e VEREADOR MARCO ANTONIO
ESTADO DO PARANÁ BORTOLETTO.
ANTEPROJETO DE LEINº 08 /2006.
O Vereador que o presente
subscreve, no uso, de suas atribuições legais e regimentais, vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
SÚMULA:
Declara de Utilidade Pública a ASS OCIÇÃO DE
MORADORES E PRODUTORES SÃO
MIGUEL DE PASSA DOIS localizada nesta
cidade da Lapa, e dá outras providências.
Art 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
ASSOCIÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES SÃO MIGUEL DE PASSA DOIS,
localizada em Passa Dois, nesta Cidade da Lapa, associação beneficente sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.201.770/0001-89.
j Parágrafo Único: A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES
SÃO MIGUEL DE PASSA DOIS, fica com o múnus de apresentar ao Poder Executivo
Municipal, relatório anual circunstanciado das suas atividades, conforme determina a Lei
Municipal nº 1071 de 09 de abril de 1991.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 21 de março de 2006
Ei
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
MARCO ONIO BORTOLETTO
Protocolo nº: 00184 / 2006 Vereador
Data: 21/03/2006 - 16:30
Responsável: INE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04
ha , - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - pet EE
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UNICIA,
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- El » VEREADOR MARCO ANTONIO
ESTADO DO PARANÁ BORTOLETTO.
JUSTIFICATIVA:
O vereador, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, apresentar à consideração ao Plenário, o Anteprojeto de Lei, tendo em vista,
manter os requisitos necessários conforme determina a Lei Municipal nº1071 de 09 de Abnil de
1991, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES SÃO MIGUEL DE
PASSA DOIS, como entidade de utilidade pública, fundada em 15/09/2002, não tendo
caráter político, partidário, religioso, racial e sem fins lucrativos, com o objetivo de:
e Prestar apoio ao cidadão residente na comunidade de Passa Dois, Lapa — Paraná, no
desenvolvimento da comunidade em relação à atividade de desenvolvimento rural, social e de
entretenimento, com a comunidade;
* Promover de forma isolada ou em conjunto com outras instituições de direito público ou
privado, a difusão do civismo, da cultura física, do esporte , difusão do Evangelho e deverá
pratica-las através de reuniões de caráter cultural, religioso, cientifico e de aperfeiçoamento;
e Poderá sugerir, promover encontros, palestras, conferencias de interesse social, cientifico e
cultural, bem como ao cumprimento de seus objetivos e finalidades;
e Promoção e implementação da melhoria das condições sócio, econômica e cultural da
comunidade, através de convênios, acordos ou contratos com outras entidades, buscando
desenvolver a integração, a cultura e o bem estar da comunidade;
e Promoção da defesa, da conservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável;
e Celebrar convênios e parcerias com outras entidades ou empresas, mantendo organizados e
relacionados todos os seus bens patrimoniais;
e A dedicação às atividades acima, configura-se mediante a execução direta de projetos,
programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos,
humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a
outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público, que atuem em
áreas afins.
1
|
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Parená
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> VEREADOR MARCO ANTONIO
ESTADO DO PARANÁ BORTOLETTO.
Perante todos os benefícios que a ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES E PRODUTORES SÃO MIGUEL DE PASSA DOIS traz,
apresento esta proposição para apreciação em Plenário, e aguardamos aprovação por
parte dos demais Vereadores.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 21 de março de 2006.
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ACAM:
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“ESTATUTO SOCIAL
CAPITULO 1
Da Associação e seus afins
Art. 1º - Associação de Moradores e Produtores São Miguel de Passa Dois, pessoas jurídica
de natureza civil, fundada no dia 15/09/2002, associação beneficente sem [ins lucrativos, é
constituída por numero ilimitado de pessoas maiores de idade sem distinção de sexo, raça
cor ou religião,e, que gozem de ilibado conceito perante a comunidade, cuja admissão
obedecerá aos preceitos deste Estatuto, tem por finalidade proporcionar a difusã
do
|]
civismo, a cultura física e do esporte e o desenvolvimento da comunidade.
Art. 2º - A Associação de Moradores c Produtores de São Miguel de Passa Dois, tem sua
sede, foro e administração na localidade de Passa Dois, Município da Lapa, Estado do
Paraná, com duração por prazo indeterminado.
Art. 3º - São membros fundadores, aqueles que participaram da fundação; os organizadores
da primeira diretoria e os signatários da ata da reunião realizada no dia 15/09/2002 e que
contribuíram assiduamente com a Associação.
Art. 4º - A Associação, tem como objetivo primeiro a difusão do civismo, da cultura física,
do esporte em todas as suas modalidades, difusão do Evangelho e deverá praticá-las através
de reuniões de caráter cultural, religioso, cientifico, de aperfeiçoamento, notadamente jo
|
desenvolvimento da comunidade em relação a atividade de desenvolvimento rural, social e
de entretenimento, com a comunidade em geral.
|
Parágrafo Único — Para a consecução de seus afins a Associação, poderá promover
encontros, palestras, conferencias de interesse social, cientifico e cultural, firmar convênios,
acordos ou contratos com entidades publicas e particulares, alem de praticar todos os atos
necessários à representação da comunidade, em atendimento aos seus interesses c objetivas,
podendo para tal criar meios de desenvolvimento e das relações comerciais relativas aos
interesses da comunidade. í |
Art. 5º - Para a plena realização de seus nobres objetivos e finalidade, poderá fundar «
adquirir em forma de doação ou outra modalidade de contrato, outas instituições, moveis e
imóveis, bem como celebrar convênios e parcerias com outras entidades ou empresas,
mantendo organizados e relacionados todos os seus bens patrimoniais.
» CAPITULO II
Da Constituição da Associação
Seção I — Dos Associados
Art. 6º - A Associação é constituída por pessoas físicas em numero ilimitado. as quais
incumbe a administração, manutenção, respeito aos seus princípios e zelo de todas os seus
bens patrimoniais,
Parágrafo Primeiro — As pessoas físicas, sem distinção de raça, credb € sexo, são
distribuídas nas seguintes categorias:
a) Beneméritos — os que prestam à Associação serviços considerados inestimáveis
b) Benteitores — os que prestam à Associação serviços considerados relevantes
c) Colaboradores / Honorários — os que contribuem economicamente cm caráter
eventual com a Associação
d) Contribuintes / Fundadores — os que contribuem com a Associação. na forma [fixada
pela Assembléia Geral.
Parágrato Segundo — Os títulos de benemerência e honoríficos serão concedidos pela
Diretoria, mediante proposta de um sócio Contribuinte / Fundador. com exposição
fundamentada dos serviços prestados pelo indicado à Sociedade.
Parágrafo Terceiro — Só terão direito de votar e serem votados os sócios contribuinics.
Art. 7.º- A admissão de sócios far-se-á mediante a apresentação da proposta à Diretoria
Parágrafo Unico — Para ser sócio da Associação, 0 proposto deverá scr maior de idade E
estar em pleno gozo dos seus direitos e gozar de boa reputação no seio da comunidade.
Seção II — Dos Deveres e Direitos dos sócios contribuintes / fundadores
Art 8º - são deveres de todos os sócios contribuinte / fundadores:
a) Comparccer às Assembléias Gerais salvo justo impedimento: as reuniões dos
Conselhos, quando de algum deles fizer parte;
b) Aceitar e excreer com dedicação os cargos que lhe forem confiados; |
e) Observar e respeitar os Estatutos, Regulamentos, Regimentos Internos emanados da
Associação;
d) Promover, por todos os meios a seu alcance, o engrandecimento da Associação;
e) Satisfazer a todas as obrigações a que se compromdeu;
9 Responder pelos prejuízos que causar o sócio ou seu familiar à Associaçã
ressalvados os casos fortuitos ou de força maior;
g) Responder pelos prejuízos que causarem seus convidados ao patrimônio d
Associação.
Art. 9º - São direitos de todos os sócios contribuintes / fundadores:
a) Votar e ser votado, ressalvados os impedimentos consignados neste Estatuto;
b) Representar contra qualquer ato que julgue ofensivo aos seus direitos, bem com
aos interesses da Associação;
c) Convidar pessoas ou famílias das comunidades vizinhas ou não para participare
dos eventos da Associação.
Art 10º - Serão excluídos da Associa
a) Os que solicitarem;
b) Os que, pelos seus atos dentro ou fora do recinto da Associ:
;ão, forem julgadgs
inconvenientes, após deliberação da Assembléia Geral;
c) Os que deixarem de cumprir com as obrigações que assumiu, ressalvados os casds
fortuitos ou de força maior:
d) Os que, de qualquer forma comprometerem o nome as Associação, promovendo a
desarmonia entre seus participantes e a comunidade
Art. 1º - Da exclusão cabe recurso, de efeito meramente devolutivo. junto à Assembléia
Geral, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da comunicação da decisão, podendo, à
exercício contraditório, promover a sua defesa, pessoalmente ou por procurador.
AmI2º - Os sócios contribuintes /! fundadores, não respondem, solidária ou
subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Associação, mesmo que autorizadas pela
Assembléia Geral.
CAPITULO III
Da Organização Geral
Seção I - Da Organização Administrativa Superior
Art. 13º - A Direção e Administração da Associação são constituídas dos seguintes órgãos
diretivos:
a) Assembléia Geral:
b) Conselho Fiscal;
c) Conselho de Administração;
Parágralo Primeiro - O mandato dos membros do Conselho Fiscal € do Conselho de
Administração será de três (03) anos, permitida a reeleição no mesmo cargo até duas vezes.
com a renovação de no mínimo um terço dos seus membros;
Parágrafo Segundo - Os membros dos órgãos de Administração e Conselhos da
Associação, deverão ser maiores de idade e exerecrão seus mandatos gratuitamente, sendo
considerados relevantes os serviços prestados, vedada a percepção de remuneração a
qualquer título.
Art. 14º - E dever de todos os órgãos diretivos fortalecer a Associação como um todo,
sendo vedada à discussão e deliberação sobre assuntos que venham a favorecer grupos ou
facções de associados.
Seção II - Da Assembléia Geral
Art. 15º - A Assembléia Geral é o órgão de soberania máxima. de caráter normativo «
deliberativo de ultima instancia e reunir-se-á ordinariamente sob a direção do Presidente do
Conselho de administração ou seu substituto;
a) No mês de janciro de cada ano para conhecimento e aprovação dos relatórios da
administração e demonstração financeira a serem apresentadas pelo Conselho de
Administração, após análise e parecer do Conselho Fiscal.
b) À cada três (03) anos, no mês de janeiro, para eleição e posse dos Conselhos Fiscal
e de Administração, podendo ser realizada no mesmo dia e hora da Assembleia
prevista na letra “a”, deste artigo.
Parágralo Único — Para as deliberações da Assembléia Geral, os sócios não poderão se
fazer representar por procurador.
Art. 16º - À Assembléia Geral Ordinária ou E traordinária será instalada, em primeira
convocação com a presença mínima de um terço dos associados com direito à voto.c. em
Segunda convocação, 15 (quinze) minutos após, com qualquer numero de associados.
Parágrafo Primeiro — A Assembléia Geral somente poderá deliberar sobre matéria constante
da ordem do dia.
Art. 17º - A convocação da Assembléia Geral será feita pelos meios de comunicação com
antecedência mínima de 10 (dez) dias, sendo os Editais afixados em local publico.
Art. 18º - As deliberações da Assembléia Geral + Serão tomadas sempre por maioria simples
votantes, cabendo, no caso de empate, ao Presdente da Assembléia, 0 voto de desempate.
Art. 19º - As Assembléias serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração
ou a pedido dos sócios contribuintes / fundadores, em correspondência assinada pela
maioria deles, obrigando-se o Presidente do Conselho de Administração pela convocação
da Assembléia.
Parágrato Único - Se no prezo de 15 (quinze) dias o Presidente do Conselho de
Administração não convocar a Assembléia solicitada pela maioria dos sócios contribuintes
fundadores, caberá à convocação ao sócio contribuinte / fundador mais velho que assinou a
carta / pedido de solicitação.
Art. 20º - O sistema de votação, seja por aclamação, nominal ou secreto, será escolhido na
assembléia, pela maioria simples.
Seção III - Do Conselho Fiscal
Art, 21º - O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da execução, com poderes de auditoria, c,
de assessoramento à Assembléia Geral, é constituído por três (03) membros efetivos e três
(03) membros suplentes, todos eleitos pela Assembléia Geral, dentre os integrantes do
quadro social.
Art. 22º - Compete ao Conselho Fiscal:
a) Examinar semestralmente, os livros da escrituração e dos documentos
comprobatórios apresentados pelo Conselho de Administração;
b) Emitir parecer escrito sobre os balancetes e demonstrações financeiras;
c) Exercer os poderes de auditoria, e, se julgar necessário contratar auditoria externa.
Seção IV - Do Conselho de Administração
Art. 23º - O Conselho de Administração, órgão colegiado de direção, planejamento,
coordenação e controle, normativo e deliberativo de primeira instancia « composto de um
Presidente; um Vice Presidente; um Tesoureiro; um Segundo Tesoureiro; um Secretário;
um Segundo Secretário c um Diretor de Patrimônio. um Orador, um Diretor Esportivo e um
Diretor Social e Cultural, todos ckitos pela Assembléia Geral.
Art. 24º - Ao Conselho de Administração compete:
a) Administrar os bens da Associação, promover seu desenvolvimento ca realização
dos fins consignados neste Estatuto:
b) Solicitar a convocação da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal quando
necessário e na lorma prescrita neste Estatuto.
c) Designar substitutos para os cargos nomeados em vacância:
d) Deliberar sobre aquisições, obras serviços, observando os dispositivos
Estatutários;
e) Apresentar à Assembléia Geral o Relatório anual da Associação, acompanhado do
balanço geral e demonstrações financeiras, com parecer do Conselho Fiscal:
8) Criar, quando necessário, um corpo de voluntários e departamentos com a
finalidade de exercer atividades comunitárias de interesse da Associação, €,
definidas em Regulamento ou Regimento próprio e aprovado pela Assemb
Geral;
(é je
—
Cooperar com organismos públicos e privados.
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grato Unico — O Conselho de Administração, para decisões, deverá estar reunida com
presença de maioria simples de seus membros, os quais por maioria simples dos diretores
presentes, sendo as decisões obrigatoriamente registradas em livro próprio.
Art. 25º - Perderá o direito ao cargo o membro do Conselho de Administração que faltar à
cinco (05) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, desde que advertido, por
correspondência, após a quarta (04) falta.
Art. 26º - Compete ao Presidente:
a) Representar a Associação em juízo ou fora dele, em suas relações com terceiros.
podendo constituir procurador, quando necessário;
b) Convocar e presidir as reuniões do Conselho e da Assembléia Geral, dirigindo scus
trabalhos;
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c) Assinar juntamente com o Tesoureiro a movimentação financeira, autorizações e |
outros documentos, devendo as despesas serem autorizadas por escrito; |
|
d) Promover todos os atos necessários à administração da Associação; |
e) Representar ou se fazer representar em todos os eventos sociais, esportivos e
culturais, para os quais for convidada a Associação.
Art. 27º - Compete ao Vice Presidente:
a) Substituir o Presidente em seus impedimentos e auxiliá-lo
b) Colaborar de maneira extensiva com os demais diretores, quando lhe solicitado
auxilio.
Art. 28º - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
a) Ter sob sua responsabilidade numerários e documentos que representam valores da
Associação;
b) Superintender a arrecadação de quaisquer contribuições ou dividas;
c) Conservar devidamente registrados, colecionados e classificados, todos os valores,
títulos e documentos, bem como manter os registros financeiros em dia e
organizados; |
d) Fornecer ao Presidente, ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral, todas as
informações que dispuser.
e) Recolher aos bancos todos os saldos disponíveis que houverem, após ter procedido
ao pagamento de todas as contas e despesas autorizadas e contabilizadas;
1) Assinar com o Presidente os cheques e papeis decredito;
g) Registrar em livro próprio, as contribuições dos sócios;
Art. 29º - Compete ao Primeiro Secretário:
a) Os serviços gerais da secretaria;
b) A organização histórica da Associação, mantendo em arquivos organizados todos os
papeis de interesse da Associação;
e) O registro da Associação nos órgãos competentes.
Art. 30º - Compete ao Diretor Esportivo:
a)
b)
Organizar as equipes para participar das diferentes modalidades esportivas em que a
Associação participar;
Após autorizado pela Assembléia Geral, contratar jogadores, técnicos, preparadores
físicos, dentre outros cargos, para as difcrentes equipes que representarem a
Associação;
Organizar e promover campeonatos dentre as varias modalidades em que a
Associação participar
Participar de todas as reuniões comunitárias em que for convidado ou convidada a
Associação, informando imediatamente aos demais Diretores, após a reunião. qual o
assunto tratado e as decisões que foram tomadas.
Art. 31º - Compete ao Diretor Cultural € Social:
a)
b)
e)
Art. 32
a)
b)
Art. 33º - Compete ao Segundo Secretário c Segundo Tesoureiro, substituir seus pares em
O trabalho de marketing e relações publicas da Associação;
A organização de eventos sociais, culturais e científicos de formação c informação
promovidos pela Associação ou que deles a Associação tome parte;
Incentivar a formação de grupos de estudos e de participação, que possam
representar auxilia à comunidade.
“- Compete ao Diretor de Patrimônio:
Zelar pelas obras e patrimônio da Associação
Acompanhar, após participar do projeto, de todas as obras que encetar a Associação
de forma a garantir a execução do projeto.
todas as suas atividades em suas faltas ou impedimentos, colaborando de modo ostensivo
com todos os membros do Conselho, quando solicitado.
Art. 34º - Todos os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da
Assembléia são solidariamente responsáveis.
CAPITULO IV
Seção Única
Do Patrimônio, da Receita e da Despesa.
Art. 35º - O Patrimônio da Associação constitui-se:
a) De seus bens moveis, imóveis c semoventes;
b) Dos legados, doações e aquisições que lhe for incorporado:
e) Dos títulos c valores de quaisquer natureza;
d) Dos saldos verificados em balanço anual, cuja aplicação tiver sido definido.
Art. 36º - A receita da Associação resulta:
a) Das contribuições dos sócios;
b) Dos donativos de particulares e subvenções municipais, estaduais e [ed
c) De eventuais.
Art. 37º - A receita resultante das atividades desenvolvidas pela Associação será
integralmente destinada à manutenção a ao desempenho de sua finalidades, no território
nacional, constituindo-se em expediente da secretaria e tesouraria: salários c vantagens de
empregados c gastos com a manutenção e demais encargos assumidos para o
desenvolvimento das atividades da Associação.
CAPITULO V
Seção Única
Disposições Gerais e Transitórias
Art.38º - As cores verde, vermelho e azul são as cores oficiais da Associação.
Art.39º - O ano social e fiscal coincidirá com o ano civil.
Art. 40º - O presenté Estatuto poderá ser reformado por proposta de qualquer d
Conselhos, ou aindi? por metade dos sócios contribuintes / fundadores, após aprovação
Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocada.
Art. 41º - À Associação somente poderá ser extinta por decisão da Assembléia Ger
Extraordinária, especialmente convocada para esse único fim.
Parágrato Unico — Nessa Assembléia será nomeada uma comissão liquidatária, que. cr
nova Assembléia Geral Extraordinária, emitirá parecer conclusivo a respeito do inventári
cuja destinação deverá ser em favor da comunidade ou como bem decidir e desinar
Assembléia para esse [im convocada.
Art. 42º - Este Estatuto [oi originalmente aprovado em 28 de novembro de 2002.
[=]
Art, 43º - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas
disposições em contrário.
Presidente Secretário
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Ata da segunda reunião extraordinária da Associação de
- Moradores e Produtores São Miguel de Passa Dois.
Assembléia Geral, realizada às 17:30 hrs (Dezessete e trinta horas)
do dia 23/11/2002 (vinte e tres de novembro de dois mil e dois) do
barracão da Igreja São Miguel de Passa Dois. Presentes, Sr. Acir “ F.
Murbach e moradores da comunidade de Passa Dois e comunidades
vizinhas, que somados dão vinte e nove pessoas, cujas assinaturas
estão no livro de presenças a parte. Pauta: a) Aprovação do Estatuto
da Associação de moradores e produtores de Passa Dois, sendo feita
a leitura do Estatuto, explicação dos Artigos e sua aprovação. b)
Decisão da mensalidade do sócio - contribuinte, sendo colocado no
primeiro mês uma contribuição voluntária e nos demais meses R$
1,00 (um Real).Sendo a contribuição voluntária e nos demais meses
R$ 1,00 (Um Real). Observação: Se dentro de seis meses, que será o
prazo para à pessoa se associar, a mesma não o fazer, poderá ser
cobrada jóia da pessoa interessada, c) A Contribuição poderá ser
mensal ou anual, d) A cor da Associação, foi decidida sob votação,
sendo de cores; verde, vermelho, azul. Nada mais havendo a tratar,
foi a presente ata lavrada e dada por encerrada a Assembléia Geral,
que segue assinada por: Presidente - Gerson Kutz Valachenski,
Vice- presidente, Joacir Lopata, secretária Evane F. v. Pierini,
tesoureiro: João Alceu Pierin, vice tesoureiro: Jacir Polato.
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REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
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E CAPA CARTÓRIO DE REGISTO
Registrado 402 ULOS E DOCUMENTOS,
Apresentado no h Enio normal sob n* 1 d%, Manuo) Fodr u
prenotado sob nd4 pea, | Adotado aa = Ad
na ZE do Protocolo A, nº 4 |; as say do livro ACOG hi - QU tino
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Ata da segunda reunião extraordinária da Associação de
Moradores e Produtores São Miguel de Passa Dois.
Assembléia Geral, realizada às 17:30 hrs (Dezessete e trinta horas),
do dia 23/11/2002 (vinte e tres de novembro de dois mil é dois) do
barracão da Igreja São Miguel de Passa Dois. Presentes. Sr. Acir |
Murbach e moradores da comunidade de Passa Dois e comunidade
vizinhas, que somados dão vinte e nove pessoas, cujas assinaturas
estão no livro de presenças a parte. Pauta: a) Aprovação do Estatut
da Associação de moradores e produtores de Passa Dois, sendo feit
a leitura do Estatuto, explicação dos Artigos e sua aprovação. b)
Decisão da mensalidade do sócio - contribuinte, sendo colocado no
primeiro mês uma contribuição voluntária e nos demais meses R$
1,00 (um Real).Sendo a contribuição voluntária e nos demais mese
R$ 1,00 (Um Real). Observação: Se dentro de seis meses, que será
prazo para a pessoa se associar, a mesma não o fazer, poderá ser
cobrada jóia da pessoa interessada, c) A Contribuição poderá ser
mensal ou anual, d) A cor da Associação, foi decidida sob votação,
sendo de cores; verde, vermelho, azul. Nada mais havendo a tratar,
foi a presente ata lavrada e dada por encerrada a Assembléia Geral,
que segue assinada por: Presidente - Gerson Kutz Valachenski,
Vice- presidente, Joacir Lopata, secretária Evane F v. Pierini,
tesoureiro: João Alceu Pierin, vice tesoureiro: Jacir Polato.
Gerson Kutz Valechenski Evane F, V. Pierin
Presidente Secretária
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS É ;;);
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JURÍDICAS
Ata da primeira reunião extraordinária da Associação de Moradores e |
Produtores São Miguel de Passa — Dois. Assembléia Geral, realizada às dez
horas do dia quinze de setembro de dois mil e dois, no salão do barracão da
Igreja São Miguel, localizada em Passa- Dois. Presentes senhor Valentim
Szychta , senhor Acir A. F. Murbach e moradores das comunidades de
Passa-Dois , Faxinal dos Pretos e Marafigo , que somados dão quarenta
pessoas, cujas assinaturas estão no livro de presenças a parte. Pauta: a
)Definição de o que é uma Associação de Moradores e Produtores
b)Definição de o que é História, pois todo fato registrado em uma Associação
entra para a História -c)Explicação dos tipos de reunião que são realizadas
mesa redonda, seminário, assembléia , encontro e palestra. d) Como se escreve
uma ata. e)JFunções de um (a) secretário(a). f) Escolha do nome da associação
«sendo colocados os seguintes: Associação de Moradores e Produtores São
Miguel ; Associação de Moradores e Produtores de Passa- Dois : Associação
de Moradores e Produtores São Miguel de Passa- Dois. Sendo escolhido pelas
pessoas presentes, o último nome com sede em Passa- Dois. g) Escolha da
diretoria provisória, primeiramente, com seis pessoas: presidente e vice-
presidente , secretário (a) e vice-secretário (a), tesoureiro (a) e vice- tesoureiro
(a). Ficando escolhidos pelo presentes, Presidente Gerson Kutz Valachenski
e vice Joacir Lopata , secretário(a) Evane de Fátima Valachenski Pierin c
vice Nair Polato, tesoureiro(a) João Alceu Pie rin e vice Jacir Polato . Nada
mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e dada pôr encerrada a
assembléia geral, que segue assinada pelo da diretoria. Gerson Kutz
Valachenski - Presidente; Joacir Lopata - vice- presidente; Evane Fatima V
Pierin - secretária; Nair Polato - vice- “secretária; João Alceu Pierin -
tesoureiro; Jacir Polato - vice- tesoureiro. É, Fim W
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Ata da segunda reunião extraordinária da Associação de
Moradores e Produtores São Miguel de Passa Dois.
