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UNICIPA,
ditado 8 4,
Moi CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
as ESTADO DO PARANÁ
vas
GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO DAOU
REQUERIMENTO 35 /2021
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente, perante este Plenário
REQUERER que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal para o envio
das seguintes informações:
Quais atos de fiscalização foram realizados em cumprimento a
Lei Municipal nº 3781/2021, pela equipe de Vigilância Sanitária e
Epidemiológica de forma detalhada para cumprimento das normas básicas
sobre as infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas
ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus -
Covid 19, bem como quais e quantas penalidades foram aplicadas: | -
advertência verbal; ll - multa; Ill - embargo; IV - interdição; e V - cassação do
Alvará de Localização e Funcionamento do Estabelecimento.
E se o Poder Executivo Municipal está utilizando os cargos
comissionados das áreas referidas para apoio nas ações fiscalizatórias.
Nestes termos,
Requer Deferimento.
cã E om da Lapa, 19 de abril de 2.021.
f
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIxa POSTAL O4 - CEP 83750-000 - Lara - PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 - SITE: Www.LAPA.PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA.PR.LEG.BR
Câmara Municipal da Lapa - PR
PROTOCOLO GERAL 802/2021
Data: 20/04/2021 - Horário: 10:26
Lanislativa
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