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EsraDo DO PARANÁ
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Ofício nº 224 Lapa, 27 de Março de 2006
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 18/06, que altera Lei
nº 1763, de 29.12.03, alterada pela Lei nº 1822, de 02.12.04, que tratam sobre o
Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Lapa.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CA
íguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta ,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00220 / 2006
Data: 31/03/2006 - 09:55
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 18, DE 27 DE MARÇO DE 2006.
Súmula: Altera Lei nº 1763, de 29.12.03, alterada pela Lei nº
1822, de 02.12.04, que tratam sobre o Zoneamento
do Uso e da Ocupação do Solo do Município de
Lapa.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica com nova redação o Parágrafo único do art. 29, da
Seção Il - Dos Recursos Hídricos, do Capítulo VI - DO MEIO AMBIENTE, da Lei nº
1763, de 29.12.03, alterada pela Lei nº 1822, de 02.12.04, que dispõe sobre o
Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Lapa, que passa a ser a
seguinte:
Parágrafo único — Para as lagoas naturais ou artificiais e para os cursos
d'água a largura mínima das faixas de preservação será de 30 m (trinta
metros) para cada lado das margens, e de 50 m (cingienta metros) de
raio no entorno das nascentes, excetuando os loteamentos e
desmembramentos já aprovados cujos lotes possuam o registro de
imóveis.” (NR)
Art. 2º - Fica com nova redação o art. 30, da Seção Il - Dos Recursos
Hídricos, do Capítulo VI - DO MEIO AMBIENTE, da Lei nº 1763, de 29.12.03, alterada
pela Lei nº 1822, de 02.12.04, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo do Município de Lapa, que passa a ser a seguinte:
“Art 30 — A execução de retificação e/ou canalização dos rios e
córregos existentes no Município deverá ser autorizada pelo Conselho
Municipal de Planejamento, e, na ausência deste, o órgão de meio
ambiente do Município.” (NR)
Art. 3º - Fica alterado o Anexo | — Parâmetros de Uso e Ocupação
do Solo, parte integrante da Lei nº 1763, de 29.12.03, alterado pela Lei nº 1822, de
02.12.04, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo do
Município de Lapa, conforme o anexo, parte integrante desta Lei
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PROJETO DE LEI Nº 18, DE 27.03.06 502
Art. 4º. — Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1763, de 29.12.03, não alterados por esta Lei.
Art. 5º - Ficam revogados os dispositivos da Lei nº 1822, de
02.12.04.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Março de 2006.
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iguel Batista
Prefeito Municipal
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Da) EsrADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18, DE 27 DE MARÇO DE 2006.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei
que visa corrigir algumas exigibilidades para loteamentos e desmembramentos
aprovados antes do advento da Lei nº 1763, de 29.12.03, alterada pela Lei nº 1822,
de 02.12.04 e que se acham paralisados, impedindo, desta forma, investimentos em
nossa cidade. As alterações são propostas pela Secretaria de Viação, Obras e
Urbanismo, que não ferem as disposições anteriores face a sua generalidade.
O zoneamento é uma concepção de gestão do espaço urbano
baseadas na idéia de eleger os usos possíveis para determinadas áreas da cidade.
A cidade é dividida em zonas de ocupação diversa que recomendam
tipologias diferentes de uso, o qual foi levado em conta no projeto ora apresentado.
Diante do exposto e confiando no alto espírito público dos nobres
Edis, integrantes desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Março de 2006.
iguel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 18/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: ALTERA LEI Nº 1763, DE 29.12.03, ALTERADA PELA LEINº 1822, DE
02.12.04, QUE TRATAM SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E DA (OCUPAÇÃO DO
SOLO DO MUNICÍPIO DE LAPA..
PARA 1 ANÁLISE E POSTERIOR PARECER a! DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 3H DE. MARÇO. DE 2006
VS S
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO É BÓRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
ti = Va De = 0085 5
LAPA, EM 31 / 0)
LEANDRO P. ES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSAÓ-DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
BOLETIM OFICIAL - 224 Nº 775
LEI Nº 1763, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Súmula: Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo do Município de Lapa.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo do
Perímetro Urbano do Município de Lapa, serão regidos por esta Lei.
Art. 2º — As disposições desta Lei deverão ser observadas
obrigatoriamente:
| —- na concessão de alvarás de construção;
Il — na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas,
Ill — na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a
edificações de qualquer natureza;
IV — na urbanização de áreas, e
V— no parcelamento do solo.
Parágrafo Único - A concessão de alvará para construir,
reformar ou ampliar obra residencial, comercial, de prestação de serviço ou
industrial, somente poderá ocorrer com observância às Normas de Uso e Ocupação
do Solo Urbano estabelecidas nesta Lei.
Seção | hs
Dos Objetivos
Art. 3º— A presente Lei tem como objetivos:
| — estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano, tendo em
vista o cumprimento da função social da cidade e da propriedade; X
Il — orientar o crescimento da cidade visando minimizar os impactos sobre
áreas ambientalmente frágeis;
HI — definir zonas, adotando-se como critério básico seu grau de urbanização
atual, com a finalidade de reduzir as disparidades entre os diversos setores da
cidade;
IV — promover por meio de um regime urbanístico adequado, a qualificação do
ambiente urbano;
V— prever e controlar densidades demográficas e de ocupação de solo urbano,
como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da
conservação do meio ambiente;
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LEI Nº 1763, DE 29.12.03 | .. 02
VI — compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si,
tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e da eficácia dos serviços e da infra-
estrutura.
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Seção Il
Das Definições
Art. 4º - Para o efeito de aplicação da presente Lei, serão
adotadas as seguintes definições:
| - Zoneamento, é a divisão da área do Perímetro Urbano do Município, em
zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo,
nos termos dos critérios urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos pelo
Plano Diretor.
