materia nº 18/2013

Gabinete do
MT RENATO AFONSO
ESTADO DO PARANÁ / — a
N ROJETO D INº 01 1
O Vereador que o presente subscreve, com o apoiamento
dos demais signatários, no uso de suas atribuições, legais e
regimentais, vem apresentar à consideração do Douto Plenário
desta Casa de Leis o seguinte Anteprojeto de Lei:
Súmula:
Altera artigo 93 da Lei Municipal n.º
2.280 e dá outras providências.
Art. 1º- O art. 93, da lei municipal n.º 2.280, passará ater a
seguinte redação:
Art. 93. O exercício de trabalho em condições
insalubres, acima dos limites de tolerância
estabelecidos pelo Ministério do Trabalho,
segura a percepção de adicional
spectivamente de 40% (quarenta por
cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por
“ cento), incidentes sobre o vencimento
estatutário atual do servidor, segundo se
classifiquem nos graus máximos, médio e
mínimo.
a
Parágrafo Unico: O adicional de
insalubridade percebida pelo servidor não
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: comunicacaogrenatoafonso.com.br -- fone: 041-3622-2536
Gabinete do
cd ff É, RENATO AFONSO
“Conte com ELE” BP democratas:
ESTADO DO PARANÁ
poderá ser maior de que o valor equivalente
ao nível operacional B-1, constante na tabela
disposta no anexo III a qual é parte integrante
da Lei Municipal nº 1773 de 31.04.2004, com
suas devidas atualizações.
Art. 2 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Múnvcipal da Lapa em 05 de abril de 2013.
JOÃO RENA HAD AFONSO AL
Vereador-DE MATAS Vereador - PMDB
|
KING MARIO JOR ILHA SANTOS
Vereador - PDT Vereador - PSB
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 425 / 2013
09/04/2013 - 09:15
R : MAD
Gabinete do
Vereador
RENATO AFONSO
“Conte com ELE”
JUSTIFICATIVA:
Venho pelo presente apresentar o referido ante-projeto de
lei em epígrafe, o qual tem como escopo a alteração da lei
municipal n.º 2.280, de 31 de dezembro de 2.008, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa,
dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas
Autarquias e fundações.
Inicialmente, queremos agradecer e parabenizar os jovens
Advogados Gustavo Ribas Daou - OAB-PR 58.294 e RAFAEL
ANDRADE ANGELO, OAB-PR Nº. 54.870, pela ajuda na elaboração
deste instrumento, bem como de sua justificativa..
Senhor nos cumpre expor que é direito de todo trabalhador
perceber adicional de insalubridade em sua remuneração quando
exerce atividades consideradas insalubres, conforme dispõe o
texto constitucional no art. 7º, caput, incisos XXXIV, da
Constituição da República de 1988.
Segundo as normas da CLT (art. 189) e do próprio Estatuto
dos Servidores (Lei 2280/08, art. 89) são consideradas
insalubres as atividades que:
“Serão consideradas atividades insalubres aquelas
que, por sua natureza, condições ou métodos de
trabalho, exponham os servidores a agentes
nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância,
fixados em razão da natureza, da intensidade do
agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”.
E garantem desta forma, também, em ambas as legislações
(CLT art. 192, e no Estatuto dos Servidores art. 93) o
percebimento do adicional de insalubridade quando o exercício
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
Ema: comunicacao&renatoafonso.com.hr — fone: 041-9622-2536
qd do
RENAT O AFONSO
“Conte com ELE”
do trabalho exacerba os limites estabelecidos pelo Ministério do
Trabalho através da NR-15, assegurando sua remuneração,
conforme o grau a que se classifiquem, no importe de 40%
(quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por
cento).
Assim sendo o direito ora em discussão é totalmente
legitimo, conforme legislação apresentada.
A questão em tela visa discutir principalmente a base de
cálculo do referido adicional.
O texto atual da Lei Municipal 2280, de 31 de dezembro de
2008, prevê o seguinte em seu artigo 93, no tocante a base de
calculo:
Art. 93 - O exercício de trabalho em condições
insalubres, acima dos limites de tolerância
estabelecidos pelo Ministério do Trabalho,
assegura a percepção de adicional
respectivamente de 40% (quarenta por cento),
20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento),
incidentes sobre o menor vencimento da tabela do
Município, segundo classifigquem nos graus
máximo, médio e mínimo.
Ao analisarmos o valor do menor vencimento da tabela do
município, nos encaminhado via e-mail pelo Digníssimo Secretario
Municipal de Administração Sr. JOSIAS CAMARGO DE OLIVEIRA
JUNIOR (cópia anexo) nos deparamos com o valor de R$ 641,47
(seiscentos e quarenta e um real e quarenta e sete centavos), que
corresponde aproximadamente ao salário mínimo nacional
vigente.
Com isto a base de cálculo estabelecida na lei municipal se
assemelha ao disposto na Lei Federal, ou seja, o salário mínimo.
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Email: comunicacaofrenatoafonso.com.br -- fone: 041-3622-2536
adia a
RENAT O AFONSO
“Conte com ELE”
Logo, nos deparamos com a seguinte situação: que
atualmente os servidores municipais percebem o adicional de
insalubridade igualmente calculado na legislação federal.
Ocorre que tal “camuflagem” cria um conflito no tocante
ao entendimento substanciado e já pacificado do Supremo
Tribunal Federal, que inclusive já se manifestou através da
Súmula Vinculante nº. 04, a qual dispõe:
“Salvo nos casos previstos na Constituição, o
salário mínimo não pode ser usado como
indexador de base de cálculo de vantagem de
servidor público ou de empregado, nem ser
substituído por decisão judicial”.
Assim, devemos frisar ainda o que determina a Constituição
Federal do Brasil, em seu art. 7, inciso IV:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria de
sua condição social:
(5.5)
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender a suas necessidades
vitais básicas e às de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim”; (grifos nossos)
Desta forma, não há qualquer embaraço quanto a
Constituição com a alteração pleiteada, devendo-se assim, ser
levada em consideração uma vez que esta não autoriza a sua
utilização como indexador de percentual, apesar do texto legal
municipal não dispor que a base de cálculo é realizada pelo
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Gabinete do
RENAT' O AFONSO
“Conte com ELE”
salário mínimo nacional, a mesma lei municipal traz o valor do
menor vencimento como sendo o valor semelhante ao salário
mínimo nacional.
E mesmo com esta previsão da nossa Carta Magna, tal
decisão do STF se fez necessária devido ao que prevê o artigo 192
da CLT e previa a antiga Sumula 228 do TST, assim vejamos:
“CLT. Art. 192 - O exercício de trabalho em
condições insalubres, acima dos limites de
tolerância estabelecidos pelo Ministério do
Trabalho, assegura a percepção de adicional
respectivamente de 40% (quarenta por cento),
20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do
salário-mínimo da região, segundo se
classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”.
(grifos nossos)
“O percentual do adicional de insalubridade
incide sobre o salário mínimo de que cogita o
art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na
Súmula nº 17”. (grifos nossos)
Assim, com Sumula Vinculante nº. 04 do STF restou
pacificado esta questão, bem como foi publicada a nova redação
da Súmula n.º 228 do TST e da OJ n.º 47 da SDI-1, a título de
amostragem no caso presente, entrando em vigor da seguinte
maneira:
“SÚMULA 228. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
BASE DE CALCULO. A partir de 9 de maio de
2008, data da publicação da Súmula Vinculante
nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de
insalubridade será calculado sobre o salário
básico, salvo critério mais vantajoso fixado em
instrumento coletivo”.
Gabinete do
Vereador
RENATO AFONSO
“Conte com ELE”
UNICIA,
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ESTADO DO PARANÁ
“OJ 47 da SDI-1. HORA EXTRA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de
cálculo da hora extra é o resultado da soma do
salário contratual mais o adicional de
insalubridade”.
A título de esclarecimento informamos aos Senhores
Vereadores, que apresentamos indicação Nº 31/2012 a qual pela
resposta do Poder executivo através do oficio nº 185/2012,
protocolado nesta casa de leis sob nº 357/2012, nos informava
que o mesmo “ foram encaminhados e estão sendo analisadas
para atendimento conforme as possibilidades deste Poder
Executivo”, fato que até o presente momento não ocorreu.
Ante todo o exposto pelos nobres Advogados, e a postura do
Poder Executivo, é que apresento o presente projeto para
apreciação desta Câmara esperando sua aprovação.
