Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 184 Lapa, 14 de Março de 2006
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 14/2006, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
«ê
iguel Batista
Prefeito Municipal
To
Exmo. Sr. À
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO rsss
DD. Presidente da Câmara Municipal Protocolo nº: 00164 / 2006
Nesta Data: 17/03/2006 - 09:40
Responsável: INE
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
vi já Município DA LAPA
aa EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 14 DE MARÇO DE 2006
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de
R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) para dar atendimento ao Convênio 264/2005
firmado com a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social —
SETP/CEDCAIFIA, com vistas à construção de um Centro Integrado de Atenção à
Criança, Adolescente e Família, em atendimento a crianças e adolescentes em
situação de risco pessoal e social, e dentro da seguinte dotação.
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 — Departamento de Ação Social
08.243.0010.1.010 — Convênio/SETP/Construção Centro Integrado
1770 — 4490510000 — Obras e Instalações... 73.000,00
1000 — 4490510000 — Obras e Instalações... no 17.000,00
Total. .sesessusmrasene os ROTA tecer s asas cena n 90.000,00
Art 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos os previstos no Art. 43 da Lei 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Março de 2006.
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uel Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - 1 apa - PR
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vá MunicíriO DA LAPA
fp EstaDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14, DE 14 DE MARÇO DE 2006.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de submeter à aprovação dessa Egrégia Câmara de
Vereadores o presente projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de
crédito adicional especial, para dar atendimento às despesas decorrentes do
convênio firmado com Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção
Social — SETP/CEDCAY/FIA de nº 264/2005.
Tal solicitação dá-se em virtude de ser criada a fonte de recursos
necessária para a execução da obra do Centro Integrado de Atenção a Criança,
Adolescente e Família, e para melhor justificar estamos anexando o Plano de
Aplicação da citada obra, onde também serão investidos recursos próprios do
Município a título de contra partida.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a
aprovação unânime dos Nobres Vereadores.
Atenciosamente
To
iguel Batista
Prefeito Municipal
DS ED Ts ii saem asc em ses vem o amamos sn casa sises
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
1.3 - Nome do Programa / Projeto:
CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE ATENÇÃO À CRIANÇA,
ADOLESCENTE E FAMÍLIA
2- CLASSIFICAÇÃO DO PROJETO CONFORME ARTIGO 2º DA
DELIBERAÇÃO CEDCA 003/2005
2.1 - PROTEÇÃO ESPECIAL
(X)1- Criação ou implementação de programas de Liberdade Assistida e Prestação de
Serviço à Comunidade.
( ) II- Guarda subsidiada em família substituta, ou em família acolhedora com
orientação e apoio sóciofamiliar (para atender ação de desligamernto dos abrigos
governamentais e não governamentais ou de colocação familiar direta, tendo sua gestão
exclusiva pelas prefeituras);
(X) HI - Serviços de referência na prevenção e atendimento médico, jurídico e
psicossocial às crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos, abuso e exploração
sexual e suas famílias, apoiados na rede de Saúde, Educação e Assistência Social;
( )IV- Serviço de prevenção e atendimento às crianças e adolescentes com
dependência de substâncias psicoativas quando houver retaguarda de CAPS ou estiver
em processo de implantação;
2.2- PROTEÇÃO SOCIAL
( ) Apoio e orientação sociofamiliar
( ) atividades de esporte, cultura, lazer e protagonismo juvenil
( ) iniciação e formação socioprofissional;
MuxtcípiO DA LAPA
EstaDor DO menção
oe A NOVA HI
DE DESENVOL Vi
3- BREVE DIAGNÓSTICO DA REALIDADE E (descrição sucinta da realidade):
3.1 - Problemas: No município da Lapa possuímos um número ce 7.231 crianças e
adolescentes de 0 a 17 anos, em famílias com renda familiar percapta até /> salário mínimo.
Ta! situação de pobreza expõe grande parte destas crianças e adolescentes à situações de
risco e envolvimentos em atos infracionais.