H - Dos índices urbanísticos:
a) altura da edificação — é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa
em metros, quando medida de seu ponto mais alto até o nível do terreno, ou em
número de pavimentos a partir do térreo, inclusive;
b) área computável — área a ser considerada no cálculo do coeficiente de
aproveitamento do terreno, correspondendo a: área do térreo e demais pavimentos;
ático com área superior a 1/3 (um terço) do piso do último pavimento; porão com
área superior a 1/3 (um terço) do pavimento superior:
c) áreas institucionais — áreas destinadas à implantação dos equipamentos
públicos de educação, cultura e lazer;
d) espaços livres — áreas de interesse de preservação e/ou espaços livres de
uso público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e esportivas,
monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;
e) recuo — distância entre o limite extremo da edificação e as divisas do lote:
e.1) os recuos serão definidos por linhas paralelas às divisas do lote,
salvo projeções de saliências em edificações, nos casos previstos em lei;
e.2) os recuos de frente serão medidos com relação aos alinhamentos;
f) taxa de ocupação — proporção entre área máxima da edificação projetada
sobre o lote e a área desse mesmo lote;
9) taxa de permeabilidade — percentual do lote que deverá permanecer
permeável; e
h) testada — largura do lote voltada para a via pública.
HI - Dos termos gerais: X
a) alvará de construção/demolição — documento expedido pela Prefeitura que
autoriza a execução das obras sujeitas à sua fiscalização;
b) alvará de localização e funcionamento — documento expedido pela Prefeitura
que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade;
c) baldrame - viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares
para apoiar o piso.
d) equipamentos comunitários — são os equipamentos públicos de educação,
cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social;
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LEI Nº 1763, DE 29.12.03 . O3
e) equipamentos urbanos — são os equipamentos públicos de abastecimento de
água, esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial e rede telefônica;
f) faixa de domínio ou servidão — área contígua à vias de tráfego e a redes de
infra-estrutura, vedada a construção, destinada ao acesso para ampliação ou
manutenção daqueles equipamentos;
9) faixa de proteção — faixa paralela a um curso d'água, medida a partir da sua
margem e perpendicular à esta, destinada a proteger as espécies vegetais e animais
desse meio, e da erosão. Esta faixa é variável e é regulamentada pelas Leis
Federais, Estaduais e Municipais relativas à matéria;
h) fundações — parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o
terreno;
i) gleba — área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano;
j) infra-estrutura básica — equipamentos urbanos de escoamento de águas
pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água
potável, de energia elétrica pública e domiciliar, vias de circulação e pavimentação;
k) medidas mitigadoras — procedimentos a serem adotados para reduzir o
impacto negativo da instalação de atividades;
|) profundidade do lote — distância medida entre o alinhamento predial do lote e
uma linha paralela à este, até seu ponto mais extremo;
m) regime urbanístico — conjunto de medidas relativas a uma determinada zona
que estabelecem as formas de ocupação e disposição das edificações em relação
ao lote, à rua e ao entorno;
n) subsolo — pavimento abaixo da menor cota do passeio fronteiriço à divisa do
lote da edificação e cuja altura máxima do pé-direito seja de 1,20 (um metro e vinte
centímetros) contados a partir da cota do passeio em relação à zero;
o) vizinhos lindeiros, são aqueles que fazem divisas com o imóvel em questão;
Pp) vizinhos imediatos, são aqueles mais próximos ao imóvel em questão,
excluídos os lindeiros.
8 1º - Uso do solo é o tipo de utilização de parcelas do solo
urbano por certas atividades dentro de uma determinada zona.
8 2º - Ocupação do solo é a maneira como a edificação
ocupa o lote, em função das normas e índices urbanísticos incidentes sobre os
mesmos, sendo:
) altura da edificação, “A
a
b coeficiente de aproveitamento,
)
c) fração mínima,
d) recuos,
e) taxa de ocupação,
f) taxa de permeabilidade, e
9) testada.
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LEI Nº 1763, DE 29.12.03 ... 04
CAPÍTULO 1
DOS ALVARÁS
Art. 5º - Os usos das edificações já existentes que |
contrariam as disposições desta Lei serão avaliados pelo Conselho Municipal de
Planejamento, após o que será estabelecido um prazo para a sua regularização ou
adequação.
1º — Cabe ao órgão municipal responsável, dentro do
prazo de 1 (um) ano, estabelecer os procedimentos para regulamentar o disposto
neste artigo, em conjunto com o Conselho Municipal de Planejamento.
8 2º - Serão proibidas obras de acréscimo ou reconstrução |
nas edificações cujos usos contrariem as disposições desta Lei, admitindo-se
somente obras de reforma e manutenção.
Art 6º — Os parâmetros de uso e ocupação do solo
contidos na legislação anterior manterão sua validade, para:
| - projetos já licenciados;
ll — projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes
anteriormente à data de vigência desta Lei;
HI — as consultas de construção expedidas anteriormente à data de vigência
desta Lei.
Parágrafo Único - As informações constantes nas
consultas de construção expedidas anteriormente à data de vigência desta Lei terão |
validade de 90 dias, contados da data de sua expedição.
Art 7º - Os alvarás de construção expedidos anteriormente Hi)
a esta Lei serão respeitados enquanto vigirem, desde que a construção tenha sido
iniciada ou se inicie no prazo de 90 (noventa dias), a partir da data de publicação ||
desta lei.
Parágrafo Único - Considera-se obra iniciada, aquela
cujas fundações e baldrames estejam concluídos.
Art. 8º — Os alvarás de localização e funcionamento de
estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, serão concedidos
sempre a título precário, desde que observadas as normas estabelecidas nesta Lei,
podendo ser cassados caso a atividade, depois de licenciada, venha a demonstrar
impacto negativo ao meio ambiente, à saúde, à segurança e ao sistema viário.
81º - Os alvarás a que se refere este artigo poderão ser
cassados, sem gerar qualquer direito à indenização, ocorrendo descumprimento:
| — das exigências do Alvará de Construção/Demolição; lil
Il — das exigências do Alvará de Localização e Funcionamento. Rum
8 2º - As renovações serão concedidas deste que a
atividade não tenha demonstrado qualquer um dos inconvenientes apontados no |
caput deste artigo. 1)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
BOLETIM OFICIAL - 228 Nº 775 nam dá q
A ed LEI Nº 1763, DE 29.12.03 . 05
83º - A manifestação expressa da vizinhança contra a
permanência da atividade no local licenciado, comprovando ser incômoda, perigosa
ou nociva, poderá constituir-se em motivo para a instauração do processo de
ta | cassação de alvará.
8 4º - São consideradas perigosas, nocivas ou incômodas
aquelas atividades que por sua natureza:
a) coloquem em risco Pessoas e propriedades circunvizinhas;
b) possam poluir o solo, o ar e os curso d'água;
di c) possam dar origem a explosão, incêndio e trepidação;
d) produzam gases, poeiras e detritos;
e) impliquem na manipulação de matérias-primas, processos e ingredientes
tóxicos;
f) | produzam ruídos e conturbem o tráfego local.
Art 9º — A transferência de local ou mudança de ramo de
atividade comercial, de prestação de serviço ou industrial, já em funcionamento,
poderá ser autorizada se não contrariar as disposições desta Lei.
Art 10 — O alvará para localização de qualquer atividade
considerada como perigosa, nociva ou incômoda, dependerá da aprovação do
projeto completo se for o caso, pelos órgãos competentes da União, Estado e
Município, além das exigências específicas de cada caso.
fi ' Art 11 — A instalação de obra ou atividade potencialmente
geradora de modificações no espaço urbano e no meio ambiente, dependerá de
aprovação do Conselho Municipal de Planejamento que poderá exigir o Estudo de
Impacto de Vizinhança — EIV.
8 1º - O Estudo de Impacto de Vizinhança — ElV, deve
conter todas as possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e “*
urbana, no entorno do empreendimento.
8 2º - De posse do Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV,
o Poder Público, representado pelo Órgão Municipal de Planejamento e pelo
Conselho Municipal de Planejamento se reservarão o direito de avaliar o mesmo,
além do projeto, e estabelecer quaisquer exigências que se façam necessárias para
minorar ou mesmo eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço da,
Cidade, ficando o empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes.
| 8 3º - Antes da concessão de alvará para atividades de
ir grande porte, o interessado deverá publicar no periódico local de maior circulação
um resumo do projeto pretendido, indicando atividade principal e sua localização. A
Prefeitura fixará o mesmo resumo em edital.
Art. 12 — Lei Municipal Especifica, de acordo com (o)
| j estabelecido na Lei do Plano Diretor de Lapa, definirá:
ij | - atividades potencialmente geradoras de modificações urbanas;
Il - empreendimentos potencialmente geradores de modificações no espaço
urbano e no meio ambiente ;
PREFEITURA MUNICIPAL
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LEI Nº 1763, DE 29.12.03 ... 06
Il — critérios, prazos e procedimentos cabíveis para a liberação do alvará de
construção.
CAPÍTULO III ni
DO ZONEAMENTO DA SEDE URBANA !
Art. 13 — A área da sede urbana do Município de Lapa,
conforme Mapa de Zoneamento em anexo, parte integrante desta Lei, fica |
subdividida em zonas, definidas e delimitadas de acordo com o grau de urbanização
e o padrão de uso e ocupação desejável para as mesmas.
Art. 14 - A área do perimetro urbano do Município,
conforme mapa de zoneamento anexo, parte integrante desta Lei, fica subdividida |
nas seguintes zonas:
Zona do Centro Histórico;
Zona de Uso Misto — ZUM; À
Zona Residencial — ZR; PIA
Zona de Baixa Densidade — ZBD;
Zona de Indústria, Comércio e Serviços — ZICS;
Zona Institucional — ZI;
Zona de Proteção Ambiental — ZPA.
Art 15 — Fica definida a Zona do Centro Histórico - ZCH
como aquela correspondente ao setor histórico delimitado no Diário Oficial do Estado
11 de abril de 1989 e o seu entorno, onde se concentram as edificações de interesse
histórico, as principais instituições e atividades comerciais.
Parágrafo Único. Para esta zona, ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
|. manter o padrão da urbanização atual e promover a revitalização das áreas
deterioradas;
Il. promover a valorização e a preservação da arquitetura histórica; |
Il. controlar as construções e reformas das edificações, de maneira a MH
preservar a integridade do conjunto urbanístico para inserção de novas edificações e
reforma das já existentes;
IV. promover atividades de comércio e serviços voltadas ao turismo, mediante
parcerias com a iniciativa privada.
Art 16 — Fica definida a Zona de Uso Misto — ZUM a área
contígua à ZCH, já consolidada e adensada, dotada de infra-estrutura e
equipamentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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CÂMARA MUNICIPIS
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LEI Nº 1763, DE 29.12 03 0
Parágrafo Único. Para esta zona, ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
I. Otimizar a infra-estrutura existente, com ocupação adequada dos
parcelamentos e edificações existentes e os novos;
Il. Compatibilizar os índices de uso e ocupação do solo desta zona com as
visuais existentes na cidade, tanto do patrimônio natural como histórico;
E: HH. Estimular a ocupação do solo ao longo da avenida Caetano Munhoz da
i Rocha e avenida Manoel Pedro, compatibilizando o uso com a função de acesso
hi principal ao centro da cidade e centro histórico.
Art 17 - Fica definida a Zona Residencial — ZR,
compreendendo as áreas de baixa densidade de ocupação, parcialmente dotadas
. ” . Ee = “e
de infra-estrutura, com características de sub-utilização do solo urbano.
Parágrafo Único - Para esta zona, ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
RR | Otimizar o aproveitamento da infra-estrutura existente, estimulando o
pn parcelamento e ocupação adequada das áreas sub-utilizadas;
ll. Buscar a regulamentação das edificações existentes, mediante
negociação de mecanismos compensatórios e medidas mitigadoras;
HI. Assegurar a distribuição igualitária e suficiente da infra-estrutura nos
bairros;
IV. Reduzir as diferenças de qualidade entre os padrões de ocupação na
sede urbana;
V. Possibilitar a implantação de Zonas Especiais de Interesse Social,
viabilizando a inclusão sócio-espacial de parcelas da população de baixa renda.
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Art 18 - Fica definida como Zona de Baixa Densidade —
je ZBD o conjunto de áreas que, pelas características da topografia, vegetação,
presença de nascentes e proximidade com a área de manancial são impróprias à
urbanização de altas e médias densidades.
til Parágrafo Único - Para esta zona, ficam estabelecidos os
dio | seguintes objetivos:
tita |; Compatibilizar a ocupação urbana com a preservação da qualidade
' ambiental desta região, definindo os limites possíveis de ocupação;
Il. Difundir e utilizar formas de saneamento alternativos e embientaiments
Rd corretos;
HI. Estimular a criação de Reservas Particulares de Proteção ao Patrimônio
Natural (RPPN), áreas naturais conservadas voluntariamente e averbadas em
cartório, com possível redução de IPTU.
Art. 19 - Fica definido a Zona de Indústria, Comércio e
Serviços — ZICS como aquela correspondente às áreas onde estão instaladas
indústrias de médio e grande porte, atividades de comércio atacadista e serviços.
Estas áreas estão integradas à BR-476 e possuem entorno com graus diferenciados
RA de comprometimento ambiental.
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 231 Nº 775
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LEI Nº 1763, DE 29.12.03 .. 08
Parágrafo Único - Para esta zona ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
|. Assegurar o desenvolvimento industrial dentro de padrões ambientais e
urbanísticos desejáveis, capacitando o poder público municipal a controlar e
fiscalizar a instalação e o funcionamento das indústrias;
Hl. Proporcionar alto grau de acessibilidade às indústrias e serviços que ali se
instalarem, por estar situada em entroncamento estratégico de vias.
Art. 20 — Fica definida a Zona Institucional — ZI, |
compreendendo as áreas com atividades de interesse público e de propriedade dos |
Poderes Públicos. Esta zona engloba a Área Militar do 15º Grupo de Artilharia de
Campanha e os cemitérios municipais.
Parágrafo Único - O objetivo da definição da Zona
Institucional — ZI consiste em garantir a manutenção do uso atual, especificando as
atividades a serem desenvolvidas dentro de cada área.
Art. 21 — Fica definido a Zona de Proteção Ambiental —
ZPA como aquela compreendida pelas áreas enquadradas na figura legal de
Preservação Permanente, de acordo com a Lei Federal n.º 4.771/65 - Código
Florestal e Lei Federal n.º 7.803/89 e normatizadas pela Resolução CONAMA n.º
303/02. Engloba também área à leste do Município onde deverá ser criada uma
Unidade de Conservação, bem como área pertencente à Prefeitura Municipal,
conforme demonstrado no mapa anexo, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - Para esta zona ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
Il. Salvaguardar a integridade destas áreas de acordo com os princípios da
lei;
H. Proibir o parcelamento do solo;
HI. Integrar as faixas de fundo de vale em projetos de áreas especiais de lazer
e desenvolver programas de proteção e reconstituição da mata ciliar;
IV. Monitorar e fiscalizar permanentemente as áreas de preservação.
CAPÍTULO IV És dl
DO ZONEAMENTO DOS DISTRITOS
Art. 22 — A área do Distrito de Mariental, conforme Mapa
de Zoneamento em anexo, parte integrante desta Lei, fica subdividida em:
|- Zona Residencial Mariental (ZRm);
Il - Zona de Baixa Densidade (ZBD);
Hll - Zona de Preservação Ambiental (ZPA).
Art. 23 - Fica definida a Zona Residencial Mariental-
ZRm, compreendendo as áreas de baixa densidade de ocupação, parcialmente
dotadas de infra-estrutura, com caracteristicas de sub-utilização do solo urbano.
Parágrafo Único - Para esta zona, ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6722-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Ê Otimizar o aproveitamento da infra-estrutura existente, estimulando o
- parcelamento & ocupação adequada das áreas sub-utilizadas;
Il. Buscar a regulamentação das edificações existentes, mediante
negociação de mecanismos compensatórios e medidas mitigadoras;
ll. Assegurar a distribuição igualitária e suficiente da infra-estrutura nos
bairros;
IV. Reduzir as diferenças de qualidade entre os padrões de ocupação na
sede urbana;
V. Possibilitar a implantação de Zonas Especiais de Interesse Social,
viabilizando a inclusão Ssócio-espacial de parcelas da população de baixa renda.
Art. 24 - As demais zonas do Distrito de Mariental seguem
OS mesmos conceitos e objetivos das zonas com mesmo nome da área da sede
. Art. 25 — A zona urbana dos distritos Faxinal dos Corrêas,
Mato Preto e Agua Azul Segue os conceitos e objetivos da Zona Residencial — ZR
|, da sede urbana, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.
º CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO E RELAÇÃO DOS USOS DO SOLO
Art. 26 — Para fins desta Lei, ficam classificados e
relacionados os usos do solo, nas seguintes categorias:
| — Quanto ao uso:
a) Habitacional: Edificação destinada à habitação permanente, seja
unifamiliar, coletiva ou geminada;
b) Comercial e de serviço vicinal: Atividade de pequeno porte, de utilização
imediata e cotidiana;
c) Comercial e de Serviço de Bairro: Atividade de médio porte, de utilidade
intermitente e imediata, destinada a atender a população em geral;
d) Comercial e de Serviço Geral: Atividades destinadas à população em
geral, as quais por seu porte ou natureza, exigem confinamento em áreas próprias;
e) Recreação e Cultura: Espaço, estabelecimento ou instalação destinada à
Fecreação e cultura.
f) Atividades Manufatureiras: Atividade que envolve a produção manual ou
artesanal de bens.
9) Industrial: Atividade pela qual resulta a produção de bens pela
transformação de insumos.
