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Na já MUnicíriO DA LAPA
EM | EstTADO DO PARANÁ
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Ofício nº 195 Lapa, 17 de Março de 2006
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 15/06, que dá nova
redação ao Parágrafo único do Artigo 6º e ao Artigo 9º, ambos da Lei nº 1893, de
03.10.95 e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
aC
iguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00180 / 2006
Data: 21/03/2006 - 15:28
é
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 17 DE MARÇO DE 2006.
Súmula: Dá nova redação ao Parágrafo único do Artigo 6º e
ao Artigo 9º, ambos da Lei nº 1893, de 03.10.95 e
dá outras providências. a
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Par ”
atribuições legais, com fundamento no Artigo 69, inciso XV LARA
Município, considerando o Comunicado Interno nº 04/06 « « pTçõo
Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças e Planejamentc Ea
Municipal o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1º. — Fica com nova redação o Parágrafo único do Artigo 6º da Lei
nº 1893 de 03.10.05, que passa a ser a seguinte:
Parágrafo único — As sanções previstas neste artigo serão aplicadas
pela Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas do Departamento de
Planejamento Urbano da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.”
(NR)
Art. 2º - Fica com nova redação o artigo 9º da Lei nº 1893, de 03.10.05
que passa a ser a seguinte:
“Art. 9º - As denúncias dos usuários de serviços bancários, quanto ao
descumprimento desta Lei, deverão ser encaminhadas à Divisão de
Fiscalização de Obras e Posturas do Departamento de Planejamento
Urbano da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo, ou à Ouvidoria
do Município ou ainda, à Câmara Municipal.” (NR)
Art. 3º. — Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1893, de 03.10.05.
Art. 4º. — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Março de 2006.
neo E
quel Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax 141) 622-4252 - 3750-000 - Lapa - PR
bi Município DA LAPA
. + EsrtaDoO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 15, DE 17.03.2006 N
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo em vista a natureza da fiscalização a ser exercida, qual seja a
verificação do tempo de permanência, de usuários, em filas nas instituições
financeiras locais, bem como verificação da acomodação oferecida para tal espera e
a colocação à disposição dos mesmos, de outros dispositivos que possam tornar
menos cansativa a permanência nas filas de espera e, diante disto, tratar-se de
observância ao ambiente e não ter caráter tributário, necessário se faz que tal
atribuição seja dirigida ao órgão que trata das posturas municipais.
Na certeza da acolhida desta necessária adequação, confiando no
Alto Espírito Público dos Nobres Edis, integrantes dessa Colenda Casa, peço e
espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Março de 2006.
ag LE
iguel Batista
Prefeito Municipal
eram ms ms come sempansaspamsa
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
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É ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 15/2006
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º E AO
ARTIGO 9º, AMBOS DA LEI 1893, DE 03.10.95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANALISE E — POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERN pres Bs:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM aii Muito DE 2006
cd TA
j Pa
RECEBI O PROJETO EM ARCO /2006.
LEANDRO P. BÓRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
VER. CAN SILVEIRA-
LAPA, EM 2:
LEANDRO HP: BÓRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISS
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MP EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1893, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005,
Súmula: Estabelece obrigações as instituições
financeiras em relação aos seus usuários e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado que as instituições financeiras, em
suas agências bancárias, deverão colocar à disposição dos seus usuários,
pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas, possibilitando assim o
atendimento em tempo razoável.
8 1º - Entende-se por atendimento em tempo razoável o prazo
máximo de vinte minutos em dias normais e de trinta minutos na véspera e no
dia imediatamente posterior a feriado prolongado.
8 2º - As instituições financeiras, em suas agência bancárias,
deverão informar aos usuários, em cartaz fixado na entrada, a escala de
trabalho do seu setor de caixas.
83º - As instituições financeiras fornecerão aos usuários senhas
para atendimento, com numeração crescente, constando data e horário da
emissão devendo as mesmas ser devolvidas aos usuários devidamente
preenchidas e carimbadas pelo atendente.
Art. 2º - As instituições financeiras, no âmbito do Município de
Lapa, manterão assento com encosto para os usuários, obedecendo à proporção
de 2% (dois por cento) sobre o número de seus correntistas respeitando o limite
mínimo de 15 (quinze) assentos.
Art. 3º - Os caixas destinados ao atendimento preferencial e
exclusivo aos maiores de sessenta e cinco anos, gestantes, portadores de
deficiência física e pessoas com crianças no colo deverão estar devidamente
identificados e adotarão senhas específicas nos mesmos moldes do 8 3º, do
Artigo 1º.
Parágrafo Único — Dos assentos de que trata o Artigo 2º, deverão
ser destinados 20% (vinte por cento) às pessoas inseridas no caput deste artigo.
Art. 4º - Para os fins dispostos nesta Lei, entendem-se como
usuários todos os clientes e não clientes de determinada instituição financeira
que utilizem qualquer um dos seus serviços ou produtos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-B000 - Fax (41)3 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR GE
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Pas! EsraDo DO PARANÁ
LEI Nº 1893, DE 03.10.05 xs O2
Art. 5º - Aplicam-se todas as disposições da presente Lei também
aos serviços de auto — atendimento.
Art.6º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os
infratores às seguintes penalidades:
| - advertência por escrito; 4
| — multa;
Ill - suspensão de Alvará de Funcionamento.
Parágrafo Único — As sanções previstas neste artigo serão aplicadas
pela Secretaria Municipal de Finanças, podendo ser aplicadas cumulativamente,
inclusive por medida cautelar.
Art.7º - A pena de multa será graduada de acordo com a vantagem,
auferida, a reincidência no mesmo fato e a condição econômica do fornecedor.
Parágrafo Único - A multa será fixada em montante não inferior a
duzentos reais e não superior a um milhão de reais.
Art.8º - A suspensão do Alvará de Funcionamento só será cancelada
após o cumprimento de todas as obrigações previstas nesta Lei, por parte das
instituições financeiras.
Art. 9º - As denúncias dos usuários de serviços bancários, quanto ao
descumprimento desta Lei, deverão ser encaminhadas a Secretaria de Finanças ou
a ouvidoria do Município ou ainda à Câmara Municipal.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal também deverá
disponibilizar outros meios eficazes para o recebimento das denúncias e sua
averiguação e fiscalização.
Art1O — As instituições financeiras terão o prazo máximo de 60
(sessenta) dias para se adequarem, a contar da publicação desta Lei.
Art1f - Aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições da Lei
Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do Decreto Federal nº
2.181/97.
Art.12 — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Outubro de
2005.
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Migúel Batista
p Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41)3 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 08/06
ANTEPROJETO DE LEI N.º 15/2006
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dá nova redação ao parágrafo
único do artigo 6º e ao artigo 9º, ambos
da Lei nº 1893, de 03.10.1995 e dá
outras providências.
PRAZO: 31/03/2006
/
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA/PR
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-133]
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
“AMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I) RELATÓRIO
O Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal da Lapa, o Anteprojeto de
Lei nº15/2006, que dá nova redação ao parágrafo único do
artigo 6º e ao artigo 9º, ambos da Lei nº 1893, de
03.10.1995.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica na
necessidade da fiscalização a ser exercida, qual seja, a
verificação do tempo de permanência dos usuários, nas filas
das instituições financeiras locais, bem como, quanto à
acomodação necessária para a espera.
III) CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que o Anteprojeto
de Lei obedece à técnica legislativa exigida, bem como,
quanto ao mérito a regulamentação em questão é viável por
tratar-se de adequação legal em conformidade com a
necessidade prática do processo fiscalizatório municipal.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA/PR
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Porém em sua redação apresenta erro ao
mencionar a Lei nº 1893 como sendo de 03.10.1995, quando
na verdade é de 03.10.2005.
Isto posto, nos posicionamos primeiramente
pelo oficiamento ao Executivo Municipal para a devida
correção, para não atrapalharmos o andamento da matéria
nesta Casa de Leis.
Caso a resposta não se dê em tempo hábil,
esta Comissão se compromete pela apresentação de emenda,
com a devida correção.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 27 de março de 2.006.
LEANDRO PIE BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA/PR
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
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LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
Em, / /2006.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em 28/43/2006.
Câmara MU
âmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 —- LAPA/PR
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
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a g Y DR. FABIANO P. H. KALED
p Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 33/2006
Ref: Projeto de Lei nº 15/2006.
Súmula: Dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 6º e ao artigo
9º, ambos da Lei nº 1893, de 03.10.05 e dá outras
providências.
A competência do Executivo Municipal em
apresentar a presente proposição encontra-se encartada no artigo 69,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de mera adequação da referida lei, no
que tange a aplicação das sanções, que será aplicada pela Divisão de
Fiscalização de Obras e Posturas do Departamento de Planejamento
Urbano da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo, e também
quanto à formulação de denuncia por parte do usuário, que deverá ser
encaminhada ao mesmo órgão acima mencionado. |[
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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z OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
A presente proposição não encontra óbice de
natureza legal/constitucional que impeça a sua aprovação pelo
Plenário desta Casa de Leis, cabendo, tanto somente, aos nobres
Edis, sua discussão quanto ao mérito.
É o parecer. Bo
AssessorlEspecial
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MUNICA
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa E
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 223 Lapa, 27 de Março de 2006.
Senhor Presidente:
Em virtude de um equivoco detectado na data de sanção da lei que está
sendo alterada, solicito substituição, no Projeto de Lei nº 15/06, que dá nova redação
ao Parágrafo único do Artigo 6º e ao Artigo 9º, ambos da lei nº 1893, de 03.10.05. e
dá outras providências, da folha que ora segue anexa.
Certo de contar com vossa colaboração e compreensão. subscrevo-me.
Cordialmente
cia
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00206 / 2006
Data: 27/03/2006 - 16:03
Responsável: SAG
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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ai EsraDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 17 DE MARÇO DE 2006.
Súmula: Dá nova redação ao Parágrafo único do Artigo 6º e
ao Artigo 9º, ambos da Lei nº 1893, de 03.10.05 e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no Artigo 69, inciso XV da Lei Orgânica do
Município, considerando o Comunicado Interno nº 04/06 do Departamento de
Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças e Planejamento, apresenta à Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica com nova redação o Parágrafo único do Artigo 6º da Lei
nº 1893 de 03.10.05, que passa a ser a seguinte:
Parágrafo único — As sanções previstas neste artigo serão aplicadas
pela Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas do Departamento de
Planejamento Urbano da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.”
(NR)
Art. 2º - Fica com nova redação o artigo 9º da Lei nº 1893, de 03.10.05
que passa a ser a seguinte:
“Art. 9º - As denúncias dos usuários de serviços bancários, quanto ao
descumprimento desta Lei, deverão ser encaminhadas à Divisão de
Fiscalização de Obras e Posturas do Departamento de Planejamento
Urbano da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo, ou à Ouvidoria
do Município ou ainda, à Câmara Municipal. “(NR)
Art. 3º. — Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1893, de 03.10.05.
Art. 4º. — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Março de 2006.
uel Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEI Nº 1893, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005.
Súmula: Estabelece obrigações às instituições financeiras em
relação aos seus usuários e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado que as instituições financeiras, em suas
agências bancárias, deverão colocar à disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e
necessário, no setor de caixas, possibilitando assim o atendimento em tempo razoável.
81º - Entende-se por atendimento em tempo razoável o prazo máximo de
vinte minutos em dias normais e de trinta minutos na véspera e no dia imediatamente
posterior a feriado prolongado.
8 2º - As instituições financeiras, em suas agência bancárias, deverão
informar aos usuários, em cartaz fixado na entrada, a escala de trabalho do seu setor de
caixas.
8 3º - As instituições financeiras fornecerão aos usuários senhas para
atendimento, com numeração crescente, constando data e horário da emissão devendo as
mesmas ser devolvidas aos usuários devidamente preenchidas e carimbadas pelo
atendente.
Art. 2º - As instituições financeiras, no âmbito do Município de Lapa,
manterão assento com encosto para os usuários, obedecendo à proporção de 2% (dois por
cento) sobre o número de seus correntistas, respeitando o limite mínimo de 15 (quinze)
assentos.
Art. 3º - Os caixas destinados ao atendimento preferencial e exclusivo aos
maiores de sessenta e cinco anos, gestantes, portadores de deficiência física e pessoas
com crianças no colo deverão estar devidamente identificados e adotarão senhas
específicas nos mesmos moldes do $ 3º, do Artigo 1º.
Parágrafo Único - Dos assentos de que trata o Artigo 2º, deverão ser
destinados 20% (vinte por cento) às pessoas inseridas no caput deste artigo.
Art. 4º - Para os fins dispostos nesta Lei, entendem-se como usuários
todos os clientes e não clientes de determinada instituição financeira que utilizem qualquer
um dos seus serviços ou produtos.
Art. 5º - Aplicam-se todas as disposições da presente Lei também aos
serviços de auto — atendimento.
Art.6º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às
seguintes penalidades:
| — advertência por escrito;
Il — multa;
Ill — suspensão de Alvará de Funcionamento.
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documentc: aqui expostc, por qualquer
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu corteúdo, recoriendando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento.
CÂMARA MUNIORY
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Parágrafo Único - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela 7
Secretaria Municipal de Finanças, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida
cautelar.
Art.7º - A pena de multa será graduada de acordo com a vantagem, auferida, a
reincidência no mesmo fato e a condição econômica do fornecedor.
Parágrafo Único — A multa será fixada em montante não inferior a duzentos reais e
não superior a um milhão de reais.
Art.8º - A suspensão do Alvará de Funcionamento só será cancelada após o
cumprimento de todas as obrigações previstas nesta Lei, por parte das instituições financeiras.
Art 9º - As denúncias dos usuários de serviços bancários, quanto ao
descumprimento desta Lei, deverão ser encaminhadas a Secretaria de Finanças ou a ouvidoria do
Município ou ainda à Câmara Municipal.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal também deverá disponibilizar
outros meios eficazes para o recebimento das denúncias e sua averiguação e fiscalização.
Art. 10 — As instituições financeiras terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias
para se adequarem, a contar da publicação desta Lei.
Art.11 - Aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições da Lei Federal nº 8.078/90
(Código de Defesa do Consumidor) e do Decreto Federal nº 2.181/97.
Art. 12 — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Outubro de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido d> documente aqui exposto, por qualquer
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, reconindando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento.
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LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 10/06
ANTEPROJETO DE LEI N.º 15/2006
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dá nova redação ao parágrafo
único do artigo 6º e ao artigo 9º, ambos
da Lei nº 1893, de 03.10.2005 e dá
outras providências.
PRAZO: 04/04/2006
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Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR I
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CAMARA MUNIC
LAPA - PR
medi
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I) RELATÓRIO
O Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal da Lapa, o Anteprojeto de
Lei nº15/2006, que dá nova redação ao parágrafo único do
artigo 6º e ao artigo 9º, ambos da Lei nº 1893, de
03.10.2005.
Porém em sua primeira redação enviada a
esta Casa de Leis, o mesmo apresentava pequeno erro ao
mencionar a Lei nº 1893 como sendo de 03.10.1995, quando
na verdade é de 03.10.2005.
Deste modo evidenciamos no parecer
anterior a necessidade da devida correção por parte do
Executivo Municipal, para não atrapalharmos o andamento da
matéria, que prontamente apresentou o Anteprojeto de Lei
nº15/2006, com as devidas correções.
II) CONCLUSÃO
Finalmente damos por sanada a questão e
principalmente para evitar que o trâmite legislativo seja
prejudicado, concordamos com o envio desta proposta ao
Douto Plenário, a quem caberá a decisão final.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 —- LAPA/PR 2
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
Dá
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Atenciosamente.
Lapa, 29 de março de 2006.
LEANDRO PIERIN JORGES DA SILVEIRA
Vereador — Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
fa AUT
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
Em, / /2006.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em ://4 2/2006.
SS e
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA/PR 3
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CAMARA MUNIONY
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 24/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dá nova redação ao Parágrafo único do Artigo 6º e ao Artigo 9º,
ambos da Lei nº 1893, de 03.10.05 e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica com nova redação o Parágrafo único do Artigo 6º da Lei nº
1893 de 03.10.05, que passa a ser a seguinte:
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Parágrafo único — As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela
Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas do Departamento de
Planejamento Urbano da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.”
(NR)
Art. 2º - Fica com nova redação o artigo 9º da Lei nº 1893, de 03.10.05
que passa a ser a seguinte:
“Ant. 9º - As denúncias dos usuários de serviços bancários, quanto ao
descumprimento desta Lei, deverão ser encaminhadas à Divisão de
Fiscalização de Obras e Posturas do Departamento de Plançiamento
Urbano da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo, ou à Ouvidoria do
Município ou ainda, à Câmara Municipal.” (NR)
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1893,
de 03.10.05.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 6-dé abril de 2006
A AP.
APIS |
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JOÃO LEAL AFONSO
A Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2526 - Fax: (41) 3622-1331
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