Ara Municipal em 05 de abril de 2013.
joÃo RENATp TI ONSO THÓRVIDAL
Vereador-l OGRATAS Vereador - PMDB
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: comunicacaoBrenatoafonso.com.br -- fone: 041-3622-2536
Muntcírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO III PRATE INTEGRANTE DA LEI Nº 1773, DE 31.03.2004 e LEI Nº 2401, de 08.12.2009 COM REAJUSTE DE 10% ATRAVÉS DA LEI 2714 . 28.03.2012
E GRUPO. a
“| REFERENCIA . A.
É ERR 63201] 3.316,01 1.358,36
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1.827,93
1.919,35
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1.497,57
Z 6.963,61] 3.655,87
7.677,38| 3.838,68 1.572,46
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2.700,73 1.485,41
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12.505,67
Município da Lapa, Rua Earão do Rio Branco, 1709 — Fone 0xx4135478011 — FAX 0xx4135478074 — 83750-000 Lapa-PR
o: da €
Município DA LAPA
t 4” EstTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
TABELA DE VALORES DE FUNÇÃO GRATIFICADA
| simsoLo FUNÇÃO VALOR
FG-01 CHEFE DE DIVISÃO — 875,42
ds FG-02 CHEFE DE SEÇÃO 437,71
Es PG-o3 CHEFE DE SETOR - 328,28
FG-04 CHEFE DE SERVIÇO 246,45
E : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
é TABELA DE VALORES DE FUNÇÃO GRATIFICADO MAGISTÉRIO |
E CLASSE | rom - 40% FG-M2 - 30% FG-M3 - 25% FG-M4 - 20%
q. A - 622,00 248,80. 186,60 - SS 2155/50 124,40
207,13 172,61 138,08
221,63 184,69 147,75
243,79 203,16 162,52
268,17 223,47 178,78
M2 — 30%
M4 - 20% etaria efa OE
Município da Lapa, Rua Barão do Rio Branco, 1709 - Fone 0xx4135478011 — FAX 0xx4135478074 — 83750-000 Lapa-PR -
o ": Município DA LAPA
a EsraDo DO PARANÁ
LVIMENTE
PÁG. 35/108 *
3
Art. 92 — A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:
| - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro.
dos limites de tolerância; i
| — com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que
diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância;
Art. 93 — O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites
de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional,
respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), :
incidentes sobre o menor vencimento da tabela do Município, segundo se classifiquem nos”
graus máximo, médio e mínimo.
Art. 94 — São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma de:
regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou
métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com substâncias ionizantes,
inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.
$ 1º O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor uma
gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento básico.
$ 2º O direito do servidor à gratificação de insalubridade ou de periculosidade
cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta
Seção e das normas expedidas ou adotadas pelo Município de Lapa.
Art. 95 — Haverá permanente controle da atividade de servidores em
operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.
Parágrafo único — A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto
durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo
suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 96 — Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou
substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de
radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação pertinente.
PD a a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 18/2013
Autor: Vereadores João Renato, Arthur Vidal, Mário Padilha e Wilmar
Horning.
Súmula: Altera artigo 93 da Lei Municipal nº 2280 e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 10/04/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
A
JO; ARLOS LEONARDI FILHO
sidente da Câmara Municipal da
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
LAPA em JL 7/04/2013 E
ANTEPROJETO DE LEI Nº 18/2013
Autor: Vereadores João Renato, Arthur Vidal, Mário Padilha e Wilmar
Horning.
Súmula: Altera artigo 93 da Lei Municipal nº 2280 e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
FENELO
Presidente da Comissã, ação, Justiça e Redação
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 18/2013
Autor: Vereadores João Renato, Arthur Vidal, Mário Padilha e Wilmar
Horning.
Súmula: Altera artigo 93 da Lei Municipal nº 2280
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 10/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em U/04/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em l | / 04/2013 f
Relator
e dá outras
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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No: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 18/2013
Autor: Vereadores João Renato, Arthur Vidal, Mário Padilha e Wilmar
Horning.
Súmula: Altera artigo 93 da Lei Municipal nº 2280 e dá
outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 10/04/2013.
Á COMISSÃO DE
Saúde, Educação, Cultura, Esp
Social e Ecologia em 10/04/2013.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIA,
2 éa CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 18/2013
Autor: Vereadores João Renato, Arthur Vidal, Mário Padilha e Wilmar
Horning.
Súmula: Altera artigo 93 da Lei Municipal nº 2280 e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia, no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em à) / 94 /2013
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 18/2013
Autor: Vereadores João Renato, Arthur Vidal, Mário Padilha e Wilmar
Horning.
Súmula: Altera artigo 93 da Lei Municipal nº 2280 e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 10/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em fl / qu /2013
o MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Gomilsão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em | PR /OU [2013
Relator
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Anteprojeto nº 018/2013
o Súmula: Altera o artigo 93 da Lei Municipal nº 2.280 e dá outras providências.
Vem para análise dessa assessoria o Anteprojeto de Lei nº
018/2013, de autoria dos vereadores João Renato Leal Afonso, Arthur Vidal, Wilmar
José Horning e Mario Jorge Padilha Santos, cujo objeto é a alteração da redação do
artigo 93 da Lei Municipal nº 2280.
Pela modificação proposta, pretende-se que o exercício de
trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo
Ministério do Trabalho, seja remunerado adicionalmente em 40% (quarenta por
o cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) e que este valor seja calculado
sobre o vencimento estatutário atual do servidor, segundo se classifiquem nos graus
máximo, médio e mínimo e não mais incidentes sobre o menor vencimento da tabela
do Município.
Pela nova redação do artigo 93 da Lei 2280 inclui-se ainda um
parágrafo único que serve de limitador ao pagamento de adicional de insalubridade,
cuja redação é a seguinte;
Parágrafo único — O adicional de insalubridade percebido pelo
servidor não poderá ser maior de que o valor equivalente ao
nível operacional B-1, constante na tabela disposta no anexo
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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FAT CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ê fm > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
”
ll a qual é parte integrante da Lei Municipal nº 1773 de
31.04.2004, com as devidas atualizações.
A titulo de justificativa, os autores defendem que a atual base
de cálculo do adicional de insalubridade é hoje de R$ 641,47 ( seiscentos e quarenta
e um reais e quarenta e sete centavos ), que corresponde ao salário mínimo
[o] nacional vigente e que isto vai contrário ao entendimento do Supremo Tribunal
Federal, o qual em sua súmula vinculante nº 04 diz que;
SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O
SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO
INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE
SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER
SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL.
Sobre o tema, a súmula 228 do TST que diz que;
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CALCULO. A
partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula
Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de
insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo
critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.
Com relação à competência legislativa da matéria em
questão, entende essa assessoria que a mesma esta presente, pois nossa Lei
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
= ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Orgânica estabelece quais são as competências privativas do Chefe do Executivo,
sendo estas as seguintes;
Art. 50 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao
Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
o) | - Regime Jurídico dos servidores;
Il - criação de cargos, empregos e funções na administração
direta e autárquica do Município, ou aumento de sua
remuneração;
Il - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração direta do Município.
Desta forma, vislumbra-se que a presente não esta legislando
sobre as matérias de competência exclusiva do Chefe do Executivo local, pois a
presente não trata do regime jurídico dos servidores, não esta criando cargo nem
O aumentando a remuneração, apenas esta adequando a Lei Municipal para que esta
efetue o pagamento por atividade insalubre da forma que determina as normas
federais. Além do mais, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 95 - Todos os direitos e garantias previstos pelo artigo 39,
parágrafo segundo, da Constituição Federal, serão
assegurados pelo Município aos seus servidores públicos.
Os mencionados direitos e garantias da Constituição Federal
citado no artigo 95 de nossa Lei Orgânica dizem que;
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
* ama. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E AGE * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua condição
social:
(.)
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio
de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades
penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto em questão fora
apresentada de acordo com as normas estabelecidas pelo nosso Regimento Interno,
podendo a mesma ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a
deliberação pelo Douto Plenário.
o) É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 02 de maio de 2013.
Jonath ittrích Junior
OAB 437
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1508 Vera
nm PA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 2 a
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
Anteprojeto nº 018/2013
Súmula: Altera o artigo 93 da Lei Municipal
nº 2.280 e dá outras providências.
