b) Tomar parte das Assembléias Gerais, discutindo e votando os assuntos que nela
tratarem.
c) Apresentar a Diretoria ou Assembléias Gerais, medidas de interesse dos
associados e da Associação. ,
r por, escritório informações sobre as ativida
financeira da Associação.
9) Consultar, na sede da Associação, os livros, Peças contábeis, documentos e
relatórios, devidamente ajustado com a Diretoria e Fesponsabilizando-se pela
Segurança dos mesmo .
h) Participar de eventos e atividades promovidas pela Associação.
i) Discutir e recorrer à Assembléia Geral de decisões da Diretoria ou do Conselho
Fiscal no caso de se sentir prejudicado,
i) Propora admissão de novos associados.
Art. 7º - São deveres dos sócios:
eleitos ou designados.
« d) Estar em dia com a tesouraria, Pagando nos Prazos, as anuidades sociais e demais
taxas porventura estipuladas.
e) Prestar a Associação os esclarecimentos relacionados com as atividades que lhe
facultaram associar-se.
f) Informar à Dirêtoria ou Conselho Fiscais possíveis irregularidades que estejam
ocorrendo na sociedade, e sugerir melhorias e soluções.
Art. 8º - Os direitos, deveres e obrigações dos associados falecidos contraídos com a
a
Associação, e as oriundas de suas responsabilidades de sócios perante terceiros, passam
obrigatoriamente aos herdeiros legais.
SEÇÃO II
DEMISSÃO E ELIMINAÇÃO DOS sócios
Art. 9º - A demissão do associado dá-se a seu pedido e não pode ser negada. Deve ser
requerida ao Presidente, aprovada pela Diretoria, averbada no Livro de Matrícula, e
comunicada por escrito ao requerente.
Art. 10º - À eliminação do associado é feita por decisão da Diretoria depois de
advertênciá prévia por escrito feita ao infrator.
1º - São motivos de eliminação o associado ue:
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a) Exercer atividades consideradas prejudiciais a Associação ou que confronte
com seus objetivos sociais. .
b) Levar a Associação à prática de atos judiciais para obter o cumprimento de
obrigações por ele contraídas.
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Cometer faltas graves contra a Associação, tentando ludibriar quaisquer dos
seus poderes ou manifestando-se ofensiva ibili
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) Deixar de pagar suas anuidades e outras contribuições sociais.
e) Prestar informações inverídicas à Associação.
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82º. Os termos da eliminação do associado devem constar do Livro de Matrícula,
contendo os motivos que a determinaram, e a assinatura do Presidente.
g 3º - Cópia da decisão da eliminação deve ser remetida ao interessado no prazo de 30
(trinta) dias por processo que comprove a data da remessa e do recebimento.
8 A” : O associado eliminado, no prazo de 30 (trinta) dias pode interpor recursos da
decisão, que tem efeito suspensivo até a primeira Assembléia Geral.
Art. 11º - O associado que for eliminado por falta de pagamento de suas anuidades
poderá regressar à sociedade mediante o pagamento de uma única vez, dos atrasados, e
de eventuais multas ou taxas devidas.
Art. 12º - Em qualquer caso de demissão ou eliminação, o associado não tem direito à
>. restituição das anuidades ou de colaborações financeiras de qualquer espécie, bem como
de fundos porventura existente exceto aqueles que prevem devolução especifica.
g ÚNICO — Os deveres e obrigações dos demitidos ou eliminados, perduram até a
aprovação das contas do exercício em que ocorreu o desligamento, porém os débitos até
seu zeramento. ,
4
CAPITULO IV
JÓIA — ANUIDADES - FUNDOS E PATRIMÔNIO
Art. 13º - Ao ingressar na sociedade todo interessado deve pagar no ato Jóia de”
Admissão, da seguinte forma: Produtores até 10 alqueires, 0,77 vezes do salário mínimo
vigente. Produtores de 11 até 50 alqueires, 1,92 vezes do salário mínimo vigente e
Produtores acima de 50 alqueires, 3,08 vezes do salário mínimo vigente.
“Art. 14º - Todo associado pagara anualmente à sociedade o valor correspondente a 1/2
salário mínimo vigente a titulo de anuidade social.
8 1º - A anuidade social deverá ser paga até o final do primeiro trimestre, findo o qual
haverá incidência de multa e juros, definidos anualmente em reunião de Diretoria no início
do exercício social.
8 2º - A anuidade social pode ser paga em moeda corrente.
8 3º - Os valores pagos a titulo de jóia de admissão e de anuidades são irrestituíveis
mesmo no caso de demissão ou eliminação do sócio, podendo ainda os valores acima
citados serem alterados pela diretoria e aprovados em Assembléia Geral.
|
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Art. 17º
af Art 15º. O Patrimônio da Associação é constituíd
nd pertencentes à Associação e adquiri
Contribuições sociais — Jóias e anuidades.
Subvenções, donativos e legados recebidos.
Resultado positivo obtido das atividades econômicas e sociais.
Vendas de bens patrimoniais.
Recursos do Fundo de Reserva.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS
- São Órgãos da Administração da Associação:
1- Assembléia Geral
2- Diretoria
3- Conselho Fiscal.
SEÇÃO |
DA ASSEMBLÉIA GERAL N
Art. 18º - A Assembléia Geral dos Associados que pode ser Ordinária ou
Extraordinária, é o Órgão supremo da Associação com poderes nos limites deste
Estatuto e da Legislação em vigor, para tomar toda e qualquer decisão de interesse dos
associados, vinculando a todos, ainda que ausentes, omissos ou discordantes.
Art. 19º - As Assembléias são convocadas e dirigidas pelo Diretor Presidente, após
deliberação de Diretoria e secretariadas pelo Diretor Secretário.
ÚNICO — Podem também ser convocadas pelo Conselho Fiscal ou por 20% (vinte por
cento) dos sócios no gozo de seus direitos, se existirem motivos graves e urgentes e após
solicitação não atendida pelo Presidente.
Art. 20º
- Não pode votar e ser votado nas Assembléias Gerais o sócio que:
Ed a) Tenha sido admitido no prazo de 180 (cento e oitenta) dias antes da convocação
“das Assembléias Gerais.
b) Esteja em infrigência de qualquer dispositivo deste estatuto.
Art. 21º
- As Assembléias Gerais são convocadas com antecedência mínima de 10 (dez)
dias para a primeira convocação e de 1 (uma) hora após para a segunda convocação.
S ÚNICO — As 2 (duas) convocações podem ser feitas no mesmo edital desde que nele
constem os horários para cada uma delas.
Art. 22º
- Dos editais de convocação das Assembléias Gerais devem constar:
CAMARA MUNICIPAS
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” a) 0 nome da Associação, seguida da expressão "Convocação de Assembléia Geral”
o) Ordinária ou Extraordinária, conforme o caso.
O dia, a hora dê cada convocação, o endereço do local de sua realização, e os
assuntos da Ordem do Dia a serem tratados.
Deve também trazer o número de associados existentes na data da convocação
para efeito do calculo do número legal — “QUORUM” — i ê
RE g UM para instalação da
Data da Convocação e o nome e assinatura do responsável pela mesma.
e)
d)
8 1º - As convocações quando feitas pelos associados são assinadas no mínimo por 3
(três) signatários.
8 2º - Os Editais de Convocação devem ser dados a conhecer ao quadro social com a
devida antecedência, através de circulares, afixação em locais mais frequentados pelos
sócios e divulgados nos principais meios de comunicação disponíveis.
Artigo 23º - O número legal (QUORUM) para instalação das Assembléias Gerais e O
-, seguinte:
a) 213 (dois terços) dos sócios em condições de votar em primeira convocação.
b) Mínimo de 10 (dez) associados em condições de voto em segunda e última
convocação.
Artigo 24º - É competência das Assembléias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias a
destituição dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e outros.
$ ÚNICO — Ocorrendo à destituição de membros que possa comprometer a regularidade
da administração ou fiscalização da sociedade, a Assembléia pode designar
administradores e fiscais provisórios até a posse de outros, cuja eleição terá de ser
realizada no prazo de até 30 (trinta) dias da vacância.
Artigo 25º - Nas ausências e eventuais impedimentos do Presidente ou do Secretário, a
Assembléia deve ser conduzida ou secretariada por associados indicados pela
Assembléia Geral.
8 ÚNICO — Quando a Assembléia não tiver sido convocada pelo Diretor Presidente os
trabalhos serão dirigidos por associados designados pela Assembléia que indicará
também um Secretário adjunto.
+
Artigo 26º - Associados que tenham interesse pessoal em assuntos em deliberação na
Ordem do Dia ou aqueles que estão impedidos são privados de votar, porém, podem
participar dos respectivos debates.
Artigo 27º - As deliberações das Assembléias Gerais devem versar somente sobre
assunto que constem da Ordem do Dia do Edital de Convocação, o que não impede que
outros assuntos possam ser debatidos, sem deliberação.
Artigo 28º - Habitualmente a Votação nas Assembléias é a descoberta, podendo a
mesma optar pelo voto secreto, especialmente no caso de eleições.
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3 1º- As decisões nas Assembléias são tomadas por maioria simples de votos dos
"associados presentes com direito a voto.
892º. São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes a
Assembléia, quando forem deliberados assuntos específicos das Assembléias Gerais
Extraordinárias mencionadas na Secção III artigo 31º deste Estatuto.
93º. Para as deliberações a que se referem a letra “e” inciso do | artigo 29 e inciso | do
-. artigo 31, é exigido voto concorde de 2/3 dos presentes, à assembléia não
podendo deliberar, em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados, ou
com menos de 1/3 nas convocações seguintes.
8 4º - Prescreve em 4 (quatro) anos a ação para anular as deliberações da Assembléia
Geral que for viciada de erro, fraude ou simulação, ou com violação deste Estatuto,
contados a partir de sua realização.
85º- É vedada a representação do associado em qualquer circunstância de
imnedimento, de sua presença.
SEÇÃO II ,
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA lo
Artigo 29º - A Assembléia Geral Ordinária se realiza uma vez por ano, obrigatoriamente
no primeiro trimestre após o término do exercício social e delibera sobre os seguintes 3c
assuntos que devem constar da Ordem do Dia:
l. Prestação de Contas da Diretoria Compreendendo:
a) Relatório da gestão.
b) Balanço das contas do ano social.
c) Demonstrativo de Resultados do exercício.
c) Plano de atividades para o exercício seguinte.
d) Destituir Diretores.
Il, Parecer do Conselho Fiscal sobre as contas apresentadas e realizações efetuadas. jet
m. Eleição dos cargos para a Diretoria e Conselho Fiscal quando necessário. =
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8 1º. Os membros da Diretoria e Conselho Fiscal participam dos debates e
esclarecimento sobre a Prestação de Contas, porém sem direito a voto. o
rod!
82º- A aprovação da Prestação de Contas da Diretoria desonera seus membros de o
outras responsabilidades salvo casos de erro, fraude ou simulação bem como de infração ativi
deste Estatuto.
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SEÇÃO III
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ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Artigo 30º - As Assembléias Gerais Extraordinárias se realizam sempre que
necessário e podem deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da Sociedade,
desde que constem do respectivo Edital de Convocação.
Artigo 31º - É competência exclusiva das Assembléias Gerais Extraordinárias deliberar
sobre os seguintes assuntos:
I. Reformas do Estatuto Social.
II. Fusão, incorporação ou desmembramento.
nm. Mudança do objetivo social da Associação.
Iv. Dissolução voluntária da Sociedade e a designação de liquidantes.
V. Aprovação de Relatórios e Prestação de Contas de liquidantes.
$1º- As decisões sobre os assuntos deste artigo são tomadas pela aprovação de 28
(dos terços) dos sócios presentes, em condições de voto.
8 2º - Por condições de voto entende-se o associado que:
. a) Não tenha sido admitido na Sociedade em prazo inferior a 180 (cento e oitenta)
dias antes da Assembléia.
b) Tenha pago integralmente sua jóia de admissão.
Esteja em dia com as anuidades sociais.
)
d) Não tenha débitos vencidos, por funcionamento ou financiamento da
Associação.
SEÇÃO IV
DIRETORIA
Artigo 32º - A Associação é administrada por uma Diretoria composta de 6 (seis)
membros todos associados eleitos com os títulos de Diretor Presidente, Diretor Vice
Presidente, Diretor Secretário, Diretor Tesoureiro, Diretor Vice Secretário e Diretor Vice
Tesoureiro.
81º - O mandato da Diretoria, é de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos uma única vez
“consecutiva, para os mesmos cargos.
82º. Não podem ser eleitos para cargos da Diretoria associados impedidos por
dispositivos deste Estatuto ou que tenham sido legalmente condenados: pela justiça, por
qualquer razão.
Artigo 33º - A Diretoria é regida pelas seguintes normas:
IR Reúne-se ordinariamente bimestralmente e extraordinariamente sempre que
necessário, por convocação do Presidente, ou de maioria da Diretoria ou ainda do
Conselho — Fiscal.
H. Delibera validamente com a presença da maioria de seus membros, sendo as
decisões tomadas por maioria simples dos votos, cabendo ao Diretor Presidente o
voto de desempate.
HI. As deliberações e fatos devem ser consignados em atas lavradas no livro próprio,
lidas, aprovadas e assinadas pelos membros presentes.
g1º - Os Diretores Presidente, Secretário e Tesoureiro, nos seus impedimentos são
substituídos pelos seus respectivos vices.
$2º- Se ficarem vagos, por qualquer tempo, mais da metade dos cargos da Diretoria,
deve o Diretor Presidente ou os demais membros, se a Presidência estiver vaga, ou ainda
o Conselho Fiscal, convocar a Assembléia Geral para eleição e preenchimento dos
mesmos no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da vacância.
83º - Os substitutos eleitos exercem os cargos somente ate O final do mandato de seus
antecessores.
g4º- Perde automaticamente o cargo o membro da Diretoria que sem justificativa, faltar
a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas.
Artigo 34º - Compete à Diretoria, dentro dos limites deste Estatuto:
k Elaborar o plano anual de atividades da Associação, submetendo-o a apreciação
da Assembléia Gera. '
H. Colocar em execução o plano anual de atividades as deliberações aprovadas pelas
Assembléias Gerais.
. Decidir sobre contratos e convênios a serem firmados pela Associação desde que
sejam do interesse do quadro social.
IV. Traçar as normas operacionais e de serviços a serem prestados pela Associação,
. controlando os respectivos resultados.
v.. Responsabilizar-se pelos bens patrimoniais da Associação.
vi. Receber, em nome: da sociedade, legados, doações, subvenções e quaisquer
benefícios que a ela forem destinados.
vil. Determinar os valores de anuidades, jóia de admissão, juros e multas e outras
taxas destinadas a cobrir as despesas dos serviços e operações da Associação.
vil. Contratar funcionários, de comprovada capacidade, para desempenharem funções
que sejam necessárias aos objetivos da sociedade.
IX. Admitir, demitir e eliminar associados que se enquadrem nos casos possíveis de
punição prevista no Estatuto Social.
XK: Responsabilizar-se em mandar confeccionar a contabilização das receitas e
despesas da Sociedade.
XI. Deliberar sobre a convocação de Assembléias Gerais.
XIl- Adquirir, alienar, ou onerar bens da sociedade com prévia autorização da
- Assembléia Geral.
XIll. Tomar medidas de emergência, não previstas neste Estatuto, submetendo-as a
posterior homologação da primeira Assembléia Geral.
Artigo 35º - Compete ao Diretor Presidente:
a) Representar a Associação, em juízo ou fora dele.
b) Assinar com O Diretor Secretário, convênios e contratos do interesse da
Associação, autorizados pela Assembléia Geral.
c) Supervisionar as atividades da Associação e os seus resultados através de
verificações periódicas.
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AMARA MUNICH.
LAPA - PR
d) Assinar com o Diretor Tesoureiro, obrigações sociais, documentos de order
financeira ou patrimonial.
e) Convocar presidir as reuniões de Diretoria e Assembléias Gerais.
f) Responsabilizar-se pela apresentação anual do Relatório da Gestão, Balanço
de Receitas e Despesas e plano anual de atividades.
g)-Proferir o voto de desempate das decisões.
Artigo 36º - Compete ao Vice-Presidente:
a) Assessorar e assistir permanentemente os trabalhos do Diretor Presidente.
b) Substituir o Diretor Presidente nos seus impedimentos.
c) Abrir conta Bancária não solidária, movimentar e assinar cheque bancário
Juntamente com o Diretor tesoureiro.