Os indicadores sociais da realidade se apresentam na demanda atendida pelos
programas já implantados onde no ano de 2004, foram atendidos pelo Centro Integrado de
Atenção à Criança, Adolescente e Família:
Serviço Social
e Visitas domiciliares (urbana e rural ) — 156 visitas
e Atendimentos sociais / individuais / orientações — 1.656 atendimentos
e Orientação / acompanhamento familiar — 202
Acompanhamento social — 141
Relatórios sociais — 50
Atendimento medidas sócio educativas — 133
Visitas institucionais — 134
Atendimentos em grupos — 124
Acompanhamento Promotoria — 20
Orientação Social - 89
TOTAL DE ATENDIMENTOS: 2.705
Psicologia
e Atend. Grupos adolesc./sexualidade — 333
e Atend. Psicológicos — 1.767
e Triagens/aconselhamentos/orientações — 211
e Visitas domiciliares — 34
Visitas institucionais — 46
Relatórios — 4]
e TOTAL DE ATENDIMENTOS: 2.432
Nutrição
e Atendimentos de nutrição — 32
CÂMARA emo
LAPA - PR
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Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Equipe Multidisciplinar
e Atendimento psicossocial — 123
Orientação saúde do adolescente — 165
Encaminhamentos / internações — 72
Acomp. Exames e consultas — 93
Atendimento em oficina educativa — 78
Atendimento em grupo: informação; cidadania: resgate; multiplicadores; oficina
sexualidade / sexo seguro. tele cine — 256
Palestras realizadas — 17
Nº participantes nas palestras — 1.381
Reunião externa — 48
Reuniões multidisciplinares — 41
Oficina de informática — 791
Busca ativa — 25
Encaminhamentos diversos — 176
Atendimento / orientação / recepção — 6.905
TOTAL DE ATENDIMENTOS - 10.171
TOTAL GERAL — 15.310
Esta realidade que se apresenta levou o município a implantar os programas de
Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade com Ações de Promoção Social
do Adolescente e sua Família; inserção e reinserção escolar, iniciação e formação
profissional do adolescente; atividade de esporte, cultura e lazer, protagonismo juvenil,
acolhimento de adolescentes egressos de medidas sócio educativas de restrição ou privação
de liberdade:
Hoje o Centro Integrado de Atenção à Criança, Adolescente e Família atende uma
demanda mensal de 20 adolescentes em cumprimento à Liberdade Assistida e Prestação de
Serviço à Comunidade em um trabalho integrado com equipe multidisciplinar (serviço
social, psicologia e terapia ocupacional). podendo ser ampliado este atendimento. As
atividades proporcionadas a estes adolescentes configuram-se em:
- Prestação de Serviço à comunidade junto ao horto municipal, semanalmente.
- Oficinas semanais ministradas por terapeuta ocupacional, a qual realiza ações que
envolvem a parte cognitiva bem como a emocional destes adolescentes, sendo
proporcionado o atendimento individual clínico por psicólogo. bem como a inserção em
oficinas de informática ministradas no próprio Centro.
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LAPA - PR
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Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
- Atendimento do Serviço Social a estes adolescentes e suas famílias que são
acompanhadas através de visitas domiciliares. trabalhos em grupo, entrevistas.
aconselhamentos individuais, buscando sempre trabalhar com a especificidade de cada
adolescente enquanto ser em desenvolvimento, visando a promoção social dos mesmos,
encaminhando às atividades escolares, pretendendo-se com este trabalho o exercício de
cidadania, visualizando um futuro próximo de oportunidades e realizações de acordo com
cada realidade apresentada. esforço e dedicação individual.
É inicial a atividade de encaminhamento ao trabalho em situação de aprendiz ou
primeiro emprego, porém tem-se como meta oportunizar à esses adolescentes que tenham
um bom desenvolvimento e receptividade ao trabalho realizado, neste encaminhamento.
O trabalho não é restritivo apenas a adolescentes que cumpre medidas sócio
educativas, de acordo com o período determinado para Prestação de Serviço à Comunidade
ou Liberdade Assistida, estendendo-se um trabalho contínuo com esses adolescentes que
assim necessitam de atenção especial que não possui limites de prazo, dependendo do
interesse pessoal deste permanecer em atividade.
O acolhimento do adolescente egresso de medidas sócio educativas compreende no
fato de proporcionar a este público alvo condições pertinentes ao desenvolvimento pessoal
e intelectual, através de cursos profissionalizantes, atenção psicossocial bem como na
medida do possível, inserção ao mercado de trabalho.
À família, tem o programa de serviços de atenção à família, que se constitui em um
serviço de orientação e acompanhamento individual bem como grupal, através de grupos de
pais e filhos.
As demais atividades desenvolvidas constituem-se em:
- Oficinas educativas — sexualidade, habilidades manuais, informação;
- palestras de orientação;
- espaço informação;
- tele — cines
- esporte, cultura € lazer;
- envio de relatórios periódicos do acompanhamento à Promotoria de Justiça.
Serviços de referência na prevenção e atendimento médico, jurídico e psicossocial às
crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos, abuso e exploração sexual e suas
famílias, apoiados na rede de Saúde, Educação e Assistência Social:
O Centro Integrado de Atenção à Criança, Adolescente e Família atua nestes
segmentos. com a finalidade de proporcionar apoio. promoção. proteção social e
encaminhamento a áreas afins, para as crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos,
abuso e exploração sexual e suas famílias, assim como para os adolescentes em conflito
com a Lei.
