pr Município DA LAPA
f EsraDo DO PARANÁ
Ofício nº 227 Lapa, 28 de Março de 2006
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 19/2006, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
aca
quel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
a a e: 00221 | 2006
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Protocolo nº: 00 do87
DD. Presidente da Câmara Municipal Data: 31/03/2006 - :
Nesta
Responsável: INE
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 87750-000 Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 19, DE 28 DE MARÇO 2006
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um crédito
adicional especial até o limite de R$ 5.825,09 (Cinco Mil Oitocentos e Vinte e Cinco
Reais e Nove Centavos) destinado a criar os elementos de despesas dentro das
seguintes dotações:
0600 — Secretaria de Saúde
0601 — Departamento de Saúde Publica
10.301.0012.2.013 — Manutenção dos Serviços de Saúde
3320930000 — 1323 — Indenizações e Restituições.... R$ 87,41
3320930000 — 1000 — Indenizações e Restituições.... R$ 3.568,75
1000 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
12.361.0014.2.030 — Manutenção do Transporte Escolar
3320930000 — 3115 — Indenizações e Restituições....R$ 2.058,39
3320930000 — 1115 — Indenizações e Restituições....R$ 110,54
TOTAL see ease R$ 5.825,09
Art 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos os previsto no art. 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Março de 2006.
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
W: Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 19, DE 28 DE MARÇO DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Encaminho o presente projeto de Lei para apreciação dessa Casa
de Leis, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial,
com a criação de novos elementos de despesas.
O presente procedimento se dá em virtude da necessidade de se
devolver resíduos de convênios que não forma objeto de aplicação no decorrer da
vigência dos mesmos, sendo que esses resíduos são de origem das aplicações
financeiras que não constam dos planos de aplicação que fazem parte dos
convênios.
Diante do exposto esperamos que o presente projeto de Lei receba
à aprovação dos Nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Março de 2006.
dn
quel Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - 1 apa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 19/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
— PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER E DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31 DE. MARÇO. DE 2006
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO P. GES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
CA o PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Lo Nando Pjirção
LAPA, EM 2! / /2006.
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LEANDRO P. ES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 19/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
19/06, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que o art. 43 8 1º, inciso | e III,
da Lei nº 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, da legalidade do
ponto de vista econômico e financeiro e quanto aos aspectos legais e
constitucionais inexistem óbices que possam impedir tal proposição de ser
apreciada nesta Casa de Leis.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Folhas 02 parecer 19/06
Poder Legislativo municipal, 31 de Março de 2006.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem .
Poder Legislativo municipal, 31 de Março de 2006.
us! É
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
LEANDRO P. BO S DA SILVEIRA
Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ç DR. FABIANO P. H. KALED
> Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 37/2006
Ref: Projeto de Lei nº 19/2006.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. Da Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “São créditos adicionais as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 82 ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção de entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a
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Z OAB-PR Nº 18.708
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reforço das dotações orçamentárias das despesas; os especiais, as
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
especial.
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de
superávit financeiro, excesso, arrecadação ou da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
Conforme o art. 2º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 8 1º, inciso |, da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido inciso
trata de superávit financeiro, dando-lhe legalidade do ponto de vista
financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que rege a matéria, nada temos a opor
quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis,
notadamente quanto à ouvida da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito á análise afeta a sua competência.
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É o parecer.
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 25/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
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O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um crédito
adicional especial até o limite de R$ 5.825,09 (Cinco Mil Oitocentos e Vinte e Cinco Reais e
Nove Centavos) destinado a criar os elementos de despesas dentro das seguintes dotações:
0600 — Secretaria de Saúde
0601 — Departamento de Saúde Pública
10.301.0012.2.013 — Manutenção dos Serviços de Saúde
3320930000 — 1323 — Indenizações e Restituições.. R$
3320930000 — 1000 — Indenizações e Restituições..
1000 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
12.361.0014.2.030 — Manutenção do Transporte Escolar
3320930000 — 3115 — Indenizações e Restituições..........umeeseereseeereese R$
87,41
3.568,75
2.058,39
110,54
5.825,09
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos os previsto no art. 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
3
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em de abril de 2006
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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