Artigo 37º - Compete ao Diretor Secretário:
a) Secretariar as reuniões de Diretoria e Assembléias Gerais, lavrando as
respectivas atas nos livros apropriados.
b) Organizar os serviços de Secretaria, responsabilizando-se pela guarda dos
livros sociais, documentos, correspondências e outras de sua atribuição.
-c) Assinar com o Diretor Presidente, contratos, convênios e demais documentos
sociais.
d) Organizar os Relatórios anuais da gestão a serem apresentados à Assembléia
Geral.
e) Organizar o Cadastro e o Fichário do quadro de associados.
Artigo 38º - Compete ao Diretor Tesoureiro:
a) Assinar com o Diretor Presidente, documentos fiscais e financeiros, bem como
patrimoniais.
b) Responsabilizar-se pela cobrança dos valores das jóia de admissão, anuidades
e outros haveres da sociedade.
c) Determinar a contabilização das anuidades e Jóia dos sócios bem como dos
comprovantes de receitas e despesas da Associação.
d) Responsabilizar-se pelos depósitos dos recursos da Associação em
estabelecimentos bancários.
e) Abrir conta Bancária não solidária, movimentar e assinar cheque bancário
Juntamente com o Diretor Vice Presidente.
Artigo 39º - Competem aos Diretores Vice Secretário e Vice Tesoureiro:
a) Assessorar e assistir permanentemente aos Diretores Secretário e Tesoureiro,
respectivamente, em seus trabalhos e funções.
b) Substituir aos mesmos em seus impedimentos.
SEÇÃO V
. CONSELHO FISCAL
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Artigo 40º - A Associação é fiscalizada por um Conselho Fiscal constituído por 3 (três)
membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos associados, eleitos pela Assembléia Geral
Ordinária para um mandato de 2 (dois) anos.
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LAPA - PR
Artigo 43º - As eleições de Diretoria e Conselho Fiscal serão realizadas normalmente em
Assembléias Gerais Ordinárias.
Artigo 44º - A forma de votação em Assembléias com eleição de Diretoria e Conselho
Fiscal será decidida pela Assembléia Geral.
& ÚNICO — No caso de chapa única a votação será realizada por aclamação.
Artigo 45º. A Diretoria e o Conselho Fiscal eleitos, tomam posse de imediato na própria
Assembléia de eleição, após proclamação do resultado da votação.
Artigo 46º - Todo associado em pleno gozo de seus direitos e em dia com seus deveres,
poderá ser candidato a cargo eletivo.
8 ÚNICO — Os candidatos, só poderão concorrer a eleição para Diretoria e Conselho
Fiscal através de Chapa completa, apresentada até 5 (cinco) dias da realização da
Assembléia Geral junto à Secretaria da Associação, contendo as respectivas assinaturas
dos candidatos.
«Artigo 47º - O exercício de qualquer cargo eletivo da Associação será desempenhado de
forma gratuita, ressalvadas as despesas de viagens e de representação feitas em favor
da Associação, devidamente comprovadas.
Artigo 48º - Os associados interessados em concorrer aos cargos de Diretoria e
Conselho Fiscal não podem estar exercendo cargo público eletivo.
Artigo 49º - Os membros da Diretoria ou Conselho Fiscal que postularem cargos públicos
eletivos devem se desincompatibilizar de seus cargos na Associação com antecedência
de pelo menos 90 (noventa).dias da data da eleição.
g ÚNICO — O Diretor ou Conselheiro Fiscal eleito para cargo público deve renunciar ao
cargo na Associação.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 50º - A Associação não poderá distribuir lucros, bonificações ou vantagens aos
dirigentes, fiscais, 'ou associados sob nenhuma forma.
Artigo 51º - No caso de dissolução voluntária da Associação, uma vez pagas as suas
obrigações com terceiros, O saldo remanescente de seu patrimônio será destinado à outra
Associação similar do município, região ou Estado.
Artigo 52º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados na primeira
Assembléia Geral. :
Artigo 53º - O presente Estatuto foi aprovado na Assembléia Geral realizada no dia 15
de fevereiro de 2005 passando a vigorar a partir de seu registro no Cartório de títulos e
Documentos da Comarca da Lapa.