PARECER
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº
018/2013, de autoria dos vereadores João Renato Leal Afonso, Arthur Vidal, Wilmar
José Horning e Mario Jorge Padilha Santos, cujo objeto é a alteração da redação do
artigo 93 da Lei Municipal nº 2280, a qual estabelece que “O exercício de trabalho
em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo
Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional, respectivamente de 40%
(quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), incidentes sobre
o menor vencimento da tabela do Município, segundo se classifiquem nos graus
máximo, médio e mínimo.
Pela alteração pretendida, os autores querem que os
pagamentos das insalubridades sejam pagos com base no vencimento básico do
servidor, com limitação de que este adicional não poderá ser maior de que o valor
equivalente ao nível operacional B-1, constante na tabela disposta no anexo IIl a
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SOCIAL E ECOLOGIA
qual é parte integrante da Lei Municipal nº 1773 de 31.04.2004, com as devidas
atualizações
Sobre o assunto, diz a súmula 228 do TST que;
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CALCULO. A
partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula
Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de
insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo
critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.
Quanto a analise afeta a esta Comissão, diz o inciso Ill, do
artigo 49 de nosso Regimento Interno que;
Art. 49 — A analise das proposições compete;
(55)
HI — à Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia quanto aos aspectos de
ensino, ao patrimônio histórico, cultural e natural, à
ciência, às artes, à saúde pública, à assistência social,
ao esporte e lazer, à higiene e profilaxia sanitária,
saneamento básico, ao controle da poluição ambiental e
proteção de mananciais.
ade Vera
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 2:
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SOCIAL E ECOLOGIA
Isto posto, o presente Anteprojeto encontra amparo no
sentido de estabelecer um pagamento adequado aos servidores municipais
que laboram em ambientes insalubres, podendo o mesmo ter o seu regular
v: prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
Lg)
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de maio de 2013.
Dirceu Rodrigues Ferreira
Relator
O.
Membro
Mario Padilha Santos
Presidente
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Anteprojeto nº 018/2013
Súmula: Altera o artigo 93 da Lei Municipal
nº 2.280 e dá outras providências.
PARECER
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº
018/2013, de autoria dos vereadores João Renato Leal Afonso, Arthur Vidal, Wilmar
José Horning e Mario Jorge Padilha Santos, cujo objeto é a alteração da redação do
artigo 93 da Lei Municipal nº 2280, a qual diz que;
Art. 93 — O exercício de trabalho em condições insalubres,
acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério
do Trabalho, assegura a percepção de adicional,
respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por
cento) e 10% (dez por cento), incidentes sobre o menor
vencimento da tabela do Município, segundo se classifiquem
nos graus máximo, médio e mínimo.
Pelo Anteprojeto apresentado, pretende-se que o mencionado
artigo tenha a seguinte redação, incluindo-se no mesmo um parágrafo único,
ia
conforme transcrição abaixo;
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Art. 93 — O exercício de trabalho em condições insalubres,
acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério
do Trabalho, assegura a percepção de adicional,
respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por
cento) e 10% (dez por cento), incidentes sobre o vencimento
estatutário atual do servidor, segundo se classifiquem nos
graus máximo, médio e mínimo.
Parágrafo único — O adicional de insalubridade percebido pelo
servidor não poderá ser maior de que o valor equivalente ao
nível operacional B-1, constante na tabela disposta no anexo
ll a qual é parte integrante da Lei Municipal nº 1773 de
31.04.2004, com as devidas atualizações.
A titulo de justificativa, os autores do anteprojeto dizem que o
mesmo se faz necessário para alterar a base de calculo do adicional de
insalubridade, que hoje é segundo os autores de R$ 641,47 ( seiscentos e quarenta
e um reais e quarenta e sete centavos ), que corresponde ao salário mínimo
nacional vigente e que isto vai contrário ao entendimento do Supremo Tribunal
Federal, o qual em sua súmula vinculante nº 04 diz que;
SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O
SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO
INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE
SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER
SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. Ê Va
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Citam ainda em sua justificativa o artigo 7º, inciso IV da
Constituição Federal, que reza o seguinte;
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além
de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado,
capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de
sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo,
sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Ainda como justificativa, colacionam a súmula 228 do TST
que diz que;
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CALCULO. A
partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula
Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de
insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo
critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.
Pelo apresentado, tem-se que o Anteprojeto em questão visa
adequar a Lei Municipal 2280 às normas federais que regem a matéria, não
contando com nenhuma irregularidade que impeça sua apreciação pelo douto
plenário, visto que sobre o tema nosso Regimento Interno diz que; 9
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Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
| - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz
respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;
V - concessão de auxílios e subvenções;
p) às políticas públicas do Município;
XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e
funções públicas e fixação da respectiva remuneração;
Isto posto, o Anteprojeto de Lei em questão encontra
Art. 95 - Todos os direitos e garantias previstos pelo
artigo 39, parágrafo segundo, da Constituição Federal,
serão assegurados pelo Município aos seus servidores
públicos.
Os mencionados direitos e garantias da Constituição
Federal citado no artigo 95 de nossa Lei Orgânica dizem que;
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua condição
social:
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XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio
de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades
penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
Desta forma, tem-se que os autores não estão legislando
sobre matéria de competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal, de acordo
com o artigo 51 de nossa Lei Orgânica, visto que não estão alterando o regime
jurídico dos servidores, não estão criando cargos ou aumentando sua remuneração,
bem como não estão dispondo sobre orçamento anual ou diretrizes orçamentárias e
muito menos a organização da administração, apenas estão regulamentando o
Estatuto dos Servidores Públicos para que estes percebam os adicionais de
insalubridade de acordo com as normas federais.
Da mesma forma, muito embora a grande maioria dos
servidores municipais não sejam regidos pela CLT, tem-se que os dispositivos desta
no que diz respeito às normas de segurança e saúde dos trabalhadores se aplicam a
todos.
Isto posto, esta Comissão é favorável a tramitação do
presente Anteprojeto com a deliberação pelo Douto Plenário.
A ed Vera
RES PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL é A
dgace LAPA - PARANÁ A
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Poder Legislativo Municipal em 29 de abril de 2013.
Élio e a
Relator
Dirceu Rodrigues Ferreira
Membro
UN ICipa,
Eá ks CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
' SBB * ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 27/2013
Autores: Vereadores João Renato Leal Afonso, Arthur
Bastian Vidal, Wilmar José Horning e Mario Jorge
Padilha Santos.
Súmula: Altera artigo 93 da Lei Municipal nº 2.280 e dá
outras providências.
Art. 1º — O art. 93, da lei municipal nº 2.280, passará a ter a seguinte
redação:
Art. 93 — O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos
limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho,
assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta
por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), incidentes
sobre o vencimento estatutário atual do servidor, segundo se
classifiquem nos graus máximos, médio e mínimo.
Parágrafo Único: — O adicional de insalubridade percebida pelo servidor
não poderá ser maior de que o valor equivalente ao nível operacional B-
1, constante na tabela disposta no anexo III a qual é parte integrante da
Lei Municipal nº 1773 de 31.04.2004, com suas devidas atualizações.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de maio de
(DANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
ÉLI ARLOK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
à [SSIS LAPA
A
VM
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Ofício n.º 052/2013 Lapa, 23 de maio de 2013.
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de comunicar a Vossa Excelência
o recebimento do Projeto de Lei nº 27/2013 datado em 08.05.2013,
originado do Anteprojeto de Lei nº 018 de 05.04/2013, de autoria desse
Poder Legislativo e que tem por ementa:
“Súmula: Altera a o artigo 93 da Lei Municipal nº 2280 e
dá outras providências.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69,
inciso IV e na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do Município,
comunico-lhe e aos seus ibastres Pares, que vetei totalmente o Projeto em
questão, cujas razões damentais do veto aposto seguem adiante
descritas: , Va ho
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000174 12013 29/05/20"
. LEILA AUBRIFT KLENK
Excelentíssim dic
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO EURCE AU 17:02:27
D.D. Presidentelda Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ (0º Vez
PREFEITURA | CNPJ-76.020.452/0001-05 Ê
|iôsicoa di LAPA | Eauiaisda como (o ço
www.lapa.pr.gov.br e
“a poe
Ofício nº 052/13 335/02
Considerando a manifestação da Procuradoria Geral deste
Município, em parecer de nº 103/2013, que segue anexo e compõe a
presente mensagem;
Considerando a manifestação da Secretaria Municipal de
Administração, por meio de Comunicado Interno nº 101, atestando que a
aprovação da proposição representaria aumento de despesas sem a
indicação específica da respectiva fonte de custeio;
Considerando que, conforme o parecer citado, uma
consequência possível, que em verdade é a regra legal e doutrinária, seria a
imposição de que as pessoas devolvessem aos cofres públicos as verbas que
receberam com base na lei inconstitucional, pois inapta à produção de
efeitos desde a origem;
Considerando o exemplo prático já ocorrido neste Município em
que houve a declaração de inconstitucionalidade da Lei de iniciativa
parlamentar que previa o aumento do prazo de licença maternidade para
180 dias;
Considerando que naquela ocasião houve, inclusive, a
determinação para o retorno imediato, aos respectivos postos de trabalho,
das servidoras que estavam gozando da licença gestante e estavam além do
120º dia de sua concessão;
Em atenção ao que preceitua a Constituição da República (artigo
61, 81º, inciso II, alíneas “a” e “c”)!, a Constituição do Estado do Paraná
(artigo 66, incisos I e II)2 e Lei Orgânica do Município da Lapa-PR (artigo 51,
“Art 61. (...) 8 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...) Il - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração; c) servidores públicos da União e Territórios, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 18, de 1998)
2 Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre: | - criação de cargos, função ou empregos
públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração; Il
- servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria, reforma e transferência de policiais militares para a reserva; (...)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR Jo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ q
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Ie I13, alinhados em razão do Princípio da Simetria, veta-se a proposta em
apreço, eis que se apresenta inconstitucional, vez que trata de matéria que é
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, pois a) trata do
regime jurídico dos servidores; b) aumenta a remuneração de cargos,
empregos e funções da Administração Direta; c) aumenta despesa do poder
executivo sem indicação específica da respectiva fonte de custeio.
Estes, Senhor Presidente, os motivos que me levaram a vetar
integralmente o Projeto de Lei em causa e submeto este veto à deliberação
dessa Câmara Municipal de Vereadores.
Sendo o que se apresenta no momento, reafirmo na
oportunidade protestos de distinta consideração e vivo apreço.
Cordialmente,
DE os
Prefeita Municipal
3 Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que
versem sobre: | - Regime Jurídico dos servidores; Il - criação de cargos, empregos e funções na
administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração; (...)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ma DGI LAPA | Espa” Gm cmo
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Interessado: Prefeita Municipal
Assunto: Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que pretende a alteração
da base de cálculo para insalubridade, norma prevista no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais - Lei 2280/2008
Origem: Encaminhamento do Ofício 242/2013, da Câmara Municipal.
PARECERNC103/13
| RELATÓRIO
Vem para análise desta procuradoria projeto de Lei de iniciativa
parlamentar, aprovado em sessão plenária, com dispensa de interstício, pendente
de sanção ou veto, objetivando a alteração de dispositivo da Lei 2280/2008
(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) que trata do cálculo do valor
referente ao adicional de insalubridade.”
A alteração pretendida versa especificamente sobre a alteração na base
de cálculo do referido adicional, nos seguintes termos:
Art. 1º O art. 93, da Lei municipal nº 2.280, passará a ter a seguinte redação:
Art. 93 O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância
estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional
respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por
cento), incidentes sobre o vencimento estatutário atual do servidor, segundo se
classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
Parágrafo único: o adicional de insalubridade percebida pelo servidor não poderá ser
maior de que o valor equivalente ao nível operacional B-1, constante na tabela disposta
no anexo Ill a qual é parte integrante da Lei Municipal nº 1773 de 31.04.2004, com suas
devidas atualizações.
Consta dos autos: a) projeto de lei acompanhado de justificativa e
pareceres da a.1) assessoria jurídica do poder legislativo, a.2) comissão de
Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, a.3) comissão
de legislação, justiça e redação; b) cálculo de impacto financeiro realizado pela
Secretaria de Administração (Comunicado Interno nº 101, de 14/05/2013).
Em síntese, é o relatório.
"Lei municipal nº 2280/2008: “art 93 O exercício de trabalho em condições
insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, a
assegura a percepção de adicional, respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte” E
1
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Rua Eufrásio Cortes, n. 56, centro. Lapa'PR
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Fo
a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 E
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Il. FUNDAMENTAÇÃO
A. Delimitação do objeto de análise
De acordo com o breve relatório, a presente análise cinge-se a fornecer
subsídios jurídicos a fim de embasar a decisão da Sra. Prefeita Municipal quanto à
sanção ou veto do projeto de Lei em comento.
Sanção ou veto são atos de responsabilidade do chefe do poder executivo
por meio do qual a autoridade ratifica (reafirma) ou rejeita projeto de Lei que lhe é
encaminhado após deliberação e aprovação pelo poder legislativo.
Trata-se de ato componente do regular processo legislativo que, conforme
ensina o professor José Afonso da Silva, “é um conjunto de atos preordenados
visando à criação de normas de Direito. Esses atos são: a) iniciativa legislativa: b)
emendas; c) votação; d) sanção e veto; €) promulgação e publicação”?
Sanção é a “adesão do Chefe do Poder Executivo ao projeto de lei aprovado
pelo Poder Legislativo"? “É o ato de aprovação do projeto de lei pelo Executivo" *. A
sanção pode ser expressa, em caso de manifestação da concordância de forma
escrita, ou tácita, no caso em que transcorre o prazo previsto na Constituição ou Lei
orgânica sem a manifestação do chefe do executivo”.
Veto é a oposição formal do Executivo ao projeto de lei aprovado pelo
Legislativo e remetido para sanção e promulgação, por razões de
inconstitucionalidade (colisão da proposição com a Constituição Federal ou
Estadual), ilegalidade (desrespeito a leis superiores) ou contrariedade ao interesse
público (apresenta múltiplos aspectos, cabendo apenas exemplificar com a
Por cento) e 10% (dez por cento), incidentes sobre o menor vencimento da tabela do Município,
segundo se classifigquem nos graus máximo, médio e minimo”.
: SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 ed. rev e
atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 525.
ê SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e
atual, São Paulo: Malheiros, 2010.p. 528.
há MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 13 ed. atual. Por Célia
Marisa Prendes e Márcio Schneider Reis. São Paulo: Malheiros, 2003.p. 702.
Observando a Constituição da República (art. 66, $1º), a Constituição do Estado
do Paraná (art. 71, $1º) e a Lei Orgânica Municipal da Lapa-PR (56, caput e 881º e 2º),
verifica-se que o prazo para veto do Chefe do Poder Executivo da União, Estado do Paraná 4º
-
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m IR LAPA | Rasa co a
o di] wwyw.lapa.pr.gov.br
necessária conformação da Proposição aos reclamos da coletividade, da ordem
pública e da economia municipal).º O veto poderá ser total, ou seja, recair sobre todo
O projeto, ou parcial, caso em que deverá abranger texto integral de artigo,
parágrafo, inciso ou alínea, de modo que não é juridicamente possível vetar apenas
palavra no texto do projeto.”
Compreende-se, portanto, que precedente ao ato de sanção ou veto há que
se realizar uma análise quanto à conformidade do projeto de lei com o ordenamento
jurídico (que enseja, ou não, o veto jurídico), bem como com O interesse público
envolvido (que enseja, ou não, o veto político).
Nesse ponto é válido ressaltar que a análise da constitucionalidade do
Projeto de lei corrobora com O atendimento do interesse público, notadamente em
razão dos efeitos de eventual declaração de inconstitucionalidade sobre a Lei que
derive do projeto viciado.
Dessa forma, cumpre analisar a adequação do projeto de lei em comento
com o ordenamento jurídico vigente.
B. Dos Pressupostos procedimentais de validade do projeto
Primeiramente cumpre destacar que a adequação de uma espécie normativa
ao ordenamento jurídico vigente passa pela análise da conformidade de seu
conteúdo com os princípios e preceitos constitucionais, bem como da observação do
adequado procedimento de criação.
Conforme anteriormente indicado, o processo legislativo é disciplinado na
Constituição Federal e Estadual, bem como na Lei orgânica Municipal, que
estabelecem regras a serem observadas, sob pena de nulidade da Lei que se
origine de projeto viciado.
e Município da Lapa, no âmbito respectivo, é de 15 (quinze) dias úteis, a contar do
recebimento, sob pena de sanção tácita.
e MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 13 ed. atual. Por Célia
Marisa Prendes e Márcio Schneider Reis. São Paulo: Malheiros, 2003.p. 702. SILVA, José
Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e atual. São Paulo:
Malheiros, 2010.p. 528.
: Constituição da República (art. 66, 82º); Constituição do Estado do Paraná (art.
71,82º%)e Lei Orgânica Municipal da Lapa-PR (56, 83º).
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Assim, precedente à análise do mérito jurídico do projeto, cumpre observar a
adequação, ou não, ao procedimento constitucionalmente previsto.
Considerando as já indicadas fases que compõem o processo de elaboração
legislativa, passa-se à análise da iniciativa legislativa.
B.1. Da iniciativa legislativa
Consoante lição do professor José Afonso da Silva, “a iniciativa legislativa é
a faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar projetos de lei
ao Legislativo” e “é conferida concorrentemente a mais de uma pessoa ou órgão,
mas, em casos expressos, é outorgada com exclusividade a um deles apenas”.
Nessa linha, para o fim proposto no presente estudo, cumpre a análise dos
casos em que a iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.
No Brasil a Constituição da República ocupa o status de Lei Superior”, de
modo que as normas infraconstitucionais devem estar em conformidade com o que
ela estabelece. “A supremacia da Constituição revela sua posição hierárquica mais
elevada dentro do sistema, que se estrutura de forma escalonada, em diferentes
níveis!” o que se verifica na imposição de que os representantes do povo devem
exercer o poder que dele emana nos termos da constituição (CF/88 artigo 1º,
parágrafo único, caput artigo 5º, artigo 61), bem como “o poder regulamentar (CF,
art. 84, IV) deve se exercido dentro dos limites estabelecidos pela lei",
Nesse contexto se insere o princípio da simetria que, conforme lições da
Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, é “revelado por meio da obrigatoriedade de
ê SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e
atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 525.
º “Como lei superior, a Constituição encontra seu fundamento no princípio da
BARROSO, Luis Roberto. O controle de constitucionalidade no direito
brasileiro. 2 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. Pas
MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de
constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 2 ed. rev. e ampl. São Paulo:
Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1999. p. 296-=<
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EA
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reprodução nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas municipais das
características dominantes no modelo federal” "2,
Verifica-se que o a Constituição da República deixou expressa a
observância obrigatória pelos Municípios dos princípios que estabelece, bem como
dos constantes da Constituição do respectivo Estado membro.
Art 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) (Grifos nossos)
É sob essa ótica que deve ser observada a questão de iniciativa legislativa
exclusiva.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que:
Ar. 61.(...)
$ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem
como normas gerais para a organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a
reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
Previsão semelhante consta da Constituição do Estado do Paraná:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa
do Governador do Estado as leis que disponham sobre:
| - cação de cargos, função ou empregos públicos na administração direta
e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
'º ADI 3549, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em
17/09/2007, DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00077
EMENT VOL-02296-01 PP-00058 RTJ VOL-00202-03 PP-01084.4*>
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Il - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de policiais
militares para a reserva;
Ill - organização da Defensoria Pública do Estado e das Polícias Civil e
Militar;
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos
da administração pública.
Na mesma linha, consta da Lei Orgânica Municipal da Lapa:
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
| - Regime Jurídico dos servidores;
Il - criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
Hll - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta
do Município.
Compreende-se, portanto, que, no que se refere à iniciativa legislativa
exclusiva, há, no plano normativo, um alinhamento das disposições da Carta
Constitucional Estadual e a Lei Orgânica Municipal com a Constituição da República.
É possível perceber que um dos aspectos fundamentais contidos nas
previsões supracitadas diz com a separação de poderes (art. 2º da Constituição da
República e art. 7º da Constituição do Estado do Paraná). Note-se que essa lógica é
ratificada pelas disposições que vedam o aumento de despesa nos projetos de
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo".
Dessa forma, cumpre averiguar a adequação do projeto sob análise com os
aspectos aqui apontados.
ta Constituição da República: Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: | -
nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, 8
3º e $ 4º(...); Constituição do Estado do Paraná: Art. 68. Não é admitido aumento de despesa
prevista:| - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvadas as emendas ao
projeto de lei do orçamento anual, quando compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e com o
plano plurianual; (...); Lei Orgânica do Município da Lapa-PR: Art. 54 - Não será admitido
aumento de despesa prevista: | - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias; (...)/ LO
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B.1.1. DA (INADEQUAÇÃO JURÍDICA DO PROJETO DE LEI SOB A
PERSPECTIVA DA INICIATIVA LEGISLATIVA
Consoante se depreende do relatório supra, o projeto de Lei sob análise
versa especificamente sobre alteração na base de cálculo do adicional de
insalubridade previsto na Lei 2280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
Constata-se que o projeto em questão se origina em proposição
apresentada por vereadores da Câmara Municipal da Lapa-PR, ou seja, trata-se
de projeto de Lei de iniciativa parlamentar.
Nesse contexto, a observação do projeto em comento, em cotejo com a
exposição retro, indica a configuração de inobservância das regras de procedimento
aplicáveis ao caso, pois se trata de hipótese em que há expressa reserva de
iniciativa ao Chefe do Poder Executivo.
Ao tratar da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, a
proposição em comento, nos termos em que se apresenta, ao mesmo tempo: a)
trata do regime jurídico dos servidores; b) aumenta a remuneração de cargos,
empregos e funções da Administração Direta; c) aumenta despesa do poder
executivo sem indicação específica da respectiva fonte de custeio; e d) agride, via de
consequência, o principio fundamental da República de Separação dos Poderes
(funções).
a) Da compreensão da expressão “regime jurídico dos servidores” no texto
Constitucional, reproduzido na Lei Orgânica Municipal por força do
princípio da simetria e separação dos poderes:
Da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se extrai que “a locução
constitucional 'regime jurídico dos servidores públicos" corresponde ao conjunto de
normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou
contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes"'*.
“ ADI 766 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em
03/09/1992, DJ 27-05-1994 PP-13186 EMENT VOL-01746-01 PP-00134./5»,
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No mesmo julgado o Ministro Celso de Mello, em consonância com a
jurisprudência do Supremo, esclarece:
Trata-se, em essência, de noção que, em virtude da extensão de sua abrangência
conceitual, compreende todas as regras pertinentes (a) às formas de provimento; (b) às
formas de nomeação; (c) à realização do concurso; (d) à posse; (e) ao exercício, inclusive
as hipóteses de afastamento, de dispensa de ponto e de contagem de tempo de serviço; (f)
às hipóteses de vacância; (9) à promoção e respectivos critérios, bem como avaliação do
mérito e classificação final (cursos, títulos, interstícios mínimos); (h) aos direitos e às
vantagens de ordem pecuniária; (i) às reposições salariais e aos vencimentos; (j) ao horário
de trabalho e ao ponto, inclusive os regimes especiais de trabalho; (k) aos adicionais por
tempo de serviço, gratificações, diárias, ajudas de custo, e acumulações remuneradas, (1)
às férias, licenças em geral, estabilidade, disponibilidade, aposentadoria; (m) aos deveres e
proibições; (n) às penalidades e sua aplicação; (0) ao processo administrativo. (Grifos
nossos)
Note-se que no julgado apontado, a lei impugnada, e declarada
inconstitucional, tendo em vista decorrer de processo instaurado por iniciativa
parlamentar, versava sobre vantagens pecuniárias devidas a servidores públicos
vinculados ao Poder Executivo, em função de jornada extraordinária de trabalho e
de execução de trabalho noturno.
Perceba-se que para os fins da presente análise não difere a natureza da
vantagem devida em razão do trabalho noturno ou em local insalubre.
Dessa forma, somente por versar sobre o regime jurídico dos servidores
públicos, o projeto de lei instaurado por iniciativa parlamentar já se configura
inconstitucional por ofensa à Constituição da República (art. 61, 81º, Il, “c”) e
Constituição do Estado do Paraná (art. 66, Il), sem prejuízo de ofensa também à Lei
Orgânica do Município da Lapa-PR (art. 51, |).
b) Do aumento da remuneração em desconformidade com a Constituição »
Verifica-se na análise do projeto em questão que a Lei dele derivada
implicaria na alteração da base de cálculo para o adicional de insalubridade previsto
no artigo 93 da Lei 2280/2008.
No texto legal vigente, o adicional de insalubridade incide sobre o menor
vencimento da tabela do Município, segundo se classifiquem nos graus máximo,
médio e mínimo.” =
, 8
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Na alteração pretendida, tal adicional incidiria sobre o vencimento
estatutário atual do servidor, segundo se classifiguem nos graus máximo, médio e
mínimo.
