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Ofício nº 133 Lapa, 10 de Março de 2006
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 13/06, que concede
reposição de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Miguel Batista cita
Prefeito Municipal dl
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Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Nesta Protocolo nº: 00147 | 2006
Data: 10/03/2006 - 16:00
Responsável: NE
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 13, DE 10 DE MARÇO DE 2006.
Súmula: Concede reposição de Vencimentos aos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica concedido, a partir de 01 de março de 2006, reposição
de Vencimentos de 12% (doze por cento) aos servidores públicos municipais,
abrangendo o pessoal estatutário, ocupantes de cargos de provimento em comissão,
celetistas, funções gratificadas, cargos previstos em lei e aos inativos e pensionistas.
8 1º - No quadro de inativos e pensionistas do Instituto de
Previdência — LAPA PREVI, àqueles que com o reajuste acima estabelecido não
atingirem o teto fixado pelo novo Salário Mínimo Nacional será concedido o valor do
referido Salário.
8 2º — Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o
executivo municipal procederá a atualização das Tabelas de Salários instituídas
pelas Leis nºs 1773, de 31.03.2004 e 1405, de 30.06.1998, ajustando-as com base
nos novos valores.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias a seguir:
31.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
31.90.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais
31.90.09.00.00.00.00 — Salário Família
Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Março de 2006.
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refeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Eau MunIcíPIO DA LAPA
EstAaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13, DE 10.03.2006.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a satisfação de encaminhar a essa Colenda Casa, para fins
de apreciação e aprovação, Projeto de Lei nº 13, que dispõe sobre reajuste salarial
aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de março de 2006.
Destaca-se, por oportuno, que referido ajuste não se refere ao
aumento salarial ou revisão geral da remuneração dos servidores públicos
municipais, pois trata-se de reajuste concedido em função do agregado ao salário
mínimo nacional.
Diante do exposto e confiando no alto espírito público dos nobres
Edis, integrantes desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Março de 2006.
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“Miguel Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 13/2006
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: (CONCEDE REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM. 14 DE MARÇO DE2006,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
Pao)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM baias + DE 2006
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
PRÉSIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM 1O mer. — 12006.
LEANDRO P. GES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISL AÇÃO, JU STIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
VER. JUGIEL ViLMARY JUNGLES xo ennNTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICARA
LAPA - PR
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El 2 DR. FABIANO P. H. KALED
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/ OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 26/2005
Ref: Projeto de Lei nº 13/2006
Súmula: concede reposição de vencimentos aos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.
Trata-se de reajuste salarial aos Servidores
Públicos Municipais a partir de 1º de março de 2006, sendo que
referido reajuste não se refere ao aumento salarial ou revisão geral da
remuneração destes Servidores, mas sim, em virtude de reajuste
concedido em função do agregado ao salário mínimo nacional.
Verificamos que as despesas decorrentes
desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias enumeradas
no seu art. 2º, encontrando, portanto, respaldo legal à proposição ora
apresentada.
Quanto à porcentagem apresentada de 12%
(doze por cento), a título de reposição de vencimentos, trata-se de
matéria de mérito que deverá ser submetido à apreciação do Plenário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
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ESTADO DO PARANÁ
desta Casa de Leis, devendo ser analisada de acordo com os critérios
de oportunidade e conveniência.
É o parecer.
Assessor Especial
SS
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 13/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede Reposição de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais e
dá outras providências.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade
quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a técnica
legislativa.
Desta forma, somos pela aprovação da presente
proposta, submetendo-a ao douto Plenário para decisão final.
Lapa, 21 de Março de 2006
[Ed
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
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Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
Ver. LEANDR RIN BORGES DA SILVEIRA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 16/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Concede reposição de Vencimentos aos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA;
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 01 de março de 2006, reposição
de Vencimentos de 12% (doze por cento) aos servidores públicos municipais,
abrangendo o pessoal estatutário, ocupantes de cargos de provimento em comissão,
celetistas, funções gratificadas, cargos previstos em lei e aos inativos e pensionistas.
S 1º - No quadro de inativos e pensionistas do Instituto de Previdência —
LAPA PREV, âqueles que com o reajuste acima estabelecido não atingirem o teto fixudo pelo
novo Salário Mínimo Nacional será concedido o valor do referido Salário.
S 2º - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, à executivo municipal
procederá a atualização das Tabelas de Salários instituídas pelas 1 eis nºs 1773, de 31.03.2004 e
1405, de 30.06.1998, ajustando-as com base nos novos valores.
Art. 2º As despesas decorrentes desta 1 ci correrão por conta das
dotações orçamentárias a seguir:
31.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
31.90.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais
31.90.09.00.00.00.00 — Salário Família
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na dat de sua publicação.
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Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, cor á es. de 2006
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Presidente
JOÃO AN: US MARTINS
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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