12
Lapa, 15 de Fevereiro de 2005.
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 04/2006
AUTOR: VEREADORES ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINIE JOÃO RENATO AFONSO
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RURAL DE SÃO
BENTO DA LAPA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE SÃO BENTO, NESTE
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM. 06 DE MARÇO. DE 2006
PARA ANALISE E POSTERIOR P/ ret
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, o RE e
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO tmp RNO, Ed
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EM use 97. DE 2006
PRESIDENTE DA CO) ÁssãO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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PRESIDENTE DA COMISSA
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
ANTE PROJETO DE LEI Nº04/2006
Autor: Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini e João Renato Afonso
Súmula: “Declara de Utilidade Pública a Associação Rural de São Bento da Lapa,
localizada na Comunidade de São Bento, neste Município e dá outras
providências”.
Parecer
O Projeto apresentado não apresenta nenhuma
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a
técnica legislativa.
Desta forma somos pela aprovação da presente
proposta, submetendo-a ao douto Plenário para decisão final.
Lapa, 09 de Março de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
DZSILA
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
4
Ver. LEANDRO PI BORGES DA SILVEIRA
CAMARA MUNICIPIS
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j ERA CARLOS CAVALINI
: 3 JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ESTADO DO PARANÁ
ANTE-PROJETO DE LEI N.º 04/2006
Os Vereadores que o presente subscrevem no uso, de
suas atribuições legais e regimentais, vem, muito respeitosamente. apresentar
à consideração do plenário o seguinte Ante-Projeto de Lei:
SÚMULA:
Declara de Utilidade Pública a Associação
Rural de São Bento da Lapa, localizada na
Comunidade de São Bento, neste município
e dá outras providências.
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
Associação Rural de São Bento da Lapa, localizada na comunidade de São
Bento, neste Município, associação sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob
N.º 07.280.229/0001-76.
Parágrafo Único: A Associação Rural de São Bento da Lapa, fica com o
encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual
circunstanciado das suas atividades, conforme determina a Lei Municipal N.º
1071 de 09 de abril de 1991.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 02 Eai 4É
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A
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI OÃ AGA AFONSO
Vereador Vereador/Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo rº: 00129 ! 2006
Data: 06/03/2006 - 16:20
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Responsável: INE
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á OAB-PR Nº 18.
ESTADO DO PARANÁ B-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 20/2006
Ref. AnteProjeto de Lei nº 04/2006
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação Rural de São
Bento da Lapa, localizada na Comunidade de São Bento,
neste município e dá outras providências.
Trata o AnteProjeto de Lei em epígrafe, de
proposição para ser declarado de Utilidade Pública a Associação Rural
de São Bento da Lapa, constituída como pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.280.229/0001-76 e sem fins
lucrativos (Estatuto Social/art. 1º).
O início de suas atividades data de 18/02/2005,
perfazendo, assim, mais de um ano de funcionamento, de
conformidade com a Lei Municipal nº 1071 de 09 de abril de 1991.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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DR. FABIANO P. H. KALED
p Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
Cote O.
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Verificamos que os seus dirigentes e demais
membros não são remunerados, conforme consignado no art. 47º do
seu Estatuto Social.
Os requisitos essenciais para a concessão
dessa declaração, quais sejam, personalidade jurídica, (Registro de
Pessoas Jurídicas), tempo de atividade, ata de eleição da Diretoria,
Cartão atualizado do CNPJ e a não remuneração de seus membros,
estão presentes nessa Associação.
Quanto aos objetivos da Associação em
comento, no que diz respeito aos benefícios trazidos à comunidade,
esses são de notório conhecimento, tais como fortalecer, coordenar e
prestar serviços (como transporte, beneficiamento, aquisição de
insumos e assistência técnica) de atividade agropecuária no município
e região, não nos cabendo fazer ressalva alguma.
Os documentos anexos ao AnteProjeto de Lei,
bem como a justificativa apresentada, leva-nos a crer que o mesmo
está em perfeitas condições de ser analisado, quanto ao mérito, pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer
Lapa, 13 de março de 2006.
z
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El 2 DR. FABIANO P. H. KALED
(8) p Assessor Especial Jurídico
; OAB-PR Nº 18.708
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