Assembléia Geral, realizada às 17:30 hrs (Dezessete e trinta horas),
do dia 23/11/2002 (vinte e tres de novembro de dois mil é dois) do
barracão da Igreja São Miguel de Passa Dois. Presentes. Sr. Acir* F.
Murbach e moradores da comunidade de Passa Dois e comunidades
vizinhas, que somados dão vinte e nove pessoas, cujas assinaturas
estão no livro de presenças a parte. Pauta: a) Aprovação do Estatuto
da Associação de moradores e produtores de Passa Dois, sendo feita
a leitura do Estatuto, explicação dos Artigos e sua aprovação. b)
Decisão da mensalidade do sócio - contribuinte, sendo colocado no
primeiro mês uma contribuição voluntária e nos demais meses R$
1,00 (um Real). Sendo a contribuição voluntária e nos demais meses
R$ 1,00 (Um Real). Observação: Se dentro de seis meses, que será o
prazo para a pessoa se associar, a mesma não o fazer, poderá ser
cobrada jóia da pessoa interessada, c) A Contribuição poderá ser
mensal ou anual, d) A cor da Associação, foi decidida sob votação,
sendo de cores; verde, vermelho, azul. Nada mais havendo à tratar,
foi a presente ata lavrada e dada por encerrada a Assembléia Ge ral,
que segue assinada por: Presidente - Gerson Kutz Valachenski,
Vice- presidente, Joacir Lopata, secretária Evane F. v. Pierini,
tesoureiro: João Alceu Pierin, vice tesoureiro: Jacir Polaio.
Gerson Kutz Valechenski Evane F. V. Pierin
Presidente
Secretária
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
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Ata da primeira reunião extraordinária da Associação de Moradores e
Produtores São Miguel de Passa — Dois. Assembléia Geral, realizada às dez
horas do dia quinze de setembro de dois mil e dois, no salão do barracão da
Igreja São Miguel, localizada em Passa- Dois. Presentes senhor Valentim
Szychta , senhor Acir A. F. Murbach e moradores das comunidades de
Passa-Dois , Faxinal dos Pretos e Marafigo , que somados dão quarenta
pessoas, cujas assinaturas estão no livro de presenças a parte. Pauta: a
JDefinição de o que é uma Associação de Moradores e Produtores
bjI Definição de o que é História, pois todo fato registrado em uma Associação
enfra para a História -c)Explicação dos tipos de reunião que são realizadas:
mesa redonda, seminário, assembléia , encontro e palestra. d) Como se escreve
uma ata. e)Funções de um (a) secretário(a). f) Escolha do nome da associação
sendo colocados os seguintes: Associação de Moradores e Produtores São
Miguel ; Associação de Moradores e Produtores de Passa- Dois - A ssociação
de Moradores e Produtores São Miguel de Passa- Dois. Sendo escolhido pelas
pessoas presentes, o último nome com sede em Passa- Dois. g) Escolha da
diretoria provisória, primeiramente, com seis pessoas: presidente e vice-
presidente, secretário (a) e vice-secretário (a), tesoureiro (a) e vice- tesoureiro
(a). Ficando escolhidos pelo presentes, Presidente Gerson Kutz Valachenski
e vice Joacir Lopata , secretário(a) Evane de Fátima Valachenski Pierin
vice Nair Polato, tesoureiro(a) João Alceu Pie rin e vice Jacir Polato . Nada
mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e dada pôr encerrada a
assembléia geral, que segue assinada pelo da diretoria: Gerson Kutz
Valachenski - Presidente; Joacir Lopata - vice- presidente: Evane Fátima N
Pierin - secretária; Nair Polato - vice- secretária; João Alceu Pierin -
tesoureiro; Jacir Polato - vice- tesoureiro. Secr e. 4 L. ld
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Zontribuinte,
Zonfira'os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
3RF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL |
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã À DATA DE ABERTURA
06.201.770/0001.89 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 10/03/2004
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE MORADORES E PRODUTORES SAO MIGUEL DE PASSA DOIS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
meter
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL E
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente n
IS [E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO o
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
PASSA DOIS SN
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 RURAL LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 10/03/2004
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
eemeaeea mares
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 23/04/2004 às 08:19:34 (data e hora de Brasília).
Voltar |
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIME NTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 08/2006
AUTOR: VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES E PRODUTORES SÃO MIGUEL DE PASSA DOIS
LOCALIZADA NESTA CIDADE DA LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA E ANÁLISE E POSTERIOR PARECER + DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, O 43.
RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
L4 / MAIGO. /2006.
RECEBI O PROJETO EM
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LEANDRO, ORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
vem. LEANDRO ?. BORGES ta SIuNEIRA
LAPA, EM ZA / 09 /2006.
ORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR “e
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
)
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 09/06
ANTEPROJETO DE LEI N.º 08/2006
AUTORIA: MARCO ANTONIO BORTOLETTO
SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública a
Associação de Moradores e Produtores
São Miguel de Passa Dois localizada nesta
cidade da Lapa, e dá outras providências.
PRAZO: 31/03/2006
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
PT
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR 7
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO /
DE
1) RELATÓRIO
O Nobre Vereador Marco Antônio Bortoletto
apresentou à consideração da Câmara Municipal da Lapa, o
Anteprojeto de Lei nº08/2006, que declara de Utilidade
Pública a Associação de Moradores e Produtores São Miguel
de Passa Dois, neste Município.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica nos
relevantes trabalhos desenvolvidos pela presente associação,
principalmente quanto à prestação de apoio ao cidadão
residente na comunidade de Passa Dois.
III) CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que o Anteprojeto
de Lei obedece à técnica legislativa exigida.
Quanto ao mérito a regulamentação em
questão é viável por ter apresentado os requisitos
necessários, como a entidade estar legalmente constituída,
ter personalidade jurídica, e demonstrar efetivo e contínuo
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www .camaralapa.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
funcionamento, conforme nos mostram as atas e demais
documentos anexados.
Por fim, a matéria atende prioritariamente aos
princípios da legalidade e interesse público.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 27 de março de 2.006.
LEANDRO PIE RGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO Mio s,
Vereador - Membro
Em, / /2006.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em 2// 72/2006.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA'PR
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
UNICIA,
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 08/2006
AUTOR: VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO.
SumuLA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAC ÃO DE
MORADORES E PRODUTORES SÃO MIGUEL DE PASSA DOIS
LACALIZADA NESTA CIDADE DA LAPA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
"MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS para compor a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, na tramitação pa ol de Lei
referido, em substituição ao autor do e o gd Sa
Ae
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JOÃO RENATÓ LEAL AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 38/2006
Ref. AnteProjeto de Lei nº 08/2006
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Moradores e Produtores São Miguel de Passa Dois,
localizada nesta cidade da Lapa, e dá outras providências.
Trata o AnteProjeto de Lei em epígrafe, de
proposição para ser declarado de Utilidade Pública a Associação de
Moradores e Produtores São Miguel de Passa Dois, constituída como
pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF
sob nº 06.201.770/0001-89, sem fins lucrativos.
O início de suas atividades data de 10/03/2004,
perfazendo, assim, mais de um ano de funcionamento, de
conformidade com a Lei Municipal nº 1071 de 09 de abril de 1991.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
Verificamos que os seus dirigentes e demais
membros não são remunerados, conforme consignado no art. 13º, 8
2º, do seu Estatuto Social.
Os requisitos essenciais para a concessão
dessa declaração, quais sejam, personalidade jurídica, (Registro de
Pessoas Jurídicas), tempo de atividade, ata de eleição da Diretoria,
Cartão atualizado do CNPJ e a não remuneração de seus membros,
estão presentes nessa Associação.
Quanto aos objetivos da Associação em
comento, no que diz respeito aos benefícios trazidos à comunidade,
esses são de notório conhecimento, não cabendo-nos fazer ressalva
alguma.
Os documentos anexos ao AnteProjeto de Lei,
bem como a justificativa apresentada, leva-nos a crer que o mesmo
está em condições de ser analisado pelo Plenário desta Casa de Leis.
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CÂMARA MumiCa-
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 22/2006
Autor: Vereador Marco Antonio Bortoletto
Súmula: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES E PRODUTORES SÃO MIGUEL DE
PASSA DOIS localizada nesta cidade da Lapa, e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art, 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES SÃO MIGUEL DE
PASSA DOIS, localizada em Passa Dois, nesta Cidade da Lapa, associação
beneficente sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.201.770/0001-89.
Parágrafo Único — A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E
PRODUTORES SÃO MIGUEL DE PASSA DOIS, fica com o Mínus de
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado das suas
atividades, conforme determina a Lei Municipal nº 1071 de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 7 de abril de 2006
pr e A
JOÃO RENATO AFONSO
/ Presidente
JOÃO ANTONIO W
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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