AMARA MUNICIPIO
LAPA - PR
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Municírio DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ
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DE DI
ntro de Integração de Atenção à Criança,
Adolescente e Família tem-se uma demanda mensal de aproximadamente 800
atendimentos. pois um mesmo usuário é atendido por vários serviços, como terapia
ocupacional, psicologia, informática, oficinas educativas. serviço social —
encaminhamentos.
O serviço de psicologia e serviço social e Terapia Ocupacional. atendem demandas
encaminhadas pelo Ministério Público. Conselho Tutelar, Escolas. Saúde e procura
espontânea.
Todas estas ações necessitam de serem melhores adequadas em espaço físico próprio,
pois hoje se encontram em espaço alugado, com pequenas salas, prejudicando o
atendimento à demanda.
(o)
3.2 - Oportunidades:
Dentre os recursos disponíveis no município para potencializar as ações deste projeto
destacamos o Sistema Integrado de Atendimento à Criança e Adolescente e à Família
criado por lei municipal e regulamentado já implantado. A aprovação anual do Plano
Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, a rede sócio assistencial articulada
com a rede de saúde e educação nas ações com a família, atuação efetiva dos Conselhos
Tutelares, dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Ministério Público.
4- PÚBLICO:
CAPACIDADE PARA ATENDER:
+ 50 crianças e adolescentes / semana, vítimas de maus tratos, abuso e exploração
sexual e suas famílias;
+ atender 50 adolescentes / semana em Liberdade assistida é Prestação de Serviços à
Comunidade, com ações de promoção social do adolescente e sua família.
> Adequar o atendimento à demanda dos demais serviços e atividades já existentes
5 -OBJETIVOS:
» construção de espaço físico próprio para adequar e implementar as ações de
atendimento aos adolescentes e famílias no Programa de Liberdade Assistida e
Prestação de Serviços à Comunidade;
» implementação do serviço de atendimento ás crianças e adolescentes vítimas de
maus tratos, abuso e exploração sexual e suas famílias:
Município DA LAPA
EsraDoO DO PARANÁ
» fortalecer as ações e melhorar a qualidade dos serviços pre
demanda e a fregiiência nos Programas neste novo espaço:
+ proporcionar local agradável e acolhedor para receber a demanda nos programas
existentes.
stados, estimulando a
6 — ATIVIDADES/ AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS E CRONOGRAMA DE
EXECUÇÃO
Atividades mês | mês mês mês mês mês mês mês
Início da obra
quando houver x
repasse do
recurso
Término da obra x
| Adequação dos
programas ao
novo espaço
Prosseguimento
dos Programas a X
partir da
mudança de
Espaço Físico
7- AVALIAÇÃO DO PROJETO:
| Através de visitas à obra pela equipe técnica do órgão gestor de Assistência Social e |
| Conselheiros Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente a cada bimestre, assim |
como solicitação deste conselho à equipe de engenharia municipal de relatório de |
|
|
acompanhamento mensal para apreciação do Conselho em reunião ordinária.
Acompanhamento do CMDCA após mudança dos Programas ao novo espaço físico.
verificando o início / adequação das atividades para garantir o melhor atendimento à
| demanda.
LAPA - PR
as
E,
CRONOGRAMA FÍSICO - FINANCEIRO GLOBAL DO EMPREENDIMENTO
Município DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ
ESPECIFICAÇÕES MESES
Nº SERVIÇOS 1º 2 a DA 5º TOTAL %
LO [INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS L516,11 1.516,11 185 |
2.0 | INFRA ESTRUTURA 1281444 |. 12.814,44 15.56
3.0 | SUPER ESTRUTURA 2.142,33 8.279,73 8.279,72 | 18.701,78 22,71
40 | ESQUADRIA DE MADEIRA il [ 1.779,22 1.779,21 3.558,43 432
5.0 [ESQUADRIAS METÁLICAS 2.150,74 2.150,74 4.301,48 5,22
6.0 | COBERTURA - | 3.537,30 3.537,29 3.537,29 10.611,88 12,88 |
7.0 [INSTALAÇÃO HIDRÁULICA JF 1.238,18 1.238,18 1,50
8.0 [INSTALAÇÃO PARA ESGOTO 1.360,80 1.360,80 1,65
9.0 [INSTALAÇÃO ELÉTRICA | | 2.454,35 1.155,58 3.609,93 438 |
10.0 | FORROS [ 4.956,08 4.956,08 | 6,02 |
11.0 | IMPERMEABILIZAÇÃO L 950,04 950,04 LI5
12.0 | REVESTIMENTO DE PAREDES 1.652,14 1.056,89 2.733,80 2.771,83 8.214,66 9,97
13.0 | PISOS 2.053,67 1.000,00 2.053,67 1.469,34 6.576,68 | 7.98
14.0 | VIDROS 499,80 499,80 0.61
15.0 | PINTURAS 1.536,58 1.536,58 1,87
16.0 | APARELHOS E METAIS | [176381 1.763,81 2.14
18.0 | LIMPEZA FINAL 1 153,71 153,71 0,19
SUB TOTAL 16.472,88 | 16.472,88 16.472,88 16.472,88 16.472,87 82.364,39 | 100,00
RECURSO ESTADUAL 13.178,30 | 13.178,30 13.178,30 13.178,31 13.178,30 65.891,51 80,00
[CONTRA PARTIDA 3.294,58 | 3.294,58 3.294,58 | 3.294,57 3.294,57 16.472,88 20,00
TOTAL GERAL 16.472,88 | 16.472,88 16.472,88 | 16.472,88 16.472,87 82.364,39 | 100,00
Lapa. 22 de abril de 2005 ,
,, ; ss
ASR ER MORO
Engenheira Civil - CREA nº 69.553-D PR
”* PREFEITURA MUNICIPAL DA 1.APA. Praça Mirazinha Braga, 87-Tel (041) 622-1616 Ramal 228-Fax (041) 622-4957. CEP
83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIP
LAPA - PR
AR: Município DA LAPA
ad fi —EstADO DO PARANÁ
8 - PLANO DE APLICAÇÃO
8.1 — Recursos do FIA
Descrição dos ítens Valor Total (R$)
Obras: Construção do Centro
Integrado de Atenção à Criança, 65.891,51
Adolescente e Família. Ls
TOTAL 65.891,51
8.2 — Contrapartida do proponente
Descrição dos ítens Valor Total (R$)
Obras: Construção do Centro
Integrado de Atenção à Criança, 16.472,88
Adolescente e Família.
TOTAL 16.472,88
Lapa, Pr, 20 de abril de 2005.
Miguel Lóúrenço Horning Batista
Prefeito Municipal
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Municírio DA LAPA mm
EstADO DO PARANA LAPA
ss gi | Lapa, 20 de j paira de as
Ofício nº 43/06
Prezado Senhor,
Vimos por meio deste informar o nº da conta para depósito do
Recurso do FIA 2005 referente à construção O Agéni Integrado de Atenção à
Criança, Adolescente e Família, conta nº 13581 Agência 0630-0 Banco do Brasil
— Lapa.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos.
Cordialmente,
se atista
Prefeito Municipal
Timo. Senhor
DINART TAVARES DOS ANJOS
Central Convênios
IASP — PR
Curitiba — Pr
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 14/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIOPROJETOEM It / MO — 2006.
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E.
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
NEREADOR MARCO ANTONIO PERIQUETO
LAPA, EM 12 / 03/2006.
LEAND. GBORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
A oNI ci PA É ! ET -PR
Ea A COMISSÃO DE LEGISI.AÇÃO, JUSTIÇA » 11.
'ç E REDAÇÃ
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 14/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
14/06, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que o art. 43 $ 1º, inciso | e III,
da Lei nº 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, da legalidade do
ponto de vista econômico e financeiro e quanto aos aspectos legais e
constitucionais inexistem óbices que possam impedir tal proposição de ser
apreciada nesta Casa de Leis.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622.1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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CÂMARA MUNICIP.
LAPA - PR
UNICIA, -
A A o, COMISSÃO DE LEGISL AÇÃO, JUSTIÇA” 42.
ç E REDAÇÃ
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ESTADO DO PARANÁ
Folhas 02 parecer 14/06
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legenr. 20 02.96 .,
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
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| Relator
E cui)
LE
Dá
LEANDRO P. GES DA SILVEIRA
Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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E Y DR. FABIANO P. H. KALEÉD »
p Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 28/2006
Ref: Projeto de Lei nº 14/2006.
Súmula: Dispõem sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. Da Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “São créditos adicionais as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 8º ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção de entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANA
reforço das dotações orçamentárias das despesas; os especiais, as
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
especial.
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de
superávit financeiro, excesso, arrecadação ou da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
Conforme o art. 2º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 8 1º, inciso |, da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido inciso
trata de superávit financeiro, dando-lhe legalidade do ponto de vista
financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que rege a matéria, nada temos a opor
quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis,
notadamente quanto à ouvida da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito á análise afeta a sua competência. |
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CAMARA MUNICIP
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 17/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$
90.000,00 (Noventa Mil Reais) para dar atendimento ao Convênio 264/2005
firmado com a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social —
SETP/CEDCA/FIA, com vistas à construção de um Centro Integrado de Atenção
à Criança, Adolescente e Família, em atendimento a crianças e adolescentes em
situação de risco pessoal e social, e dentro da seguinte dotação.
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 — Departamento de Ação Social
08.243.0010.1.010 — Convênio /SETP/Construção Centro Integrado
1770 — 4490510000 — Obras e Instalações 73.000,00
1000 — 4490510000 — Obras e Instalações.. ss 17.000,00
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Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos os previstos no Art. 43 da Lei 4320/64.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
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