778 MUNICÍPIO DA LAPA
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N hp EstaDO DO PARANÁ
| Ofício nº 114 Lapa. 23 de Fevereiro de 2006.
Senhor Presidente:
e Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação. Projeto de Lei nº
11/06 que autoriza o Poder Executivo a receber doação de 3.000,00 (três mil reais) do
Paraná Banco S.A e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Prefeito Municipal
CÂMAA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00128 / 2006
Exmo. Sr. Data: 08/03/2006 - 16:15
JÕÔAO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal EC
Nesta Responsável: INE
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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| ai Município DA LAPA
PROJETO DE LEINº 11, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo receber do Paraná
Banco S.A. sediado à Rua Visconde De Nácar.
1441 em Curitiba — PR a importância de 3.000,00
(três mil reais). como doação para patrocínio de
despesas com premiação. uniformes e energéticos
para os atletas da “Corrida de 13 de Junho e
Artilheiros da Lapa” e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná. com fundamento no
art.6º. inciso XXIV da Lei Orgânica do Município, apresenta a Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber em doação do
Paraná Banco S.A, para patrocínio de despesas com premiações. uniformes e
energéticos. para os atletas da “Corrida 13 de Junho e Artilheiros da Lapa” a
importância de R$ 3.000,00 (Três mil reais), que ocorrerá naquela data.
Art. 2º - O valor poderá ser depositado na C/C 73006-8 da Agência
0630 do Banco do Brasil S.A.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa. em 23 de Fevereiro de
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Miguel Batista
Prefeito Municipal
2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Wi: Município DA LAPA
M y EsrtTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11/06
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Trata este Projeto de Lei, de dar acolhida ao oferecimento do
patrocinador referido, visando precípuamente o incentivo a pratica do bom esporte em
nossa comunidade.
Participações como esta devem receber a nossa acolhida. permitindo
a integração das mais diversas organizações com as práticas. reconhecidamente
saudáveis que contribuem de forma ampla e irrestrita para o desenvolvimento do
esporte nacional que é fator de desenvolvimento educacional de um povo. cujo
exemplo maior são os Jogos Olímpicos.
Confiando no espírito público dos nobres Edis. integrantes dessa
Augusta Casa peço e espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa. em 23 de fevereiro de
2006.
DAT
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 11/2006
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO DE 3.000,00
(TRÊS MIL REAIS) DO PARANÁ BANCO S. À E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER . DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EMZ06 DE MARÇO DE 2006
ss S À 1141
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM
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LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA CO SÃO DE LEGISLAÇÃO, JUST IÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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““» PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ANTE PROJETO DE LEI Nº11/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo à Receber Doação de 3.000,00 (Três Mil
Reais) do Paraná Banco S.A e dá outras providências.
Parecer
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO J
O Projeto apresentado não apresenta nenhuma
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a
técnica legislativa.
Desta forma somos pela aprovação da presente
proposta, submetendo-a ao douto Plenário para decisão final.
Lapa, 09 de Março de 2006
Mo. 25 M ” . 7
Cuca Jos Sala
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
Ver. LEANDRO FÍERIN BORGES DA SILVEIRA
CAMARA mURNICIPAS
LAPA - PR
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s ç DR. FABIANO P. H. KALED
v a Assessor Especial Jurídico
Z OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 23/2006
Ref: Projeto de Lei nº 11/2006.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo receber do Paraná Banco S/A,
sediado à Rua Visconde de Nácar, 1441, em Curitiba-PR a
importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), como doação para
patrocínio de despesas com premiação, uniformes e energéticos para
os atletas da “Corrida de 13 de junho e Artilheiros da Lapa” e dá outras
providências”.
Trata o presente projeto de Lei, de autorização
ao Executivo para receber, doação, em espécie, do Paraná Banco S/A
para patrocínio de despesas com premiações e etc, para a “Corrida de
13 de junho e Artilheiros da Lapa”.
A Lei Orgânica do Município, no capítulo de
Competência Privativa do Município, em seu art. 6º, XXIV, dá azo a
proposição em epígrafe, senão vejamos: E
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ OAB-PR Nº 18.708
Art. 6º - Compete ao Município:
XXIV- aceitar legados e doações; (grifos nossos).
Diante do que se apresenta, concluímos versar
de mera liberalidade de quem dispõe de bem (fungível), do seu
patrimônio para transferi-lo, com “destinação específica” ao donatário,
que o aceita.
Dessa forma, não vislumbramos impedimento
de ordem legal/constitucional que impeça o pronunciamento dos nobre
Edis.
É o parecer. LHE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 14/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo receber do Paraná Banco SA,
sediado à Rua Visconde De Nácar, 1441 em Curitiba — PR
a importância de 3.000,00 (três mil reais), como doação
para patrocínio de despesas com premiação, uniformes e
energéticos para os atletas da “Corrida de 13 de Junho e
Artilheiros da Lapa” e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber em doação do
Paraná Banco S.A, para patrocínio de despesas com premiações, uniformes e
energéticos, para os atletas da “Corrida 13 de Junho e Artilheiros da Lapa” a
importância de R$ 3.000,00 (Três mil reais), que ocorrerá naquela data.
Art. 2º- O valor poderá ser depositado na C/C 73006-8 da Agência
0630 do Banco do Brasil S.A.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 1 15-dé março de 2006
J AMZ Ss
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná