Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 201 Lapa, 20 de Março de 2006
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 17/2006, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ul VÁ 0º íguel Batista
| Prefeito Municipal
Exmo. Sr. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
JOÃO RENATO LEAL AFONSO ou
DD. Presidente da Câmara Municipal Protocolo nº: 00189 / 2006
Nesta Data: 23/03/2006 - 10:19
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Responsável: INE
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
mf Municírio DA LAPA
f —EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 20 DE MARÇO DE 2006
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Municipio um credito adicional especial até o limite de R$
192.500,00 (Cento e Noventa e Dois Mil e Quinhentos Reais) para dar atendimento
a projetos sociais que especifica dentro das seguintes dotações.
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 — Departamento de Serviço Social
08.244.0009.2.056 — FNAS/PLAPAFNASPBF- Piso Básico de Transição.
339030000 — 1773 — Material de Consumo.............. R$ 65.356,80
08.244.0009.2.057 — FNAS/PLAPAFMAS SPBF — Piso Básico Fixo — Cras
339030000 — 1772 — Material de Consumo............ R$ 75.600,00
08.244.0009.2.058 — FNAS/PLAPAFMAS BAJ — Bolsa Agente Jovem
339030000-1771-Outros Auxílios Financeiro a Pessoa Física...R$ 39.000,00
08.244.0009.2.059 — FNAS/PLAPAFMAS PBV — Piso Básico Variável
339030000 — 1774 — Material de Consumo.............. R$ 11.043,20
08.244.0009.1.012 — Construção da Casa Lar e Passagem
449051000- 1744 — Obras e Instalações.................. R$ 1.500,00
TOTAL een R$ 192.500,00
Art 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos os previsto no art. 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Março de 2006.
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guel Batista
Prefeito Municipal
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gi EstADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 20 DE MARÇO DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa de Leis, o presente
Projeto de Lei que trata de autorização para abertura de crédito adicional especial.
Tal procedimento se dá em virtude de mudanças por parte do Fundo
Nacional de Assistência Social, nas contas correntes onde são creditadas as
importâncias referentes aos projetos que esta Prefeitura mantém nas instituições
bancárias. Diante deste feito quando existem mudanças na conta corrente, existe a
obrigatoriedade de se dar nova fonte de recursos, o que estamos fazendo através
do presente projeto, para que assim possamos efetuar as devidas aplicações.
Na certeza de que o presente projeto recebera à aprovação dos
Nobres Vereadores, aproveito para renovar os protestos de estima e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Março de 2006.
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íguel Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax ( 11) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PE
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- ESTADO DO PARANÁ
j ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 17/2006
AUTOR: ExecurTivO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA s ANÁLISE E POSTERIOR PARECER . DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 24 PE — MARÇO DE 2006
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LINISTRE — VEREADOR, SUCIEL JUNGNES DS
LEANDRO P.
PRESIDENTE DA COMISSÃO fé LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E RED AÇÃO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 17/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade
quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a técnica
legislativa.
Desta forma somos pela aprovação da presente
proposta, submetendo-a ao douto Plenário para decisão final.
Lapa, 27 de Março de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
7
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Ver. MARCO/ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
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El ç DR. FABIANO P. H. KALED
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ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 31/2006
Ref: Projeto de Lei nº 17/2006.
Súmula: Dispõem sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. Da Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “São créditos adicionais as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 8º ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção de entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a
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ESTADO DO PARANA
reforço das dotações orçamentárias das despesas, os especiais, as
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
especial.
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de
superávit financeiro, excesso, arrecadação ou da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
Conforme o art. 2º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 8 1º, inciso IV, da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido inciso
trata de superávit financeiro, dando-lhe legalidade do ponto de vista
financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que rege a matéria, nada temos a opor
quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis,
notadamente quanto à ouvida da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito á análise afeta a sua competência. X
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É o parecer.
Lapa-Pr, 2 de 2006
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 18/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$ 192.500,00
(Cento e Noventa e Dois Mil e Quinhentos Reais) para dar atendimento a projetos sociais
que especifica dentro das seguintes dotações.
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 — Departamento de Serviço Social
08.244.0009.2.056 — FNAS /PLAPAFNASPBF -— Piso Básico de Transição.
339030000 — 1773 — Material de Consumo... «R$ 65.356,80
08.244.0009.2.057 — FNAS/PLAPAFMAS SPBF -— Piso Básico Fixo — Cras
339030000 — 1772 - Material de Consumo... R$ 75.600,00
08.244.0009.2.058 — FNAS/PLAPAFMAS BAJ — Bolsa Agente Jovem
339030000 — 1771 — Outros Auxílios Financeiro a Pessoa Física.......R$ 39.000,00
08.244.0009.2.059 —- FNAS/PLAPAFMAS PBV - Piso Básico Variável
339030000 — 1774 - Material de Consumo. a 11.043,20
08.244.0009.1.012 — Construção da Casa Lar e Passagem
449051000 — 1744 — Obras e Instalações E 1.500,00
R$ 192.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos os previsto no art. 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paranágem 29 dexfiarço de 2006
al Ud AFONSO
Presidênte
Alameda David Carneiro, sine - Caixa Postal 04 - Poa: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622- -1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná