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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 034/2005.
O Vereador que subscreve a presente proposição,
usando de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
ZAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR. Súmula: “disciplina a comercialização e
o consumo de bebidas alcoólicas nos postos de
Ngtos Za is É aa E:
PROTOCOLO n.º 42 | combustíveis, no âmbito do Município e dá
DATA (O 3 M ses outras providências.”
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Art. 1º - Fica permitida a comercialização de bebidas alcoólicas nas
lojas de conveniências e “self service" instaladas nos postos de
combustíveis no âmbito do Município, sendo vedado o consumo em toda
a extensão da área abrangida pelo posto.
Art. 2º - O não cumprimento do disposto no caput do art. 1º
acarretará ao infrator, respectivamente:
| - notificação da infração e o prazo de 30 (trinta) dias para o
enquadramento na lei;
I- decorrido o prazo referido no inciso | e constatado o não
cumprimento da lei, será cobrado multa de R$ 500,00 (quinhentos
reais), reajustáveis anualmente com base no IPCA — Ínclice de Preços
ao Consumidor Ampliado, medido pelo IBGE -- Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística ou o que vier substituí-lo;
|Il- na reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro;
IV- persistindo a infração da lei, além da cobrança da multa,
acarretará sucessivamente:
a) na não renovação do alvará de funcionamento das lojas de
conveniência e “self service”;
b) na cassação do alvará do posto de combustível.
6
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
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UNICIA,
A Basa a, Vereador
% REMTO AFONSO
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ESTADO DO PARANÁ
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Art. 3º - Em caso de constatação da venda de bebidas alcoólicas à
menores de 18 anos nos estabelecimentos compreendidos por esta lei,
será aplicada, ainda, além das multas compreendidas pelo art. 2º, as
penalidades previstas na legislação federal pertinente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua oublicação.
Edifício da Câmara Mupréi 9 de novembro de 2005.
AFONSO
Vereador
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CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
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- al Vereador
ON REMTO AFONSO
Conte coméle”
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 034/2005
A presente iniciativa visa colaborar com a campanha do
Governo Federal, Estadual e Municipal, para diminuição do alarmante
número de acidentes de trânsito com vítimas (na maioria delas fatais),
causado pelo uso indiscriminado de bebidas alcoólicas e pelo fácil acesso
a elas, na grande maioria dos casos, por jovens na mais tenra idade, além
de termos a intenção de atender as inúmeras solicitações de moradores
das proximidades dos Postos de Combustíveis, que possuem Lojas de
Conveniência e Self Service, que comercializam bebidas alcoólicas, que
após um dia de trabalho ou de estudos, não conseguem repousar, no
descanso de seu lar, devido a ensurdecedora balbúrdia e algazarra
provocada por grupos de jovens e adultos alcoolizados, que fazem seu
Point de Encontro e diversão no Pátio desses belecimentos comerciais.
Edifício da Câmara Munijeipal en,29 de novembro de 2005.
EAL AFONSO
Vereador
UNICIP4 Re.
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 034/2005
AUTOR: VEREADOR JOÃO RENATO LEAL AFONSO
SÚMULA: “DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS
ALCOÓLICAS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 29 DE NOVEMBRO. DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
ade DE 2005
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 29
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LeandRO PigAINy PORGES MA DIVA RA
LAPA,EM 2% /, 44 /2005.
| BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA SSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 5
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná =
CAMARA MUMCRS,
COMISSÃO DE = 05
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LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. -
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN
BORGES DA SILVEIRA
PARECER N.º 44/05
ANTEPROJETO DE LEI N.º 34/2005
AUTORIA: VEREADOR JOÃO RENATO
LEAL AFONSO
SÚMULA: “Disciplina a comercialização
e consumo de bebidas alcoólicas nos
postos de combustíveis, no âmbito do
Município e dá outras providências.”
PRAZO: 06/12/2005 A.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
1) RELATÓRIO
O Vereador João Renato Leal Afonso
apresentou à consideração da Câmara Municipal,
Anteprojeto de Lei nº34/2005, que disciplina a
comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos
postos de combustíveis, no âmbito do Município.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O Nobre Vereador justifica a presente
proposição pela colaboração que estará prestando à
Campanha do Governo Federal, Estadual e Municipal para
diminuir o número de acidentes de trânsito, causados pelo
uso indiscriminado de bebidas alcoólicas.
Visa ainda, atender aos inúmeros pedidos
de moradores das proximidades dos Postos de
Combustíveis, que estão impossibilitados de repousar ou
descansar, devido à ensurdecedora balbúrdia e algazarra
provocada por pessoas alcoolizadas.
3) CONCLUSÃO
Notamos primeiramente, que o Anteprojeto
de Lei obedece à técnica legislativa exigida, bem como, no
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
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CÂMARA MUNICIS
LAPA - PR
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CAMARA MUNICAAL
LAPA - PR
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
mérito, observou os ditames legais municipais, não
havendo qualquer impedimento acerca da matéria.
Não podemos, também, deixar de destacar
que o mesmo representa enorme benefício social, por
preservar a saúde dos jovens e demais usuários, e
principalmente pelo restabelecimento do sossego dos
moradores locais.
A matéria atende prioritariamente aos
princípios do interesse público, da legalidade e
razoabilidade, este último evidenciado no artigo 2º nas
consequências de caráter administrativo sabiamente
estabelecidas.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 05 de dezembro de 2.005.
A
Eae
NEN
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CAMARA MUNICIMAL
LAPA - PR
COMISSÃO DE na E
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Diante do exposto, pelo Presidente desta
Comissão e ora relator, entendemos que o Anteprojeto de
Lei nº 34/05, primeiramente obedece à técnica legislativa
brasileira e quanto ao seu aparato legal, o mesmo atende
aos princípios do interesse público, legalidade e
razoabilidade e, no mérito, o acolhemos.
Lapa, 05 de dezembro de 2005.
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
“Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - “PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CAMARA
3 LAPA - PR
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escada,
ANTEPROJETO DE LEI Nº34/2005
Súmula: “disciplina a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos
postos de combustíveis, no âmbito do Município e dá outras providências”.
O Vereador subscrito abaixo, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta à consideração do Plenário
desta Casa de Leis a proposição a seguir transcrita:
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O Art. 1º do Anteprojeto acima referido. passara a viger para a
seguinte grafia:
“Art. 1º - Fica permitida a comercialização de bebidas alcoólicas nas lojas
de conveniências e “self service” instalados nos postos de combustiveis no
âmbito do Município, sendo vedado o seu consumo a uma distancia
mínima de 2 (dois) metros das bombas de combustíveis”.
it Lapa, Pr em 1º de fevereiro de 2006
uncoraere RAMOS
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 51/2006
Data: 06/02/2006-14:06
Responsável: INE
Visto: Ca
Câmara
LAPA. pa
nam JO
— Cu
JUSTIFICATIVA À EMENDA MODITIFICATIVA APRESENTADA AQ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 34/05
Em tese, é válida a preocupação do Vereador
que subscreveu a proposição, proibindo o consumo de bebidas alcoólicas nas
dependências de postos de gasolina, pois notório é que o consumo de álcool
deve ser evitado pelos motoristas.
Entretanto, cabe aqui duas ressalvas a serem
feitas buscando justificar aos nobres pares, o porquê de nossa emenda.
A primeira é que nem sempre quem está
dirigindo faz uso de bebidas alcoólicas, e sim outras pessoas que estão no
interior do veículo.
A segunda, que entendemos de maior
importância, está relacionada com a proibição do consumo “em toda a área do
estabelecimento”.
O bom senso, senhores Vereadores, deve
prevalecer e nortear nossa conduta dentro deste Legislativo Municipal.
Se, eventualmente, determinado motorista
adquirir bebida alcoólica em outro local e adentrar nas dependências de um
posto de gasolina para abastecer, seu proprietário sofrerá. ou estará passível de
suportar sanções administrativas, cíveis ou penais?
Seria conveniente impedirmos os proprietários
desses estabelecimentos que, dispondo de área física adequada e sem riscos
MM.
CAMARA MUNICIPAS,
LAPA - PR
eae
eminentes diante da periculosidade dos combustíveis, desejem a construção
de lanchonetes ou congêneres, que geram empregos e receitas para o
Município?
E aqueles que já dispõem dessas instalações
terão que cerrar suas portas, demitindo seus funcionários?
A lógica e nosso sentido racional, nos
conduzem a um outro posicionamento que mais se coaduna com a realidade
fática.
Todos nós sabemos que álcool e direção não formam
uma parceria recomendável mas, também, não podemos ignorar que nosso
ordenamento jurídico encerra diversos dispositivos passíveis de serem
aplicados àqueles que insistem em fazer uso de qualquer substância que possa
interferir, modificar ou até mesmo bloquear os reflexos e a conduta que de
todo motorista consciente se espera.
Com base no que aqui foi exposto é que
apresentamos a presente emenda modificativa, esperando seja ela acatada
pelos nobres pares desta Casa.
Lapa, Pr. em 1ºde fevereiro de 2006.
MARCO ANTÔNIO FERRARI R os
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 04/06
ANTEPROJETO DE LEI N.º 34/2005
AUTORIA: VEREADOR JOÃO RENATO LEAL
AFONSO
SÚMULA: “Disciplina a comercialização e
consumo de bebidas alcoólicas nos postos
de combustíveis, no âmbito do Município
e dá outras providências.”
ASSUNTO: EMENDA MODIFICATIVA
apresentada pelo Vereador Marco Antônio
Ferrari Ramos.
Câmara Municipal: Alameda David Careiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
1) RELATÓRIO
Em data de 1º de fevereiro do corrente ano, o
Vereador Marco Antônio Ferrari Ramos, apresentou emenda
modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 34/2005.
II) FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o disposto no artigo 122, 81º
do Regimento Interno desta Casa de Leis, as emendas podem
ser protocoladas até 02 (dois) dias úteis antes do término do
prazo para exaração de parecer pelas Comissões
Permanentes.
Ressaltamos que o mencionado prazo expirou
em data de 04/12/2005, visto que o prazo para a entrega de
parecer pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação se
dava até 06/12/2005.
Após este prazo nosso Regimento Interno
prevê em seu mesmo artigo, porém no 82º, que as emendas
poderão ser protocoladas com assinatura de, no mínimo, um a
terço dos Vereadores. )
III) CONCLUSÃO (
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Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
NJ
A obrigação desta Comissão é priorizar pelo
atendimento a todos os diplomas legais atinentes à matéria e
principalmente ao Regimento Interno.
Assim para não contrariarmos o disposto em
tão importante respaldo legal e sobretudo respeitar os
trabalhos internos desta Câmara Municipal, apresentamos
neste ato, Substitutivo Geral ao Anteprojeto nº34/2005, nos
termos da presente emenda..
Quanto ao mérito a ser apreciado cabe ao
Douto Plenário secundum legem.
Atenciosamente.
Lapa, 17 de março de 2.006.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
Em, / 4/2006.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em “//9%/2006.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei nº34/2005, de
autoria do Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Disciplina a
comercialização e consumo de
bebidas alcoólicas nos postos de
combustíveis, no âmbito do
Município e dá outras
providências.
Art. 1º Fica permitida a comercialização de bebidas
alcoólicas nas lojas de conveniências e “self service”
instalados nos postos de combustíveis no âmbito do
Município, sendo vedado o seu consumo a uma distância
mínima de 2 (dois) metros das bombas de combustíveis.
Art. 2º O não cumprimento do disposto no caput do art.
1º acarretará ao infrator, respectivamente:
I - notificação da infração e o prazo de 30 (trinta) dias A dá
46
para o enquadramento na Lei; 774
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 8? 7<2 000 temem
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Protocolo nº: 00170 / 2006
Data: 20/03/20 - 09:29
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
II - decorrido o prazo referido no inciso I e constatado o
não cumprimento da Lei, será cobrada multa de R$500,00
(quinhentos reais), reajustáveis anualmente com base no
IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, medido
pelo IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou o
que vier substituí-lo;
HI - na reincidência da infração, a multa será aplicada em
dobro;
IV — persistindo a infração da Lei, além da cobrança da
multa, acarretará sucessivamente:
a) na não renovação do alvará de funcionamento das
lojas de conveniência e “self service”;
b) na cassação do alvará do posto de combustível.
Art. 3º - Em caso de constatação da venda de bebidas
alcoólicas à menores de 18 anos nos estabelecimentos
compreendidos por esta Lei, será aplicada, ainda, além das
multas compreendidas pelo art. 2º, às penalidades previstas
na legislação federal pertinente.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/P| k
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Apvcoeg 2
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Edifício da Câmara Municipal em 17 de março de
2006.
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LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
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MARCO ANTONIO BORTOLETO
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador
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Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
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ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 38/2006
Ref: Anteprojeto de Lei nº 34/2005.
Súmula: Disciplina a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas
nos postos de combustiveis, no âmbito do Municipio e dá
outras providencias.
A presente proposição (epigrafada sob o manto
de Substitutivo Geral), devidamente albergada pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, visa permitir a comercialização de bebidas
aicoolicas nas lojas de conveniências e “seit service instalados nos
postos de combustíveis no âmbito do Município, sendo vedado o seu
consumo a uma distância mínima de 2 (dois) metros das bombas de
combustíveis.
Na seqgiiência, elenca as penalidades e
sanções que possam advir pelo seu descumprimento.
p
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E OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
Dentre as competências legislativas dos
Municípios, algumas são privativas, outras comuns, ou seja, vem em
complemento às legislações federal e estadual.
Tais matérias estão reguladas,
respectivamente, nos artigos 6º e 8º da nossa Lei Orgânica Municipal.
Em relação ao anteprojeto em análise, vários
incisos desses referidos artigos (6º e 8º) respaldam a proposição sob o
aspecto legal.
Quanto ao artigo 6º da nossa Lei Orgânica
Municipal, podemos citar o inciso I- legislar sobre assuntos de
interesse local; Il- suplementar a legislação federal e estadual. no que
couber;
Com relação ao artigo 8º, no capítulo “Da
Competência Suplementar”, destacamos o inciso /|- coibir, no
exercício do poder de polícia, as atividades que violarem normas de
saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e
outras de interesse da coletividade.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que regem a matéria, nada temos a
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CAMARA MUNICIP
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ESTADO DO PARANÁ
opor quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis,
cabendo ao douto Plenário o seu pronunciamento quanto ao mérito.
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 21/2006
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Substitutivo Geral: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Disciplina a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas
nos postos de combustíveis, no âmbito do Município e dá
outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica permitida a comercialização de bebidas alcoólicas nas
lojas de conveniências e “self service” instalados nos postos de combustíveis no
âmbito do Município, sendo vedado o seu consumo a uma distância mínima de 2
(dois) metros das bombas de combustíveis.
Art. 2º - O não cumprimento do disposto no caput do art. 1º
acarretará ao infrator, respectivamente:
I — notificação da infração e o prazo de 30 (trinta) dias para o enquadramento na
Lei;
II — decorrido o prazo referido no inciso I e constatado o não cumprimento da Lei, será
cobrada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), reajustáveis anualmente com base no
IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, medido pelo IBGE — Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística ou o que vier substituí-lo;
HI — na reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro;
IV — persistindo a infração da Lei, além da cobrança da multa, acarretará
sucessivamente:
a) na não renovação do alvará de funcionamento das lojas de conveniência e
“self service”;
b) na cassação do alvará do posto de combustível.
Art. 3º - Em caso de constatação da venda de bebidas alcoólicas à
menores de 18 anos nos estabelecimentos compreendidos por esta Lei, será aplicada, ainda,
além das multas compreendidas pelo art. 2º, às penalidades previstas na legislação federal
pertinente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicaçã
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Parará, em 7 de abril de 2006
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JOÃO RE; At ÉAL AFONSO
e Pd Presidente
JOÃO ANTONIO RTINS
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
camara UNICA
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício n.º 350 Lapa, 27 de Abril de 2006.
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de comunicar à Vossa Excelência
o recebimento do Projeto de Lei nº 21/2006 datado em 7.04.2006, de autoria
desse Poder Legislativo e que tem por ementa:
“Súmula: Disciplina a comercialização e consumo de
bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis, no âmbito
do Município e dá outras providências.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69,
inciso IV e, na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do Município,
comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei totalmente o Projeto em
questão, devido ao resultado da análise feita pela Assessoria Jurídica do
Município, cujas conclusões adoto como razões fundamentais do veto aposto
e seguem adiante transcritas:
Excelentíssimo Senhor
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
D.D. Presidente da Câmara Municipal .
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00296 / 2006
Data: 28/04/2006 - 16:30
O —
Responsável: SAG
Nesta
Da
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR “7 Fone (41) 3547 8000 (41) 3547.8000
CAMARA Muni
LAPA - ER
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 350/06 aves '02
“Ocorre que, a matéria em tela já está regulamentada na Lei
Estadual nº 13463, de 11/01/2002, alterado em parte pela Lei Estadual
nº 14259, de 12/12/03, que em seu artigo primeiro proíbe “... o consumo de
bebidas alcoólicas nas dependências dos estabelecimentos revendedores de
combustível (Postos de Gasolina) localizados em perímetros urbanos.” (cf.
redação dada pela Lei Estadual nº 14259/2003)
O artigo segundo determina que os postos de gasolina deverão
afixar em suas dependências de forma ostensiva e legível respectiva
proibição; e o artigo terceiro, disciplina as penalidades às quais o infrator
será submetido, pela inobservância do disposto na lei, tendo por penalidade
máxima o fechamento definitivo do estabelecimento.
Da análise do Projeto de Lei Municipal nº 21/2006, com as
vigentes Leis Estaduais acima referidas, observa-se que a legislação estadual
prevê uma proibição mais ampla, ou seja, é taxativa ao proibir o consumo de
bebidas alcoólicas nas dependências dos estabelecimentos revendedores de
combustível (postos de gasolina), enquanto o Projeto de Lei Municipal nº
21/2006 veda apenas o consumo a uma distância mínima de dois metros
das bombas de combustíveis.
A distância de dois metros estabelecida no projeto não oferece
o nível de segurança necessário pela possibilidade de o consumidor portar
um isqueiro para o uso que lhe é destinado e utiliza-lo em área
potencialmente explosiva, que não pode ser delimitada por tão estreita
distância.
Ademais, a Constituição Federal ao disciplinar a competência
legislativa, faculdade atribuída à entidade federativa para elaboração de leis
sobre determinados assuntos estabelece que ao Município cabe suplementar
a legislação federal e estadual no que couber! . O mesmo está previsto na Lei
Orgânica Municipal, em seu artigo 6º, inciso II.
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Estado do Paraná LAPA
Ofício nº 350/06 sses 03
Ocorre que, ao invés de suplementar a legislação estadual, o
Município está restringindo-a, contrariando o estabelecido na Lei Maior, bem
como na Lei Orgânica Municipal. A existência de leis conflitantes, quais
sejam, este projeto e a lei estadual, vai possibilitar também o conflito com
sua aplicação, principalmente no que diz respeito à fiscalização do
cumprimento de tais normas legais, eis que a legislação estadual proíbe o
consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos estabelecimentos
revendedores de combustível (Postos de Gasolina) localizados em perímetros
urbanos, enquanto o Projeto de Lei permite o consumo a uma distância de
dois metros das bombas de combustíveis.
Esse mesmo conflito ocorrerá no momento em que os órgãos
estaduais e municipais responsáveis pela fiscalização aplicarem, para uma
mesma situação, penalidade prevista na legislação estadual de maneira
diversa da prevista na municipal, gerando discussões judiciais, inclusive
sobre a legalidade e aplicabilidade do normativo municipal.
Ainda, o Projeto de Lei nº 21/2006 infringe o artigo 8º, da Lei
Orgânica Municipal, no que diz respeito à segurança, pois conforme
estabelecido neste artigo, deve o Município obedecer as normas estaduais
pertinentes à preservação contra incêndios? . Aqui, prevalece o interesse
público, por ser soberano não só em relação ao interesse privado, mas
também relativamente ao interesse das pessoas administrativas. Portanto, é
nítida a aplicação do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre
o Particular, por meio do qual sempre que houver conflito entre um
interesse individual e um interesse público coletivo, deve prevalecer o
interesse público. São as prerrogativas conferidas à Administração Pública,
porque esta atua por conta de tal interesse.
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Ofício nº 350/06 .... 04
Do exposto, o Projeto de Lei nº 21/2006 não pode prosperar,
pois, à luz da Lei Maior, o Município estaria restringindo o grau de aplicação
da legislação estadual, bem como, contrariando o interesse público. Dessa
forma, em razão do projeto ir de encontro aos dispositivos constitucionais
que norteiam a Administração Pública, somos pelo VETO TOTAL do
respectivo Projeto de Lei.
Cordialmente
E ATNÃE
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 54/2006
Ref. Projeto de Lei nº 21/2006
Súmula: Disciplina a comercialização e consumo de bebidas nos
postos de combustíveis, no âmbito do Municipio e dá outras
providências.
Trata-se de Projeto de Lei vetado totalmente
pelo Poder Executivo, tendo em suas alegações que a matéria já está
reguiamentada na Lei Estadual nº 13463, de 11/01/2002, alterado em
parte pela Lei Estadual nº 14259, de 12/12/03, que em seu artigo
primeiro proíbe “...o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências
dos estabelecimentos revendedores de combustível (Postos de
Gasolina) localizados em perímetros urbanos”.
Aduz ainda, que a Legislação Estadual prevê
uma proibição mais ampla, ou seja, é taxativa ao proibir o consumo
de bebidas alcoólicas nas dependências dos estabelecimentos
revendedores de combustível (posto de gasolina), enquanto o
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Projeto de Lei Municipal nº 21/2006 veda apenas o consumo a uma
distância minima de dois metros das bombas de combustiveis.
Assevera, por derradeiro, que, segundo a
Constituição Federal, ao Municipio cabe suplementar a legislação
federal e estaduai no que couber, e que no caso em teia, o iviunicipio
estaria restringindo-a, contrariando, dessa forma, O estabelecido na
Lei Maior, possibilitando um conflito quanto a sua forma de
fiscalização.
Com efeito, assiste razão ao Executivo em
vetar totalmente o presente projeto, sob pena de flagrante infringência
a Lei superior, qual seja, Lei Estadual, sendo. por tal motivo, caso
fosse aprovada, passível de discussão judicial quanto a sua
aplicabilidade na esfera municipal.
Por todo o exposto, somos favoráveis ao veto
prefeitural, cabendo aos nobres Edis o seu acatamento ou não, com
as ressalvas legais presentes na justificativa do seu gesto.
É o parecer.
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Assessor Especial
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 21/06 QUE DISCIPLINA A
COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS POSTOS DE
COMBUSTÍVEIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM. 02 DE MAIO DE 2006,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM Par a DE 2006
JOÁÓRE, Ea AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIOPROJETOEM CO pp MO /2006.
“ BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
VER. LENDO P BORGES DILNEIRA
Lapa, EM OD/ 05/2006.
PRESIDENTE DA COMISSÃO-DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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RELATOR: VEREADOR LEANDRO PILERIN
BORGES DA SILVEIRA
PARECER: 13/06
PROJETO DE LEI Nº21/06
AUTORIA: VEREADOR JOÃO RENATO
LEAL AFONSO
SÚMULA: “Disciplina a comercialização e
consumo de bebidas alcoólicas nos postos
de combustíveis, no âmbito do Município
e dá outras providências.”
ASSUNTO: VETO TOTAL ao Projeto de Lei
nº 21/06 apresentado pelo Executivo
Municipal.
PRAZO: 12/05/2006
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
1) RELATÓRIO
O Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Veto Total ao Projeto de
Lei nº21/2006, que disciplina a comercialização e consumo de
bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis, no âmbito do
Município.
II) FUNDAMENTAÇÃO
O Executivo Municipal justifica o presente
veto total pelo fato da matéria já estar regulamentada na Lei
Estadual nº13463, de 11/01/2002, alterado em parte pela Lei
Estadual nº14259, de 12/12/03, que em seu artigo primeiro
proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos
estabelecimentos revendedores de combustíveis.
Vislumbra-se portanto que a legislação em
âmbito estadual é mais extensiva do que o Projeto de Lei
Municipal nº21/2006, que veda apenas o consumo a uma
distância mínima de dois metros das bombas de combustíveis.
Conclui-se que desta forma o Município
estaria restringindo ou contrariando o disposto em Lei
Estadual, apresentando-se conflito evidente entre as normas.
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É COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
III) CONCLUSÃO
Por todo (o) exposto, verificamos
primeiramente que a apresentação do presente Veto Total
está amplamente revestida de legalidade.
Ademais é evidente a aplicação dos Princípios
da Supremacia do Interesse Público, da Legalidade e da
Razoabilidade, este último evidenciado pelas possíveis
consequências de caráter administrativo.
Estas são prerrogativas consideradas de
supremacia do interesse público conferidas à Acministração
Pública, razão pela qual, somos favoráveis ao veto prefeitural,
cabendo ao Douto Plenário secundum legem a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 05 de maio de 2006.
LEANDRO PIE BORGES DA SILVEIRA
Vereador - Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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MARCO A ÔNIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
Em, / /2006.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em, / /2006.
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ESTADO DO PARANÁ
LEINº 1958/2006; de 14 de junho de 2006
Súmula: Disciplina a comercialização e consumo de bebidas
alcoólicas nos postos de combustíveis, no âmbito do
Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Presidente da
Câmara Municipal, com base no que dispõe o artigo 56, $ 1º e $ 8º, da Lei Orgânica
Municipal, PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica permitida a comercialização de bebidas alcoólicas nas
lojas de conveniências e “self service” instalados nos postos de combustíveis no
âmbito do Município, sendo vedado o seu consumo a uma distância mínima de 2
(dois) metros das bombas de combustíveis.
Art. 2º - O não cumprimento do disposto no caput do art. 1º
acarretará ao infrator, respectivamente:
I — notificação da infração e o prazo de 30 (trinta) dias para o enquadramento na
Lei;
IH — decorrido o prazo referido no inciso I e constatado o não cumprimento da Lei, será
cobrada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), reajustáveis anualmente com base no
IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, medido pelo IBGE — Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística ou o que vier substituí-lo;
HI — na reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro;
IV — persistindo a infração da Lei, além da cobrança da multa, acarretará
sucessivamente:
a) na não renovação do alvará de funcionamento das lojas de conveniência e
“self service”;
b) na cassação do alvará do posto de combustível.
Art. 3º - Em caso de constatação da venda de bebidas alcoólicas à
menores de 18 anos nos estabelecimentos compreendidos por esta Lei, será aplicada, ainda,
além das multas compreendidas pelo art. 2º, às penalidades previstas na legislação federal
pertinente.
=
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua ai Ea
AFONSO
Presidente
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