materia nº 1/2013

CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 48 / 2013] 544
30/04/2013 - 09:02
R : MAD
MOÇÃO Nº 01/2013
Os Vereadores que o presente subscrevem, usando de
suas prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município
da Lapa e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial seu artigo
113, vem respeitosamente perante o Plenário desta Casa de Leis apresentar a
presente
MOÇÃO DE REPÚDIO
Contra a falta de investimentos na saúde publica no Estado
do Paraná e no Brasil, pelos motivos a seguir delineados:
A recente aprovação da emenda Constitucional nº 29 e sua
consequente promulgação foi uma vitória devido à definição conceitual de
gastos em saúde, permitindo um monitoramento mais adequado do
cumprimento da legislação por Estados e Municipios. Por outro lado ficou o
sentimento de frustração trazido pela manutenção das atuais regras de
participação da União no financiamento do SUS. A rejeição pelo Senado da
proposta de 10% das receitas como critério de participação da União, ao lado
da retirada do dispositivo que permitiria a criação de uma nova fonte específica
de recursos, trouxeram a certeza de que ainda teremos muita luta pela frente
para dar ao SUS a base econômico-financeira que lhe permita cumprir o
mandato constitucional, e que esse volume de recursos será claramente
insuficiente para atender as necessidades do financiamento setorial.
Por Lei, os Estados precisam investir 12% de suas receitas
na saúde, os Municípios 15% e a União os valores equivalentes ao empenhado
no ano anterior somado à variação do PIB ( Produto Interno Bruto ).
Dentre os principais problemas que o sistema de saúde no
Brasil e no Paraná apresentam estão as centrais de leitos ineficientes e sem
controle sobre a disponibilidade de vagas, hospitais regionais e universitários
com graves problemas estruturais e instituições com menos funcionários que o
necessário para o atendimento.
Esses hospitais apresentam problemas graves e não tem
condições de operar plenamente, tendo falhas em suas estruturas e
praticamente sem condições de atendimento, apresentando custos elevados de
manutenção, falta de pessoal e de equipamentos essenciais para o
funcionamento, e problemas de material e execução, além de praticamente
inexistirem as Unidades de Terapias Intensivas — UTIs.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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Por outro lado, presenciamos altos investimentos através
dos cofres públicos em obras de infra-estrutura e estádios para a Copa do
Mundo de 2014, festas carnavalescas e demais gastos desnecessários.
Deixamos claro que os Vereadores não são contrários ao
apoio à cultura e ao esporte em todas as esferas, seja Municipal, Estadual ou
Federal, porém, deve haver uma distribuição que seja igualitária de
investimentos, principalmente para a área de saúde.
Ante ao exposto e atendido as formalidades regimentais,
REQUEREMOS que fique registado em ata a presente MOÇÃO DE
REPÚDIO, à falta de investimentos significativos na área da saúde, enviando-
se cópia da presente para o Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da
Saúde e Governo do Estado do Paraná.
ur Bastian Vidal
Vereador
enelon Bue
Vereador
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Dirceu Rodrigues Ferreir qu
do Vereador
Elio Narlok Wesolowski
Vereador
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qaUNICiPa,
Not: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Moção nº 01/2013
Autoria: Poder Legislativo da Lapa
Súmula: Moção de Repúdio contra a falta de investimentos na Saúde Pública no
Estado do Paraná e no Brasil.
Vem para análise dessa assessoria a Moção de Repúdio
registrada sob nº 01/2013, de autoria de todos os Vereadores desta Casa de Leis,
cujo objeto é repudiar a falta de investimentos na Saúde Pública no Estado do
Paraná e no Brasil.
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 98 - Toda a matéria sujeita à apreciação do Poder
Legislativo, de suas Comissões, da Comissão Executiva e da
Presidência, tomará forma de proposição, que comporta as
seguintes espécies:
| - projetos contendo iniciativa: de emenda à Lei Orgânica, de lei
complementar, de lei ordinária, de decreto legislativo ou de
resolução;
Il - indicações;
Ill - moções;
IV - requerimentos.
Art. 113 - Moção é a proposta, verbal ou escrita, acerca de uma
questão ou relativa a qualquer incidente que surja no Município
ou fora dele.
$ 1º - As Moções aprovadas pelo Plenário serão encaminhadas
pela Comissão Executiva, dentro de 48 (quarenta e oito) horas,
aos destinatários, iniciando o prazo no segundo dia útil após a
sessão. (alterado pela Resolução nº 62/2011, de 31.08.2011)
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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$ 2º - Em caso de pedido de destaque, serão discutidas e
votadas na Ordem do Dia da próxima Sessão.
$ 3º - As Moções sujeitas a discussão ou votação, terão
preferência pela ordem de protocolo e poderão ser emendadas
verbalmente.
Isto posto, tem-se que a Moção em questão não encontra óbice
jurídico legal que impeça sua deliberação pelo Douto Plenário, razão pela qual pode
a mesma ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 02 de maio de 2013.