Il - Quanto à natureza: ai
a) Perigosas: Atividades que possam dar origem a explosões, incêndios,
trepidações, produção de gases, poeiras, exalação de detritos danosos à saúde ou
que eventualmente, possam Por em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;
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LEI Nº 1763, DE 29.12.03 2:10
b) Nocivas: Atividades que impliquem a manipulação de ingredientes, |
matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos sólidos,
líquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, o solo e/ou os cursos d'água;
c) Incômodas: Atividades que possam produzir ruídos, trepidações, gases,
poeiras, exalações ou conturbações no tráfego, induções à implantação de k
atividades urbanisticamente indesejáveis, que venham incomodar a vizinhança e/ou, Cit
contrariem o zoneamento do Município.
HI - Quanto à escala das atividades: |
a) Pequeno Porte: Área de construção até 100,00 m? q (cem metros quadrados);
b) Reitor Porte: Área de construção entre 100,00 mê (cem metros quadrados) |
e 400,00 m? (quatrocentos metros quadrados); E H
c) Grande Porte: Área de construção superior a 400,00 m? (quatrocentos
metros quadrados).
IV - Quanto aos parâmetros de uso:
a) Permitidas: Compreendem as atividades que apresentem clara |
compatibilidade com as finalidades urbanísticas da zona correspondente; DRE
b) Permissíveis: Compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona ou Ti
setor dependerá da análise ou regulamentação específica para cada caso; ta
c) Proibidas: Compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou | )
natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades ||
urbanísticas da zona correspondente. |
Parágrafo Único - A classificação das atividades segundo
a tipologia de usos está indicada no Anexo II, parte integrante desta Lei.
E
Art 27 - As atividades não especificadas nesta Lei serão |
analisadas pelo Conselho Municipal de Planejamento, que estabelecerá alternativas! Ho
de localização e eventuais medidas mitigadoras. |
CAPÍTULO VI did
DO MEIO AMBIENTE | ia
Seção | X |
Das Disposições Gerais
Art 28 — É dever do Poder Executivo Municipal, do Poder |
Legislativo Municipal e da comunidade zelar pela proteção ambiental em todo o |
território do Município, de acordo com as disposições da Legislação Municipal e das ||
normas adotadas pelo Estado e União. !
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Estado de Sharan
LEI Nº 1763, DE 29.12.03 a 11
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PELA Seção Il
Dos Recursos Hídricos
bi Vade, | Art. 29 - Para o efeito de proteção necessária dos recursos
hídricos do Município ficam definidas as faixas de preservação ao longo dos cursos
| d'água ou fundos de vale, de acordo com o Código Florestal, de forma a garantir o
perfeito escoamento das águas pluviais das bacias hidrográficas e preservação de
áreas verdes.
Parágrafo Único - Para as lagoas naturais ou artificiais e
para os cursos d'água a largura mínima das faixas de preservação será de 30 m
(trinta metros) para cada lado das margens, e de 50 m (cinquenta metros) de raio no
entorno das nascentes.
Art. 30 - A execução de retificação e/ou canalização dos
rios e córregos existentes no Município deverá ser autorizada pelo Conselho
Municipal de Planejamento.
. Seção II
Das Areas de Preservação Ambiental
Art 31- São consideradas área de preservação
permanente:
a) faixa territorial de fundo de vale dos cursos d'água do Município;
b) áreas com declividade maior ou igual a 30% (trinta por cento)
c) remanescentes de florestas;
d) demais áreas enquadradas como de Preservação Permanente, em
legislação federal, estadual e municipal.
1
Art. 32 - É denominada de Área de Preservação de Fundo
de Vale a faixa de 30 m (trinta metros) para cada lado das margens dos rios e
córregos e de 50 m (cinquenta metros) no entorno das nascentes.
| Parágrafo Único - A Área de Preservação de Fundo de
Vale compreende áreas não edificáveis e/ou de preservação permanente, as quais
poderão ser computadas como de espaços livres, no caso de loteamentos, como
unidades de conservação, como reserva florestal, como áreas verdes ou para
transferência de potencial construtivo.
Seção IV
Das Formações Vegetais - Arborização
Art. 33 - Entende-se por árvore toda espécime
* representante do reino vegetal que possua sistema radicular, tronco, estirpe ou
caule lenhoso e sistema foliar, independentemente do diâmetro, altura e idade.
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LEI Nº 1763, DE 29.12.03
Art. 34 - É vedado o corte, derrubada ou a prática de
qualquer ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou
morte de árvore em bem público ou em terreno particular, obedecidas as dispacições |
do Código Florestal Brasileiro. : |
Parágrafo Único - Em caso de necessidade de poda, corte: eco RO
ou derrubada é necessário autorização do órgão municipal de meio ambiente, ' |
atendida a legislação municipal, estadual e federal pertinente.
Art. 35 - As áreas urbanas desprovidas de arborização || Il
deverão ser gradualmente arborizadas. Na |
Parágrafo Único - Cabe ao órgão municipal de meio | |
ambiente elaborar o Plano de Arborização Municipal, definindo espécies da flora
adequadas à região e espaçamentos necessários, respeitando-se fiações e
tubulações.
Art. 36 - As áreas que contenham áreas verdes devem ser | |
cadastradas pelo órgão municipal de meio ambiente, sendo considerados de ui
preservação permanente. |
Parágrafo Único - Consideram-se áreas verdes os. H
bosques de mata nativa representativos da flora do Município de Lapa, que
contribuam para a preservação de águas existentes, do habitat, da fauna, da
estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da distribuição
equilibrada dos maciços vegetais.
Art. 37 - As áreas referidas no artigo anterior não perderão |
sua destinação específica. | dl)
Parágrafo Único - No caso de depredação total ou parcial
das áreas verdes é obrigatória a sua recuperação. iii |
Art. 38 - Os lotes com área superior a 5.000 mº? (cinco mil mo
metros quadrados) deverão manter no mínimo 20% (vinte por cento) de sua área |
total como área verde.
8 1º - Caso não exista a área verde mencionada, esta |
deverá ser implantada com espécies nativas da região, de acordo com projeto E
específico e cronograma de implantação.
8 2º - A concessão do alvará de construção para os |
imóveis referidos neste artigo será condicionada à celebração de Termo de |
Compromisso de Preservação, o qual determinará a responsabilização . civil,
administrativa e penal do proprietário em caso de descumprimento.
83º - A critério da Prefeitura Municipal poderá ainda ser
exigida a averbação da restrição a que se refere o caput deste artigo.
DRE uh
Art. 39 - Fica proibido o corte, exploração e supressão da | h t)
vegetação primária ou em estágio médio ou avançado de regeneração. | ] |
|
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' | Lei os seguintes anexos:
ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 236 Nº 775 LAPA = PR
Sudeilura 1 K Cunmicipal e SR =
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CAPÍTULO VII
Eid DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 — São partes integrantes e complementares desta
n | - Anexo | - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo;
H — Anexo || — Classificação de Usos;
Il — Anexo Ill — Mapa de Zoneamento da Sede:
IV — Anexo IV — Mapa de Zoneamento de Mariental.
Art. 41 - Os limites entre as zonas indicados no mapa de
zoneamento anexo, parte integrante desta Lei, poderão ser ajustados, desde que
haja parecer favorável do Conselho Municipal de Planejamento, quando verificada a
necessidade de tal procedimento, com vistas à maior precisão dos limites ou para se
obter melhor adequação no sítio onde se propuser a alteração, considerando-se as
divisas dos imóveis, o sistema viário ou a ocorrência de elementos naturais e outros
| fatores condicionantes.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deverá elaborar o
memorial descritivo da delimitação das zonas urbanas da sede e dos distritos.
Art. 42 — A Prefeitura Municipal deverá proceder à
ao regulamentação desta Lei em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
“data da sua publicação.
Art. 43 — O Poder Público Municipal promoverá edição
popular desta Lei, com distribuição aos órgãos e entidades públicas, bem como
entidades da sociedade civil.
Art. 44 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art 45 - Revogam-se todas as disposições contrárias a
esta Lei, em especial as Leis nºs. 596/74, 734/80, 810/83 e suas respectivas
alterações.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Dezembro de 2003
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PARTE INTEGRANTE D
A LEINº 1763
DE 29.12.03
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É ANEXO |- PARAMETROS DE USO E OCUPA
Ê co [ZONAS | TESTADA TARER [TARA o | NÚMERO RECUO : USOS
E EMI E MÍNIMA “TOCUPAÇÃO “7 | MÁXIMO | MÍNIMO =| MÍNIMO DAS =| PERMITIDOS
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PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1763, DE 29.12.03
al | ANEXO Il — CLASSIFICAÇÃO DE USOS 01
Classificação, Definição e Relação dos Usos do Solo para o Zoneamento
Ne Como referência para Os termos utilizados nas tabelas de
Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, e demais especificações do Plano Diretor e
Zoneamento, lista-se uma Série de definições para auxiliar nas questões
operacionais de aplicação do plano.
| QUANTO À DEFINIÇÃO DOS USOS DO SOLO:
* Habitacional
Edificação destinada à habitação permanente, seja unifamiliar, coletiva ou
il geminada.
pplb
e Comercial e de serviço vicinal
Atividade de pequeno porte, públicas ou privadas, de utilização imediata e cotidiana,
como:
- estabelecimento de ensino específico (línguas, datilografia e similares);
— escritório de profissional liberal;
- consultório médico e odontológico;
— atividade profissional não incômoda, exercida na própria residência;
— Oficina de eletrodomésticos;
creche;
— padaria;
— açougue;
— florista;
— mercearia;
— Quitanda;
— farmácia;
— revistaria;
— Sapataria;
— Chaveiro;
— alfaiataria;
— artesanato;
— Salão de beleza;
-— confeitaria;
— pastelaria;
- panificadora;
— lanchonete;
+ restaurante;
— café;
— hotel;
— Sauna;
— malharia;
— peixaria;
— mercado
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 022-4252 - 83750000 - Lapa - PR
| ANOXLIL BOLETIMOFICIAL -238 Nº 775 o jar
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 239 Nº 775
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PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1763, DE 29.12.03
ANEXO Il — CLASSIFICAÇÃO DE USOS jus 02)
DEE:
* Comércio e Serviço de Bairro EM HE Ni
Atividade de médio porte, públicas ou privadas, de utilidade intermitente e imediata, | fi)
destinada a atender a população em geral, como: Hi
— Serviços de correio;
— agência bancária;
— joalheria;
— boutique;
- loja de ferragens;
— galeria;
— ateliê;
— livraria;
— escritório;
—- calçados e roupas;
— papelaria;
— borracharia;
— lavanderia não industrial;
— antiquário;
— posto de telefonia;
— venda de imóveis;
— bijuteria;
— manufaturas;
— Supermercado;
— tipografia;
— ambulatório;
— clínica;
— clicheria;
— venda de jornal;
— material de construção;
— instituições públicas;
— materiais domésticos;
- venda de eletrodomésticos;
— estabelecimento de ensino de 1º e 2º grau;
- venda de veículos e acessórios.
”» Comércio e Serviço Geral RR
Atividades destinadas à população em geral, públicas ou privadas, as quais porseu!! ||
porte ou natureza, exigem confinamento em áreas próprias: RR ||
- postos de serviços;
- instituições públicas em geral;
— editora;
— gráfica;
— imprensa;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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b) Estado do Shrand
— PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1763, DE 29.12.03
ANEXO Il - CLASSIFICAÇÃO DE USOS se; 03
— lava-rápido;
— armazenagem de alimentos;
'— comércio atacadista;
'— cerâmica;
'— transportadora;
'— jato de areia;
— Serraria/serralheria;
— montagem de esquadrias;
| '— depósito de material usado;
!: - depósito de ferro velho;
—- comércio de agrotóxicos;
'— Oficina de lataria e pintura;
| — Oficina mecânica para serviço de grande porte;
' |». posto de abastecimento de combustíveis.
! » Recreação e Cultura
Espaço, estabelecimento ou instalação destinada à recreação e cultura, tais como:
— Cinemas;
— , teatros;
— museus;
— galerias de artes;
— boates;
— danceterias;
— discotecas;
— clubes noturnos;
— boliches;
— clubes sociais e esportivos.
= Atividades Manufatureiras
mo Atividade que envolve a produção manual ou artesanal de bens.
|
= Industrial
:. Atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos;
QUANTO A NATUREZA
| = Perigosas
Atividades que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de
gases, poeiras, exalação de detritos danosos à saúde ou que eventualmente,
possam por em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas.
= Nocivas
Atividades que impliquem a manipulação de ingredientes, matérias-primas ou
processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos
possam poluir a atmosfera, o solo e/ou os cursos d'água.
“= | Incômodas
Atividades que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou
conturbações no tráfego, induções à implantação de atividades urbanisticamente
indesejáveis, que venham incomodar a vizinhança e/ou por em risco o zoneamento
do município.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PARTE INTEGRANTE DA LEINº Nº 1763, DE 29.12.03 ti
ANEXO Il—- CLASSIFICAÇÃO DE USOS ssa 04 JH
QUANTO À ESCALA DAS ATIVIDADES did
* Pequeno Porte |
Área de construção até 100,00 m? (cem metros quadrados); Hi
= Médio Porte
Área de construção entre 100,00 m? (cem metros quadrados) e 400,00 mº
(quatrocentos metros quadrados);
= Grande Porte
Área de construção superior a 400,00 m? (quatrocentos metros quadrados).
QUANTO AOS CRITÉRIOS DE USO
= Permitidas
Compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidade com as ed h
finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente; |
= Permissíveis dE
Compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona ou setor dependerá da | ni |
análise ou regulamentação específica para cada caso; ul
” Proibidas ! À
Compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, tpko
perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona ou |||
setor correspondente.
UM
QUANTO AOS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO th)
= Testada Mínima !
É a dimensão mínima da testada do lote expressa em metros. hd]
= Área Mínima do Lote |
É a dimensão mínima do lote expressa em metros quadrados. |
= Taxa de Ocupação peido
É o percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação ou ||
edificações sobre o plano horizontal e a área do lote ou terreno onde se pretende.
edificar.
= Número Máximo de Pavimentos Ri
É a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em número de pavimentos . aih
partir do térreo, inclusive. ij
= Recuo Mínimo Frontal |
É a distância mínima perpendicular entre a fachada da edificação incluindo 0:
subsolo e o alinhamento predial existente ou projetado.
* Afastamento Mínimo das Divisas
É a distância mínima perpendicular entre a edificação e as divisas atari e del)
fundos do terreno.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Dezembro de 2003).
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Prefeitura Municipal Qua
Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº 1822, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004.
Súmula: Altera o Anexo | — Parâmetros de Uso e
Ocupação do Solo, da Lei 1763, de 29.12.03.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica alterado o Anexo | — Parâmetros de Uso e Ocupação
do Solo, parte integrante da Lei nº 1763, de 29.12.03, que dispõe sobre o
Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Lapa, conforme o
anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. — Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1763, de 29.12.03, não alterados por esta Lei.
Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Dezembro de
2004.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
-00- Se VevuTTSTTULSUSITSUSITISUSTHSLEHEIDI
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Ê £So PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1822, DE 02.12.04
4 ANEXO [— PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
ER ZONAS TESTA-DA AREA TAXA | NÚMERO RECUO AFASTAMENTO Usos USOS USOS PROIBIDOS
g de a IA OCUPAÇÃO | MÁXIMO DE MÍNIMO MÍNIMO DAS PERMITIDOS PERMISSÍVEIS
. MAX | PAVIMENTOS FRONTAL DIVISAS (M)
(m)
Zona do 15 360 66% 2. 2 E Uso habitacional Uso comercial e de dades que ponham
Centro recreacional e serviço de bairro. em risco a integridade
Histórico — cultural, comercial e fisica da zona e de suas
ZCH(a) de serviço vicinal edificações. atividades
cuja natureza requeira a
S N ização de transporte |
co pesado ou pátios de
ê estacionamento de
a grande porte
Zona de iz 360 [66% 3 - 1,50m em paredes com Uso habitacional, Uso comercial e de Demais atividades =
Uso Misto - abertura recreacional e serviço geral, atividades
ZUM cultural, comerciale | manufatureiras de
de serviço vicinal e pequeno porte
N de bairro.
O Zona 360 66% 4 Ss(b) 1,50m em paredes com Uso habitacional, Uso comercial e de Demais atividades
O Residencial abertura recreacional e serviço geral, atividades
I =ZR cultural, comerciale | manufatureiras de
de serviço vicinal e Pequeno porte.
=
< 4 Ha de bairro. a)
pr 12 360 66% 4 10 1,50m em paredes com Uso habitacional, Uso comercial e de Demais atividades
(6) abertura recreacional e serviço vicinal
da Densidade - cultural.
os zBD
o) Zona de 20 1200 50% 4 E: “| 1.50mem paredes com Uso industrial não Uso residencial Industrias de grande E]
s Industria, abertura poluente, atividades recreacional e cultural, portee/ou poluentes
-— Comércio e manufatureiras e comercial e serviço de
= Serviços — comercial e de bairro e vicinal
ar ZICSO 1 serviço geral
O Zona a - 66% 4 5 | 1.50mem paredes com Usos de interesse a Demais atividades
Institucional abertura público
m -Z1
Zona de - ” 50% - - - 1 Preservação e Atividades de educação | Qualquer uso que venha
Proteção Recuperação ambiental, parques e a provocar a alteração da
Ambiental - Ambiental praças, mediante licença | biota
= ZPA do órgão ambiental
a | L E competente,
x Zona 2 360 66% 4 st) 1.50m em paredes com Uso habitacional, Uso comercial e de Demais atividades
O Residencial abertura recreacional e serviço geral, atividades
Mariental - cultural. comercial e manutatureiras de
L ZRm de serviço vicinal e pequeno porte
L do de bairro,
(a) Para edificações situadas no Setor Histórico deverão ser observadas as Leis Municipais. Estaduais e Federais pertinentes. em especial a Resolução nº 01/89 da CEPH
(b) Nas vias Estruturais o recuo frontal não é obrigatório.
