O vereador ca nossa natureza
O Vereador que subscreve a presente proposição, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta à consideração do Plenário desta
Casa de Leis o que abaixo se segue:
ANTEPROJETO DE LEINº €5/06
Súmula:
Dispõe sobre a instituição de um dia para
diagnóstico, orientações e tratamento de
câncer de próstata no município da Lapa —
Pr.
Art 4º - Fica instituído o dia 10 de Novembro como dia municipal para
diagnóstico, orientação e tratamento de câncer de próstata no município da Lapa —
Pr.
ES Único: Quando a data coincidir com Sábado, Domingo ou feriado, o
referido dia será realizado na data subsequente útil do mês.
Art 2º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar o evento
que terá divulgação de pelo menos uma semana antes da data.
Art 3º - - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação..
Lapa, Pr., em 2 de março de 2006
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CÂMARA move LAPA
Protocolo nº: 0130 | 2006
Data: 07/03/2006 | - 1411
Responsável: INE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3627-2536 - Fax: (41) 3622-1 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ ) vereador da nossa natureza
Justificativa do anteprojeto de Lei Nºo 5/06
O presente anteprojeto justifica-se por vários motivos:
O câncer de próstata, bem como a hiperplasia benigna de próstata, são alterações
anátomo-fisiológicas'que ocorrem nos órgãos de homens com idade acima de 50 anos,
notadamente a hiperplasia benigna, que acomete cerca de 90% dos homens nesta faixa
etária. Na idade acima de 80 anos, O câncer acomete nada menos do que 50% dos
homens. Nos homens que chegam aos 100 anos, o número se eleva perto de 100% de
acometimento pela doença.
Dentre os cânceres que mais matam os homens em nosso país, o de próstata
ocupa o 2º lugar, tanto em incidência quanto em óbitos (sendo o mais fatal o de pulmão).
Anualmente, cerca de 220.000 homens brasileiros são atingidos pelo câncer de próstata,
e 28.500 morrem em decorrência da doença(dados da Sociedade Brasileira de Urologia).
O estado do Paraná ocupa o 4º lugar entre os estados que mais têm homens mortos pelo
câncer. Essa diferença entre incidência e mortalidade deve-se ao fato de uma
característica peculiar a este tipo de câncer. Ele é encontrado em um grande número de
indivíduos sem lhes causar nenhum mal, sendo que eles morrem por outro motivo, muitas
vezes sem saber que têm o câncer. Ao mesmo tempo, em alguns casos, à doença exibe
rápido desenvolvimento metastático, levando à morte rapidamente.
Como medida, para podermos monitorar O câncer de próstata em nosso município,
bem como orientar possíveis portadores a procurar o tratamento apropriado, estamos
apresentando este anteprojeto, que objetiva dar uma atenção especial aos homens de
nossa cidade, que possam vir a ser portadores da patologia.
Desta forma acreditamos que com a aprovação do referido anteprojeto pelos
nobres vereadores desta casa legislativa e sancionado pelo chefe do Poder Executivo,
estaremos colocando em mãos dos funcionários da Secretaria de Saúde um instrumento
que permitirá orientar os homens em nosso município, principalmente aqueles menos
esclarecidos sobre a doença e que ainda têm preconceitos de realizar os exames
preventivos.
Lapa, Pr., em 2 de março de 2006
ANTOÁIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 05/2006
AUTOR: VEREADOR ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM DIA PARA DIAGNÓSTICO,
ORIENTAÇÕES E TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA NO MUNICÍPIO DA
LAPA — PR?.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM. 07. DE MARÇO DE 2006,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, .
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO Ja des 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 074 DE Z MARÇO. DE 2006
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ÁTO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
* DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
MAR R bp TOLO
Lapa, EM Q2 / 02/2006.
LEANDRO P/B:
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 05/06
AUTOR: Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição de
um dia para diagnóstico, orientações e
tratamento de câncer de próstata no
município da Lapa,Pr.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
05/06, de autoria do nobre Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista,
inexistirem óbices que possam impedir tal proposição de ser apreciada nesta
Casa de Leis.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
LEANDRO P. GES DA SILVEIRA
Membro
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 22/2006
Ref. AnteProjeto de Lei nº 05/2006
Súmula: “Dispõe sobre a instituição de um dia para diagnóstico,
orientações e tratamento de câncer de próstata no município
da Lapa-PR.”
Trata o AnteProjeto de Lei em epígrafe, da
instituição do dia 10 de novembro como dia municipal para
diagnóstico, orientação e tratamento de câncer de próstata em nosso
Município.
Esta Assessoria entende que o projeto, como se
apresenta, não encontra óbice legal e ou constitucional que impeça
sua votação pelo Plenário desta Casa de Leis, cabendo tão somente
aos nobres Edis a discussão acerca do mérito da matéria ventilada.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3627-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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: PROJETO DE LEI Nº 13/2006
Autor: Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini.
Súmula: Dispõe sobre a instituição de um dia para diagnóstico,
orientações e tratamento de câncer de próstata no município da Lapa — Pr.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o dia 10 de Novembro como dia municipal
para diagnóstico, orientação e tratamento de câncer de próstata no município da
Lapa — Pr.
Parágrafo Único — Quando a data coincidir com Sábado, Domingo
ou feriado, o referido dia será realizado na data subsequente útil do mês.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar o evento
que terá divulgação de pelo menos uma semana antes cla data.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 15 de ínarço de 2006
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JOÃO RENATO
/ Presidente
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