Verifica-se, portanto, que a aprovação do projeto de Lei sob análise
inevitavelmente implicaria em aumento da remuneração de cargos e funções da
Administração Direta, o que, considerando a autoria da proposição, configura
flagrante ofensa à Constituição da República (art. 37, Xº; 61, 81º, Il, “a”) e
Constituição do Estado do Paraná (art. 66, |), sem prejuízo de ofensa também à Lei
Orgânica do Município da Lapa-PR (art. 51, II).
c) Do aumento de despesa do poder executivo sem indicação específica da
respectiva fonte de custeio
De acordo com as mesmas premissas apontadas no item anterior, constata-
se que a aprovação do projeto de Lei sob análise inevitavelmente implicaria em
aumento de despesa do Poder Executivo, por ato do Poder Legislativo, o que é
vedado pelo ordenamento jurídico, conforme explicitado acima.
No planejamento da ação administrativa cada Poder, no âmbito de sua
respectiva competência, considera uma série de variáveis de modo a cumprir os fins
a que se propõe, de modo que a ingerência indevida entre Poderes não pode ser
admitida, sob pena de se inviabilizar a atuação administrativa e quebra do princípio
fundamental da tripartição de funções.
Consoante se denota do documento encaminhado pela Secretaria de
Administração, a aprovação do projeto sob análise impactaria no orçamento
municipal de forma negativa, uma vez que não há nos autos uma comprovação de
compensação. Ademais, o aumento de despesa com pessoal deve observar as
peculiaridades da situação orçamentária em se insere a medida, ou seja, há que se
considerar que o municipio passa por sérias restrições no momento por conta dos
limites de gasto com pessoal que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe.
Bart. 37. (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
o [PREFEITURA LAPA ssesssass como “q,
a MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 “za
)
trata o S$ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, .
9
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) MUNICIPAL D CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 “a
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Dessa forma, constata-se que a aprovação do projeto de Lei sob análise,
considerando a autoria da proposição, configura flagrante ofensa à Constituição da
República (art. 63, |) e Constituição do Estado do Paraná (art. 68, |), sem prejuízo de
ofensa também à Lei Orgânica do Município da Lapa-PR (art. 54, 1).
d) Da agressão, por via de consequência, ao principio fundamental da
República de Separação dos Poderes (funções).
Consoante todo o exposto, o projeto de Lei de iniciativa parlamentar que
usurpa competência do Chefe do Poder Executivo agride um dos princípios
fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, a Separação de
Poderes.
Previsto como princípio fundamental da República no artigo 2º da Carta
Magna, tal princípio não pode deixar de ser observado pelos demais entes da
federação (arts. 25 e 29, CR/88).
De acordo com o professor José Afonso da Silva:
O princípio da separação de poderes já se encontra sugerido em Aristóteles "º, John!”
Locke! e Rousseau”º, que também conceberam uma doutrina da separação de
poderes, que, afinal, em termos diversos, veio a ser definida e divulgada por
Montesquieu. (...) tornou-se, com a Revolução Francesa, um dogma constitucional, a
ponto de o art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 declarar
que não teria constituição a sociedade que não assegurasse a separação de poderes,
tal a compreensão de que ela constituiu técnica de extrema relevância para a garantia
dos Direitos do Homem, como ainda o é.
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre
na mesma data e sem distinção de índices;
Cf. Política, IV, 11, 1298a. apud SILVA, José Afonso. Curso de Direito
Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 525.
” SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e
atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 525.
E ct: Ensayo sobre El gobierno civil, XII, 84 143 a 148. Apud SILVA, José Afonso.
Curso de Direito Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros,
2010.p. 525.
'*º Cf. Du contrat social, ll, 1. apud SILVA, José Afonso. Curso de Direito
Constitucional Positivo. 33 ed. rev e atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 525.
º Cf. De Pespirit dês lois, XI, 5. apud SILVA, José Afonso. Curso de. Direito
Constitucional Positivo. 33 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2010.p. 109. n
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Compreende-se, portanto, que a necessária observação das normas
postas no ordenamento jurídico superior a fim de se manter a racionalidade que
rege o sistema.
Nesse passo, cumpre ainda observar que atualmente se fala em
colaboração de poderes, entendendo-se, doutrinariamente, que O princípio da
separação não configura mais a rigidez de outrora, porém as regras básicas não
podem ser afastadas, notadamente as disposições expressas na Constituição,
sob pena de desconstrução de toda uma evolução social.
Compreende-se, assim, nesse contexto específico, O entendimento
firmado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que nem mesmo a
sanção pelo Chefe do Executivo convalida o vício de iniciativa, como é o caso?
B.2. Da conclusão preliminar
Assim, por todo o exposto, evidencia-se a inconstitucionalidade formal do
projeto em questão, afastando a necessidade de uma análise mais profunda
quanto ao mérito ali tratado.
Contudo, apenas para pontuar, cumpre à transcrição de decisão oriunda
do Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicação da súmula vinculante nº 4,
bem como da Súmula 228-TST:
DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela Unimed Ribeirão
Preto Cooperativa de Trabalho Médico, em face da decisão proferida pelo Plenário do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) que editou a Resolução nº 148/2008 e deu nova redação ao
verbete nº 228 da Súmula daquele Tribunal (Súmula nº 228/TST), nos seguintes termos:
“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data
da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, O adicional de
insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em
2 EMENTA: REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
APOSENTADORIA E VANTAGENS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
VÍCIO QUE PERSISTE, NÃO OBSTANTE A SANÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI.
PRECEDENTES. 1. Dispositivo legal oriundo de emenda parlamentar referente aos
servidores públicos estaduais, sua aposentadoria e vantagens financeiras.
Inconstitucionalidade formal em face do disposto no artigo 61, 8 1º, Il, "c", da Carta
Federal. 2. É firme na jurisprudência do Tribunal que a sanção do projeto de lei não
convalida o defeito de iniciativa. Precedentes. Procedência da ação.
Inconstitucionalidade da Lei nº 1.786, de 09 de janeiro de 1991, do Estado do Rio de
Janeiro. ADI 700, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÉÊA, Tribunal Pleno, julgado em
23/05/2001, DJ 24-08-2001 PP-00041 EMENT VOL-02040-01 PP-00218. Grifos nossos. . x
e,
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instrumento coletivo.” Nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, tendo por partes a Confederação
Nacional da Indústria - CNI (reclamante) e o Tribunal Superior do Trabalho - TST (reclamado),
impugnou-se a mesma Resolução de nº 148/2008, que alterou a redação da Súmula nº
228/TST, por alegada de violação da Súmula Vinculante nº 4 deste Tribunal. Na oportunidade,
em 15.7.2008, proferi a seguinte decisão de caráter liminar: “O art. 7º da Lei nº 11.417, de 19
de dezembro de 2006, dispõe que 'da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar
enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá
reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios
admissíveis de impugnação'. À primeira vista, a pretensão do reclamante afigura-se plausível
no sentido de que a decisão reclamada teria afrontado a Súmula Vinculante nº 4 desta Corte:
'Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser
substituído por decisão judicial. Com efeito, no julgamento que deu origem à mencionada
Súmula Vinculante nº 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 -
Informativo nº 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve
continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a
inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Dessa forma, com base no
que ficou decidido no RE 565.714/SP e fixado na Súmula Vinculante nº 4, este Tribunal
entendeu que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de
cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção
coletiva que regule o adicional de insalubridade. Logo, à primeira vista, a nova redação
estabelecida para a Súmula nº 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante
nº 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo
do adicional de insalubridade sem base normativa. Ante o exposto, defiro a medida
liminar para suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST na parte em que permite a
utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade.” Assim, defiro a
liminar e, com fundamento nos artigos 105 do CPC e 126 do RISTF, determino a reunião dos
processos para julgamento simultâneo, tendo em vista a identidade de objeto e causa de pedir.
À Secretaria para apensar esta reclamação à de nº 6.266/DF. Publique-se. Brasília, 30 de julho
de 2008. Ministro GILMAR MENDES Presidente (art. 13, VIII, RISTF).Z
A decisão acima, por si só, já afasta qualquer alegação de
desconformidade jurídica da Lei municipal em vigor. Ademais porque o artigo 93,
da Lei municipal 2280/2008, não faz qualquer indexação ao salário mínimo. De
toda forma, para facilitar a compreensão colaciona-se ainda outro julgado:
Servidor municipal Adicional de insalubridade Base de cálculo Salário Mínimo
Legalidade. O art. 7º, IV, da CF, apenas proíbe o uso do piso salarial como indexador
Jurisprudência do STF. Vencimentos que apenas podem ser majorados por lei local,
de iniciativa do Prefeito (art. 37, X, da CF). Súmula 339 do STF Uniformização de
jurisprudência indeferida - Ação improcedente Recurso não provido. (AC 382.284.5/0 -
Rel. Des. Urbano Ruiz 10º Câmara de Direito Público).