(e) Para uso residencial -permissível nesta área desde que ouvido o Conselho Municipal de Planejamento — serão utilizados os seguintes parâmetros: testada 12 m. área mínima 360m2. taxa de
Obs.
A instalação de obra ou atividade potencialmente geradora de modificações no espaço e no meio ambiente. dependerá de aprovação do Conselho Municipal de Planejamento que poderá exigir.
adas nesta lei serão analisadas pelo Conselho Municipal de Planejamento. que estabelecerá alternativas de localização e eventuais medidas mitigadoras.
: ) As atividades não espe:
Gimana
PODER LEGISLATIVO MUNICIPALD" É —
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 18/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei nº 1763, de 29.12.03, Alterada pela Lei nº 1822, de 02.12.04,
que tratam sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de
Lapa.
Parecer
O Projeto apresentado sob a análise da legalidade, não
apresenta nenhuma irregularidade, bem como, cumpre com a
técnica legislativa e princípios legais.
Ademais diante dos esclarecimentos que foram realizados
pelo Digno Secretário de Urbanismo esta Comissão se dá por
satisfeita e finalmente encaminha o presente para que o Plenário
dê a sua decisão final.
Lapa, 10 de Abril de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
/ sei A MAKES
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
VOTO: /
Ver. LEANDRO N BORGES DA SILVEIRA
CAMARA
LAPA . pR
E Y DR. FABIANO P. H. KALED
Pp Assessor Especial Jurídico
£ OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 39/2006
Ref: Projeto de Lei nº 18/2006.
Súmula: Altera Lei nº 1763, de 29.12.03, alterada pela Lei nº 1822, de
02.12.04, que tratam sobre o Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo do Município de Lapa.
A presente proposição apresentada visa corrigir
algumas exigibilidades para loteamentos e desmembramentos
aprovados antes do advento da Lei nº 1763, de 29.12.03, alterada pela
Lei nº 1822, de 02.12.04, que se acham paralisados, impedindo, dessa
forma, investimentos em nossa cidade.
Tais alterações são propostas pela Secretaria
Viação, Obras e Urbanismo.
Quanto a iniciativa legislativa do poder
executivo em propor o presente projeto, esta é inquestionável. Além
de normas superiores (art. 182 da CF — da Política Urbana), nossa Lei ú
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
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ESTADO DO PARANÁ
Orgânica também contempla a matéria em seu art 21, Xle XV, e em
seu art. 81, e seus incisos.
Nossa Carta magna estende aos municípios a
prerrogativa de legislar sobre assuntos de uso e ordenamento do solo
urbano.
Seu artigo 30 reza: “Compete aos Municípios:
Vill- promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual”.
Igualmente essa extensão de competência
legislativa é observada quando trata da Política Urbana (arts. 182 e
183) permitindo aos municípios, obedecidas certas restrições legais,
que cada qual elabore seu plano diretor, donde decorrem o
parcelamento, IPTU, as desapropriações, os loteamentos, enfim, tudo
aquilo que diga respeito à urbanização das cidades.
Não vislumbramos ilegalidades ou
inconstitucionalidades que possam impedir a apreciação do projeto em
epígrafe, cabendo aos nobres edis a sua análise quanto ao mérito e
conveniência.
É o parecer.
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DR. FABIANO P. H. KALED
: p Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 26/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera Lei nº 1763, de 29.12.03, alterada pela Lei nº 1822, de
02.12.04, que tratam sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação
do Solo do Município de Lapa.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica com nova redação o Parágrafo único do art. 29, da Seção II
— Dos Recursos Hídricos, do Capítulo VI — DO MEIO AMBIENTE, da Lei nº 1763, de
29.12.03, alterada pela Lei nº 1822, de 02.12.04, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e
da Ocupação do Solo do Município de Lapa, que passa a ser a seguinte:
Parágrafo único — Para as lagoas naturais ou artificiais e para os cursos d'água
a largura minima das faixas de preservação será de 30 m (trinta metros) para
cada lado das margens, e de 50 m (cingienta metros) de raio no entorno das
nascentes, excetnando os loteamentos e desmembramentos já aprovados cujos lotes
possuam o registro de imóveis.” (NR)
Art. 2º - Fica com nova redação o art. 30, da Seção IH — Dos Recursos
Hídricos, do Capítulo VI — DO MEIO AMBIENTE, da Lei nº 1763, de 29.12.03, alterada
pela Lei nº 1822, de 02.12.04, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do
Solo do Município de Lapa, que passa a ser a seguinte:
SArt. 30 — A execução de retificação e/ou canalização dos nos e córregos
existentes no Município deverá ser autorizada pelo Conselho Municipal de
Planejamento, e, na ausência deste, o órgão de meio ambiente do Município.”
(NR)
Art. 3º - Fica alterado o Anexo I — Parâmetros de Uso e Ocupação do
Solo, parte integrante da Lei nº 1763, de 29.12.03, alterado pela Lei nº 1822, de 02.12.04,
que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Lapa,
conforme o anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1763,
de 29.12.03, não alterados por esta Lei.
Art. 5º - Ficam revogados os dispositivos da Lei nº 1822, de 02.12.04.
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 26/06 Fl. 02
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paranás “em 13 dé abril de 2006
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Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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| V 1 eIsap opórdnuozd vp rep eu sauoasixo ví SIAQUIY ap Onstãos op sejnopem ezed (G/ZVGL 2P “999 oU [E9P9, 197) (sopespenb soxow osup à PJUIA 3 OJU99) jus TT Ap vuruRu corr opyrunod (2)
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- Fax: (41) 3622-1331
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- Fone: (41) 3622-2536
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