E Município DA LAPA: ss”
tua EsrtaDO DO PARANÃ 4
Ofício nº 200 Lapa, 20 de Março de 2006
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 16/2006, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
AA
'guel Batista
1 Prefeito Municipal
NU
N
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exmo. Sr. Protocolo nº: 00188 / 2006
JOÃO RENATO LEAL AFONSO E e =
DD. Presidente da Câmara Municipal no nl
Nesta
Responsável: INE
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - 1 apa - PR
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NR Municírio DA LAPA”
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PROJETO DE LEI Nº 16, DE 20 DE MARÇO 2005
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$
1.596.461,87 (Hum Milhão Quinhentos e Noventa e Seis Mil Quatrocentos e
Sessenta e Um Reais e Oitenta e Sete Centavos) para utilização dos recursos
financeiros providos do exercício anterior, nas seguintes dotações orçamentárias.
0400 — Secretaria de Administração
0403 — Departamento de Controle e Manutenção dos Veículos
26.782.0022.2.010 — Manutenção e Aquisição de Veículos Leves e Pesados
3390390000 — 3000 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica...R$ 389.201,41
0600 — Secretaria de Saúde
0601 — Departamento de Saúde Publica
10.301.0012.2.013 — Manutenção dos Serviços de Saúde
3320930000 — 3323 — Indenizações e Restituições........... R$ 3.811,98
3390300000 — 3301 — Material de Consumo...................... R$ 1.389,99
3390300000 — 3327 — Material de Consumo..................... R$ 2.000,00
4490520000 — 3313 — Equipamento e Material Permanente.R$ 124.656,36
4490520000 — 3318 — Equipamento e Material Permanente.R$ 29.983,08
4490520000 — 3325 — Equipamento e Material Permanente.R$ 22.549,03
4490520000 — 3327 — Equipamento e Material Permanente.R$ 4.179,55
10.301.0012.2.017 Programa Saúde da Família
339030000 — 3319 — Material de Consumo.................. R$ 15.437,60
10.303.0012.2.019 — Programa Saúde Bucal
3390300000 — 3320 — Material de Consumo..................... R$ 3.504,09
10.304.0012.2.015 — Serviço de Vigilância Sanitária
3390300000 — 3311 — Material de Consumo.................... R$ 2.309,32
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 — Departamento de Serviço Social
08.244.0009.2.022 — Serviço de Administração da Ação Social
3390300000 — 3763 — Material de Consumo....................... R$ 6.308,41
3390300000 — 3709 — Material de Consumo........... R$ 7.493,32
3390300000 — 3762 — Material de Consumo.................... R$ 9.435,76
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - L O
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1 7A Municírio DA LAPA”
tas) EstaDO DO PARAN
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 20.03.06 sex 02
3390300000 — 3765 — Material de Consumo................ R$ 30.113,92
4490520000 — 3761-Equipamento e Material Permanente.R$ 19.433,49
0800 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
0801 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
15.452.0022.2.025 — Manutenção de Ruas , Limpeza Publica
3390300000 — 3060 — Material de Consumo... R$ 83.806,90
1000 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
12.361.0014.2.029 — Manutenção do Ensino Fundamental
3390300000 — 3103 — Material de Consumo.................. 60.000,00
3390300000 — 3104 — Material de Consumo.... 40.000,00
3390300000 — 3107 Material de Consumo.... ne 69.222,89
3390300000 — 3110 — Material de Consumo.............. 16.818,19
3390300000 — 3113 — Material de Consumo................ 80,57
3390300000 — 3131 — Material de Consumo............... 2.460,36
3390390000 — 3103 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica..R$ 59.777,12
3390390000 — 3104 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica...R$ 40.440,76
3390390000 — 3107 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica...R$ 36.097,11
4490510000 — 3107 — Obras e Instalações................. R$ 60.000,00
4490520000 — 3107 — Equipamento e Material Permanente.R$ 80.000,00
4490520000 — 3117 — Equipamento e Material Permanente.R$ 50.342,42
1004 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0029.1.009 — Construção, Reformas Canchas Poliesportiva
4490520000 — 3746 — Obras e Instalações... R$ 27.153,26
4490520000 — 3726 — Obras e Instalações.................. R$ 96.946,25
0900 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
0901 — Departamento de Agricultura
20.601.0026.1.011 — Pronaf/Obras Assentamento
4490510000 — 3764 — Obras e Instalações............. R$ 201.508,73
TOTAL... R$ 1.596.461,87
Art 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão
usados como recursos o superávit financeiro verificado no exercício anterior e os
restos a receber, e nas seguintes contas bancárias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 8375000
EsTADO DO PARANÁ
dj Município DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 20.03.06
Recursos Conta nº Valor
1000 Diversas 389.201,41
131 12.286-6 2.460,36
104 7470-5 80.440,76
103 6518-8 119.777,12
301 58040-6 1.389,99
319 8740-8 15.437,60
320 9758-6 3.504,09
311 7389-x 2.309,32
060 10.857-X 83.806,90
763 12.155-4 6.308,41
110 5392-9 16.818,19
709 58.060-0 7.493,32
313 6241-3 124.656,36
107 10.267.9 239.229,89
107 6042-9 6.090,11
117 10.512-0 50.342,42
325 11.003-5 22.549,03
762 12.095-2 9.435,76
327 11.992-4 6.179,55
765 13.480-5 30.113,92
761 8963-4 19.433,49
746 147-0 27.153,26
318 62100-4 29.983,08
113 157000-2 80,57
726 115-2 96.946,25
323 621003-9 3.811,98
764 148-9 201.508,73
TOTAL 1.596.461,87
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Março de 2006.
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax ( 1) 3622-4282 - 83750-000 - Lapa - PR
“1 5à Municírio DA LAPA
De h EstaDo DO PARANÁ
/”
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 16, DE 20 DE MARÇO DE 2006.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores o
presente projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de crédito
adicional especial, para uso dos recursos oriundo do Superávit Financeiro e Restos
a Pagar do exercício de 2005. Tal atitude se faz necessária uma vez que a
Secretaria do Tesouro Nacional determina que o superávit obtido no ano anterior
seja aberto através do crédito especial usando as fontes de recursos com o
identificador de uso “3º, que corresponde a recursos do exercício anterior.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação unânime dos Nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Março de 2006.
ETA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 16/2006
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
El
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 24/ÓE MARÇO. DE 2006
/
VI;
A
NATO LEAL AFONSO
“SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIO PROJETOEM 24 / ROO /2006.
LEANDRO P. RGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
ILUSTRE VER. MARCO ANTONIO PORTOLETO
LAPA, EM Z4 22006.
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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E Se "Pas o COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA; 1%)
4 E REDAÇÃO 77)
ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 16/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
16/06, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que o art. 43 81º, inciso le III,
da Lei nº 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, da legalidade do
ponto de vista econômico e financeiro e quanto aos aspectos legais e
constitucionais inexistem óbices que possam impedir tal proposição de ser
apreciada nesta Casa de Leis.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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é PRE o COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇÃo e
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ESTADO DO PARANÁ
Folhas 02 parecer 16/06
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
2 É
“secundum legen?. 24.02.06
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
LEANDRO P.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
O =
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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(3) Pp Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 32/2006
Ref: Projeto de Lei nº 16/2006.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. Da Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “São créditos adicionais as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 8º ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção de entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a
1
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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(8) p Assessor Especial Jurídico
z OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
reforço das dotações orçamentárias das despesas; os especiais, as
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
especial.
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de
superávit financeiro, excesso, arrecadação ou da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
Conforme o art. 2º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 8 1º, inciso |, da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido inciso
trata de superávit financeiro, dando-lhe legalidade do ponto de vista
financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que rege a matéria, nada temos a opor
quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis,
notadamente quanto à ouvida da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito á análise afeta a sua competência.
2
O CC
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.759-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 19/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$
1.596.461,87 (Hum Milhão Quinhentos e Noventa e Seis Mil Quatrocentos e
Sessenta e Um Reais e Oitenta e Sete Centavos) para utilização dos recursos
financeiros providos do exercício anterior, nas seguintes dotações orçamentárias.
0400 — Secretaria de Administração
0403 — Departamento de Controle e Manutenção dos Veículos
26.782.0022.2.010 — Manutenção e Aquisição de Veículos Leves e Pesados
3390390000 — 3000 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica......R$ 389.201,41
0600 — Secretaria de Saúde
0601 — Departamento de Saúde Pública
10.301.0012.2.013 — Manutenção dos Serviços de Saúde
3320930000 — 3323 — Indenizações e Restituições 3.811,98
3390300000 — 3301 — Material de Consumo 1:389/99
3390300000 — 3327 - Material de Consumo ............ tes 2.000,00
4490520000 — 3313 — Equipamento e Material Permanente.. 124.656,36
4490520000 — 3318 — Equipamento e Material Permanente............... 29.983,08
4490520000 — 3325 — Equipamento e Material Permanente.............. 22.549,03
4490520000 — 3327 — Equipamento e Material Permanente............... 4.179,55
10.301.0012.2.017 Programa Saúde da Família
339030000 — 3319 - Material de Consumo .............ms R$ 15.437,60
10.303.0012.2.019 - Programa Saúde Bucal
3390300000 — 3320 - Material de Consumo ............s R$ 3.504,09
10.304.0012.2.015 — Serviço de Vigilância Sanitária
3390300000 — 3311 - Material de Consumo.............s R$ 2.309,32
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (4
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Para
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 19/06
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 — Departamento de Serviço Social
08.244.0009.2.022 — Serviço de Administração da Ação Social
3390300000 — 3763 - Material de Consumo.
3390300000 — 3709 - Material de Consumo..
3390300000 — 3762 - Material de Consumo..
3390300000 — 3765 - Material de Consumo...
0800 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
0801 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
15.452.0022.2.025 — Manutenção de Ruas, Limpeza Pública
3390300000 — 3060 - Material de Consumo
1000 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
12.361.0014.2.029 — Manutenção do Ensino Fundamental
3390300000 — 3103 - Material de Consumo
3390300000 — 3104 - Material de Consumo
3390300000 — 3107 - Material de Consumo
3390300000 — 3110 - Material de Consumo...
3390300000 — 3113 - Material de Consumo
3390300000 — 3131 - Material de Consumo............... metes
3390390000 — 3103 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica..R$
3390390000 — 3104 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica..R$
3390390000 — 3107 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica..R$
4490510000 — 3107 — Obras e Instalações................... R$
4490520000 — 3107 — Equipamento e Material Permanente.............. R$
4490520000 — 3117 — Equipamento e Material Permanente.............. R$
1004 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0029.1.009 — Construção, Reformas Canchas Poliesportiva
4490520000 — 3746 — Obras e Instalações
4490520000 — 3726 — Obras e Instalações
0900 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
0901 — Departamento de Agricultura
20.601.0026.1.011 — Pronaf/Obras Assentamento
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59.777,12
40.440,76
36.097,11
60.000,00
80.000,00
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27.153,26
96.946,25
201.508,73
R$ 1.596.461,87
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 19/06 FI. 03
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão
usados como recursos o superávit financeiro verificado no exercício anterior e os restos à
receber, e nas seguintes contas bancárias.
Recursos Conta nº Valor
1000 Diversas 389.201,41
131 12.286-6 2.460,36
104 7470-5 80.440,76
103 6518-8 119:777.12
301 58040-6 1.389,99
319 8740-8 15.437,60
320 9758-6 3.504,09
sz 7389-x 2.309,32
060 10.857-X 83.806,90
763 12.155-4 6.308,41
110 5392-9 16.818,19
709 58.060-0 7.493,32
313 6241-3 124.656,36
107 10.267.9 239.229,89
107 6042-9 6.090,11
117 10.512-0 50.342,42
325 11.003-5 22.549,03
762 12.095-2 9.435,76
327 11.992-4 6.179,55
765 13.480-5 30.113,92
761 8963-4 19.433,49
746 147-0 27.153,26
318 62100-4 29.983,08
113 157000-2 80,57
726 115-2 96.946,25
323 621003-9 3.811,98
764 148-9 201.508,73
TOTAL 1.596.461,87
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Ss: )
, EM
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná 29d ço de 2006
JOÃO RÉ: AA AFONSO
Presidente
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