2 Rel 6275 MC, Presidente Min. GILMAR MENDES; julgado em 30/07/2008,
publicado em DJe-146 DIVULG 06/08/2008 PUBLIC 07/08/2008 ,*;
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Assim, constatada a inadequação do projeto em análise, sob o ponto de
vista da (in)constitucionalidade formal?, eis que eivado de vício formal
subjetivo?, o que enseja a inviabilidade do prosseguimento da proposição, faz-se
desnecessária a análise da adequação da proposta às demais fases do
procedimento, bem como sob o aspecto material, impondo-se a análise quanto
aos possíveis efeitos decorrentes de eventual Lei oriunda do projeto em questão,
ou melhor, dos efeitos de provável declaração de inconstitucionalidade de tal
espécie normativa.
C. Da nulidade da norma inconstitucional
De acordo com a doutrina, encontra-se superada a discussão referente aos
efeitos produzidos pelo pronunciamento quanto à constitucionalidade de uma norma,
restando reconhecido que produzem efeitos ex tunc, ou seja, retroagem até o
momento de edição da lei.?
Essa concepção deriva da adoção pelo direito brasileiro da teoria da
nulidade da norma inconstitucional, segundo a qual a decisão que reconhece o vício
da inconstitucionalidade limita-se a declarar uma situação preexistente, de modo que
23 «a inconstitucionalidade formal (...) verifica-se quando a lei ou ato normativo
infraconstitucional contiver algum vício em sua “forma”, ou seja, em seu processo de formação, vale
dizer, no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda, em razão de sua elaboração por
autoridade incompetente. (...) Podemos, então, falar em inconstitucionalidade formal orgânica, em
inconstitucionalidade formal propriamente dita e em inconstitucionalidade formal por violação
a pressupostos objetivos do ato”. (grifos no original). Cf. LENZA, Pedro. Direito Constitucional
Esquematizado. 16 ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 251. No caso em apreço
trata-se de inconstitucionalidade formal propriamente dita, uma vez que decorre da “inobservância do
devido processo legislativo”. Cf. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 16 ed. rev.
atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 252.
“Vício formal subjetivo: Vício formal subjetivo verifica-se na fase de iniciativa.
Tomemos um exemplo: algumas leis são de iniciativa exclusiva (reservada) do Presidente
da República, como as que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas, conforme
o art. 61, 81º, |, da CF/88. Iniciativa privativa, ou melhor, exclusiva ou reservada, significa,
no exemplo, ser o Presidente da República o único responsável por deflagrar, dar início ao
processo legislativo da referida matéria. Em hipótese contrária (ex.: um Deputado Federal
dando início), estaremos diante de um vício formal subjetivo insanável, e a lei será
inconstitucional”. (grifos no original). Cf. LENZA, Pedro. Direito Constitucional
Esquematizado. 16 na rev. atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 252-253.
* MARINONI, Luiz Guilherme. Coisa Julgada Inconstitucional. 2 ed. rev. e atual.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 24. 9.
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a nulidade retira a validade da norma desde sua entrada no mundo jurídico, devendo
ser desfeitos os atos praticados com base nela.”
Nesse passo, somente casos excepcionais autorizam o reconhecimento pelo
Poder Judiciário da manutenção dos efeitos produzidos por norma inconstitucional.”
Dessa forma, verifica-se que no caso em comento, de acordo com a atual
conformação jurídica que envolve a questão, eventual Lei decorrente do projeto
sob análise seria idônea a dar azo a posterior determinação da devolução das
verbas recebidas sob a égide da norma inconstitucional.
Hi. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se a imposição de veto jurídico ao presente
projeto de Lei, eis que eivado de vício formal subjetivo.
O ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, constituída em
Estado Democrático de Direito, tem na Supremacia da Constituição o ponto de
apoio e condição de validade de todas as normas jurídicas, na medida em que é
a partir dela que se desencadeia o processo de produção normativa.
Nesse sentido, o exercício dos deveres inerentes a qualquer dos três
poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) não se confunde com as pessoas
que ocupam tais posições no espaço público, em verdade a atividade se legitima
na medida em que representa o cumprimento dos anseios do povo,
representados objetivamente na ordem jurídica.
Nessa linha compreende-se que a produção legislativa não é totalmente
livre, mas encontra limites em um conjunto de Direitos fundamentais conquistados
historicamente.
2 BARROSO, Luis Roberto. O controle de constitucionalidade no direito
brasileiro. 2 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 15-20.
? Lei 9868/1999, art. 27: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse
social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros,
restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu
trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. Grifos nossos.
MENDES, Gilmar Ferrgira. Curso de Direito Constitucional. 4 ed. rev. e atual.
São Paulo: Saraiva, 2009. p. 14:
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Rua Euitásio Cortes, n. 56, centro, Lapa'PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA pé &
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No Brasil, inserido no conjunto de direitos a que o legislador
infraconstitucional deve observância estão todas as normas previstas em sede
constitucional, notadamente em decorrência da Rigidez e Supremacia
Constitucional vigentes.
Assim, considerando que a Constituição da República determina que em
alguns casos somente o Chefe do Poder Executivo poderá iniciar o processo
legislativo, qualquer espécie normativa produzida em discordância a tal preceito
apresenta-se contrária à Constituição, portanto inconstitucional, nula, não válida,
inapta à produção de efeitos.
No caso específico sob análise tem-se que a Constituição da República, a
Constituição do Estado do Paraná e a Lei Orgânica do Município da Lapa
reservam ao Chefe do Poder Executivo a competência para iniciar o processo de
produção de leis que versem sobre, dentre outras matérias, o regime jurídico dos
servidores e o aumento da remuneração de cargos, empregos e funções da
Administração Direta.
Contudo, o projeto em apreço, que é de iniciativa parlamentar: a) trata do
regime jurídico dos servidores; b) aumenta a remuneração de cargos, empregos e
funções da Administração Direta; c) aumenta despesa do poder executivo sem
indicação específica da respectiva fonte de custeio:
Portanto, percebe-se caracterizado vício formal subjetivo na produção da
espécie normativa, pois em discordância com uma regra de procedimento
estabelecida por uma Lei Maior.
Há que se ressaltar, por fim, que a realização do controle de
constitucionalidade pelo Chefe do Executivo no momento do veto resguarda o
direito e as expectativas das pessoas que seriam atingidas pela norma
inconstitucional.
Imagine-se que a Lei derivada do presente projeto fosse aprovada e
posteriormente declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.
De imediato as Pessoas já seriam agredidas porque a partir do momento
de entrada em vigor da Lei realizariam, com base nela, uma série de expectativas
para seus futuros, porém com a declaração de inconstitucionalidade esses 7”
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sonhos lhe seriam subtraídos, vez que retornariam a situação vigente
anteriormente à Lei.
Outra consequência Possível, que em verdade é a regra legal e
doutrinária, seria a imposição de que as pessoas devolvessem aos cofres
públicos as verbas que receberam com base na lei inconstitucional, pois inapta à
produção de efeitos desde a origem.
Exemplo prático já ocorrido neste Município que ilustra a situação
indicada é o caso da declaração de inconstitucionalidade da Lei de iniciativa
parlamentar que previa o aumento do prazo de licença maternidade para 180
dias.
Note-se que naquela ocasião houve, inclusive, a determinação para o
retorno imediato, aos respectivos postos de trabalho, das servidoras que estavam
gozando da licença gestante e estavam além do 120º dia de sua concessão.
Diante do exposto, verifica-se a imposição de veto ao projeto de Lei em
Lapa, 29 de maio de 2013.
NS)
o GRÉGÓRIO CEZAR BORGES
Procurador Geral do Município
OAB/PR 64.647
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Comunicado Interno nº 101 Lapa, 14 de maio de 2013.
De: Secretaria Municipal de Administração
Para: Procuradoria Geral do Município
Em resposta ao comunicado interno nº 136, de 13 de maio de 2013,
informo que, consoante levantamento realizado pelo Departamento de
Recursos Humanos, possível vigência da norma derivada do Projeto de Lei nº
27/2013 atingiria 377 (trezentos e setenta e sete servidores municipais),
causando um impacto anual de aproximadamente R$ 387.000,00 (trezentos e
oitenta e sete reais). Referido valor importa em aproximadamente 37% do
total despendido atualmente com o pagamento de adicional de insalubridade.
Portanto, esta Secretaria sugere pelo VETO do Projeto de Lei nº
27/2013, tendo em vista o grande impacto que causará nas finanças municipais
e, especialmente, no índice de gastos com pessoal, previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Restrito ao exposto, reitero protestos de elevada estima e distinta
consideração.
PROC! UR A PA
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Atenciosamente, La Ls Rito
ÀS 21/37 nonas
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ASSINATURA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
administracao lapa.pr.gov.br | 41 3547.8062 | BARÃO DO RIO BRANCO, 1709
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ESTADO DO PARANÁ
.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 27/2013
Autor: Vereadores João Renato, Arthur Vidal, Mário Padilha e Wilmar
Horning.
Súmula: Altera artigo 93 da Lei Municipal nº 2280 e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/05/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 03/06/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
1) FARLOS LEONARDI FILHO
gsidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
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Fá CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5) ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 27/2013
Autor: Vereadores João Renato, Arthur Vidal, Mário Padilha e Wilmar
Horning.
Súmula: Altera artigo 93 da Lei Municipal nº 2280 e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em 04/06/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JoOsÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
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Ed % CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
CEAR * ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 27/2013
Autor: Vereadores João Renato, Arthur Vidal, Mário Padilha e Wilmar
Horning.
Súmula: Altera artigo 93 da Lei Municipal nº 2280 e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/05/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 03/06/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
(a com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador Dcco Pode ces [Nu Lndopara compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lein”. /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 04/06/2013
o) RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 12/06/2013
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JusTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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25851804
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 27/2013
Autor: Vereadores João Renato, Arthur Vidal, Mário Padilha e Wilmar
Horning.
Súmula: Altera artigo 93 da Lei Municipal nº 2280 e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/05/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 03/06/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia em conformidade com o que determina o
ne 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Mi ereador
Vilg De. F RSA GA , para compor a referida Comissão, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em (4/06 /2013
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Comissão de Savde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ficologia
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em [2) +/ Q 6 /2013
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 27/2013
Autor: Vereadores João Renato, Arthur Vidal, Mário Padilha e Wilmar
Horning.
Súmula: Altera artigo 93 da Lei Municipal nº 2280 e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/05/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 03/06/2013.
Á COMISSÃO DE
Saúde, Educação, Cultura,
Social e Ecologia em 04/06/2013.
ARLOS LEONARDI FILHO
sidente da Câmara Municipal da Lapa
ComiIssÃo DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 27/2013
Autor: Vereadores João Renato, Arthur Vidal, Mário Padilha e Wilmar
Horning.
Súmula: Altera artigo 93 da Lei Municipal nº 2280 e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia, no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em Vo / do /2013
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE — MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
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ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Veto ao Anteprojeto nº 018/2013
Súmula: Altera o artigo 93 da Lei Municipal
nº 2.280 e dá outras providências.
PARECER
Vem para análise dessa Assessoria o Veto total ao
Anteprojeto de Lei nº 018/2013, de autoria dos vereadores João Renato Leal Afonso,
Arthur Vidal, Wilmar José Horning e Mario Jorge Padilha Santos, cujo objeto é a
alteração da redação do artigo 93 da Lei Municipal nº 2280.
Que, pela mensagem enviada pelo Executivo Municipal, o
mesmo informa que esta vetando a presente proposta por considerar a mesma
inconstitucional por vício de iniciativa, sendo que a presente mensagem foi
devidamente repassada a todos os Vereadores desta Casa, aos quais cabe a final
decisão em Plenário.
Entendendo o Executivo Municipal que a matéria em questão
resume-se em inconstitucionalidade por vicio de iniciativa, fundamentando-se ainda
nos seguintes motivos;
A) A matéria trata do Regime Jurídico dos Servidores;
B) Aumenta a remuneração de cargos, empregos e funções
da administração direta.
C) Aumenta despesas do Poder Executivo sem indicação
específica da respectiva fonte de custei
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41)
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
Com relação ao tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
| - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz
respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;
V - concessão de auxílios e subvenções;
Pp) às políticas públicas do Município;
XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e
funções públicas e fixação da respectiva remuneração;
o) Desta forma, de acordo com o artigo 21, alínea “p”, inciso XI
cabe à Câmara Legislar sobre o assunto em tela, não havendo, em tese, nenhum
óbice ao Projeto Vetado. Por outro lado, Assiste razão ao veto na medida em que
demonstra o significado do termo “Regime Jurídico”.
Contudo, muito embora o regime jurídico dos servidores possa
ser afetado pela presente, este é o único fato que fundamenta o presente
expediente, visto que, embora plausíveis as alegações de que o projeto em questão
está aumentando a remuneração de cargos, empregos e funções da administração
direta, bem como a alegação de que o mesmo esta aumentando as despesas do
Poder Executivo sem indicação específica da respectiva fonte de custeio não podem
ser tidas como determinantes ao veto, visto que não trata-se de projeto que esta W.
ALAMEDA DAvID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536 =
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no presente projeto a fonte de custeio para tal, visto que diante da necessidade
destes pagamentos, cabe ao Executivo melhor estudar o seu orçamento para
posteriormente remanejar as verbas que entender necessários e, por estas razões,
esta assessoria entende que tais motivos não podem fundamentar o veto, com
exceção do vicio de iniciativa.
Quando menciona o Executivo que não pode sancionar o
presente Projeto por considerá-lo inconstitucional, faz-se oportuno esclarecer que
caso o Executivo resolve-se sancionar a presente lei, os entes que podem argúir
referida inconstitucionalidade face uma lei municipal que beneficiaria os servidores
o) públicos, são, segundo a Constituição do Estado do Paraná os seguintes:
Art. 111. São partes legítimas para propor a ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou
municipal, em face desta Constituição:
| - o Governador do Estado e a Mesa da Assembléia
Legislativa;
Il - o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Geral do
Estado;
O (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)
HI - o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município,
quando se tratar de lei ou ato normativo local;
IV - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;
V - os partidos políticos com representação na Assembléia
Legislativa;
VI - as federações sindicais e as entidades de classe de
âmbito estadual;
VII - o Deputado Estadual.
NE/FAx: (41) 3622-2536
CEP: 83750-000
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"(CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
Por fim, quando o Executivo menciona que esta impedido de
sancionar o presente, tem-se que tal atitude corresponde apenas no fato de que
entende que o Projeto é contrario aos interesses públicos, devido ao impacto
financeiro que causara e que, conforme alega, prejudicará as metas da
administração. Contudo, se não fosse tal motivo poderia escolher por sancioná-lo ou
vetá-lo e encaminhar juntamente com o veto um projeto idêntico de sua autoria para
solucionar a incompetência por vicio de iniciativa.
Isto posto, pelos motivos acima, esta assessoria entende que
o presente veto tem razão apenas no vicio de iniciativa, porém, compete ao Douto
Plenário a decisão final do presente, o qual deverá optar por aprovar um lei que
contenha vicio de iniciativa e que ira solucionar um problema que afeta os servidores
que laboram em ambientes insalubres, ou manter o veto e aguardar uma proposta
do Executivo para solucionar o problema em questão.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 17 de junho de 2013.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
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a qUNICIPa,
So: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
“5 ANPP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Lapa — Pr, 19 de junho de 2013.
Ofício nº 306/2013
Assunto: Veto total ao Projeto de Lei nº 27/2013
Prezado Senhor:
Venho pelo presente informar que em Sessão Ordinária do dia 18 de
junho de 2013, foi apreciado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 27/2013, de autoria dos
Vereadores João Renato Leal Afonso, Arthur Bastian Vidal, Wilmar José Horning, Mário Jorge
Padilha Santos, que Altera artigo 93 da Lei Municipal nº 2280 e dá outras providências, e que o
referido Veto foi rejeitado pela unanimidade dos Vereadores.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protesto de estima e
consideração.
JOÃ OS LEONARDI FILHO
o) (Dango Leonardi)
Presidente
A
TA
ad
>
Camara Municipal da Lapa
Ao Ilmo. Sr. Protocolo 000281 /2013 19/06/2013
GREGÓRIO CESAR BORGES João C. Leonardi Filho (Dango Leonardi)
DD. Procurador Geral do Município Oficio
Lapa - Pr. LUIZCLAUDI 13:51:20
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